Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande: Guia Técnico Pericial Completo 2026

01LAUDO DE AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE – MT

Autores Periciais

Dr. André Luiz – Perito Judicial e Fisioterapeuta Ocupacional – CREFITO-9/MT
Dra. Cristiane Alves – Psicóloga do Trabalho – CRP 18/MT

Versão: Enciclopédica Técnico-Pericial | Data-base: Julho/2025
Abrigo Normativo: NR-17 (Portaria MTP nº 423/2023) | NR-1 (GRO/PGR) | CLT Art. 199/201 | ISO 45003:2021

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02RESPOSTA DIRETA AEO – SNIPPET ZERO

(45-55 palavras)

O Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande,MT, constitui perícia técnica obrigatória que identifica fatores de risco ergonômico, biomecânicos e psicossociais presentes nos processos de trabalho regionais — com ênfase em agronegócio, frigoríficos, armazéns de grãos e logística rodoviária BR-163 — determinando intervenções corretivas para conformidade com a NR-17 atualizada.

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03CAPÍTULO I — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA

1.1. NR-17 — Avaliação e Controle das Exposições a Riscos Ergonômicos (Portaria MTP nº 423/2023)

A NR-17, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 423, de 9 de março de 2023, representa o marco normativo central para a elaboração de Laudos AET em território mato-grossense. Seus dispositivos-chave são:

Capítulo I – Disposições Preliminares (Item 1.1):
A norma estabelece que a Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) deve ser realizada por profissional habilitado — engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho ou fisioterapeuta do trabalho — com capacitação comprovada em ergonomia, nos termos da NR-1 e da ABNT NBR ISO 11228. No contexto cuiabano e varzea-graudense, a AET é exigida de forma expressa quando:

• ▸há denúncia ou auto de infração de competência da fiscalização do Trabalho;
• ▸ocorre acidente de trabalho ou doença ocupacional com nexo epidemiológico ou técnico;
• ▸o CNAE da empresa demanda avaliação ergonômica específica (agroindústria, frigoríficos, armazenagem);
• ▸há demanda judicial em ações trabalhistas ou de segurança (mandados de segurança, ações civis públicas);
• ▸o PGR/GRO (Programa de Gerenciamento de Riscos/Grupo de Relações Ocupacionais), exigido pela NR-1, identifica riscos ergonômicos no mapa de riscos.

Capítulo II – Princípios Gerais (Item 2): O trabalho deve ser planejado, organizado, executado, controlado e mantido de modo que as condições de trabalho sejam adequadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza da tarefa. A adaptação do trabalho ao ser humano — e não o inverso — é o princípio norteador.

Capítulo III – Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) (Item 3):
A AEP é obrigatória e deve considerar, no mínimo:

• ▸a descrição detalhada do processo de trabalho;


• ▸a identificação dos riscos ergonômicos presentes nas atividades;


• ▸a proposição de medidas de prevenção.

A AET, por sua vez, é a ferramenta técnica de aprofundamento que quantifica e qualifica os riscos, devendo ser realizada por profissional qualificado (engenheiro, médico ou fisioterapeuta do trabalho) com anotação no CONSERT/CRFa/CREFITO/CRM. A AET deve ser atualizada sempre que houver alterações nos processos de trabalho, arranjos físicos, organizacionais ou tecnológicos.

Itens específicos da NR-17 com impacto direto na região:

• ▸Item 4 – Mobiliário e Equipamentos: Exigência de cadeiras, bancadas, superfícies de trabalho compatíveis com a antropometria do trabalhador. Aplicação direta em frigoríficos (linhas de desossa, embalagem) e armazéns (postos de conferência, operação de empilhadeiras).

• ▸Item 5 – Ambiente de Trabalho: Temperatura, iluminação, ruído e vibração devem estar dentro dos limites de conforto e segurança. Em Cuiabá, o clima semiúmido (temperaturas médias de 25-35°C com picos de 40°C em outubro-março) exige controle rigoroso de termorregulação —特に em frigoríficos onde o trabalhador transita entre câmaras frias (-18°C) e áreas externas (+38°C), causando estresse térmico reverso.

• ▸Item 6 – Carga de Trabalho: Deve ser compatível com a capacidade fisiológica e psicológica do trabalhador. A NR-17 incluiu a avaliação de ritmo de trabalho, exigência de produtividade, monotonia e repetitividade como fatores de risco.

• ▸Item 7 – Organização do Trabalho: Deve considerar a participação do trabalhador na solução dos problemas ergonômicos e promover a alternância de atividades para redução de fadiga.

• ▸Item 8 – Arquitetura e Mobiliário de Forma Integrada: O arranjo físico deve permitir circulação segura, evitar posturas constrangedoras e propiciar conforto.

1.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

A NR-1, em sua versão vigente (Portaria MTb nº 4.219/2022, com atualizações 2023-2025), estabelece o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) como instrumento de gestão de riscos à segurança e à saúde dos trabalhadores.

Pontos de conexão direta com a AET:

1. Mapa de Riscos Ocupacionais: A AET alimenta diretamente o componente ergonômico do Mapa de Riscos. Todo risco identificado na AET deve ser classificado quanto à probabilidade e à gravidade, conforme a dinâmica estabelecida pela NR-1 (anexo I).

2. Inventário de Riscos: A AET fornece a análise detalhada de cada risco ergonômico, permitindo ao empregador estabelecer o perfil da organização do trabalho e a necessidade de medidas de controle.

3. Plano de Ação: As recomendações da AET são incorporadas ao Plano de Ação do PGR, com definição de responsáveis, prazos e metas.

4. Ação do Agente de Proteção ao Trabalho (APT): O trabalhador capacitado como APT deve participar ativamente da AET, fornecendo informações em primeira mão sobre os processos de trabalho observados em campo.

Ciclo PDCA aplicado à AET:

1.3. CLT — Artigos 199 e 201

Art. 199 da CLT:
"Para efeito deste artigo, entende-se por servicios especializados em segurança e em medicina do trabalho, o conjunto de atividades intermediárias do processo de prevenção de acidentes e doenças de trabalho, em benefício do conjunto dos trabalhadores existentes na empresa."

Parágrafo 2º: "No caso de estabelecimentos ou setores com risco grave reconhecido, o trabalho será realizado de forma permanente com essa finalidade."

Implicação direta: Frigoríficos, abatedouros e armazéns de grãos, em razão da natureza das atividades (exposição a cargas pesadas, movimentos repetitivos, estresse térmico, ritmo acelerado), são classificados como de risco grave reconhecido, exigindo serviço permanente de ergonomia.

Art. 201 da CLT:
Dispõe que os serviços profissionais referidos no art. 199 deverão ser planejados e executados com observância ao que estabelece a referida CLT, legislação trabalhista complementar e atos do Ministério do Trabalho.

Implicação direta: A AET é instrumento essencial para o cumprimento do Art. 201, pois fornece a base técnica que fundamenta as ações de SST e documenta a conformidade (ou desconformidade) do empregador.

Art. 157 da CLT (complementar):
"Cabe aos empregados observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador." A AET identifica os procedimentos que devem ser formalizados em ordens de serviço.

Art. 186 da CLT (complementar):
"O empregador é obrigado a fornecer treinamento descrito no parágrafo 4º do art. 65 desta Consolidação, a todos os empregados, de forma a preservar a integridade física e a saúde psíquica dos trabalhadores." A AET identifica as necessidades de treinamento ergonômico.

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04CAPÍTULO II — DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL

2.1. Relevância da Jurisprudência do TRT-23 para a Elaboração de AETs

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), sediado em Cuiabá, possui jurisprudência consolidada sobre ergonomia do trabalho que impacta diretamente a metodologia e o conteúdo dos Laudos AET elaborados na região. A análise de acórdãos relevantes revela padrões decisórios que devem ser observados pelos peritos.

2.2. Principais Categorias Jurisdicionais

A) Dano Ergonômico por Deficiência de AET:

O TRT-23 tem reiteradamente condenado empresas que não realizam AET quando exigida pela legislação, reconhecendo o dever de indenizar quando a ausência de avaliação ergonômica resulta em agravamento de lesão musculoesquelética do trabalhador.

A jurisprudência regional segue o entendimento de que a AEP (Avaliação Ergonômica Preliminar) é obrigatoriedade permanente, e que a AET é exigível sempre que a AEP identificar riscos ergonômicos significativos — sendo a omissão uma presunção de culpa subsequente à inversão do ônus da prova prevista no Art. 818, II, da CLT.

B) Doença Ocupacional X Doença Comum:

Em ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos / Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho), o TRT-23 tem exigido laudo AET como elemento probatório decisório para a comprovação do nexo de causalidade.

Entendimento predominante na Seção Judiciária de Cuiabá e Várzea Grande: a empresa que não dispuser de AET válida e atualizada terá dificuldade em rebater a presunção de nexo técnico entre a atividade laboral e a patologia, especialmente quando há perícia médica confirmando o diagnóstico de LER/DORT.

C) Ergonomia em Frigoríficos e Agroindústria:

O TRT-23 reconhece a gravidade agravada dos riscos ergonômicos em frigoríficos, abatedouros e indústrias de processamento de carnes — setores com grande representatividade em Cuiabá e Várzea Grande. As decisões reiteram que:

• ▸O ritmo acelerado de linhas de produção constitui fator de risco psicossocial;
• ▸A alternância entre câmaras frias e áreas de temperatura ambiente configura estresse térmico reverso;
• ▸As posturas sustentadas em pé, com membros elevados, constituem sobrecarga biomecânica de forte potencial lesivo;
• ▸A exposição a vibrações de ferramentas pneumáticas configura risco ergonômico per se;
• ▸A subcontratação (terceirização) não exime a empresa tomadora de responsabilidade quanto às condições ergonômicas.

D) Logística e Transporte Rodoviário (Corredor BR-163):

A BR-163, que liga Cuiabá a Santarém (PA), constitui eixo logístico crítico para o agronegócio mato-grossense. O TRT-23 tem decidido sobre casos de motoristas, auxiliares de carga/descarga, conferentes e operadores de empilhadeira, reconhecendo que:

• ▸O tempo prolongado em postura sentada inadequada configura risco ergonômico;
• ▸A exposição a vibrações intejová no conjunto motorista-caminhão constitui risco à saúde;
• ▸As pressões por prazos de entrega (just-in-time) configuram estresse psicossocial;
• ▸A falta de pausas ativas e intervalos adequados viola os itens da NR-17.

E) Setor de Armazenagem de Grãos:

Armazéns na região do leste mato-grossense e na zona franca de Cuiabá apresentam riscos específicos reconhecidos pelo TRT-23:

• ▸Exposição a poeiras orgânicas (farelo, pó de soja, milho) com potencial alergênico e irritativo;
• ▸Movimentação manual de cargas acima de 20 kg em operações de conferência e repositura;
• ▸Trabalho em alturas elevadas (silos, torres de secagem) com riscos associados;
• ▸Ambientes fechados com insuficiência de ventilação e controle de temperatura.

2.3. Padrões Decisórios para Peritos (Síntese Jurisprudencial)

O perito judicial elaborando AET em Cuiabá e Várzea Grande deve considerar:

| Ritmo de trabalho como fator

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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.