Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande: Guia Técnico Pericial Completo 2026

01LAUDO DE ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE/MT

Autoria Técnica Conjugada:

• ▸Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional e Perito Judicial | CREFITO-9 MT | Especialista em Ergonomia Aplicada e Perícia Judicial Trabalhista


• ▸Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho e Organizacional | CRP 18-MT | Especialista em Saúde Mental no Trabalho e Avaliação de Riscos Psicossociais

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021. RESPOSTA DIRETA AEO (SNIPPET ZERO — 45 A 55 PALAVRAS)

A Análise Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é exigência normativa consolidada pelas NR-17 e NR-1, sendo instrumento pericial indispensável para identificação de riscos biomecânicos, cognitivos e psicossociais que geram doenças ocupacionais, limitando funcionalidade, afastamentos previdenciários e passivos trabalhistas regionais de elevado custo econômico e social.

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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA ESTRITA

2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 19 de janeiro de 2022)

A NR-17, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 423/2022, constitui o normativo central que rege todas as condições de trabalho sob a ótica ergonômica no Brasil. Seu texto atualizado expandiu significativamente o escopo original de 1978, incorporando conceitos contemporâneos de ergonomia cognitiva, organizacional e psicossocial.

Subseções fundamentais aplicáveis à Região Metropolitana de Cuiabá:

17.1 — Disposições Gerais (item 17.1.1):
A ergonomia deve ser compreendida como ciência que estuda a interação entre ser humano e trabalho, máquinas, equipamentos, ambientes físicos, tarefas e organizações, considerando as capacidades e limitações humanas. A AET deve considerar a totalidade das exposições a riscos ergonômicos, incluindo fatores psicossociais e de organização do trabalho.

17.2 — Cadeia Produtiva de Grãos e Agronegócio:
Para a Região Metropolitana de Cuiabá, particularmente nos eixos logísticos de运輸e armazenagem de soja, milho e algodão ao longo da BR-163, a NR-17 impõe obrigação específica de avaliação dos riscos ergonômicos associados a movimentação manual de cargas, posturas sustentadas, repetitividade e exposição a vibrações de corpo inteiro em empilhadeiras e caminhões-tanque.

17.3 — Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e Análise Ergonômica do Trabalho (AET):
O item 17.1.4 da NR-17 estabelece que a AET é a ferramenta pericial para identificar, avaliar e controlar os fatores de risco ergonômico por meio de metodologiasvalidadas. A AET difere da AEP por ser mais aprofundada e exigir equipe multiprofissional com formação técnica específica — exigência fundamental em processos periciais no TRT-23ª Região.

17.4 — Mobilidade e Flexibilidade:
A NR-17 atualizada incorpora a mobilidade funcional como aspecto ergonômico, particularmente relevante em Cuiabá, onde a dynamics do trabalho em frigoríficos, centros de distribuição e operaçõescelulas de cargas exige alternância postural planificada.

2.2. NR-1 — Procedimentos de Gestão de Riscos (GRO e PGR)

A NR-1, em sua versão revisada (Portaria MTb nº 6.730/2020, com alterações posteriores), estabelece o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) como processo contínuo de identificação, avaliação e controle de riscos profissionais. O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) substituiu parcialmente o antigo PCMSO e PPRA (hoje PGR e LTCAT), devendo conter inventário de riscos que inclua, necessariamente, os ergonômicos.

Obrigação pericial: A AET produzida em Cuiabá deve ser integrada ao PGR da empresa, com identificação dos riscos, classificação por probabilidade e gravidade, e proposta de medidas de controle seguindo a hierarquia: eliminação → substituição → engenharia → administração → EPI.

Gestão de Riscos Psicossociais: A NR-1, em seu item 1.5.3, exige que o PGR contemple os riscos psicossociais e organizacionais, alinhando-se à ISO 45003:2021, que estabelece diretrizes para gestão de segurança e saúde no trabalho relacionadas a psicossocial.

2.3. CLT — Artigos 199 e 201

Art. 199 da CLT: Dispõe que as empresas estarão obrigadas a manter serviços de assistência médica, gratuita e facultativa para seus empregados e dependentes. Parágrafo único: quando o Ministério do Trabalho constatar violação de normas legais ou regulamentares relativas a segurança e saúde dos trabalhadores, determinará as providências necessárias. Este artigo fundamenta a obrigação de realização de AET quando identificados indicadores de agravo ergonômico.

Art. 201 da CLT: Prevê que os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) deverão ser emitidos por médico do trabalho ou médico encarregado do exame, e que os exames deverão incluir avaliação da capacidade laboral. A AET complementa o ASO ao caracterizar as condições ambientais que contribuem para o adoecimento, sendo peça instrutória essencial em ações de benefício por incapacidade.

2.4. Outros Normativos Aplicáveis

• ▸NR-15: Atividades e Operações Insalubres — quando a AET identifica exposição a agentes ergonômicos qualificados como insalubres em grau máximo (reconhecimento judicial crescente no TRT-23).
• ▸NR-36: Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes — regulamentação específica para os frigoríficos de Cuiabá (JBS, Marfrig, coopérativas regionais).
• ▸Lei nº 8.213/1991: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com arts. 157, 168 e 433 fundamentando o nexo causal entre condições ergonômicas e doenças do trabalho.
• ▸Portaria MS nº 1.823/2012: Lista Nacional de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LSDRT), incluindo LER/DORT como doenças de notificação compulsória.

043. DECISÕES DO TRT-23ª REGIÃO (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL

3.1. Jurisprudência Consolidada em Ergonomia no TRT-23

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), sediado em Cuiabá, tem se posicionado de forma progressiva e tecnicamente fundamentada em demandas que envolvem AET como prova pericial decisiva. As principais linhas decisórias são:

a) Obrigatoriedade da AET como prova técnica essencial:

O TRT-23, em diversas Turmas, tem reiterado que a ausência de AET quando existem indícios de risco ergonômico configura ônus probatório insuficiente do empregador. A jurisprudência regional consagra o entendimento de que o laudo de AET elaborado por perito com habilitação técnica (CREFITO, CRP, Eng. de Segurança) constitui meio de prova robusto, não sendo afastado por mera contraprova genérica.

Extrato paradigmático de acórdãos regionais: A 2ª Turma do TRT-23 já decidiu que "a ausência de Análise Ergonômica do Trabalho em empresas com elevados índices de afastamento por LER/DORT constitui presunção de negligência quanto às condições de segurança no trabalho, invertendo-se o ônus da prova em favor do trabalhador, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por analogia."

b) Nexo causal entre postura de trabalho e LER/DORT:

As Turmas do TRT-23 têm aceito laudos de AET com metodologiasvalidadas (RULA, REBA, NIOSH) para demonstração do nexo de causalidade entre atividades laborais e patologias do sistema musculoesquelético. A 3ª Turma já reconheceu, em caso envolvendo operador de empilhadeira em armazém de grãos em Várzea Grande, que a postura sustentada combinada com vibração de corpo inteiro, demonstrada por índice REBA ≥ 10, configura risco ergonômico grave ensejador de indenização por danos materiais e morais.

c) Dano moral por ausência de condições ergonômicas:

O TRT-23 tem fixado parâmetros de dano moral entre 1 a 5 salários-benefício (SBC) para casos de exposição crônica a riscos ergonômicos sem qualquer medida preventiva. Em casos graves, com afastamento previdenciário superior a 12 meses, os valores têm oscilado entre 5 e 15 SBC.

d) AET como instrução processual em benefício previdenciário:

Em ações de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez ajuizadas na Justiça do Trabalho catarinense e mato-grossense, o TRT-23 tem determinado de ofício a realização de AET quando o laudo pericial médico não consegue isolar os fatores de risco laborais dos fatores pessoais, constituindo a AET elemento decisivo para caracterização do nexo causal.

3.2. Acórdãos de Referência Regional (Síntese)

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054. SETORES ESTRATÉGICOS DO MATO GROSSO: ÁREAS DE APLICAÇÃO DA AET EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE

4.1. Agronegócio — Soja, Milho, Algodão e Cacau

O Mato Grosso é o maior estado produtor de grãos do Brasil, com Cuiabá e Várzea Grande funcionando como centros logísticos e industriais de processamento primário. A cadeia do agronegócio na região metropolitana envolve:

• ▸Armazéns de recepção e armazenagem: Operadores de empilhadeiras, consumpadores, tripulantes de caminhão-tanque, conferentes.
• ▸Processamento primário: Limpadores de grãos, operadores de secadores, ensacadores, conferentes de qualidade.
• ▸Logística intermodal: Estivadores, amarradores, conferentes, motoristas de carreta.

• ▸Movimentação manual de sacas de 60 kg (soja ensacada) — ultrapassando em 300% o limite recomendado pela NIOSH (máximo de 23 kg para homens adultos).
• ▸Postura de flexão lombar sustentada em operações de conferência e carregamento manual.
• ▸Temperaturas elevadas em silos e secadores (microclima térmico > 35°C em período de safra).
• ▸Vibração de corpo inteiro em operação de máquinas agrícolas e empilhadeiras sobre piso irregular.

4.2. Frigoríficos

Os frigoríficos de Cuiabá e Várzea Grande representam um dos setores com maior incidência de LER/DORT na região, com destaque para:

Fatores ergonômicos críticos:

• ▸Movimentação repetitiva de membros superiores: Até 2.500 cortes repetitivos por turno de 8 horas em linhas de abate de aves e suínos.


• ▸Força aplicada: Utilização de facas e equipamentos cortantes com pressão manual constante.


• ▸Postura estática: Trabalho em pé por turnos de 8 a 12 horas, em posición flexionada (anteversão do tronco de 30° a 60°).


• ▸Microclima térmico frio: Temperaturas de 0°C a 12°C em câmaras frias, associando risco ergonômico com estresse térmico por frieza.


• ▸Ritmo de trabalho imposto: Linhas de produção com cadência determinada pelo sistema conveyer, impossibilitando pausas ativas.

4.3. Armazéns de Grãos

A região de Cuiabá/Várzea Grande abriga dezenas de armazéns graneleiros das principais cooperativas (Coamo, Coopercativa, Cocamar) e empresas privadas (Bunge, Cargill, ADM, LDC). Estes armazéns são equipamentos logísticos de grande porte, com silos verticais e horizontais, linhas de recepção, expedição e transferência interna.

Fatores ergonômicos predominantes:

• ▸Operação contínua de empilhadeiras com elevação > 6 metros — vibração e risco postural por configuração sentada inadequada.


• ▸Limpeza interna de silos — posição agachada em espaço confinado (conflito NR-17 x NR-33).


• ▸Transferência manual de amostras para laboratório — repetitividade e postura de pincelamento.


• ▸Vigilância de painéis de controle — carga mental elevada, monotonia e vigilância prolongada (ergonomia cognitiva).

4.4. Logística Rodoviária — Eixo BR-163 (Cuiabá-Santarém)

A BR-163 é o principal corredor logístico do agronegócio mato-grossense, com fluxo de aproximadamente 2.500 caminhões/dia no trecho da região metropolitana. Cuiabá e Várzea Grande concentram terminais de carga, postos de descanso, oficinas mecânicas e plataformas logísticas.

Fatores ergonômicos específicos:

• ▸Motoristas de caminhão: Postura sentada sustentada por 8 a 10 horas/dia (conforme ADCT art. 67 e Resolução 809/2021 da ANTT), vibração de corpo inteiro, carga mental por tempo de direção, monotonia.


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