[Resposta Direta AEO]: Ao receber uma notificação de fiscalização da SRTE-MT (Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso) via DET sobre a NR-1, a empresa dispõe tipicamente de 15 a 30 dias para protocolar eletronicamente o Inventário de Riscos (GRO), o PGR atualizado e as evidências de cumprimento das medidas preventivas. Para anular autos de infração da NR-28, a resposta deve conter um Dossiê Técnico Probatório assinado por profissionais habilitados (CREFITO-9 MT / CRP 18-MT), com cronograma de adequação estruturado sob metodologia 5W2H.
Com a obrigatoriedade do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), a forma de fiscalização em Cuiabá e em todo o estado de Mato Grosso mudou drasticamente. As antigas vistorias físicas com aviso prévio deram lugar a notificações digitais imediatas.
O sistema cruza dados do eSocial, CAGED, emissão de CAT e afastamentos previdenciários. Quando identifica inconsistências na gestão de segurança e saúde, o Auditor-Fiscal do Trabalho emite uma notificação eletrônica exigindo a apresentação de documentos técnicos em prazo exíguo — geralmente 15 dias corridos.
Se a sua empresa em Cuiabá ou Várzea Grande recebeu uma notificação da SRTE-MT sobre a NR-1, veja como agir estrategicamente para evitar autos de infração.
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1. O Que a Fiscalização do Trabalho em MT Exige na Notificação de NR-1?
Os Auditores Fiscais da SRTE-MT têm solicitado habitualmente os seguintes itens:
- Documento Base do PGR Completo: Composto obrigatoriamente por Inventário de Riscos e Plano de Ação;
- Evidência da Avaliação de Riscos Psicossociais: Parecer técnico formal em conformidade com a Portaria MTE 1.419 e ISO 45003;
- Comprovação de Integração com a NR-17 (Ergonomia): Apresentação da AEP (Avaliação Ergonômica Preliminar) e AET (Análise Ergonômica do Trabalho);
- Comprovantes de Capacitação: Registros de treinamento admissional e periódico da NR-1 conforme Anexo II;
- Comprovação do Acompanhamento Médico: PCMSO (NR-7) alinhado aos riscos levantados no inventário do PGR.
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2. A Gravidade das Multas da NR-28 Aplicáveis à NR-1
O descumprimento das disposições da NR-1 acarreta autuações classificadas na NR-28 com gradações de infração I3 e I4 (as mais severas da tabela ministerial):
| Código de Infração NR-28 | Item Descumprido da NR-1 | Descrição Sumária | Valor Estimado da Multa (Empresa com 50 a 100 empregados) |
|---|---|---|---|
| 101001-0 | 1.5.3.1 | Não implementar o gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO) | R$ 28.540,00 a R$ 42.810,00 |
| 101004-5 | 1.5.3.2 | Não manter atualizado o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) | R$ 21.400,00 a R$ 35.670,00 |
| 101012-6 | 1.5.4.4.2 | Omitir perigos ergonômicos ou psicossociais no inventário | R$ 32.100,00 a R$ 48.150,00 |
| 101020-7 | 1.5.5.2 | Não elaborar ou não executar o plano de ação de medidas preventivas | R$ 26.750,00 a R$ 40.125,00 |
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3. O Passo a Passo de Emergência para Responder à Notificação em Cuiabá
Se o prazo de 15 dias começou a correr no DET, a diretoria deve seguir imediatamente este protocolo:
Análise Jurídica e Pericial do Termo de Intimação (Dia 1 a 2)
Vistoria Técnica e Elaboração do Dossiê Probatório (Dia 3 a 8)
Fechamento do Plano de Ação 5W2H com ART (Dia 9 a 12)
Protocolo Digital no DET com Petição Técnica Fundamentada (Dia 13 a 14)
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4. O Que Fazer se a Empresa Já Foi Autuada?
Caso a notificação tenha expirado e o Auto de Infração já tenha sido lavrado, a empresa possui prazo de 10 dias corridos para apresentar Defesa Administrativa perante o Superintendente Regional do Trabalho em Cuiabá.
Nessa fase, argumentos genéricos são sumariamente indeferidos. A única estratégia eficaz de impugnação é a apresentação de um Laudo Técnico Pericial Retificador que demonstre que as condições de risco apontadas pelo Auditor Fiscal já foram sanadas ou que a metodologia adotada pelo auditor continha vício formal de aferição.
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5. Plantão de Resposta Rápida a Notificações em Cuiabá — HC Ergonomia
A HC Ergonomia possui equipe de prontidão técnica sediada no Bosque da Saúde em Cuiabá, especializada no atendimento emergencial de intimações fiscais do MTE e defesas no TRT-23.
- Atendimento de Urgência: (65) 99976-1706
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