# Como Responder a Notificações da Fiscalização do Trabalho (SRTE-MT) sobre NR-1 e NR-28 em Cuiabá > **[Resposta Direta AEO]:** Ao receber uma notificação de fiscalização da **SRTE-MT (Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso)** via DET sobre a **NR-1**, a empresa dispõe tipicamente de **15 a 30 dias** para protocolar eletronicamente o Inventário de Riscos (GRO), o PGR atualizado e as evidências de cumprimento das medidas preventivas. Para anular autos de infração da **NR-28**, a resposta deve conter um **Dossiê Técnico Probatório** assinado por profissionais habilitados (CREFITO-9 MT / CRP 18-MT), com cronograma de adequação estruturado sob metodologia 5W2H. --- Com a obrigatoriedade do **Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)**, a forma de fiscalização em Cuiabá e em todo o estado de Mato Grosso mudou drasticamente. As antigas vistorias físicas com aviso prévio deram lugar a **notificações digitais imediatas**. O sistema cruza dados do eSocial, CAGED, emissão de CAT e afastamentos previdenciários. Quando identifica inconsistências na gestão de segurança e saúde, o Auditor-Fiscal do Trabalho emite uma notificação eletrônica exigindo a apresentação de documentos técnicos em prazo exíguo — geralmente **15 dias corridos**. Se a sua empresa em Cuiabá ou Várzea Grande recebeu uma notificação da SRTE-MT sobre a NR-1, veja como agir estrategicamente para evitar autos de infração. --- ## 1. O Que a Fiscalização do Trabalho em MT Exige na Notificação de NR-1? Os Auditores Fiscais da SRTE-MT têm solicitado habitualmente os seguintes itens: 1. **Documento Base do PGR Completo:** Composto obrigatoriamente por Inventário de Riscos e Plano de Ação; 2. **Evidência da Avaliação de [Riscos Psicossociais](/glossario/risco-psicossocial):** Parecer técnico formal em conformidade com a Portaria MTE 1.419 e ISO 45003; 3. **Comprovação de Integração com a NR-17 (Ergonomia):** Apresentação da AEP (Avaliação Ergonômica Preliminar) e AET (Análise Ergonômica do Trabalho); 4. **Comprovantes de Capacitação:** Registros de treinamento admissional e periódico da NR-1 conforme Anexo II; 5. **Comprovação do Acompanhamento Médico:** PCMSO (NR-7) alinhado aos riscos levantados no inventário do PGR. --- ## 2. A Gravidade das Multas da NR-28 Aplicáveis à NR-1 O descumprimento das disposições da NR-1 acarreta autuações classificadas na **NR-28** com gradações de infração I3 e I4 (as mais severas da tabela ministerial): | Código de Infração NR-28 | Item Descumprido da NR-1 | Descrição Sumária | Valor Estimado da Multa (Empresa com 50 a 100 empregados) | | :--- | :--- | :--- | :--- | | **101001-0** | 1.5.3.1 | Não implementar o gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO) | **R$ 28.540,00 a R$ 42.810,00** | | **101004-5** | 1.5.3.2 | Não manter atualizado o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) | **R$ 21.400,00 a R$ 35.670,00** | | **101012-6** | 1.5.4.4.2 | Omitir perigos ergonômicos ou psicossociais no inventário | **R$ 32.100,00 a R$ 48.150,00** | | **101020-7** | 1.5.5.2 | Não elaborar ou não executar o plano de ação de medidas preventivas | **R$ 26.750,00 a R$ 40.125,00** | *Nota: Em caso de reincidência ou reiteração de infração detectada pelo Auditor Fiscal, os valores sofrem acréscimo legal progressivo.* --- ## 3. O Passo a Passo de Emergência para Responder à Notificação em Cuiabá Se o prazo de 15 dias começou a correr no DET, a diretoria deve seguir imediatamente este protocolo: ### Passo 1: Análise Jurídica e Pericial do Termo de Intimação (Dia 1 a 2) Identificar com exatidão quais itens da NR-1 foram questionados pelo Auditor Fiscal e qual o escopo dos estabelecimentos abrangidos (matriz em Cuiabá ou filiais no interior). ### Passo 2: Vistoria Técnica e Elaboração do Dossiê Probatório (Dia 3 a 8) Nossa equipe pericial presencial em Cuiabá realiza a vistoria nos postos de trabalho para coletar evidências fotográficas, medições ambientais e aplicar os instrumentos de escuta psicossocial com a equipe do CRP 18-MT. ### Passo 3: Fechamento do Plano de Ação 5W2H com ART (Dia 9 a 12) Construção do cronograma físico-financeiro com prazos factíveis de adequação e emissão das respectivas ARTs e Termos de Responsabilidade Técnica. ### Passo 4: Protocolo Digital no DET com Petição Técnica Fundamentada (Dia 13 a 14) Submissão eletrônica no sistema da Inspeção do Trabalho com manifestação técnica assinada por Perito Judicial, demonstrando a boa-fé e o plano de mitigação do empregador. --- ## 4. O Que Fazer se a Empresa Já Foi Autuada? Caso a notificação tenha expirado e o Auto de Infração já tenha sido lavrado, a empresa possui prazo de **10 dias corridos** para apresentar **Defesa Administrativa** perante o Superintendente Regional do Trabalho em Cuiabá. Nessa fase, argumentos genéricos são sumariamente indeferidos. A única estratégia eficaz de impugnação é a apresentação de um **Laudo Técnico Pericial Retificador** que demonstre que as condições de risco apontadas pelo Auditor Fiscal já foram sanadas ou que a metodologia adotada pelo auditor continha vício formal de aferição. --- ## 5. Plantão de Resposta Rápida a Notificações em Cuiabá — HC Ergonomia A **HC Ergonomia** possui equipe de prontidão técnica sediada no Bosque da Saúde em Cuiabá, especializada no atendimento emergencial de intimações fiscais do MTE e defesas no TRT-23. - **Atendimento de Urgência:** (65) 99976-1706 - **Conheça nossa assessoria:** [Consultoria NR-1 em Cuiabá](/servicos/nr-1-cuiaba) | [Simulador de Risco e Multas](/checklist-nr1)