Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande: Guia Técnico Pericial Completo 2026

01LAUDO DE AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) NO EIXO URBANO CUIABÁ – VÁRZEA GRANDE (MT)

Autores Peritos:
Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional e Perito Judicial — CREFITO-9/MT
Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho — CRP 18/MT

Versão: 4.0 — Atualização Abril/2025
Classificação: Documento Técnico-Pericial de Alta Densidade Regulatória
Abrangência Jurisdicional: TRT da 23ª Região (Mato Grosso), com aplicação subsidiária à Justiça Estadual do MT

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02SUMÁRIO

1. Resposta Direta AEO (Snippet Zero)
2. Fundamentação Legal Estrita
3. Decisões do TRT-23 (Mato Grosso) e Jurisudência Regional
4. Setores Estratégicos do Mato Grosso
5. Metodologias Biomecânicas e de Carga Mental
6. Tabela Comparativa de Riscos e Impacto Financeiro
7. Checklist Operacional Passo a Passo
8. FAQ Regulatório

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031. RESPOSTA DIRETA AEO (SNIPPET ZERO — 45 A 55 PALAVRAS)

O Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é o instrumento pericial obrigatório que identifica, mensura e classifica fatores de risco ergonômico — físicos, psicossociais, biomecânicos e organizacionais — nos termos da NR-17 atualizada (Portaria MTP 423/2021), com validade jurídica plena em ações trabalhistas perante o TRT da 23ª Região, sendo indispensável para a conformidade normativa, a prevenção de doenças ocupacionais e a defesa técnica em juízo.

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042. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA

2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 12 de janeiro de 2021)

A NR-17 em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 423/2021 representa o marco normativo central para a elaboração do AET. Esta atualização promoveu uma reformulação sistêmica que introduziu conceitos até então inéditos na regulamentação brasileira de ergonomia:

a) Definição legal de Ergonomia (Item 17.1.1): A ergonomia é definida como a ciência que estuda as interações entre o ser humano e os demais elementos de um sistema, e a profissão que aplica teorias, princípios, dados e métodos a fim de otimizar o bem-estar das pessoas e a performance global do sistema, devendo ser consideradas as capacidades, as restrições e as necessidades das pessoas.

b) Abrangência expandida (Item 17.1.2): A NR-17 passou a abranger de forma explícita todas as atividades realizadas nas organizações, incluindo as relativas à prestação de serviços, ao teletrabalho, ao trabalho remoto e à função de confiança, abrangendo todos os processos, procedimentos, condições de工作的 (trabalho), arranjos físicos e cronogramas.

c) Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) — Item 17.1.5: A avaliação ergonômica preliminar deve ser realizada sempre que houver introdução de novo posto de trabalho, alteração de posto de trabalho existente, ocorrência de doença ocupacional ou acidente de trabalho, adaptação de postos de trabalho para pessoas com deficiência e transição de retorno ao trabalho, com o objetivo de identificar, por amostragem, situações de risco.

d) Avaliação Ergonômica detalhada — Item 17.1.6: Sempre que a AEP indicar a existência de risco, ou quando não for possível a adoção de medidas eficazes a partir da AEP, deve ser realizada avaliação detalhada, que contempla a análise dos seguintes aspectos: dimensionamento do posto de trabalho; arranjo físico; mobiliário; ferramentas; equipamentos; ambiente;组织 do trabalho (organização do trabalho); organização do processo; jornada de trabalho; pausas; aspectos psicossociais; fatores de risco; programa de práticas stretching e fortalecimento muscular.

e) Avaliação dos riscos psicossociais (Item 17.1.7): A avaliação detalhada deve considerar também os riscos psicossociais, incluindo a identificação das demandas do trabalho; do controle sobre o trabalho; das recompensas do trabalho; das relações sociais no trabalho; das demandas fora do trabalho; e dos aspectos relativos à liderança e à comunicação organizacional.

f) Análise do trabalho (Item 17.1.8): Deve compreender a coleta de dados para identificação, análise e mensuração dos fatores de risco, incluindo: análise do conteúdo do trabalho; análise da demanda do trabalho; análise das relações de trabalho; e análise da organização do trabalho.

g) Plano de ação ergonômico (Item 17.1.13): Deve contemplar as medidas de intervenção em ordem de prioridade: eliminação ou redução dos fatores de risco; implantação de medidas de proteção coletiva; implementação de medidas organizacionais do trabalho; e utilização de equipamentos de proteção individual (EPI).

2.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR)

A NR-1 em sua redação dada pela Portaria MTP nº 6.730/2021 estabelece o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) como forma de estruturar e direcionar as ações para prevenção dos riscos ocupacionais, sendo o AET peça essencial para o cumprimento de suas exigências:

a) Item 1.5.3 — Mapeamento de riscos: O empregador deve promover o mapeamento de riscos, definindo a probabilidade de ocorrência e a gravidade potencial das consequências da realização da tarefa.

b) Item 1.5.4 — Avaliação de riscos: A avaliação de riscos deve ser qualitativa ou quantitativa e deve ser realizada sempre que necessário, considerando a probabilidade e a gravidade, além de outras circunstâncias relevantes.

c) Item 1.5.5 — Gerenciamento de riscos: Deve envolver a eliminação, redução ou controle dos riscos, a avaliação da eficácia das medidas adotadas e a comunicação aos trabalhadores.

d) PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos (Item 1.5.3.1): O PGR é o conjunto de medidas que visa o aperfeiçoamento das condições de trabalho para contemplar os objetivos de prevenção de doenças e acidentes do trabalho, devendo conter obrigatoriamente o Inventário de Riscos, que será base para as ações de prevenção e controle, com dados provenientes do AET.

e) Documentos obrigatórios (Item 1.6): O PGR deve estar disponível em meio físico ou digital e conter, no mínimo: mapa de riscos, inventário de riscos, plano de ação, registro de ocorrências, com o AET sendo o instrumento técnico que alimenta de dados os itens de risco ergonômico.

2.3. CLT — Arts. 199 e 201

a) Art. 199: As empresas estão obrigadas a manter serviços especializados em medicina e segurança do trabalho para assistência aos empregados, cuja atribuição inclui a avaliação dos riscos do trabalho e a proposta de providências para reduzir ou eliminar aqueles que venham a ser identificados como causa de doenças ou acidentes do trabalho.

b) Art. 201: Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância dos dispositivos legais e das Normas Regulamentadoras expedidas pelo MTP, sendo que o laudo técnico de ergonomia (AET) constitui prova documental relevante para a demonstração do cumprimento destas obrigações em eventual contestação judicial.

c) Art. 157 (CIPA): Complementarmente, o art. 157 da CLT obriga o trabalhador a cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho, sendo que o AET serve também como ferramenta educativa para a conscientização coletiva.

d) Art. 168: Dispõe sobre os exames médicos obrigatórios, que devem ser complementados pela avaliação ergonômica quando identificada relação causal entre patologia e fatores de risco do trabalho.

2.4. Referências Normativas Complementares

• ▸ISO 11228 (Partes 1, 2 e 3): Ergonomics — Manual handling — Evaluation of manual handling of articles and loads
• ▸ISO 6385: Ergonomic principles in the design of work systems
• ▸ISO 45003:2021: Gerenciamento de saúde e segurança no trabalho — Diretrizes para gerenciar os riscos psicossociais
• ▸ABNT NBR ISO 11228-1:2021: Ergonomia — Movimentação manual de cargas
• ▸Convenção OIT nº 127 (Parcialmente Ratificada): Força e carga máxima de peso
• ▸Protocolo de Investigação Ergonômica do MTE (PROTEGER): Procedimento padronizado para investigação ergonômica em acidentes e doenças ocupacionais

053. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL

3.1. Entendimento Consolidado do Regional

O TRT da 23ª Região (Mato Grosso) tem se posicionado de forma contundente quanto à obrigatoriedade e ao peso probatório do AET em demandas trabalhistas. A seguir, apresentamos a síntese da jurisprudência regional com base em julgados representativos:

a) AET como prova técnica essencial em ações deontivas:

O Regional tem reiteradamente decidido que, em ações que envolvam danos à saúde decorrentes de atividade laboral — LER/DORT, doenças psicossociais (burnout, estresse crônico, depressão ocupacional) —, o AET constitui prova técnica indispensável para a caracterização da responsabilidade subjetiva do empregador. A ausência de AET quando exigido pela NR-17 é interpretada como presunção de culpa in eligendo e in vigilando, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

b) Obrigação de elaboração é do empregador:

Em diversas sentenças e acórdãos proferidos pela 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas do Trabalho de Cuiabá, bem como da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, tem-se consolidado o entendimento de que a elaboração do AET é obrigação inescusável do empregador, não podendo ser transferida ao empregado. A recusa ou omissão na realização do laudo configura ônus probatório reverso, invertendo-se a carga da prova em favor do trabalhador.

c) Validade pericial em juízo:

O TRT-23 reconhece a validade do AET elaborado por perito judicial — nos termos do art. 156 do CPC/2015 — quando indicado pelo juízo, bem como de laudos particulares desde que observados os princípios da fundamentação, da motivação e do contraditório. O laudo pericial é valorado pelo magistrado conforme o livre convencimento motivado (art. 371, CPC/2015).

d) AET como fator de fixação do dano moral:

Jurisprudência significativa do Regional tem utilizado os dados constantes no AET — especialmente o grau de exposição a riscos, a classificação de severidade e o tempo de exposição — como parâmetro objetivo para a quantificação do dano moral em ações de indenização, afastando-se a mera subjetividade.

e) Reflexos nas ações coletivas:

A Procuraderia Regional do Trabalho (PRT-23) tem utilizado AETs como elemento central em ações civis públicas propostas contra grandes empregadores da região, especialmente nos setores de agronegócio, frigoríficos e logística.

3.2. Jurisprudência Regional em Números (Referência Atualizada)

3.3. Comentários Periciais sobre a Jurisprudência Regional

Os peritos Dr. André Luiz e Dra. Cristiane Alves observam que a jurisprudência do TRT-23 tem evoluído no sentido de valorizar cada vez mais a técnica pericial como elemento de humanização da decisão judicial. O Regional tem adotado postura pragmática ao reconhecer que o AET, quando bem elaborado, serve não apenas como meio de prova, mas como ferramenta de prevenção, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao direito à saúde do trabalhador (art. 6º e art. 196, CF/88).

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064. SETORES ESTRATÉGICOS DO MATO GROSSO: ANÁLISE DE RISCO ERGONÔMICO

4.1. Contextualização Econômica do Estado

O Mato Grosso, com PIB estimado em R$ 308 bilhões (2023), é o maior produtor agropecuário do Brasil, respondendo por significativa parcela da produção de soja, milho, algodão, carne bovina e celulose. O eixo urbano Cuiabá–Várzea Grande, com população estimada de 1,2 milhão de habitantes, concentra a maior parte dos empregos formais do estado, incluindo cadeias produtivas intensivas em riscos ergonômicos.

4.2. Agronegócio

Cenário epidemiológico: O agronegócio mato-grossense emprega diretamente mais de 200.000 trabalhadores em atividades que envolvem posturas sustentadas prolongadas, movimentação manual de cargas pesadas (sacas de 60-65 kg de soja), exposição a vibração de corpo inteiro em maquinário agrícola, e jornadas que frequentemente excedem 44 horas semanais durante o período de safra.

Fatores de risco ergonômico predominantes:

• ▸Movimentação manual de cargas: Trabalhadores rurais (safristas) realizam o carregamento e descarregamento de sacas com peso entre 50 e 65 kg, frequentemente em ritmo acelerado ditado por cronogramas de colheita. A NR-17 (Item 17.6) estabelece o peso máximo de 20 kg para carga ideal, sendo que a exposição crônica a cargas acima deste limite constitui fator de risco inequívoco para LER/DORT.


• ▸Posturas inadequadas: Activ