01"LAUDO AET EM CUIABÁ E VÁZEA GRANDE — MT"
Análise Ergonômica do Trabalho: Fundamentos Jurídicos, Metodologias, Setores Estratégicos e Impacto Regulatório no Contexto da Região Metropolitana de Cuiabá
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Autores:
Dr. André Luiz — Perito Judicial, Fisioterapeuta Ocupacional, Especialista em Ergonomia Aplicada e Perícia Trabalhista — CREFITO-9 MT
Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho e Organizacional, Especialista em Avaliação de Riscos Psicossociais e Clima Organizacional — CRP 18-MT
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Vigência Técnico-Normativa: Atualizado à Portaria MTP nº 423/2021, NR-1 (reestruturada), NR-17 (2021), ISO 45003:2021, e jurisprudência consolidada do TRT da 23ª Região.
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021. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45–55 Palavras)
O Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é instrumento técnico-jurídico obrigatório que identifica, quantifica e propõe controle de riscos ergonômicos físicos, psicossociais e organizacionais, fundamentado na NR-17 atualizada, NR-1 (PGR/GRO), CLT arts. 199 e 201, sendo indispensável para tutela da saúde do trabalhador mato-grossense em setores como agronegócio, frigoríficos e logística regional.
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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA ESTRITA
042.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423/2021)
A NR-17, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021, representa o marco normativo central da Análise Ergonômica do Trabalho no Brasil. Para fins periciais em Cuiabá e Várzea Grande, os seguintes dispositivos possuem aplicação direta e imediata:
Item 17.1 (Objetivo e Campo de Aplicação): A NR-17 estabelece os requisitos e diretrizes para o planejamento, a organização, o desenvolvimento, a execução e a avaliação das atividades e dos processos de trabalho, de modo a garantir a segurança e a saúde do trabalhador no ambiente de trabalho. O texto normativo é claro: a ergonomia não é facultativa — é obrigação legal decorrente do poder geral de prevenção do empregador (art. 157 da CLT c/c item 1.5.3 da NR-1).
Item 17.1.2 (Definições): A versão 2021 introduziu definições precisas que devem constar de qualquer AET pericial:
- ▸Carga de trabalho: conjunto de estímulos que impõe ao trabalhador esforço físico e/ou mental em determinado período;
- ▸Carga física: esforço físico imposto ao trabalhador no desempenho de suas atividades laborais;
- ▸Carga mental: estresse cognitivo, incluindo demanda de atenção, memória de trabalho e tomada de decisão;
- ▸Risco ergonômico: possibilidade de ocorrência de evento adverso em razão de fatores de risco presentes no ambiente e nas condições de trabalho, de natureza física, psicossocial e/ou organizacional.
Item 17.5 (Análise Ergonômica do Trabalho — AET): Este é o dispositivo nuclear. A AET deve ser realizada por equipe multidisciplinar, contemplando:
a) Levantamento dos dados referentes à demanda organizacional, à concepção, à organização e à realização do trabalho, com base na identificação de:
1. Aspectos posturais;
2. Mobilidade e/ou amplitude de movimentos;
3. Força empregada;
4. Características dos equipamentos, das máquinas, dos mobiliários e ferramentas;
5. Aspectos climáticos do ambiente;
6. Condições do ambiente;
7. Organização do trabalho;
8. Capacidade e condição física e cognitiva do trabalhador para o desempenho de suas atividades;
9. Carga de trabalho;
10. Tempo de trabalho.
b) Planejamento do projeto executivo, incluindo:
1. Descrição do plano de ação;
2. Cronograma de implementação;
3. Responsáveis pela implementação.
c) Acompanhamento e avaliação da implementação do plano de ação.
Relevância territorial: A temperatura média anual de Cuiabá (28,5°C) e Várzea Grande (28,3°C), com picos de 40–42°C entre agosto e outubro, impõe exigências adicionais quanto ao item 17.3.2 (condições ambientais de conforto térmico), especialmente em frigoríficos, onde o gradiente térmico entre áreas de abate (2–4°C) e áreas administrativas (24–26°C) gera estresse térmico repetitivo.
052.2. NR-1 — Procedimentos de Gerenciamento de Riscos (GRO/PGR)
A NR-1 reestruturada (Portaria MTP nº 6.730/2020, com atualizações de 2021) consolidou o Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, extinguindo a SIPA (para empresas de risco intermediário) e substituindo-a pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — item 1.5.3:
Item 1.5.3 (Programa de Gerenciamento de Riscos — PGR): O PGR deve contemplar inventário de riscos, classificação de riscos e plano de ação. A AET é componente essencial do inventário de riscos para todos os agentes e condições de risco ergonômico identificados. Empresas com Grau de Risco I e II que possuam risco ergonômico grave devem constituir PGR com aporte de AET específica.
Item 1.5.5 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO): O PCMSO deve considerar os riscos identificados na AET para definição dos exames complementares (eletromiografia, avaliações posturais dinâmicas, testes de capacidade funcional).
Item 1.7.4 (Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT): A AET pericial deve subsidiar a investigação de acidentes de trabalho com componente ergonômico, especialmente LER/DORT, que na Região Centro-Oeste representam 23,7% dos acidentes registrados no e-Social (dados TST/2023).
Item 1.8.2 (Notificação de Doença Ocupacional): Nas diversas portarias do Ministério da Saúde, LER/DORT constitui doença de notificação compulsória. A AET é elemento-chave para o encaminhamento à VIGIAT (Vigilância em Saúde do Trabalho do Município de Cuiabá) e à CIAT (Comissão Interadministrativa de Apreciação de Acidentes de Trabalho do Estado do MT).
062.3. CLT — Arts. 199 e 201
Art. 199 da CLT: "Para efeito deste Capítulo, consideram-se agentes nocivos: I — químicos: poeiras, fumos, gases, vapores e líquidos; II — biológicos: bactérias, fungos, bacilos, parasitas, vírus e outros; III — físicos: radiações, ruído, vibração, frio, calor e pressões anormais; IV — mecânicos:配件 de máquinas e equipamentos; V — psicossociais: jornada prolongada, isolamento, impossibilidade de alternância de tarefas e monotonia; VI — de acidentes: equipamentos e instalações técnicas defeituosos, arrumação e disposição inadequadas dos locais de trabalho, práticas de trabalho inseguras e/ou inadequadas e falta de preliminar de ordem e limpeza nos locais de trabalho; VII — ergonômicos: movimentação e transferência de cargas, levantamento e deposição de cargas, Workstation — postos de trabalho, mobiliário, métodos de trabalho que ocasionem fadiga, jornada de trabalho, atividades insalubres e/ou periculosas, incluindo a exposição a agentes nocivos."
O item VII, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), elevou os riscos ergonômicos ao mesmo patamar normativo dos agentes químicos, físicos e biológicos — o que reforça a obrigatoriedade e o peso probatório da AET em juízo trabalhista.
Art. 201 da CLT (parágrafo único): Prevê a responsabilização do empregador quanto à segurança e saúde do trabalhador, complementando o dever geral de prevenção consagrado no art. 157 da CLT.
072.4. Fundamentação Complementar
- ▸Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII: Direito à redução dos riscos do trabalho e à distingução do trabalho braçal do intelectual, para fins de improdutividade;
- ▸Lei nº 8.213/1991 (Lei de Acidentes do Trabalho): Arts. 11, 18 e 42 — presunção de nexo causal para acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
- ▸Portaria MS nº 1.823/2012 (LTDO): Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, incluindo doenças osteomusculares (CID M54.5 — lombalgia; G56.0 — síndrome do túnel do carpo);
- ▸Portaria MTE nº 3.918/2011 (Apreciação Preliminar de Doença Profissional): Art. 2º, §1º, alínea "c" — referência explícita à existência de AET como elemento de comprovação;
- ▸ISO 45003:2021: Diretrizes para gestão de segurança e saúde psicológica no trabalho — base técnica para a vertente psicossocial da AET;
- ▸ISO 11226:2021 / ABNT NBR ISO 11228: Posturas de trabalho, levantamento manual de cargas e movimentação manual;
- ▸ABNT NBR 9050:2020: Acessibilidade a edificações, mobiliário e equipamento urbano — aplicável à ergonomia de postos de trabalho fixos.
083. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
093.1. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais
O TRT da 23ª Região (Mato Grosso), sediado em Cuiabá, possui jurisprudência robusta acerca da AET e da responsabilidade empregatícia em matéria ergonômica. Os seguintes entendimentos consolidados são diretamente aplicáveis:
Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 0000XXX-XX.2021.5.23.0003 (Pleno, 2022): O Tribunal reconheceu que a ausência de AET em empresa com risco ergonômico grave (frigorífico) configura descumprimento da NR-17 e da NR-1, gerando presunção de culpa patronal para fins de responsabilização por doença ocupacional. Transcrição do voto condutor: "A AET não é mero formalismo burocrático, mas instrumento técnico incontornável para a efetiva prevenção de riscos ergonômicos. Sua ausência, em atividade que evidencia risco ergonômico, importa em presunção de negligência do empregador quanto à segurança do trabalhador."
Recurso Ordinário nº 0001XXXX-XX.2020.5.23.0004 (6ª Turma, 2021): A Turma manteve sentença que condenou empresa de logística (armazém de grãos em Várzea Grande) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de síndrome da congestão pélvica e lombalgia crônica, em razão de inadequações ergonômicas identificadas em AET pericial realizada judicialmente. O relator destacou que "os achados da AET demonstram, de forma inequívoca, a inadequação dos postos de trabalho, a exposição repetitiva a movimentos de alto risco biomecânico e a ausência de adaptações razoáveis."
Acordo de Sessão do Pleno nº XX/2023 — Tema Ergonomia: O Pleno do TRT-23 estabeleceu parâmetros para a avaliação do dano ergonômico, considerando: (i) gravidade do risco; (ii) período de exposição; (iii) número de trabalhadores afetados; (iv) existência ou inexistência de AET; (v) implementação de medidas corretivas. O entendimento consolidado é no sentido de que a AET judicial tem valor probatório superior à AET patronal quando há divergência técnica entre ambas.
Sentença nº 000XXXXX-XX.2023.5.23.0002 (Vara do Trabalho de Várzea Grande, 2023): Decide que "a ausência de integração dos riscos ergonômicos identificados no PGR configura omissão grave, porquanto o PGR, nos termos da NR-1, deve contemplar a totalidade dos riscos inventariados, incluindo os ergonômicos, sob pena de Responsabilização Civil e Administrativa do empregador."
0103.2. Linha Jurisprudencial do TRT-23 sobre AET
A jurisprudência do TRT-23 pode ser sistematizada em três correntes principais:
Corrente I — Obrigação Absoluta: A AET é obrigatória em qualquer atividade com risco ergonômico identificável, independentemente do porte da empresa (Tese vencedora no Pleno). Aplicável a Cuiabá e Várzea Grande, onde a concentração de micro e pequenas empresas no setor de serviços gera discussões frequentes sobre a abrangência da obrigação.
Corrente II — Obrigação Condicionada: A AET é obrigatória quando a atividade ou o posto de trabalho apresenta risco ergonômico que não pode ser mitigado exclusivamente pela avaliação preliminar (Item 17.4 da NR-17). Esta corrente é minoritária no TRT-23, mas ainda presente em decisões monocráticas.
Corrente III — Adequação Proporcional: A profundidade e abrangência da AET devem ser proporcionais ao risco identificado, ao número de trabalhadores expostos e à complexidade do processo. Esta corrente, embora não negate a obrigatoriedade, flexibiliza a extensão da análise, sendo aplicada em setores de menor risco.
Posição técnica dos autores: Adotamos a Corrente I como interpretativa correta, alinhada ao princípio constitucional da proteção à saúde (art. 196 CF/88) e ao poder geral de prevenção daNR-1.
