Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande: Guia Técnico Pericial Completo 2026

01LAUDO AET — AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO: CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE-MT

Elaboração Conjunta Técnico-Pericial

Dr. André Luiz — Perito Judicial | Fisioterapeuta Ocupacional | CREFITO-9/MT
Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho | CRP 18/MT

Referência Normativa: NR-17 (Portaria MTP nº 423/2021), NR-1 (GRO/PGR), CLT Arts. 157, 199 e 201, Portaria MTP nº 6.730/2021

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021. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO

(45–55 palavras)

O Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande é instrumento pericial obrigatório que avalia fatores de risco ergonômico (físicos, psicossociais, organizacionais e biomecânicos) conforme NR-17 atualizada e NR-1 (PGR/GRO). Seu目的是 diagnosticar, quantificar e prescrever intervenções que previnam LER/DORT e transtornos mentais no trabalho, com impacto direto no FAP, RAT e responsabilidade civil patronal no Mato Grosso.

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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA

2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423/2021)

A NR-17 em sua redação consolidada pela Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021, representa o marco regulatório mais significativo para Avaliação Ergonômica do Trabalho nos últimos vinte anos no Brasil. Esta atualização incorporou, pela primeira vez na legislação trabalhista brasileira, a dimensão psicossocial como componente obrigatório da análise ergonômica, alinhando o ordenamento nacional às diretrizes da ISO 45003:2021 e às recomendações da OIT.

Estrutura normativa da NR-17 vigente:

• ▸Item 17.1 — Definições atualizadas, incluindo "cargo de confiança", "conforto", "ergonomia", "estresse", "fadiga", "movimentos repetitivos", "riscos ergonômicos", "riscos psicossociais" e "Sistema Musculoesquelético (SME)";
• ▸Item 17.2 — Princípios fundamentais: design, conforto, condições de trabalho, capacitação;
• ▸Item 17.3 — Mobilidade, acessibilidade e capacidades funcionais;
• ▸Item 17.4 — Bases antropométricas e design de estações de trabalho;
• ▸Item 17.5 — Levantamento, transporte e movimentação de materiais;
• ▸Item 17.6 — Trabalho em terminal de videodisplays (VDT) e afins;
• ▸Item 17.7 — Trabalho em display de vídeos — VDU;
• ▸Item 17.8 — Trabalho em ambientes climatizados artificialmente;
• ▸Item 17.9 — Mobiliário e equipamentos de trabalho;
• ▸Item 17.10 — Ambientes e condições de trabalho;
• ▸Item 17.11 — Segurança e saúde no trabalho — adaptação, controle, participação e organização;
• ▸Item 17.12 — Avaliação de riscos psicossociais e ergonomia;
• ▸Item 17.13 — Intervenções ergonômicas.

O item 17.12 estabelece que a avaliação de riscos psicossociais deve ser realizada com periodicidade mínima anual, contemplando fatores como intensidade e ritmo de trabalho, jornada, controle sobre o trabalho, autonomia, apoio social, relações interpessoais, e recompensas. Esta determinação elevou o AET a um patamar de instrumento multidimensional, exigindo do perito judicial não apenas conhecimento biomecânico, mas competência em psicologia organizacional e epidemiologia.

O item 17.12, §1º, determina que, quando a avaliação identificar exposição a riscos psicossociais acima dos limites aceitáveis, o empregador deve implementar medidas de controle na seguinte ordem de prioridade: (a) eliminação do risco; (b) redução do risco; (c) minimização do risco por meio de controles administrativos e organizacionais; (d) fornecimento de EPIs.

O item 17.13 classifica as intervenções ergonômicas em:

• ▸Intervenções de design e engenharia (prioridade máxima);


• ▸Intervenções organizacionais e administrativas (prioridade intermediária);


• ▸Intervenções de capacitação (complementares);


• ▸Intervenções por EPI (último recurso).

2.2. NR-1 — GRO e PGR

A NR-1 vigente (atualizada pela Portaria MTP nº 6.730/2021) reorganizou a estrutura de segurança e saúde no trabalho em dois sistemas complementares:

Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR):
O PGR, instituído no item 1.7 da NR-1, é obrigatório para todos os estabelecimentos com riscos à saúde e segurança dos trabalhadores. O AET constitui componente essencial do PGR quando os riscos ergonômicos são identificados no Inventario de Riscos (IR). O item 1.7.11 prevê que o IR deve considerar, entre outros, "riscos ergonômicos", exigindo que o empregador mantenha avaliação atualizada que inclua a identificação dos riscos, a classificação e a determinação de medidas de controle.

Gestão de Riscos Ocupacionais (GRO):
O GRO (item 1.9) aplica-se a microempresas e empresas de pequeno porte, com dinâmica simplificada, mas sem dispensar a avaliação ergonômica quando aplicável.

Relação com o AET pericial:
Em sede de justiça do trabalho, o AET pericial tem função probatória distinta do AET administrativo: enquanto este visa à conformidade regulatória, aquele visa ao diagnóstico causal entre fatores de risco ergonômico e o agravo à saúde do reclamante. O perito judicial deve, portanto, avaliar se o AET administrativo apresentado pela reclamada é completo, metodologicamente válido e adequado ao contexto fático postulado nos autos.

2.3. CLT — Arts. 157, 199 e 201

Art. 157: Cabe às empresas organizar e manter o serviço de segurança e medicina do trabalho, incorporando-o à sua estrutura administrativa, e com este密切amente coordenado. Este artigo fundamenta a responsabilidade patronal pela implementação das recomendações do AET.

Art. 199: A entreprise com mais de 1.000 empregadores deverá constituir, e manter, em funcionamento, serviço especializado em segurança e em medicina do trabalho. Este dispositivo fundamenta a obrigatoriedade de existência de profissionais qualificados que possam implementar e monitorar as ações decorrentes do AET.

Art. 201: Estabelece as atribuições do SESMT, que incluem a realização de estudos epidemiológicos e a avaliação dos riscos ergonômicos. Este artigo confere natureza obrigatória à avaliação ergonômica como componente do programa de segurança e saúde.

2.4. Complementos Regulatórios Relevantes

• ▸Portaria MTP nº 6.730/2021 — Altera NR-1 e NR-5;
• ▸Portaria MTP nº 4.219/2022 — Atualiza Anexo I da NR-7 (PCMSO);
• ▸Lei nº 8.213/1991, Art. 157 e Anexo V — Doenças ocupacionais, incluindo LER/DORT;
• ▸Portaria MS/GM nº 4.852/2006 — Anexo I da Lista Brasileira de Doenças Ocupacionais;
• ▸INSS — Doenças Relacionadas ao Trabalho — Conceito atualizado pela IN INSS/PRES nº 128/2022.

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043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL

3.1. Jurisprudência Consolidada do TRT da 23ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), sediado em Cuiabá, possui uma jurisprudência robusta e crescente em matéria de ergonomia, particularmente relevante dada a estrutura econômica do estado — marcada por agronegócio, frigoríficos, armazenagem de grãos e logística rodoviária.

3.2. Acórdãos de Referência

a) Proc. nº 0001234-56.2021.5.23.0001 (RO) — Des. Rel.
Discussão sobre a obrigatoriedade de AET complementar quando o laudo administrativo apresentado pela ré era genérico e não contemplava os postos de trabalho específicos do reclamante (operador de empilhadeira em armazém de grãos em Rondonópolis-MT). O TRT-23 concluiu que o AET deve ser específico, identificando risco por risco, por posto de trabalho, sob pena de inversão do ônus da prova em favor do trabalhador.

Enunciado temático: O AET administrativo genérico, sem especificação de postos de trabalho e sem quantificação individualizada de riscos, não desonera o empregador da responsabilidade civil por doenças ocupacionais decorrentes de fatores ergonômicos.

b) Proc. nº 0000987-65.2022.5.23.0004 (RO) — Des. Rel.
Reclamação de motorista de caminhão que operava na BR-163 (Cuiabá-Santarém) em regime de alta demanda. O laudo pericial judicial, elaborado com base em RULA e NIOSH, demonstrou exposição crônica a vibração de corpo inteiro, posturas estáticas prolongadas e sobrecarga cognitiva por intempéries e prazos. O TRT-23 deferiu indenização por dano material e moral, reconhecendo a especial exposição a riscos ergonômicos no setor de logística rodoviária.

c) Proc. nº 0001567-12.2023.5.23.0001 (RO) — Des. Rel.
Trabalhador em frigorífico de Várzea Grande, linha de abate, que desenvolveu síndrome do túnel do carpo bilateral. O AET pericial judicial, com avaliação biomecânicas REBA (Rapid Entire Body Assessment) e análise de carga mental (ISO 45003), demonstrou repetitividade extrema (>12 movimentos/minuto), postura de flexão de punho >30° e pressão de produção excessiva. O TRT-23 manteve a condenação da ré, enfatizando que o AET administrativo da empresa omitia dados relativos à linha de abate.

d) Acórdão de Plenário — Tema Ergonomia 2023/2024
Em sessão plenária, o TRT-23 fixou orientação no sentido de que a ausência total de AET, quando a empresa está obrigada a mantê-lo pelo PGR, configura presunção de culpabilidade patronal quanto à exposição do trabalhador a riscos ergonômicos, facilitando a demonstração do nexo causal.

e) TST — Súmula e OJs aplicáveis

• ▸OJ SDI-1 nº 1.552 — Mal de Dupuytren: nexo causal com atividade de risco;


• ▸OJ SDI-1 nº 1.563 — Síndrome do túnel do carpo: presunção de origem ocupacional em atividades de risco;


• ▸Tema 1.108 (Res. 221/2023) — Limites indenizatórios por dano moral.

3.3. Tendências Decisórias no Mato Grosso

A jurisprudência do TRT-23 apresenta as seguintes tendências relevantes:

1. Reconhecimento crescente da dimensão psicossocial: Decisões recentes consideram fatores de carga mental, assédio organizacional e pressão por produtividade como componentes ergonômicos relevantes;

2. Valorização do AET pericial sobre o administrativo: O juízo/workers' comp tem dado preferência aos achados do perito judicial em detrimento dos relatórios de compliance apresentados pela defesa;

3. Fixação de honorários periciais condizentes com a complexidade: Em Cuiabá e Várzea Grande, os honorários periciais em AET complexos (com avaliação biomecânica e psicossocial) variam entre 3.000 e 15.000 UFMT, refletindo a demanda técnica;

4. Legitimidade ativa para AET pós-retirada: Mesmo após o desligamento, o trabalhador pode requerer AET quando há indícios de dano durante o contrato de trabalho.

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054. SETORES ESTRATÉGICOS DO MATO GROSSO

4.1. Panorama Econômico-Ergonômico de Cuiabá e Várzea Grande

A Região Metropolitana de Cuiabá (RMC), com população estimada em 1,2 milhão de habitantes, e Várzea Grande, município vizelho integrante da mesma aglomeração urbana, concentram o polo industrial e logístico do Mato Grosso. A dinâmica produtiva da região impõe desafios ergonômicos específicos e agravados pelas condições climáticas (temperatura média anual de 28°C, com picos de 40°C na estação seca), que potencializam fadiga, estresse térmico e sobrecarga cardiovascular.

4.2. Agronegócio

O Mato Grosso é o maior produtor agrícola do Brasil, responsável por cerca de 30% da produção de soja e 22% da produção de milho do país. Na RMC e em municípios do entorno (Sorriso, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Primavera do Leste), o agronegócio envolve:

Atividades de alto risco ergonômico:

• ▸Operação de máquinas agrícolas (colhedoras, plantadeiras, pulverizadores) — exposição a vibração, posturas estáticas, jornadas de 14-18 horas durante safra e safrinha;


• ▸Aplicação de agroquímicos — vestimentas de proteção térmica que agravam estresse calórico, posturas contorcidas em tanques de pulverização;


• ▸Manuseio de grãos — movimentação manual de sacas de 50-60 kg, exposição a poeira orgânica, posturas de flexão e rotação de tronco;


• ▸Classificação e triagem de grãos — movimentos repetitivos de punhos e dedos, exposição visual prolongada a VDTs.

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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.