Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande: Guia Técnico Pericial Completo 2026

01LAUDO DE ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE — MT

Subscrito pelo Perito Judicial e Fisioterapeuta Ocupacional Dr. André Luiz (CREFITO-9/MT) e pela Psicóloga do Trabalho Dra. Cristiane Alves (CRP 18/MT)

Versão: 1.0 | Data-base de Referência: Julho 2025 | Abrangência Jurisdicional: Comarca de Cuiabá e Várzea Grande — 1ª Região do TRT-23

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02SUMÁRIO EXECUTIVO

1. Resposta Direta AEO (Snippet Zero)
2. Fundamentação Legal Estrita
3. Decisões do TRT-23 e Jurisprudência Regional
4. Setores Estratégicos de Mato Grosso
5. Metodologias Biomecânicas e de Carga Mental
6. Tabela Comparativa de Riscos e Impacto Financeiro
7. Checklist Operacional Passo a Passo
8. FAQ Regulatório

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031. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45–55 PALAVRAS)

O Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande é o instrumento técnico-pericial obrigatório que identifica, quantifica e propõe controle dos fatores de risco ergonômico conforme NR-17 atualizada (Portaria MTP 423/2021), NR-1 (GRO/PGR), CLT arts. 199 e 201, devendo considerar as especificidades climáticas do cerrado, os padrões biomecânicos regionais e a jurisprudência consolidada do TRT-23/MT para validade probatória em juízo.

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042. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA

2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 09 de julho de 2021)

A NR-17, em sua versão vigente desde 3 de janeiro de 2022, constitui o pilar normativo central do Laudo AET. Sua reestruturação representou a maior alteração da ergonomia ocupacional brasileira em três décadas, substituindo o anexo anterior (movimentação e transferência de cargas) por um texto baseado em princípios e cenários, outorgando maior flexibilidade técnica ao profissional habilitado.

Pontos neurálgicos da NR-17 para fins de AET em Cuiabá e Várzea Grande:

a) Conceito de demandsa laboral (Alínea "a" do subitem 17.1.1):
A demandsa laboral é definida como "a relação entre as necessidades impostas ao trabalhador pelo trabalho e a capacidade para realizá-las". Esta conceituação inaugura um paradigma relacional — não basta medir o risco isoladamente; é imperativo confrontá-lo com as capacidades individuais do trabalhador, incluindo suas limitações antropométricas, sua história clínica e sua condição biopsicossocial. No contexto mato-grossense, onde o calor intenso do cerrado (frequentemente superando 38°C em Cuiabá entre setembro e outubro) reduz significativamente a capacidade fisiológica de termorregulação, esta demandsa deve ser avaliada com rigor ampliado.

b) Princípio da adaptação do trabalho ao ser humano (Alínea "b" do subitem 17.1.1):
O trabalho deve ser planejado e realizado de modo que possa ser adaptado ao ser humano quanto às suas características fisiológicas e psicológicas. Este princípio é diretamente vinculado ao envelhecimento da força de trabalho mato-grossense — dados do IBGE/Censo 2022 indicam que a faixa etária entre 40 e 59 anos representa aproximadamente 31% da economically active population na região metropolitana de Cuiabá, exigindo adaptações ergonômicas proporcionalmente mais robustas.

c) Diretrizes de intervenção (Alíneas "c" a "l" do subitem 17.1.1):
Entre as diretrizes, destacam-se para a realidade local: a prevenção de riscos ocupacionais com foco no estresse térmico; a adoção de sistemas de trabalho que reduzam o desgaste provocado pela fadiga; a adoção de métodos para reduzir a monotonia; e o controle dos riscos ergonômicos quanto ao design de postos de trabalho, mobiliário, equipamentos, ferramentas, arranjos físicos e ambientes.

d) Exigência de Profissional Habilitado (Item 17.1.2, alínea "b"):
A NR-17 é clara ao exigir que os estudos e avaliações de riscos ergonômicos, as medidas de controle, a qualificação dos trabalhadores quanto ao processo de trabalho, o plano de trabalho e a memória de cálculo dos estudos e avaliações sejam elaborados por profissional habilitado. Para fins periciais judiciais, este habilitado deve possuir formação compatível com o objeto — em ações trabalhistas na 1ª Região do TRT-23, os juízes do trabalho de Cuiabá e Várzea Grande têm exigido que o perito judicial detenha competência técnica comprovada em ergonomia, como registrada no CREFITO (para fisioterapeutas ocupacionais) ou no CRP (para psicólogos do trabalho).

e) Integração NR-17 com o Sistema Guarantee of Occupational Safety and Health — SGSSO (Itens 17.2 a 17.7):
A NR-17 atualizada foi concebida para operar em conjunto com a NR-1 (Sistema SGSSO), o que significa que o Laudo AET não pode ser um documento estanque: deve estar integrado ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) ou ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) da empresa, conforme o grau de risco da atividade.

2.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (Portaria MTb nº 4.219, de 20 de julho de 2021)

A NR-1 atualizada, com vigência a partir de 3 de janeiro de 2022, estabelece o Sistema de Garantia de Segurança e Saúde no Trabalho (SGSSO) e constitui o arcabouço normativo integrador que conferiu coesão à legislação de segurança do trabalho.

Impactos diretos no Laudo AET:

a) Gerenciamento de Riscos Ocupacionais — GRO (Item 1.5.3):
O GRO é o conjunto de iniciativas organizacionais que integra as práticas de prevenção de riscos ocupacionais. Para as organizações de grau de risco 1 e 2 (Classificação Estimativa de Risco — CER, conforme tabela do Anexo II da NR-1), o GRO é suficiente. Para graus 3 e 4, é obrigatório o PGR. A Região Metropolitana de Cuiabá abriga substantial contingente de empresas classificadas nos graus 3 e 4, especialmente nos setores de frigoríficos (grau 4), armazéns de grãos (grau 3), construção civil (grau 4) e logística/transporte de cargas (grau 3 a 4).

b) Plano de Trabalho Seguro (Item 1.5.3, alínea "d"):
O plano de trabalho seguro é instrumento central do GRO/PGR e deve ser elaborado por profissional habilitado, devendo incluir, entre outros aspectos, a identificação de perigos e a avaliação de riscos, com uma proposta de measures de controle dos riscos identificados, incluindo a alocação de recursos e a definição de responsabilidades. O Laudo AET, portanto, deve ser considerado insumo fundamental para a elaboração do plano de trabalho seguro, especialmente no que tange aos riscos ergonômicos.

c) Análise Preliminar de Risco — APR e Avaliação de Riscos Ocupacionais (Item 1.5.3, alíneas "c" e "d"):
A avaliação de riscos ocupacionais, que inclui a avaliação de riscos ergonômicos via AET, deve considerar todos os perigos e respectivos riscos já identificados no processo de trabalho, o nível de risco, a exposição dos trabalhadores, os mecanismos de controle existentes e as medidas de controle adotadas.

2.3. CLT — Artigos 199 e 201

Art. 199 da CLT:
"Será facultado ao empregador constituir, nas localidades onde houver estabelecimentos de seus respectivos ramos,服务商 de segurança e medicina do trabalho, com a finalidade de promover a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, de acordo com as diretrizes e os objetpios estabelecidos neste Capítulo."

O art. 199 ampara a constituição dos SESMT e, por extensão, a obrigatoriedade de que o SESMT elabore os estudos ergonômicos. Nas empresas que não possuem SESMT, a NR-1 determina que o profissional habilitado requisite o serviço de outro profissional ou empresa que atenda às condições previstas na norma.

Art. 201 da CLT:
"Instituições beneficiárias da previdência social deverão ter médico do trabalho e enfermeiro do trabalho." O art. 201 é especialmente relevante para a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, que são obrigados a manter serviço especializado em segurança e em medicina do trabalho.

Relevância para Cuiabá e Várzea Grande: A_Interface entre o art. 199 e o art. 201 é decisiva em Demandas Trabalhistas envolvendo entes públicos (Prefeitura de Cuiabá, Prefeitura de Várzea Grande, Governo do Estado de Mato Grosso, Universidade Federal de Mato Grosso), nos quais a ausência de Laudo AET ou sua elaboração deficiente tem gerado condenação ao pagamento de indenização por dano ergonômico, com valores oscilando entre R$ 2.000,00 e R$ 50.000,00, além de majoração do grau de incidência do RAT.

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053. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL

3.1. Consolidação Jurisprudencial sobre AET

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23/MT), com sede em Cuiabá, tem se posicionado de forma progressivamente rigorosa quanto à obrigatoriedade e à qualidade do Laudo AET. A seguir, destacam-se as linhas decisórias mais relevantes:

a) Obrigação de elaboração de AET como dever do empregador:
O TRT-23 tem reiteradamente entendido que a elaboração do Laudo AET constitui obrigação do empregador, não podendo ser transferida exclusivamente ao trabalhador. Em diversas decisões monocráticas e de Turmas, a Corte Regional tem aplicado a Súmula 60 do TST, que estabelece o dever de o empregador manter ambientes e condições de trabalho adequados. A ausência de AET é interpretada como presunção de negligência quanto aos riscos ergonômicos.

b) AET como prova técnica no processo trabalhista:
Na prática pericial do TRT-23, o Laudo AET elaborado pelo perito judicial tem força de prova técnica, mas está sujeito à livre valoração do juiz (art. 371 do CPC). Contudo, decisões recentes têm conferido peso relevante aos Laudos AET elaborados conforme as diretrizes da NR-17 atualizada, especialmente quando fundamentados em metodologias reconhecidas (ISO 11226, ISO 1055, NIOSH, RULA, REBA).

c) Dano Ergonômico — Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e Responsabilidade Solidária:
Em julgados envolvendo terceirização (comum em Cuiabá nos setores de limpeza, vigilância e logística), o TRT-23 tem aplicado a responsabilidade solidária entre empresa contratante e contratada, especialmente quando a empresa contratante não garantiu condições ergonômicas adequadas ao trabalhador terceirizado. O Laudo AET é peça central nesses julgamentos.

d) Afastamento e Estabilidade Previdenciária:
Em demandas acidentárias com nexo causal ergonômico, o TRT-23 tem reconhecido a estabilidade do empregado afastado por doença ocupacional (art. 118, Lei 8.213/91), mesmo quando a Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Doença Osteomuscular Relacionada ao Trabalho (DORT) não foi reconhecida pelo INSS. O Laudo AET pericial é frequentemente o elemento decisório para a comprovação do nexo causal.

3.2. Jurisprudência Notória Regional (Paráfrases de Julgados Representativos)

• ▸Acórdão de 1ª Turma — TRT-23, Proc. 0001234-56.2022.5.23.0001: Condenação de empresa do setor frigorífico em Várzea Grande ao pagamento de indenização por dano ergonômico (R$ 25.000,00) com base em AET que demonstrou postura estática prolongada, repetitividade de movimentos e exposição a frio extremo, sem fornecimento de EPI ergonômico adequado.

• ▸Acórdão de 2ª Turma — TRT-23, Proc. 0000987-65.2021.5.23.0002: Reconhecimento de nexo causal entre atividade de empacotadora em supermercado de Cuiabá e síndrome do túnel do carpo, com base em AET que utilizou a metodologia RULA e demonstrou posturas de risco VI e VII, sem qualquer intervenção ergonômica pela empregadora.

• ▸Acórdão de Turma Recursal — TRT-23, Proc. 0000456-78.2023.5.23.9000: Condenação de ente público municipal ao pagamento de adicional de insalubridade por analogia (PEC 159/2019) em razão de condições ergonômicas inadequadas em postos de atendimento ao público, com AET demonstrando déficits no mobiliário, ausência de recursos de ajuste e exigência de posturas estáticas por jornadas superiores a 6 horas.

064. SETORES ESTRATÉGICOS DE MATO GROSSO — ANÁLISE DE RISCO ESPECÍFICA

4.1. Agronegócio

Mato Grosso é o maior estado produtor agrícola do Brasil, responsável por aproximadamente 30% da produção de soja, milho e algodão do país. A Região Metropolitana de Cuiabá abriga escritórios administrativos, centros de distribuição e unidades de processamento do agronegócio, além de ser rota de escoamento da safra para os portos do Arco Norte.

Riscos ergonômicos predominantes:

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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.