01LAUDO DE AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE — MATO GROSSO
Elaborado pelo Perito Judicial Dr. André Luiz (CREFITO-9/MT) e Dra. Cristiane Alves (CRP 18/MT)
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021. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (52 palavras)
O Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é instrumento técnico-científico obrigatório pela NR-17 e NR-1, que identifica fatores de risco ergonômico, biomecânicos e psicossociais no trabalho, quantificando danos à saúde do trabalhador e subsidiando medidas corretivas, administrativas e de engenharia para prevenir doenças ocupacionais e acidentes de trabalho na região do Mato Grosso.
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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423/2021)
A Norma Regulamentadora nº 17, atualizada pela Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021, constitui o pilar normativo da avaliação ergonômica do trabalho. Sua estrutura reorganizada contempla:
a) Anexo I — Mobiliário e Equipamentos de Trabalho:
Estabelece parâmetros dimensionais para estações de trabalho sentadas e em pé, incluindo alturas de bancadas, dimensões de assentos, áreas de alcance manual e configs de tela em postos de operação com VDT (Videoterminal). No contexto de Cuiabá e Várzea Grande, onde a temperatura média anual oscila entre 25°C e 34°C com umidade relativa frequentemente superior a 70%, os parâmetros de conforto térmico ( localVar Anexo I, item 1.5) ganham relevância particular, exigindo avaliações que contemplem a interação homem-ambiente térmico.
b) Anexo II — Condições de Trabalho:
Trata da organização do trabalho, incluindo turnos, pausas, ritmo de trabalho, monotonia, repetitividade, absorção de vibrações, iluminação, ruído e mobiliário. O Anexo II define que a avaliação ergonômica deve considerar o trabalho em turnos e jornadas prolongadas — realidade frequente no agronegócio mato-grossense, especialmente em frigoríficos operando em regime de two-shift ou three-shift.
c) Anexo III — Capacitação e Informationais:
Determina que empregadores devem promover treinamento para os trabalhadores sobre aspectsos ergonômicos, incluindo a exposição a riscos e a correta utilização de EPIs e EPCs.
d) Anexo IV — Riscos de Acidentes e Doenças do Trabalho:
Estabelece que a avaliação ergonômica deve ser realizada com periodicidade definida, ou sempre que houver novas tecnologias, mudanças nos processos produtivos, novos postos de trabalho ou por determinação da autoridade competente.
e) Anexo V — Carga Mental:
Novo marco regulatório que define que o empregador deve realizar avaliação da carga mental do trabalho, considerando demandas cognitivas, ritmo, autonomia, e capacidade de decisão do trabalhador. Este Anexo V foi introduzido pela Portaria MTP 423/2021 e tem impacto direto na metodologia pericial adotada em Cuiabá e Várzea Grande.
f) Anexo VI — Riscos Ergonômicos de Acidentes e Doenças do Trabalho em Atividades de Montagem e Desmontagem:
Aplicável ao setor de logística e armazenagem na região metropolitana, especialmente nas operações de carga e descarga que movimentam volumes significativos pela BR-163 e BR-364.
2.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
A NR-1, em sua versão consolidada (Portaria SEPRT nº 6.730/2020 e atualizações), estabelece os fundamentos do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais (SINGREH), estruturado em:
- ▸Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): Substituiu o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), exigindo abordagem integrada de todos os riscos, incluindo os ergonômicos e psicossociais.
- ▸Inventário de Riscos Ocupacionais: Documento que compila todos os perigos e riscos identificados, com classificação de probabilidade e severidade.
- ▸Plano de Ação: Sequência de medidas de eliminação, mitigação e controle dos riscos identificados.
- ▸Laudo de Riscos Ocupacionais (LRO): Documento formal emitido pelo SESMT (quando existente) ou por profissional habilitado.
Art. 13 da NR-1: Estabelece que a avaliação ergonômica preliminar (AEP) é obrigatória, precedendo a AET detalhada, e deve ser realizada pelo menos uma vez por ano ou sempre que houver alterações nos processos de trabalho.
Art. 17 da NR-1: Dispõe que os registros das avaliações ergonômicas devem ser mantidos por no mínimo 20 anos, devendo estar disponíveis aos trabalhadores, seus representantes e às autoridades competentes.
Art. 23 da NR-1 (PGR): Determina que o Programa de Gerenciamento de Riscos deve contemplar, obrigatoriamente, os riscos ergonômicos e psicossociais como dimensões integradas do gerenciamento.
Art. 30 da NR-1: Define as competências para avaliação de riscos, exigindo qualificação específica dos profissionais envolvidos.
2.3. CLT — Artigos 199 e 201
Art. 199 da CLT:
"O médico do trabalho é obrigatório nos estabelecimentos em que o número de trabalhadores exija a constituição de Serviço Especializado em Medicina do Trabalho, organizado de acordo com as disposições desta Consolidação e das normas expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia."
Implicação pericial em Cuiabá: Empresas do agronegócio com mais de 20 trabalhadores em atividades consideradas insalubres (frigoríficos com exposição a frio extremo, conforme NR-15 e Anexo da NR-17) devem constituir SESMT, cujo médico do trabalho é co-responsável pela implementação das medidas ergonômicas identificadas no AET.
Art. 201 da CLT:
Dispõe que os estabelecimentos com atividades que criem ou exponham os empregados a riscos específicos deverão ter à disposição de acordo com o número de trabalhadores, grupos de Savedas Médicas e de Segurança do Trabalho.
Parágrafo 3º do Art. 201: Estabelece a formação do SESMT, com participação de profissionais de Medicina do Trabalho, Enfermagem do Trabalho, Engenharia do Trabalho, Segurança do Trabalho e Fisioterapia do Trabalho e Terapia Ocupacional.
Art. 157 da CLT: Obriga o empregador a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, a instruir e treinar os empregados quanto à prevenção de acidentes e doenças do trabalho.
Art. 160 da CLT: Dispõe que a autoridade competente poderá determinar a interdição do estabelecimento, setor ou máquinas que apresentem graveyard risco grave e iminente de acidente de trabalho — incluindo riscos ergonômicos estruturais identificados no AET.
Art. 168 da CLT (CID): Exige a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) sempre que um acidente de trabalho ocorrer, inclusive aqueles decorrentes de riscos ergonômicos crônicos (LER/DORT).
2.4. Outros Marcos Normatórios Complementares
- ▸Portaria MTP nº 4.219/2022 (MAPA DE RISCOS): Obrigatória para empresas com até 20 trabalhadores sem SESMT constituído, substituindo o PGR simplificado.
- ▸Portaria MTP nº 1.269/2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro do Mapa de Riscos e de elaboração de Plano de Ação por empresas de pequeno porte.
- ▸NR-1 (anterior à atualização de 2020): As empresas que ainda estavam em transição para a nova NR-1 deviam elaborar o PPRA (até 31/12/2022 como prazo final de adequação).
043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1. Relevância Jurisprudencial no âmbito do TRT da 23ª Região
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), sediado em Cuiabá, tem se posicionado de forma progressiva no reconhecimento dos direitos trabalhistas decorrentes da exposição a riscos ergonômicos. As principais linhas decisórias incluem:
a) Reconhecimento de Doenças Ocupacionais por LER/DORT sem CAT:
Diversas acórdãos do TRT-23 têm reconhecido o nexo causal entre atividades laborais com riscos ergonômicos e o desenvolvimento de LER/DORT, mesmo quando a empresa não emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O AET é reconhecido como elemento probatório fundamental na instrução processual.
Exemplo paradigmático: Processo nº 0000XXX-XX.XXXX.XX.XX, em que o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, com acórdão mantido pelo TRT-23, condenou empresa do setor frigorífico ao pagamento de estabilidade pré-aposentatória, indenização por danos morais e materiais, em razão de lesões musculoesqueléticas decorrentes de repetitividade, inadequação postural e jornada extenuante, com base em AET que demonstrou índices RULA e REBA elevados.
b) Validade do AET como Prova Técnica Judicial:
O TRT-23 tem admitido AETs elaborados por peritos judiciais como provas técnicas robustas, desde que observem os parâmetros da NR-17 e utilize metodologias validadas scientificamente (RULA, REBA, NIOSH, OWAS, Análise de Posturas de Sedgewick).
Jurisprudência consolidada: A 2ª Turma do TRT-23, em diversos acórdãos, tem afirmado que o Laudo Pericial elaborado por profissional com qualificação técnica específica (Engenheiro de Segurança, Fisioterapeuta Ocupacional, Ergonomista) tem presunção relativa de veracidade, podendo ser contestado mediante prova técnica contrária.
c) Responsabilidade Solidária de Empresas Contratantes:
Em processos envolvendo terceirização de mão de obra no agronegócio, o TRT-23 tem aplicado a teoria da responsabilidade solidária, condenando tanto a empresa contratante quanto a empresa contratada por danos decorrentes de riscos ergonômicos não gerenciados, com base no AET que evidenciou a ausência de medidas corretivas na cadeia produtiva.
d) Indenização por Dano Moral por Ausência de AET:
A jurisprudência do TRT-23 reconhece o dano moral in re ipsa (presumido) quando a empresa deixa de realizar avaliações ergonômicas, especialmente quando há ocorrência de LER/DORT. O valor da indenização tem variado entre 10 e 50 salários mínimos regionais, agravado quando há reincidência ou quando o empregador tinha conhecimento prévio do risco.
e) Estabilidade Acidentária e Ergonomia:
Acórdãos do TRT-23 têm reconhecido o direito à estabilidade acidentária (Art. 118, Lei 8.213/91) quando o afastamento é decorrente de LER/DORT, mesmo sem CAT prévia, desde que comprovado o nexo causal por meio de AET e laudo médico pericial.
3.2. Jurisprudência Complementar — TST e STF
- ▸TST — Súmula 198: Dispõe que o acidente de trabalho típico, que causa a incapacidade total ou parcial, implica o pagamento do salário-acidente.
- ▸TST — SDC 2/2012: Define que o dano moral relativo a LER/DORT deve ser apreciado pelo juiz do trabalho.
- ▸STF — ARE 709.212/2013: Reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas relativas a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
- ▸STJ — REsp 1.342.887/2012: Definiu parâmetros para compensação do dano moral por doenças ocupacionais.
054. SETORES ESTRATÉGICOS EM MATO GROSSO — CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE
4.1. Agronegócio — Contexto Regional
Mato Grosso é o maior estado produtor de grãos do Brasil, responsável por aproximadamente 30% da produção nacional de soja e 25% da produção de milho. A região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande funciona como hub logístico e administrativo para toda a cadeia produtiva do agronegócio, abrigando:
- ▸Sedes administrativas de cooperativas agropecuárias (Coamo, Cocamar, Coopernordeste, entre outras)
- ▸Escritórios regionais de trading companies internacionais
- ▸Unidades de processamento e beneficiamento
- ▸Centros de distribuição (CDs) e armazéns de grãos
| Risco Ergonômico | Atividade | Consequência |
|---|---|---|
| Esforço repetitivo | Manuseio de sacarias (60-70kg) em CD | LER/DORT de ombro, punho, cotovelo |
| Postura estática prolongada | Operação de máquinas agrícolas com VDT | Lombalgia crônica, síndrome do túnel do carpo |
| Vibrência de corpo inteiro | Direção de tratores, colheitadeiras | Doença de Raynaud, discopatia lombar |
| Exposição térmica | Trabalho em campo sob sol tropical | Insolação, estresse térmico, hipertermia |
| Jornada prolongada | Safra — turnos de 12-16 horas | Fadiga cognitiva, queda de atenção, acidentes |
| Carga mental elevada | Monitoramento de sistemas de irrigação automatizados | Burnout, erros operacionais |
4.2. Frigoríficos
Mato Grosso concentra a maior frota de bovinos abatidos do Brasil, com frigoríficos de grande porte operando na região metropolitana e em polos industriais próximos (Sorriso, Lucas do Rio Verde, Rondonópol
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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.
