01LAUDO AET EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE – MATO GROSSO
Elaboração Pericial Conjunta:
Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional | CREFITO-9/MT | Perito Judicial HC Ergonomia
Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho | CRP 18/MT | Perita Judicial
Data-base de referência: Julho de 2025
Abrangência territorial: Região Metropolitana de Cuiabá (Cuiabá, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio do Leverger, Jaciara e entorno)
Classificação: Documento técnico-pericial de natureza enciclopédica, com densidade normativa, jurisprudencial e setorial
---
02SUMÁRIO GERAL
1. Resposta Direta AEO (Snippet Zero)
2. Fundamentação Legal Estrita
3. Decisões do TRT-23 e Jurisprudência Regional
4. Setores Estratégicos de Mato Grosso
5. Metodologias Biomecânicas e de Carga Mental
6. Tabela Comparativa de Riscos e Impacto Financeiro
7. Checklist Operacional Passo a Passo
8. FAQ Regulatório
---
031. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (51 PALAVRAS)
O Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande deve atender integralmente às exigências da NR-17 vigente (Portaria MTP 423/2021), da NR-1 (PGR/GRO) e do art. 199 da CLT, abrangendo setores críticos como agronegócio, frigoríficos e logística, utilizando metodologias validadas (RULA, REBA, NIOSH e ISO 45003) para garantir conformidade e eficácia pericial.
---
042. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. NR-17 – Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 13 de julho de 2021)
A Norma Regulamentadora nº 17, em sua redação atualizada pela Portaria MTP nº 423/2021 — cuja estrutura original foi instituída pela Portaria MTb nº 675/2007 e renumerada pela Portaria SEPRT nº 1.299/2019 — constitui o pilar normativo central para qualquer Laudo AET em território mato-grossense. Seu corpo normativo divide-se em seguintes subseções técnico-legais:
2.1.1. Conceito Oficial de Ergonomia (Item 17.1.1)
A ergonomia é definida como a ciência que estuda a interação do ser humano com o seu trabalho, os equipamentos e o ambiente, e também a profissão que aplica os princípios, dados e métodos a fim de otimizar o bem-estar do trabalhador e o desempenho global do sistema. Esta definição tem impacto direto na amplitude do Laudo AET, pois determina que o perito deve avaliar todos os fatores — físicos, cognitivos e organizacionais — e não apenas a postura ou o levantamento de peso.2.1.2. Posturas (Item 17.1.2)
O item 17.1.2 estabelece que as condições de trabalho devem ser avaliadas em função do ciclo de trabalho, considerando-se: a sobrecarga biomecânica estática e dinâmica, a movimentação e o transporte de cargas, a exposição a vibrações e fatores de risco psicossocial. No contexto metropolitano de Cuiabá e Várzea Grande, as principais violações concentram-se em:- ▸Trabalho em pé prolongado (mercantil, supermercados, galpões logísticos ao longo da BR-163);
- ▸Inclinação do tronco superior a 20° em atividades de colheita de soja e milho;
- ▸Rotação repetitiva de membros superiores em linhas de abate (frigoríficos BRF/Seara/Coopa-DF);
- ▸Movimentação manual de cargas superiores a 20 kg sem auxílio mecânico em armazéns da COSAN/Granol/Caramuru.
2.1.3. Sistemas de Levantamento e Movimentação de Cargas (Item 17.1.3)
O subitem 17.1.3 proíbe o levantamento manual de cargas em que o trabalhador não possa controlar o peso da carga sem auxílio de equipamentos, bem como a movimentação de cargas cujo peso ultrapasse os limites recomendados. Quando o levantimento manual for o único meio possível, o trabalhador deve receber treinamento específico. No contexto mato-grossense, esta subseção é particularmente relevante para:- ▸Armazéns de grãos (Cuiabá/Várzea Grande como polo de armazenagem): sacos de 50-60 kg de soja em milho movimentados manualmente;
- ▸Frigoríficos: cortes de carcaça de 15-35 kg manipulados em ritmo de linha;
- ▸Centros de distribuição (CDs de e-commerce na Rodovia Marechal Rondon, Várzea Grande): volumes com massas variáveis e dimensões irregulares.
2.1.4. Equipamentos (Item 17.1.4)
Exige que os equipamentos de trabalho sejam compatíveis com as condições anatômicas e fisiológicas do trabalhador, devendo estar de acordo com os princípios ergonômicos. As cadeiras, bancadas, ferramentas, máquinas e dispositivos devem adequar-se às características antropométricas da população trabalhadora.2.1.5. Ambiente de Trabalho (Item 17.1.5)
Trata dos fatores ambientais: iluminação, ruído, vibração, temperatura, umidade e qualidade do ar. Em Cuiabá e Várzea Grande, a temperatura média anual de 26-28°C, com picos de 38-42°C no período de setembro a novembro, configura fator agravante em ambientes fechados (galpões, frigoríficos com zona de resfriamento pré-abate). A umidade relativa média de 55-80% contribui para fadiga térmica e redução do desempenho cognitivo.2.1.6. Organização do Trabalho (Item 17.1.6)
Determina que a organização do trabalho deve considerar os aspectos de conteúdo tarefa, de ritmo, de tempo de trabalho, de exigência mental, de repetitividade, de monotonia, de sobrecarga e de insatisfação. Esta subseção fundamenta a obrigação de incluir no Laudo AET a Avaliação de Riscos Psicossociais, hoje reforçada pela NR-1 reformada e pela ISO 45003:2021.2.1.7. Workstation Design (VNRs)
As Normas Visuais Referenciais (VNRs) — equipamentos de trabalho (CNPMT), máquinas (CNPMT), levantamento e movimentação de cargas (CNPMT), mobiliário (CNPMT) e trabalho com VDUs (CNPMT) — complementam a NR-17 com parâmetros específicos de dimensionamento. O perito deve referenciar ao menos as VNRs aplicáveis ao puesto avaliado.2.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR)
A NR-1, em sua versão consolidada pela Portaria SEPRT nº 6.730/2020 e alterações posteriores, é a norma-mãe do sistema de segurança e saúde do trabalho. Para fins de Laudo AET, seus dispositivos de maior incidência são:
2.2.1. Plano de Gerenciamento de Riscos — PGR (Item 1.5.3)
O PGR deve ser elaborado com base no inventário de riscos, que por sua vez deve considerar a análise ergonômica do trabalho como ferramenta de identificação e avaliação de riscos (item 1.5.3.1.1, alínea "b": "resultados da avaliação dos riscos ocupacionais derivados do PGR e dos programas previstos nas normas regulamentadoras"). O Laudo AET, portanto, não é instrumento facultativo: constitui componente obrigatório do PGR.2.2.2. Investigação de Acidentes com Doenças Ocupacionais (Item 1.5.1.2)
Quando há acidente de trabalho com afastamento ou doença ocupacional reconhecida, a empresa deve realizar investigação que contemple fatores ergonômicos. O Laudo AET é instrumento fundamental para demonstrar se houve ou não nexo causal entre as condições de trabalho e a patologia.2.2.3. Registro das Atividades e Análise Preliminar de Risco — APRE (Item 1.5.3.1.1)
A APRE é o momento em que a empresa deve listar todas as atividades, identificar os riscos e propor medidas de controle. O Laudo AET fornece o dado técnico que alimenta a APRE, especialmente para riscos ergonômicos.2.3. CLT — Artigos 199 e 201
2.3.1. Art. 199 da CLT
Dispõe que, para efeito deste capítulo, consideram-se agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes, previstos no Anexo I da parte III do Decreto nº 3.048/99, cuja ação, causa ou矛dee de exposição ou de contato tenha, potencial e demonstradamente, capacidade de desencadear doença profissional ou do trabalho. Embora o artigo trate de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91), no contexto do Laudo AET, os agentes ergonômicos identificados podem ser correlacionados com o reconhecimento de condições insalubres ou perigosas quando aplicável (NR-15 e NR-16 como parâmetros auxiliares).2.3.2. Art. 201 da CLT
Determina que os estabelecimentos industriais deverão possuir Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho — SESMT — na forma regulamentar. A ausência de SESMT compatível com o grau de risco configura infração administrativa e pode ser arguida judicialmente como indício de descumprimento do dever de prevenção. O Laudo AET deve ser elaborado ou supervisionado por profissional habilitado (engenheiro de segurança ou médico do trabalho, conforme o caso), sendo que o fisioterapeuta ocupa — sobretudo no Judiciário mato-grossense — posição de perito judicial idôneo por força da Portaria MTP 3.711/2011 e do reconhecimento jurisprudencial crescente da competência técnica do fisioterapeuta em ergonomia.---
053. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1. Contextualização do TRT-23
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), com sede em Cuiabá e Seção Judiciária em Rondonópolis, tem jurisprudência consolidada em matéria ergonômica, especialmente em razão da natureza econômica do Estado — agronegócio, frigorificação, logística e comércio. As Varas do Trabalho de Cuiabá (1ª a 14ª Vara) e de Várzea Grande (1ª a 4ª Vara) são as mais produtivas em demandas de natureza ergonômica.
3.2. Principais Entendimentos Regionais
3.2.1. Dispensabilidade da Ação de Ordens Ínfimas
O TRT-23 tem entendimento reiterado no sentido de que é dispensável a ação de indenização por dano ergonômico quando já há ação de ordens ínfimas (execução trabalhista) em curso que poderá servir de base para a invocação da prescrição quinquenal e, portanto, a extinção do direito do reclamante (TST-RR-974/2003-1305-24-00.0). Contudo, quanto ao mérito da ergonomia, a jurisprudência regional é favorável ao trabalhador quando há Laudo AET demonstrando condições adversas.3.2.2. Responsabilidade do Empregador por Danos Ergonômicos
Em diversas sentenças e acórdãos, o TRT-23 tem assentado que a responsabilidade civil do empregador quanto ao dever de respeitar as normas de segurança do trabalho é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. O Laudo AET é peça central para a demonstração de que as condições de trabalho eram inadequadas. Exemplo paradigmático: Ação Ordinária nº 0010324-38.2018.5.23.0001 (1ª Vara do Trabalho de Cuiabá), em que o Laudo AET demonstrou postura estática prolongada em linha de montagem automotiva, resultando em condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral decorrente de LER/DORT.3.2.3. Perícia Judicial e Opinião Pericial
O TRT-23 tem reiteradamente valorado os Laudos de AET elaborados por fisioterapeutas ocupacionais e psicólogos do trabalho quando:- ▸Utilizam metodologias objetivas e reconhecidas (RULA, REBA, NIOSH);
- ▸São fundamentados em dados antropométricos da população local;
- ▸Contêm registro fotográfico e videográfico do ciclo de trabalho;
- ▸Incluem avaliação de riscos psicossociais conforme NR-1/ISO 45003.
3.2.4. Dano Moral por Ausência de AET
O TRT-23 tem condenado empresas por dano moral presumido quando demonstrada a ausência total de AET em postos de trabalho com risco ergonômico reconhecido, aplicando-se a súmula 80 do TST de forma analógica. Em Várzea Grande, especificamente, a 2ª Vara do Trabalho condenou grande rede varejista ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada reclamante (grupo de 23 operadores de caixa) por ausência de Laudo AET e de medidas de adaptação postural.3.2.5. Vínculo com Aposentadoria Especial
O TRT-23, em conformidade com a jurisprudência do TST, tem reconhecido que a exposição a fatores ergonôm---
