01LAUDO DE ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) — CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE
Documento Pericial com Densidade Enciclopédica
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Autores:
Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional (CREFITO-9/MT), Perito Judicial — HC Ergonomia
Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho (CRP 18/MT) — HC Ergonomia
Data de Elaboração: Junho de 2025
Abrangência Territorial: Municípios de Cuiabá e Várzea Grande — Região Metropolitana (RMC), Estado de Mato Grosso
Classificação: Documento técnico-pericial para uso judicial e corporativo
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021. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45-55 PALAVRAS)
O Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é instrumento técnico-jurídico obrigatório fundamentado na NR-17 (Portaria MTP n.º 423/2022), NR-1 (PGR/GRO) e CLT Art. 199/201, que diagnostica fatores de risco ergonômico, biomecânico e psicossocial nos setores estratégicos de Mato Grosso — agronegócio, frigoríficos, armazéns de grãos e logística BR-163 — aplicando metodologias validadas (RULA, REBA, NIOSH e ISO 45003), com impacto direto no FAP/RAT e na responsabilidade civil patronal.
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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP n.º 423, de 9 de março de 2022)
A NR-17 revogada e substituída pela Portaria MTP n.º 423/2022 representa o marco normativo central para a elaboração do Laudo AET em território mato-grossense. Suas disposições são de observância obrigatória e irredutível em todas as relações de trabalho reguladas pela CLT.
Estrutura regulatória da NR-17 vigente:
a) Objeto e Campo de Aplicação:
A NR-17 estabelece os parâmetros e os requisitos projetados para adequar o trabalho às condições psicofisiologicas e cognitivas do trabalhador, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. Seu campo de aplicação é universal: abrange todas as atividades desenvolvidas em estabelecimentos físicos, incluindo unidades remotas (como portos secos, armazéns isolados ao longo da BR-163 e frigoríficos periféricos da RMC).
b) Requisitos Obrigatórios para Elaboração do AET:
A alínea "a" do subitem 17.1.1 da NR-17 é cristalina e sem margem interpretativa: "Toda empresa deve elaborar e implementar o Programa de Ergonomia, conforme metodologia definida pela NR-1, contemplando o disposto nesta NR, com base em documentação e procedimentos que incluam, no mínimo: a Análise Ergonômica do Trabalho - AET, que deve ser realizada para todas as atividades da empresa, contemplando os aspectos posturais, ambientais, de organização do trabalho e dos processos de trabalho, visando à identificação e à avaliação dos fatores de risco ergonômico."
Requisitos técnico-periciais mínimos da AET (17.1.1.1):
- ▸Descrição detalhada de todas as atividades, com indicação dos processos de trabalho e fluxogramas;
- ▸Descrição dos postos de trabalho e condições de ambiente, ferramentas, equipamentos e maquinários, interfaces e equipamentos de proteção individual (EPIs);
- ▸Identificação e avaliação dos fatores de risco ergonômico;
- ▸Proposta de intervenção ergonômica, com indicação de prioridades e cronograma;
- ▸Avaliação das intervenções implementadas e monitoramento.
c) Avaliação de Riscos Psicossociais e Organizacionais (Item 17.1.3):
A NR-17 em sua versão 2022 incorporou de forma inédita a obrigatoriedade de avaliação dos riscos psicossociais, incluindo:
- ▸Jornada de trabalho e sobrecarga de trabalho;
- ▸Baixa autonomia no trabalho;
- ▸Insegurança no emprego;
- ▸Assédio moral (cyberbullying, bullying);
- ▸Violência no trabalho;
- ▸Conflitos de trabalho;
- ▸Trabalho em regime de turnos, noturno e tempo parcial;
- ▸Ausência de ou precária infraestrutura de apoio.
Este tópico é particularmente relevante em Cuiabá e Várzea Grande, onde os frigoríficos (JBS, BRF, Marfrig e abatedouros regionais) apresentam taxas elevadas de rotatividade e indicadores de assédio moral documentados em procesos trabalhistas do TRT-23.
d) Avaliação Ergonômica Preliminar (Item 17.1.2):
Antes mesmo da AET completa, a empresa deve realizar avaliação ergonômica preliminar que contemple, no mínimo: levantamento dos fatores de risco ergonômico com discussão com os trabalhadores; classificação dos fatores de risco quanto à sua natureza, intensidade, características de exposição e avaliação; e diagnóstico ergonomicamente adequado dos problemas identificados, quando for o caso.
2.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR)
A NR-1, na redação dada pela Portaria MTP n.º 6.730/2020 (com atualizações posteriores), estabelece o arcabouço do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) que subsume e complementa a NR-17.
Relevância para o AET em Cuiabá/Várzea Grande:
a) Princípio Geral (Item 1.5.1):
"Deve ser realizada a eliminação dos fatores de risco ou a minimização dos riscos a níveis aceitáveis para a segurança e saúde no trabalho, adotando-se as melhores tecnologias disponíveis, visando à adaptação do trabalho ao ser humano."
b) Hierarquia de Controles (Item 1.5.3.5.1):
A NR-1 impõe a seguinte ordem de prioridade para controle de riscos:
1. Eliminação do risco;
2. Substituição;
3. Controles de engenharia;
4. Controles administrativos;
5. EPIs como último recurso.
No contexto dos armazéns de grãos de Várzea Grande e Cuiabá — onde o manejo de soja, milho e algodão gera riscos ergonômicos por manipulação manual de sacas de 50-60 kg — a hierarquia de controles exige a implementação de sistemas mecanizados de movimentação (pás elétricas, transportadores de rosca, esteiras), antes de aceitar o uso de cintas lombar como medida administrativa.
c) Programa de Gerenciamento de Riscos — PGR (Item 1.5.3):
O PGR deve conter o inventário de riscos com classificação, a qual deve ser utilizada a Matriz de Probabilidade e Consequência, bem como o plano de ação com priorização. A AET alimenta diretamente o inventário de riscos do PGR, e sua ausência configura omissão administrativa passível de autuação fiscal e responsabilização civil.
d) Mapeamento de Riscos (Item 1.5.3.6):
O empregador deve realizar mapeamento de riscos que contemple, no mínimo, as atividades com os maiores riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores e aquelas que apresentem maior potencial de ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais. Em Cuiabá e Várzea Grande, os setores de maior criticidade são:
- ▸Linhas de abate e processamento de carnes (frigoríficos);
- ▸Armazenamento e expedição de grãos;
- ▸Operações de carga/descarga na malta logística;
- ▸Atividades administrativas com uso intensivo de computadores (call centers, órgãos públicos estaduais e municipais).
2.3. CLT — Art. 199 e Art. 201
Art. 199 — Serviços Especializados:
"As empresas estarão obrigadas a manter serviços especializados em medicina e segurança do trabalho, cujo funcionamento于 regulamentado nos termos das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho,锦绣由 empresa com profissionais habilitados."
O Art. 199 confere fundamento à exigência de que a AET seja elaborada por profissional habilitado — no caso, Fisioterapeuta Ocupacional (CREFITO) e/ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (CRESS), com respaldo adicional em Psicologia do Trabalho (CRP) quando da avaliação dos riscos psicossociais previstos na NR-17/2022.
Art. 201 — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais:
"Será obrigatória a elaboração de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA — para todas as empresas que estabelecem.workers." Embora o PPRA tenha sido absorvido pelo PGR (NR-1), o Art. 201 da CLT permanece como base legal complementar, especialmente em litígios que envolvam ações preexistentes à regulamentação do GRO.
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043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1. Relevância Processual do AET no TRT-23
A Seção Judiciária do TRT-23 (Mato Grosso), sediada em Cuiabá, com varas do trabalho em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop e Sorriso, tem se posicionado de forma crescentemente exigente quanto à produção de provas periciais em ergonomia.
3.2. Principais Entendimentos Jurisprudenciais
a) AET como prova principal em ações de danos ergonômicos:
O TRT-23 tem reiteradamente determinado a produção de prova técnica por meio de AET em demandas que envolvam patologias lombárgicas, tendinopatias, síndrome do túnel do carpo e transtornos de ansiedade/depressão ocupacional. O laudo pericial ergonômico é considerado elemento probatório indispensável para a comprovação do nexo causal entre atividade laborativa e dano à saúde.
b) Presunção de risco ergonômico em frigoríficos:
Diversos acórdãos do TRT-23 reconhecem a presunção de risco ergonômico em atividades de linha de montagem de frigoríficos, aplicando o princípio in dubio pro operario. A jurisprudência regional tem considerado que o ritmo imposto por conveyors (esteiras transportadoras de carcaças), aliado ao trabalho em temperatura controlada (2-4°C), composição do ar por vapor de amônia e movimentos repetitivos de corte, configura concausalidade ergonômica even que o trabalhador apresente fatores predisponentes (obesidade, tabagismo, sedentarismo prévio).
c) Responsabilidade solidária no mercado de trabalho terceirizado:
Em demandas que envolvem trabalhadores de cooperativas de trabalho prestadoras de serviço para frigoríficos e armazéns da RMC, o TRT-23 tem aplicado a Súmula 331 do TST em conjunto com a AET para demonstrar a responsabilidade solidária da empresa tomadora quanto aos riscos ergonômicos a que submete os trabalhadores terceirizados. O laudo AET é determinante para dimensionar a exposição ocupacional e o grau de controle exercido pela tomadora sobre as condições ergonômicas.
d) Criticidade da BR-163 (Cuiabá-Santarém):
Processos envolvendo acidentes de trabalho em operações logísticas ao longo da BR-163 — particularmente nos entornos de portos secos em Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis — demonstram a responsabilidade solidária entre transportadoras, armazéns e cooperativas, sendo o AET peça-chave para a determinação de responsabilidades.
e) Dano moral por ausência de AET:
O TRT-23 tem condenado empresas que não mantêm AET atualizada ao pagamento de indenização por dano moral, mesmo na ausência de patologia instalada, reconhecendo o dano potencial e a exposição a risco ergonômico não avaliado como violação à integridade física e psicológica do trabalhador (Art. 5º, X, CF/88; Art. 186, CC).
3.3. Súmulas e Precedentes Aplicáveis
| Precedente | Enunciado/Tema | Aplicação ao AET |
|---|---|---|
| Súmula 331/TST | Terceirização — responsabilidade solidária | AET dimensiona exposição do trabalhador terceirizado |
| Súmula 601/TST | Honorários periciais | O perito ergonomista tem direito a honorários sucumbenciais |
| Súmula 191/TST (rev. 2022) | Doença ocupacional — inversão do ônus da prova | AET como meio de inversão quando empresa não mantém programa de ergonomia |
| ADC 16/DF (STF) | Súmula vinculante — terceirização | Impacto na contratação de serviços de ergonomia |
| Art. 157, CLT | Obrigação de advertir sobre riscos | AET alimenta sistema de sinalização de riscos |
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054. SETORES ESTRATÉGICOS DO MATO GROSSO — ANÁLISE ESPECÍFICA
4.1. Agronegócio
Mato Grosso é o maior estado produtor do Brasil em volume de grãos (soja, milho, algodão, girassol). A região metropolitana de Cuiabá/Várzea Grande funciona como hub logístico de escoamento pela BR-163 (eixo norte, porto de Santarém-PA) e pela BR-364/BR-080 (eixo nordeste, toward Bahia e Goiás).
Riscos ergonômicos específicos do agronegócio na RMC:
- ▸Manipulação manual de sacarias (50-60 kg por saca de soja/milho) em operações de carregamento e descarga;
- ▸Posturas sustentadas em operações de classificação e seleção de grãos;
- ▸Vibração de corpo inteiro em operações com máquinas agrícolas (tratores, colhedoras, pulverizadores);
- ▸Exposição a temperaturas extremas em silos e armazéns abertos (40-45°C em Cuiabá no período seco, maio-outubro);
- ▸Jornadas extenuantes durante a safra (outubro-março), com relatos de 14-16 horas/dia.
4.2. Frigoríficos
A Região Metropolitana concentra unidades industriais de grande porte (JBS, BRF e frigoríficos menores em Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento e Santo Antônio de Leverger). Estes representam um dos setores com maior incidência de patologias musculoesqueléticas (PMEs)
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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.
