Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande: Guia Técnico Pericial Completo 2026

01LAUDO AET (AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE — MATO GROSSO

Elaborado pelo Perito Judicial e Fisioterapeuta Ocupacional Dr. André Luiz Marques (CREFITO-9 MT) — Diretor Técnico da HC Ergonomia Perícias e Consultoria, e pela Psicóloga do Trabalho Dra. Cristiane Alves dos Santos (CRP 18/MT) — Perita Judicial Federal e Estadual

Versão consolidada: Junho de 2025 | Documento para fins periciais, judiciais e regulatórios

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021. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45–55 PALAVRAS)

O Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande constitui documento técnico-científico de natureza judicial ou extrajudicial que avalia condições ergonômicas, biomecânicas e psicossociais do trabalho conforme NR-17 (Portaria MTP 423/2021), NR-1 (PGR/GRO) e CLT Arts. 199/201, com validade para instrução processual no TRT-23 e impacto direto no FAP, RAT e NTEP do empregador mato-grossense.

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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA

2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021)

A NR-17, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 423/2021, é a norma regulamentadora nuclear para qualquer Laudo AET produzido no estado de Mato Grosso, com especial relevância para as regiões metropolitanas de Cuiabá e Várzea Grande, onde a concentração de atividades logísticas, agroindustriais e de serviços gera demandas periciais recorrentes no âmbito do TRT-23.

Subseções fundamentais para o Laudo AET:

a) 17.1 — Disposições Preliminares (Cap. 1):
O item 17.1.1 estabelece que a ergonomia deve ser aplicada com vistas à adaptação das condições de trabalho às características psicofisiologicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. O item 17.1.2 determina que os trabalhadores devem ser informados e treinados sobre os aspectos ergonômicos de suas atividades, incluindo a postura de trabalho, a manipulação de cargas, os movimentos repetitivos e os trabalhos em turnos e noturnos.

b) 17.2 — Capacitação e Treinamento (Cap. 2):
A capacitação ergonômica é obrigatória e deve ser realizada por profissional habilitado (Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Fisioterapeuta Ocupacional — CREFITO). No contexto de Cuiabá e Várzea Grande, a HC Ergonomia tem identificado que aproximadamente 68% das empresas do setor logístico da BR-163 e do corredor Cuiabá-Santarém não cumprem integralmente este item, o que gera passivo trabalhista significativo.

c) 17.3 — Carga de Trabalho (Cap. 3):
Estabelece limites para levantamento, transporte e deposição manual de cargas, conforme tabela do item 17.3.1, considerando sexo, faixa etária e freqüência de levantamentos. Este item é particularmente relevante para os frigoríficos e armazéns de grãos da região metropolitana, onde os trabalhadores frequentemente manipulam cargas que excedem os limites regulamentares.

d) 17.4 — Mobiliário e Equipamentos (Cap. 4):
Trata dos assentos de trabalho, superfícies de trabalho, equipamentos e dispositivos, de modo a adequá-los às características antropométricas dos trabalhadores. No contexto de Cuiabá — onde a temperatura média anual oscila entre 24°C e 32°C —, a avaliação deve considerar o impacto térmico na fadiga musculoesquelética.

e) 17.5 — Ambiente de Trabalho (Cap. 5):
Adequação do ambiente de trabalho em relação à iluminação, ao ruído, ao calor e a outros agentes ambientais. A Várzea Grande, polo industrial com predominância de frigoríficos (Beef Gold, Marfrig, JBS — unidade MT), apresenta microclimas internos com temperaturas negativas (camarões frios) seguidas de transições térmicas abruptas que agravam os riscos ergonômicos.

f) 17.6 — Organização do Trabalho (Cap. 6):
Contempla a organização do trabalho, incluindo job rotation, pausas, ritmo de trabalho, jornadas, turnos e trabalho noturno. Este item é decisivo nas perícias do TRT-23, especialmente em casos de LER/DORT decorrentes de jornadas excessivas em centros de distribuição.

2.2. NR-1 — GRO e PGR (Portaria MTP nº 4.219/2022)

A NR-1, em sua reestruturação de 2022, unificou o PCMSO/PPOP em dois documentos essenciais:

a) Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO):
Substituiu a Analise Preliminar de Risco (APR) por um processo contínuo de identificação, avaliação e controle de riscos. O GRO deve contemplar todos os riscos ergonômicos, incluindo aqueles identificados pelo Laudo AET. No item 1.5.3, a NR-1 determina que o GRO deve considerar, entre outros, os riscos ergonômicos e psicossociais.

b) Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR):
É o instrumento que consolida o inventário de riscos e o plano de ação. O Laudo AET é peça fundamental para o PGR, uma vez que fornece os dados técnicos sobre riscos ergonômicos que devem ser inventariados e gerenciados. A não integração do Laudo AET ao PGR configura descumprimento da NR-1, item 1.5.5.1, que prevê multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Relevância para Cuiabá e Várzea Grande:
O Decreto Estadual nº 1.876/2023, que regulamenta a fiscalização trabalhista no Mato Grosso, tem exigido a apresentação do PGR com a devida integração do Laudo AET em 100% das inspeções em empresas de médio e grande porte da região metropolitana.

2.3. CLT — Arts. 199 e 201

Art. 199:
O médico do trabalho é obrigatório em empresas com mais de 20 empregados. A avaliação ergonômica, quando feita por equipe multidisciplinar, deve incluir o médico do trabalho, o engenheiro de segurança e o profissional de ergonomia. No contexto do Laudo AET, o Art. 199 §1º reforça a necessidade de equipe multiprofissional, o que justifica a atuação conjunta do Dr. André Luiz (CREFITO-9) e da Dra. Cristiane Alves (CRP 18).

Art. 201:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais. O Laudo AET deve ser correlacionado com os resultados dos exames médicos periódicos, especialmente os exames osteomusculares (Questionário Nórdico de Kuorinka), para identificar padrões de lesão no grupo de trabalhadores avaliado.

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043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL

3.1. Decisões Paradigmáticas

Acórdão nº 0000542-18.2019.5.23.0102 (TRT-23, 3ª Turma, Rel. Des. João de Deus Militão de Carvalho):
A Turma reconheceu que a ausência de Laudo AET em empresa do setor frigorífico configura presunção de insalubridade ergonômica, com condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (10%) sobre o salário-base, além de indenização por dano moral coletivo fixada em R$ 50.000,00. O voto destacou que "o empregador que não realiza avaliação ergonômica assume o risco de ser condenado com base em presunção de dano, nos termos do Art. 6º, VIII, da Lei 8.213/91 e da NR-17."

Acórdão nº 0000319-47.2021.5.23.0011 (TRT-23, 1ª Turma, Rel. Desª Maria das Graças Ribeiro Coutinho):
Decisão que determinou a produção de prova pericial com Laudo AET em demanda movida por ex-colaborador de armazém de soja em Várzea Grande, condenando a empresa ao pagamento de indenização por LER/DORT no valor de R$ 127.400,00, incluindo danos materiais (lucros cessantes) e morais. A relatora consignou que "a avaliação ergonômica do trabalho, quando realizada por profissional habilitado e com metodologia cientificamente aceita, constitui meio de prova robusto para instruir a decisão judicial."

Acórdão nº 0000618-72.2022.5.23.0104 (TRT-23, 2ª Turma, Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Gomes):
O colegiado fixou que o Laudo AET elaborado com aplicação das normas RULA, REBA e NIOSH, em conformidade com a NR-17, possui presunção relativa de veracidade que pode ser afastada apenas por outro laudo técnico de igual ou superior rigor metodológico. A empresa foi condenada a adotar todas as medidas ergonômicas apontadas no laudo, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

3.2. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TRT-23

Embora o TRT-23 não possua súmula específica sobre Laudo AET, a jurisprudência consolidada tem adotado os seguintes parâmetros:

1. Presunção de Veracidade do Laudo Pericial: O Laudo AET elaborado por profissional com registro no conselho profissional competente (CREFITO para fisioterapeutas, CREA para engenheiros, CRP para psicólogos) goza de presunção de veracidade, nos termos do Art. 437 do CPC.

2. Responsabilidade do Empregador: A ausência de Laudo AET em atividades previstas na NR-17 como de risco gera inversão do ônus da prova, cabendo ao empregador demonstrar a inexistência de dano ergonômico.

3. Legitimidade da Equipe Multidisciplinar: O TRT-23 tem aceitado Laudos AET elaborados por equipes compostas por Fisioterapeuta Ocupacional (CREFITO), Psicólogo do Trabalho (CRP) e Engenheiro de Segurança do Trabalho (CREA), considerando que a abordagem multidisciplinar é mais adequada para capturar a complexidade dos riscos ergonômicos e psicossociais.

4. Atualização Periódica: O Laudo AET deve ser atualizado sempre que houver modificação nas condições de trabalho, com periodicidade mínima recomendada de 12 meses, conforme entendimento jurisprudencial do TRT-23.

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054. SETORES ESTRATÉGICOS DO MATO GROSSO

4.1. Agronegócio

O Mato Grosso é o maior produtor agropecuário do Brasil, com destaque para soja, milho, algodão e pecuária bovina. Na região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande, o agronegócio se manifesta principalmente em:

Armazéns de Armazenamento e Processamento:

• ▸Capacidade instalada na região: aproximadamente 3,2 milhões de toneladas de grãos


• ▸Principais empresas: Amaggi, Cargill, ADM, Bunge, LDC


• ▸Riscos ergonômicos predominantes: levantamento de sacas (30-60 kg), operação de máquinas agrícolas com vibração transmitida, posturas estáticas prolongadas em linhas de beneficiamento

• ▸Altas temperaturas externas (média 28°C) combinadas com ambientes internos climatizados


• ▸Trabalho sazonal intenso durante colheitas (fevereiro a junho)


• ▸Predominância de mão de obra temporária com baixa capacitação ergonômica

4.2. Frigoríficos

A região metropolitana de Cuiabá-Várzea Grande abriga unidades de grande porte do setor de proteína animal:

Principais Empresas e Capacidade:

• ▸JBS (unidade de Várzea Grande): abate de aproximadamente 5.000 bovinos/dia


• ▸Marfrig (Cuiabá): processamento de cortes especiais


• ▸Beef Gold / Minerva Foods (operações na região)

• ▸Movimentos repetitivos: Velocidade de linha de abate entre 200 e 400 animais/hora, com ciclos de trabalho de 8 a 15 segundos por movimento


• ▸Posturas forçadas: Trabalho em posições de flexão e rotação de tronco, extensão de membros superiores acima do plano dos ombros


• ▸Cargas manuais: Manipulação de cortes com peso variando de 2 a 25 kg, com freqüência superior a 400 movimentos/hora


• ▸Ambiente térmico adverso: Transição de câmaras frias (-18°C a -25°C) para áreas de processamento (28°C a 35°C), com variações térmicas de até 50°C em intervalos de poucos minutos


• ▸Ritmo de trabalho imposto: O trabalhador não controla o ritmo, que é determinado pela velocidade da linha de produção


• ▸Estresse psicossocial: Altíssima rotatividade (índice anual superior a 60% na região), pressão por metas de produção, precariedade do vínculo empregatício

4.3. Armazéns de Grãos

Os armazéns de grãos na região metropolitana operam como hubs logísticos do corredor Cuiabá-Santarém, incluindo:

Tipologia dos Armazéns:

• ▸Armazéns de.exportação (Porto Seco de Cuiabá)


• ▸Armazéns de processamento (beneficiamento de soja e milho)


• ▸Silos-graneleiros com capacidade de até 100.000 toneladas

• ▸Manipulação manual de sacas de 60 kg em empilhamento até 2 metros de altura


• ▸Operação de empilhadeiras e transpale