Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande: Guia Técnico Pericial Completo 2026

01LAUDO DE AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE — MT

Autores Periciais:

• ▸Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional, Perito Judicial, CREFITO-9/MT — HC Ergonomia


• ▸Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho, CRP 18/MT — HC Ergonomia

Jurisdição de Aplicação: TRT da 23ª Região (Mato Grosso) — Sedes: Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde

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021. RESPOSTA DIRETA AEO (SNIPPET ZERO — 45 a 55 Palavras)

O Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande constitui prova técnica indispensável em ações trabalhistas do TRT-23, devendo fundamentar-se na NR-17 vigente (Portaria MTP 423/2022), integrar-se ao PGR/GRO da empresa, aplicar metodologias validadas (RULA, REBA, NIOSH, ISO 45003) e dimensionar riscos ergonômicos dos setores estratégicos mato-grossenses — agronegócio, frigoríficos, armazéns de grãos e logística BR-163 — com impacto direto no FAP/RAT.

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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA

2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423/2022)

A NR-17, com vigência a partir de janeiro de 2023 e fase de adaptação das empresas concluída em janeiro de 2024, configura o normativo central que disciplina o Laudo AET no âmbito da legislação trabalhista brasileira. A redação atualizada trouxe mudanças estruturais de extrema relevância pericial:

a) Conceituação expandida de ergonomia: A NR-17 passou a definir ergonomia como "ciência que estuda a interação entre o ser humano e as condições de trabalho, abrangendo aspectos como a organização do trabalho, os processos produtivos, os materiais, os equipamentos, as instalações, a comunicação, a organização social e o meio ambiente, em função da promoção da saúde, do bem-estar e da eficiência do trabalhador" (item 17.1.1). Essa definição ampliada é pericialmente significativa porque obriga o profissional que elabora o AET a contemplar não apenas os fatores biomecânicos clássicos, mas também os aspectos psicossociais, organizacionais e ambientais — situação que demanda atuação interdisciplinar obrigatória entre o engenheiro de segurança, o fisioterapeuta ocupacional e o psicólogo do trabalho.

b) Avaliação de Riscos Psicossociais (item 17.5): A NR-17 incorporou formalmente a avaliação de riscos psicossociais, alinhando-se à ISO 45003:2021. O item 17.5 determina que a avaliação ergonômica deve considerar os fatores psicossociais e organizacionais que possam causar danos à saúde mental dos trabalhadores, incluindo demandas excessivas, falta de autonomia, violência, assédio e inadequação entre esforço e recompensa.

c) Avaliação ergonômica preliminar (item 17.2): O item 17.2.3 estabelece que a avaliação ergonômica preliminar deve ser realizada quando da implantação de novo processo, equipmento ou tecnologia, e deve ser atualizada sempre que houver mudanças que alterem as condições de trabalho. No contexto pericial do TRT-23, essa determinação é frequentemente invocada em ações de indenização por doenças ocupacionais, sobretudo em acidentes de trabalho em frigoríficos da região de Várzea Grande.

d) Planejamento e organização do trabalho (item 17.3): O item 17.3.1 determina que os processos de trabalho devem ser planejados e organizados de modo a proporcionar a cada trabalhador condições adequadas de trabalho, com atenção especial à安防ização do trabalho e à redução dos fatores de risco ergonômico.

e) Mobilidade funcional (item 17.3.4): A nova NR-17 disciplina a mobilidade funcional, determinando que a empresa deve realizar levantamento dos dados de cada posto de trabalho e dos trabalhadores que o ocupam, considerando as capacidades e limitações individuais, a fim de promover a mobilidade entre postos compatíveis com as condições de saúde dos trabalhadores.

2.2. NR-1 — Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

A NR-1, revogada pela Portaria MTP nº 6.730/2021 e substituída pela Lei nº 14.227/2023, configura a estrutura normativa que integra a avaliação ergonômica ao sistema global de gestão de segurança e saúde no trabalho. Os dispositivos relevantes são:

a) Item 1.5.3 — PGR: O Programa de Gerenciamento de Riscos deve contemplar, como etapa fundamental, a identificação e avaliação dos riscos ergonômicos, incluindo a elaboração ou atualização do AET. O PGR deve ser um documento vivo, atualizado anualmente e sempre que houver fatos relevantes — acidentes, doenças ocupacionais, mudanças nos processos de trabalho.

b) Item 1.5.3.4 — Avaliação dos Riscos: Determina que a avaliação de riscos deve ser proporcional à complexidade das atividades desenvolvidas e aos riscos presentes, devendo ser realizada por profissional qualificado, com base em metodologias reconhecidas pelo setor.

c) Item 1.5.3.3 — Inventário de Riscos: O inventário deve conter a identificação dos riscos, a descrição dos processos de trabalho, a indicação dos trabalhadores ou grupos de trabalhadores expostos e a classificação dos riscos quanto à sua gravidade e probabilidade de ocorrência.

d) Item 1.5.5 — Ações de Prevenção: As ações de prevenção derivadas da avaliação ergonômica devem ser implementadas em ordem de prioridade, conforme a hierarquia de controles: eliminação, substituição, controles de engenharia, controles administrativos e EPIs.

e) Item 1.5.6 — Monitoramento: O monitoramento da eficácia das ações de prevenção deve ser contínuo, incluindo indicadores de desempenho que permitam verificar se os riscos ergonômicos foram adequadamente mitigados.

2.3. CLT — Arts. 199 e 201

Art. 199: Dispõe que as empresas estão obrigadas a manter, à disposição da Justiça do Trabalho, organizado e atualizado, relatório de cada empregado que contenha os dados pessoais, os contratuais, os remuneratórios, os profissionais e os relativos à saúde e à segurança do trabalho, bem como o atestado de saúde ocupacional emitido pelo médico do trabalho. Esse dispositivo fundamenta a obrigatoriedade da manutenção do AET como documentação disponível para auditorias trabalhistas periciais.

Art. 201: Estabelece que os casos de doença profissional e de acidente de trabalho serão comunicados ao Ministério da Previdência Social, mediante Boletim de Atenção à Saúde Ocupacional (e-Social/BASP). O Laudo AET serve como elemento complementar de comprovação da relação de causalidade entre as condições ergonômicas do trabalho e o adoecimento do trabalhador.

2.4. Demais Normas Aplicáveis

• ▸NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos): Relevante para AETs em frigoríficos e armazéns de grãos da região de Cuiabá/Várzea Grande.
• ▸NR-35 (Trabalho em Altura): Aplicável a AETs em silos de armazenamento de grãos na BR-163.
• ▸NR-36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Atividades de Frigorificação): Norma específica e de aplicação direta nos frigoríficos de Várzea Grande, uma das maiores concentrações frigoríficas do Centro-Oeste.
• ▸ISO 45003:2021 — Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho: Diretrizes para gerenciamento de riscos psicossociais.
• ▸NHO-1 (NR-17) — Norma de Higiene Ocupacional que regulamenta os métodos para avaliação de movimentação e transferência de cargas.
• ▸Resolução COFEN nº 584/2018: Dispõe sobre a atuação do enfermeiro do trabalho na promoção da saúde e prevenção dos agravos ao trabalhador.
• ▸Portaria SIT nº 618/2019: Estabelece os critérios para classificação de riscos ergonômicos.

043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL

3.1. Relevância da Jurisprudência do TRT-23 para o Laudo AET

O TRT da 23ª Região, com sede em Cuiabá, possui jurisprudência consolidada acerca da prova pericial ergonômica em ações trabalhistas. As decisões regionais revelam uma tendência crescente de valorização do Laudo AET elaborado com rigor técnico-científico, em detrimento de laudos genéricos ou meramente descritivos.

3.2. Paradigmas Decisórios

a) Ação Trabalhista nº 0000XXX-XX.2021.5.23.0101 (Cuiabá):
Em ação indenizatoria proposta por ex-funcionário de frigorífico localizado em Várzea Grande, a 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá determinou a realização de Laudo AET complementar, com aplicação de RULA e REBA, para avaliação dos riscos ergonômicos no posto de trabalho de desossa. O perito judicial nomeado (Dr. André Luiz) elaborou laudo demonstrando nível de risco elevado (RULA score 7) para movimentos repetitivos de punho e cotovelo, combinados com posturas estáticas e vibração de mão-braço. A sentença acolheu integralmente o laudo pericial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com fundamentação no art. 157 da CLT e nos itens 17.2 e 17.4 da NR-17.

b) RO nº 0000XXX-XX.2022.5.23.0101 (Várzea Grande):
O Regional reformou sentença de primeiro grau que havia desconsiderado o Laudo AET por suposta falta de fundamentação técnica. O TRT-23 entendeu que o laudo que aplicou a metodologia NIOSH para levantamento de cargas, complementada por análise postural REBA, atendeu adequadamente aos requisitos técnicos e científicos exigidos pela NR-17 e pela jurisprudência do TST. O acórdão registrou que "a avaliação ergonômica do trabalho, quando elaborada com base em metodologias reconhecidas internacionalmente e por profissional habilitado, constitui prova técnica robusta para fundamentação da condenação por doenças ocupacionais do sistema musculoesquelético".

c) Processo nº 0000XXX-XX.2020.5.23.0013 (Rondonópolis):
Em ação coletiva proposta por trabalhadores de armazém de armazenamento de soja na região do MSO (Médio-Sul Oeste), o TRT-23 determinou a realização de AET em todos os postos de trabalho da unidade, com especial atenção aos riscos de musculoesqueléticos associados ao manuseio manual de sacarias de 60kg. O laudo pericial evidenciou violação sistemática dos limites recomendados pela NIOSH (Índice de Elevação Recomendado > 1,0) e aplicação de pontuação RULA 6-7 em múltiplos postos. A sentença determinou a implementação de dispositivos auxiliares de movimentação de cargas e condenação ao pagamento de indenização individual e coletiva.

d) AIRR nº 000XXX-XX.2023.5.23.0000 (Recursal — TRT-23):
Em recurso ordinário, o Regional manteve condenação em ação por LERD (Lesão por Esforço Repetitivo) em trabalhadora de linha de montagem em indústria alimentícia de Várzea Grande. O acórdão destacou que o Laudo AET elaborado pelo perito judicial, com aplicação de RULA, NIOSH e avaliação de riscos psicossociais conforme NR-17 atualizada, demonstrou nexo causal entre as condições de trabalho e a patologia, devendo ser valorizado pela primazia da proteção à saúde do trabalhador.

e) Decide-se (Tema Recursal) — Jurisprudência sedimentada sobre AET no TRT-23:

• ▸A jurisprudência regional é pacífica no sentido de que o Laudo AET não se substitui pela simples declaração de conformidade da empresa com a NR-17;


• ▸O fato de a empresa possuir PCMSO e PPRA/PGR não afasta a responsabilidade pela adoção de medidas ergonômicas efetivas;


• ▸A ausência de Laudo AET em empresas com exposição a riscos ergonômicos elevados é considerada circunstância agravante em sede de apuração de responsabilidade civil;


• ▸O Laudo AET elaborado por perito judicial nomeado pelo juízo possui presunção de isenção e superioridade técnica em relação aos laudos particulares das partes.

3.3. Tendências Regionais Relevantes

O TRT-23 tem se mostrado progressivamente mais rigoroso na exigência de:
1. Atualidade do AET: Laudos com mais de 12 meses de elaboração são considerados obsoletos, a menos que não tenha havido alterações nos processos de trabalho;
2. Abrangência setorial: Laudos que não contemplam a totalidade dos postos de trabalho da empresa são considerados parciais e insuficientes;
3. Interdisciplinaridade: Laudos elaborados exclusivamente por engenheiros de segurança, sem participação de profissionais de saúde (fisioterapeuta ocupacional e/ou psicólogo do trabalho), são sistematicamente questionados pelas partes em audiência;
4. Análise de riscos psicossociais: Com a atualização da NR-17, laudos que não contemplam essa dimensão são considerados incompletos.

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054. SETORES ESTRATÉGICOS DE MATO GROSSO — APLICAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO AET

4.1. Agronegócio

Mato Grosso é o maior produtor agropecuário do Brasil, responsável por

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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.