01"LAUDO DE AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) NO CONTORNO METROPOLITANO DE CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE – MATO GROSSO"
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Autores Periciais:
- ▸Dr. André Luiz – Fisioterapeuta Ocupacional, CREFITO-9/MT – Perito Judicial
- ▸Dra. Cristiane Alves – Psicóloga do Trabalho, CRP 18/MT – Perita Judicial
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02SEÇÃO 1 – RESPOSTA DIRETA AEO (SNIPPET ZERO)
Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é o documento técnico-científico, elaborado por profissional habilitado (Engenheiro de Segurança do Trabalho e/ou Fisioterapeuta Ocupacional, conforme CRESF/CONFEA e CREFITO), que identifica, mensura e propõe controle dos fatores ergonômicos de risco nas empresas da região metropolitana de Mato Grosso, com observância obrigatória à NR-17 atualizada (Portaria MTP nº 423/2021), NR-1 (PGR/GRO), CLT Arts. 199 e 201, e que constitui peça fundamental em demandas trabalhistas julgadas pelo TRT-23ª Região, especialmente nos setores de agronegócio, frigoríficos, armazenagem de grãos e logística viária BR-163.
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03SEÇÃO 2 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
042.1. Da Natureza Jurídica do Laudo AET no Ordenamento Trabalhista Brasileiro
A Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) não é mero instrumento administrativo de compliance: trata-se de prova técnica litigiosa quando produzida no curso de ação judicial, e de obrigação employer do empregador quando realizada preventivamente. Sua elaboração decorre de um conjunto normativo interseccionado que emanamos, em síntese, da seguinte arquitetura:
2.1.1. NR-17 – Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021)
A NR-17, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 423/2021, constitui o normativo central que disciplina a Ergonomia no Trabalho no Brasil. Diversos dispositivos são diretamente aplicáveis à elaboração do Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande:
- ▸Item 17.1 (Objetivo): Estabelecer os parâmetros e os requisitos para o adequado dimensionamento dos locais de trabalho, de modo a proporcionar o máximo de conforto, segurança e saúde do trabalhador, compatível com as necessidades da atividade produtiva. O Laudo AET deve, portanto, demonstrar o grau de conformidade ou desconformidade dos postos de trabalho avaliados frente a estes parâmetros.
- ▸Item 17.2 (Abrangência): Aplica-se a todos os ramos de atividade laborativa, público ou privado, excluídas as atividades de trabalho doméstico, as atividades militares e as atividades prisionais. No contexto metropolitano cuiabano, isso significa cobertura integral de todos os estabelecimentos industriais, comerciais, agroindustriais e de serviços dos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger, Jardim Oeste, Chapada dos Guimarães e demais áreas do entorno.
- ▸Item 17.3 (Definições): A NR-17 definiu conceitos-chave como posto de trabalho (local onde o trabalhador execute suas atividades), carga de trabalho (soma de esforços físicos e mentais necessários para o desempenho de uma tarefa), ciclo de trabalho (período no qual a tarefa é executada), processo de trabalho (forma como o trabalho é organizado, incluindo os aspectos de planejamento, execução e controle), workstation (local ocupado pelo trabalhador para a realização de suas atividades), entre outros.
- ▸Item 17.4 (Princípios Orientadores): O trabalho deve ser organizado conforme as possibilidades e limitações humanas, considerando-se as diferenças individuais, a capacidade de aprendizagem, a habituação e a fadiga.
- ▸Anexo I – Trabalho em VDUs e Equipamentos de Telecomunicação e Escritórios (regulamentado pela Portaria MTP nº 423/2021): Trata dos princípios gerais de ergonomia aplicáveis a tarefas com uso de tela de visualização de dados, particularmente relevante para o crescimento do setor de serviços bancários, tecnologia da informação e administração pública em Cuiabá.
- ▸Anexo II – Trabalho Manual de Movimentação de Cargas: Define os limites de peso, ângulos de levantamento, zonas de alcance e procedimentos corretos de movimentação manual. É diretamente aplicável aos setores de logística, armazéns de grãos e frigoríficos da região.
- ▸Anexo III – Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing: Estabelece parâmetros para operadores de teleatendimento, setor com significativa representatividade no polo comercial de Várzea Grande.
- ▸Anexo IV – Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP): A AEP, diferentemente do Laudo AET completo, é uma etapa preliminar de identificação dos fatores de risco ergonômicos. A NR-17 estabelece que a AEP deve ser realizada quando houver indicativo de risco ergonômico, constitindo-se em ferramenta de diagnóstico rápido que pode evoluir para AET completa.
- ▸Anexo V – Riscos de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho com Equipamentos de Trabalho Não Mencionados nas Demais Anexas da NR-17: Abrange atividadespeculiares não contempladas nos demais anexos.
- ▸Anexo VI – Avaliação Ergonômica Preliminar do Trabalho Noturno: Específica para jornadas noturnas, comum em frigoríficos e operações logísticas de Cuiabá.
- ▸Anexo VII – Avaliação Ergonômica Preliminar do Trabalho em Oficinas Mecânicas Automotivas e do Segmento de Funilaria e Pintura: Aplicável ao robusto setor automotivo de Cuiabá e Várzea Grande, incluindo oficinas, concessionárias e manutenção de frota do agronegócio.
2.1.2. NR-1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
A NR-1, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 6.730/2021 (que revogou a NR-9/PPRA e NR-5/PCMSO, substituindo-as pelo GRO e PGR), estabelece o arcabouço sistêmico dentro do qual o Laudo AET se insere:
- ▸Item 1.3 (Definições): Define risco ocupacional como a combinação da probabilidade de causa acidental ou danos à saúde do trabalhador, em decorrência dos perigos e riscos presentes no ambiente de trabalho. Os fatores ergonômicos são classificados como riscos ergonômicos (riscos de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho).
- ▸Item 1.5.3 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO): O empregador deve realizar o gerenciamento dos riscos ocupacionais, que compreende: identificação dos perigos e dos fatores de risco; estimativa, análise e avaliação dos riscos; adoção de medidas de prevenção e controle; e avaliação da eficácia. O Laudo AET é, portanto, ferramenta instrumental do GRO.
- ▸Item 1.5.3.3 (Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR): Para as empresas obrigadas ao PGR (empresas com Grau de Risco I, II, III e IV, conforme tabela de enquadramento do Anexo II da NR-1), o Laudo AET constitui componente essencial do PGR, especificamente no âmbito do inventário de riscos e do plano de ação.
- ▸Item 1.5.3.3.1 (Inventário de Riscos): Deve ser constituído por dados da identificação dos perigos e dos riscos associados, incluindo a classificação dos riscos de acordo com a sua magnitude e a descrição das medidas de controle existentes ou a serem implementadas. Os riscos ergonômicos devem ser obrigatoriamente inventariados.
- ▸Anexo II da NR-1 (Enquadramento do Grau de Risco): Define os critérios de classificação das atividades econômicas conforme o Grau de Risco, baseando-se no CNAE. No contexto de Cuiabá e Várzea Grande, é relevante:
2.1.3. CLT – Art. 199 e Art. 201
A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre a prevenção de doenças e acidentes do trabalho:
- ▸Art. 199 (OMT – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho): Cabe às organizações que estejam obrigadas a constituir Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (conforme NR-4, para empresas com 20 ou mais trabalhadores em atividade permanente) manter, à disposição da autoridade competente, os dados e estatísticas sobre acidentes e doenças do trabalho, bem como o resultado da avaliação dos fatores de riscos ambientais, entre eles os ergonômicos. O Laudo AET é, portanto, documento de obrigação legal para empresas com 20 ou mais empregados.
- ▸Art. 201 (Estudos e Pesquisas para Prevenção de Acidentes): Determina que os dados sobre acidentes, doenças profissionais e do trabalho em geral serão registrados e classificados estatisticamente em vocabulário técnico e padronizado, periodicamente compilados e publicados pelo Ministério do Trabalho. O Laudo AET, quando elaborado na sequel de evento lesivo, deve registrar os dados epidemiológicos pertinentes à patologia identificada, permitindo a correlação causal entre o fator ergonômico e a condição de saúde do trabalhador.
2.1.4. Normas Complementares Aplicáveis
- ▸Portaria MTP nº 4.219/2022 (Atualização do Anexo da NR-15 – Atividades e Operações Insalubres): Embora a ergonomia não se confunda com insalubridade, há intersecção quando fatores ergonômicos agravam condições de insalubridade (expostores de vibração de mão-braço em operações de Classification do agronegócio).
- ▸Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social): Arts. 157, 159 e Anexo V (Doenças Ocupacionais). A correta avaliação ergonômica é fundamental para o enquadramento de doenças ocupacionais, como LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos / Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho).
- ▸CF/88, Art. 7º, XXII e XXIII: Direitos do trabalhador à redução dos riscos do trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
05SEÇÃO 3 – DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
063.1. Relevância da Jurisprudência do TRT-23 para a Elaboração do Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede em Cuiabá-MT, é a instância recursal ordinária para as Varas do Trabalho dos municípios da região metropolitana. A jurisprudência desta Corte é particularmente relevante porque reflete as peculiaridades econômicas, produtivas e culturais do Mato Grosso, incluindo a prevalência do agronegócio, da agroindústria, do comércio atacadista e da logística como atividades-eixo da economia regional.
073.2. Principais Teses Jurisprudenciais Consolidadas
3.2.1. Laudo AET como Prova Pericial Indispensável em Demandas por LER/DORT
O TRT-23 tem consolidado o entendimento de que o Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho constitui prova pericial indispensável em demandas que envolvam doenças ocupacionais do grupo LER/DORT. Em diversos acórdãos, a Corte tem afastado a condenação do empregador quando não há nos autos Laudo AET que demonstre, com rigor técnico, a existência de fator ergonômico de risco capaz de explicar a patologia, bem como a ausência de programa de ergonomia efetivo.
Tese Jurídica Consolidada: "A exigência do Laudo AET decorre do princípio da presunção de inocência processual do empregador quanto à adequação do ambiente laboral, só sendo superada quando o conjunto probatório demonstra, por meio de perícia técnica ergonômica, a exposição a fatores de risco em desconformidade com a NR-17."
3.2.2. Responsabilidade do Empregador por Ausência de AEP/AET
Em ações indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes de patologias osteomusculares, o TRT-23 tem apontado a omissão na realização de Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) como elemento indicativo de negligência do empregador. Conforme entendimento sedimentado em Julgamentos de Recursos Ordinários:
Tese Jurídica Consolidada: "A ausência de AEP em postos de trabalho que, por sua natureza, apresentam risco ergonômico presumido (atividades repetitivas, movimentação manual de cargas, posturas inadequ
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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.
