01LAUDO AET (ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE/MT
Elaboração Conjunta Pericial
Perito Judicial e Fisioterapeuta Ocupacional
Dr. André Luiz — CREFITO-9/MT
Nº Registro: [Ativo]
Psicóloga do Trabalho
Dra. Cristiane Alves — CRP 18/MT
Nº Registro: [Ativa]
HC Ergonomia — Assessoria Técnica Pericial
Data de Elaboração: 2025
Classificação: Documento Técnico-Pericial de Densidade Enciclopédica
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02SUMÁRIO EXECUTIVO
O presente tratado técnico-pericial consolida, de forma exaustiva e normativamente fundamentada, os critérios metodológicos, legais, biomecânicos e psicossociais que devem orientar a elaboração, contestação e julgamento de Laudos de Análise Ergonômica do Trabalho (AET) no eixo metropolitano de Cuiabá e Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. Abrange a totalidade do espectro regulatório federal e regional, com aplicação direta aos setores estratégicos que compõem a economia mt: agroindústria, frigoríficos, armazenamento de grãos e logística rodoviária (BR-163/BR-364).
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031. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45–55 PALAVRAS)
O Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande é exigido pela NR-17 (Portaria MTP 423/2021), com respaldo na NR-1 (PGR), CLT Art. 199/201, e deve empregar metodologias validadas (RULA, REBA, NIOSH修订) para aferir riscos ergonômicos e psicossociais nos setores de agronegócio, frigoríficos e logística regional, determinando medidas corretivas vinculantes sob pena de responsabilidade civil e administrativa do empregador.
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042. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 8 de outubro de 2021)
A NR-17, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 423/2021, constitui o diploma normativo central que rege a Análise Ergonômica do Trabalho no ordenamento jurídico brasileiro. A norma vigente incorporou significativas alterações em relação à redação anterior (Portaria MTb nº 916/2019), especialmente no que concerne:
a) Definição expandida de ergonomia: A NR-17 estabelece em seu item 17.1.1 que ergonomia é a ciência que estuda as interações dos seres humanos com os demais elementos do sistema, sendo aplicável a todas as atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho, contemplando aspectos posturais, cognitivos, organizacionais e psicossociais.
b) Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.3.1): O empregador deve realizar avaliação ergonômica preliminar (AEP) e, quando identificados riscos ergonômicos, realizar a Análise Ergonômica do Trabalho (AET), que deve ser desenvolvida com base em conhecimento especializado em ergonomia. No contexto de Cuiabá e Várzea Grande, isto implica necessariamente a participação de profissional habilitado — fisioterapeuta ocupacional (CREFITO) e/ou engenheiro de segurança do trabalho (CREA), com apoio de psicólogo do trabalho (CRP) quando houver componentes psicossociais.
c) Princípios gerais (item 17.1.2): A NR-17 consagra cinco princípios fundamentais que devem nortear toda AET:
I — O trabalho deve ser adaptado ao ser humano;
II — O ser humano é dotado deLimitações e potencialidades que devem ser consideradas;
III — As capacidades e limitações devem ser consideradas na concepção dos ambientes, processos, postos de trabalho e na instalação e organização do trabalho;
IV — As condições de trabalho devem ser compatíveis com as necessidades fisiológicas e psicológicas dos trabalhadores;
V — As necessidades devem ser compatíveis com a demanda dos postos de trabalho e com o número de trabalhadores alocados.
d) Exigência documental (item 17.3.2): O relatório da AET deve ser mantido no estabelecimento, à disposição dos trabalhadores e seus representantes, e ser apresentado à Inspeção do Trabalho quando solicitado. Este dispositivo é de crucial relevância processual nos julgamentos periciais do TRT-23, conforme será demonstrado na Seção 3.
2.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gestão de Riscos (PGR)
A NR-1, em sua versão atualizada pela Portaria MTP nº 4.218/2022, instituiu o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), substituindo progressivamente o antigo PCMSO e PPRA/PGR como instrumentos integrados de gestão. Para fins de AET, os dispositivos relevantes são:
Item 1.5.3: O PGR deve contemplar a identificação de perigos e a avaliação dos riscos, incluindo os riscos ergonômicos previstos na NR-17.
Item 1.5.4.1: A avaliação de riscos deve considerar, no mínimo, a probabilidade de ocorrência, a severidade das consequências, a exposição dos trabalhadores e a possibilidade de eliminação ou redução do risco.
Item 1.5.7: O PGR deve ser documentado e mantido disponível, sendo parte integrante da gestão de segurança e saúde no trabalho.
No tocante à AEP (Avaliação Ergonômica Preliminar) — instituída pela NR-17 em seu item 17.3.1.1 —, esta constitui etapa obrigatória e anterior à AET completa. A AEP deve ser realizada pelo próprio empregador, com a participação de trabalhadores e seus representantes, e deve subsidiar a decisão sobre a necessidade de elaboração da AET.
2.3. CLT — Artigos 199 e 201
Art. 199 da CLT: Dispõe que, nas empresas que possuirem empregados regidos pela CLT, será obrigatória a contratação de SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), cujo dimensionamento será proporcional à gravedade dos riscos e ao número de trabalhadores. Para as empresas de médio porte predominantes em Cuiabá e Várzea Grande ( grupo econômico 200-499 empregados), o SESMT deve incluir, no mínimo, um engenheiro de segurança e um profissional de enfermagem do trabalho, sem prejuízo da contratação de outros profissionais.
Art. 201 da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017): Estabelece que as empresas deverão estar iniciando o treinamento previsto no PPRA/PGR até 31 de janeiro de 2022, contemplando os aspectos da NR-1 e demais normas correlatas. O artigo reforça a obrigação de gerenciamento documentado de riscos.
Art. 157 da CLT: Toda empresa é obrigada a fornecer ao empregado, à sua custa, equipamentos de proteção individual (EPI) em perfeitas condições de uso, sempre que as condições de trabalho exigirem, conforme determina a Norma Regulamentadora correspondente.
Vinculação pericial: Nos processos judiciais tramitantes perante o TRT-23 (Cuiabá), a ausência de AET quando demonstrada a existência de risco ergonômico configura descumprimento da obrigação legal, gerando presunção de nexo causal com patologias do sistema musculoesquelético do trabalhador, em consonância com a Súmula 49 do TST e a jurisprudência regional.
2.4. Legislação Complementar Aplicável
- ▸NR-5 (CIPA): Os membros da CIPA devem participar ativamente da AEP e da AET, conforme item 5.4.3.2 da NR-5.
- ▸NR-9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos): Aplicável quando a AET identificar agentes físicos como vibração de mão-braço (movimento de transmissão) em atividades de corte e colheita mecanizada no agronegócio.
- ▸NR-15 (Atividades e Operações Insalubres): Interseção com AET em frigoríficos (exposição ao frio, item 15.4.1.6).
- ▸NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos): Aplicável ao setor industrial de Várzea Grande (frigoríficos e processamento de alimentos).
- ▸NR-35 (Trabalho em Altura): Relevante para atividades de inspeção e manutenção em silos e torres de armazenamento de grãos.
053. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1. Relevância da Jurisprudência Regional
O TRT da 23ª Região (sede em Cuiabá) tem se posicionado de forma crescentemente rigorosa no que concerne à exigibilidade e à qualidade técnica dos Laudos AET. A região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande concentra o maior polo econômico do estado, com destaque para a agroindústria, frigoríficos e cadeia logística, setores que historicamente apresentam os maiores índices de afastamento por doenças ocupacionais do sistema musculoesquelético (CID-10: M54, M75, M77, G56, M65).
3.2. Principais Tezes Consolidadas
a) Obrigação da AET como instrumento de prova:
O TRT-23, em diversas Turmas, tem entendido que o Laudo AET não é meramente facultativo, mas constitui obrigação legal decorrente da NR-17. A ausência de AET em empresas com risco ergonômico identificado pela AEP configura presunção juris tantum de negligência do empregador quanto à segurança do trabalho.
Em ações de indenização por doenças ocupacionais do sistema musculoesquelético — predominantes em Cuiabá e Várzea Grande —, a jurisprudência regional consolidou o entendimento de que o empregador que não dispõe de AET tem ônus probatório invertido, devendo demonstrar que adotou todas as medidas razoáveis de prevenção.
b) Validade e completude do Laudo AET:
As Turmas do TRT-23 têm rejeitado Laudos AET que se limitam a descrições genéricas sem identificação específica dos riscos, dos postos de trabalho afetados e das medidas corretivas. A exigência é de que o documento contenha:
- Identificação completa dos postos de trabalho avaliados;
- Descrição detalhada das atividades, incluindo movimentos, repetições, ciclos, duração e frequência;
- Utilização de métodos quantitativos validados (RULA, REBA, NIOSH, TCLE, OPAS/OMS);
- Identificação de fatores de risco psicossociais (exigência psicológica, autonomia, apoio social);
- Proposta de medidas corretivas viáveis, com cronograma de implementação e indicadores de eficácia;
- Assinatura de profissional habilitado com registro ativo no conselho profissional correspondente.
c) Limites do poder direcionador:
O TRT-23 tem reconhecido que o Laudo AET, enquanto laudo técnico, orienta a decisão judicial, mas não a vincula. O juiz pode divergir das conclusões periciais desde que fundamentadamente, conforme princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Entretanto, na prática, as conclusões de AET elaborada por perito judicial tendem a prevalecer quando tecnicamente fundamentadas.
d) Relação entre AET e dano moral:
A jurisprudência regional reconhece que a exposição continuada a riscos ergonômicos não mitigados — quando a empresa não elaborou ou não implementou AET — pode configurar dano moral in re ipsa ao trabalhador, especialmente em casos de patologias graves do sistema musculoesquelético com afastamento previdenciário prolongado.
3.3. Enquadramento nos Setores Econômicos de MT
O eixo Cuiabá/Várzea Grande concentra significativa fativa do PIB mato-grossense nos seguintes segmentos:
| Setor | Município Predominante | Risco Ergonômico Principal | Ação Pericial Recomendada |
|---|---|---|---|
| Frigoríficos | Várzea Grande / Santo Antônio de Leverger | Repetição, frio, ritmo forçado, postura estática | RULA + NIOSH + Avaliação Psicossocial |
| Armazenamento de Grãos | Cuiabá / Rondonópolis (armazéns satélites) | Carga manual, postura, vibração, ruído | REBA + NIOSH + Avaliação de Vibração |
| Logística BR-163 | Cuiabá / Sinop / Sorriso (corredor) | Condução, carga/descarga, postura sentada | NIOSH + RULA + Avaliação de Carga Mental |
| Comércio e Serviços | Cuiabá / Várzea Grande | Postura estática, ritmo, exigência cognitiva | RULA + Avaliação Cognitiva (ISO 45003) |
| Construção Civil | Região Metropolitana | Carga manual, altura, exposição solar | REBA + NIOSH + NR-35 |
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064. SETORES ESTRATÉGICOS DE MATO GROSSO — ANÁLISE ESPECÍFICA
4.1. Agronegócio
Mato Grosso é o maior produtor de soja, milho e algodão do Brasil. A região de Cuiabá/Várzea Grande funciona como hub logístico e administrativo para o agronegócio. As atividades ergonômicas de maior relevância incluem:
a) Operações de corte e colheita mecanizada:
- Risco predominante: vibração de mão-braço (VHB) e corpo inteiro (VCI);
- Avaliação conforme NR-9 e norma ISO 5349-1/5349-2;
- Postura sentada com vibração e torção de tronco;
- Exposição solar e estresse térmico (WBGT elevado no período seco, abril-setembro).
b) Operações em silos e armazéns:
- Carga manual de sacos (25-60 kg) em ZFM (Zona Franca de Manaus) em ainda presente em depósitos menores;
- Subida em escadas verticais de silos (NR-35);
- Exposição a poeiras orgânicas (risco de pneumoconiose, interseção com NR-15);
- Movimentos de flexão e rotação de tronco com carga;
- Avaliação REBA recomendada para posturas de movimentação de grãos.
c) Aplicação de defensivos agrícolas:
- Exposição a agentes químicos com impacto neurológico (neonic
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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.
