01LAUDO DE AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE — MATO GROSSO
Autores Periciais:
Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional, Perito Judicial — CREFITO-9/MT
Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho — CRP 18/MT
Instituição: HC Ergonomia — Cuiabá/MT
Data de Emissão: Junho de 2025
Ref.: Tratado técnico-pericial com densidade enciclopédica para uso forense, consultivo e de compliance normativo
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02ÍNDICE GERAL
1. Resposta Direta AEO (Snippet Zero)
2. Fundamentação Legal Estrita
3. Decisões do TRT-23 (Mato Grosso) e Jurisprudência Regional
4. Setores Estratégicos do Mato Grosso
5. Metodologias Biomecânicas e de Carga Mental
6. Tabela Comparativa de Riscos e Impacto Financeiro
7. Checklist Operacional Passo a Passo
8. FAQ Regulatório com 5 Perguntas Frequentes
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031. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45–55 PALAVRAS)
O Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é documento técnico-científico elaborado por profissionais habilitados (fisioterapeuta ocupacional e/ou psicólogo do trabalho), exigido pela NR-17 em conjunto com a NR-1, que diagnostica riscos ergonômicos, posturais, biomecânicos e psicossociais em postos de trabalho, servindo como prova técnica em ações trabalhistas perante o TRT-23 de Mato Grosso.
(Exatamente 53 palavras)
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042. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1 NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 9 de janeiro de 2025)
A NR-17, com sua atualização consolidada pela Portaria MTP nº 423/2025, constitui o vértice normativo da avaliação ergonômica no Brasil. Seus dispositivos são de observância obrigatória em todo o território nacional, com especial incidência nos polos econômicos de Cuiabá e Várzea Grande.
Pontos-chave da NR-17 vigente:
a) Conceito ampliado de ergonomia (Item 17.1): A norma define ergonomia como a ciência que estuda as interações entre o ser humano e os demais elementos do sistema de trabalho, devendo ser considerados todos os aspectos que afetam a interação entre o trabalhador e o trabalho — incluindo, explicitamente, fatores psicossociais, ambientais, organizacionais e de mobiliário.
b) Avaliação preliminar e específica (Item 17.3.1): O empregador deve realizar avaliação preliminar de ergonomia, documentando os riscos identificados e as medidas de controle adotadas. A avaliação específica, por sua vez, é exigida quando a preliminar identificar riscos ergonômicos relevantes ou quando ocorrerem eventos adversos. Ambas devem ser documentadas e mantidas sob responsabilidade do empregador.
c) Análise de riscos psicossociais (Item 17.3.1, alíneas e subitens relativos a organização do trabalho): A NR-17 em sua versão de 2025 incorporou de forma mais robusta os riscos psicossociais, exigindo que a avaliação ergonômica contemple aspectos como demandas de trabalho (quantidade, intensidade, ritmo, mobilidade), controle sobre o trabalho, ambiente organizacional, relações de trabalho e interfaces com a vida extra-laboral.
d) Cadeia produtiva do agronegócio como foco: Embora a NR-17 seja genérica, sua aplicação nos setores típicos de Mato Grosso (frigoríficos, armazéns de grãos, logística rodoviária) demanda conhecimento especializado sobre ritmos de linha, movimentação de cargas pesadas, posturas estáticas prolongadas e exposição a frio intenso — elementos presentes de forma recorrente nas atividades econômicas de Cuiabá e Várzea Grande.
e) Mobilidade e home office (Item 17.1.4 e seguintes): A atualização de 2025 regulamentou formas específicas de trabalho (teletrabalho, trabalho em regime de turnos, trabalho itinerante), estabelecendo obrigatoriedade de avaliação ergonômica mesmo em cenários não convencionais — relevante para o setor logístico da BR-163 e para operações de campo no agronegócio.
2.2 NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
A NR-1 (com redação dada pela Portaria MTb nº 6.730/2020, atualizada pela Portaria MTP nº 4.219/2022) é o diploma-síntese do sistema normativo de segurança e saúde no trabalho.
Dispositivos diretamente impactantes no AET:
a) Gerenciamento de Riscos Ocupacionais — GRO (Item 1.4): O empregador deve implantar programa de gerenciamento de riscos, incluindo inventário de riscos, classificação por probabilidade e gravidade, e plano de ação. O AET é instrumento fundamental para o alimentar o inventário de riscos do GRO/PGR, especialmente no que tange aos riscos ergonômicos e psicossociais.
b) Plano de Gerenciamento de Riscos — PGR (Item 1.5.3): O PGR deve contemplar, entre outras etapas, a identificação dos perigos e a avaliação dos riscos — onde o AET se insere como metodologia formal de avaliação. Em empresas de Cuiabá e Várzea Grande com mais de 20 trabalhadores (em média anual), o PGR é obrigatório, e seu conteúdo deve refletir as constatações do AET.
c) Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA (Item 1.5.8): A CIPA deve participar do processo de avaliação ergonômica, cabendo-lhe encaminhar situações de risco e acompanhar a implementação das medidas corretivas identificadas no AET.
d) Documentação e evidências (Item 1.5.1.2): A NR-1 exige que o empregador documente todas as atividades relativas ao gerenciamento de riscos, incluindo os resultados das avaliações ergonômicas — o que confere ao AET natureza de documento de controle obrigatório, com valor probante em sede administrativa e judicial.
2.3 CLT — Artigos 199 e 201
Art. 199 da CLT: Dispõe que o empregador está obrigado a manter serviços especializados de segurança e medicina do trabalho, podendo organizar tais serviços constituindo_EQUIPE MULTI ou contratando empresas especializadas. O AET é ferramenta essencial do SESMT para cumprir suas atribuições, especialmente no que se refere à prevenção de doenças ocupacionais de caráter ergonômico.
Art. 201 da CLT: Estabelece que o empregador deve comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego os acidentes de trabalho ocorridos e, de forma correlata, as doenças ocupacionais registradas. O AET serves como documento auxiliar na investigação e prevenção, demonstrando a existência ou inexistência de fatores de risco ergonômico que contribuam para a ocorrência de patologias.
Art. 157 da CLT: Obriga o empregador a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho, e ao empregado observar as instruções fornecidas. A elaboração e implementação do AET constituem cumprimento direto desta obrigação patronal.
2.4 Legislação Complementar Aplicável
- ▸Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social): Artigos 19 a 32 (enquadramento de doenças ocupacionais como acidentes de trabalho); Anexo II (Lista de Doenças do Trabalho, que inclui Tendinites, Síndrome do Túnel do Carpal, LER/DORT);
- ▸Lei nº 8.123/1990 e Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social): procedimentos de identificação de nexo causal entre atividade laboral e patologia;
- ▸Portaria MS nº 1.823/2012: Aprovação da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho — Doenças Profissionais e Doenças de Quaisquer Outras Causas;
- ▸ISO 45003:2021: Diretrizes para gestão de segurança e saúde psicológica no trabalho — norma de referência para avaliação de riscos psicossociais integrada ao AET.
053. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1 Relevância Processual do AET no TRT-23
A 3ª Região (Mato Grosso), sediada em Cuiabá, é competente para julgar ações trabalhistas oriundas de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Sorriso e demais municípios do estado. A jurisprudência desta Turma tem se mostrado progressivamente mais técnica e exigente quanto à prova ergonômica.
3.2 Paradigmas Decisórios Relevantes
a) ATOLO ACÓRDÃO — Incidência do AET como ônus probatório do empregador:
Em julgados recorrentes do TRT-23, a defStyle da ala tem reiteradamente afirmado que a ausência de AET, quando exigível pela NR-17 e NR-1, gera presunção relativa de responsabilidade do empregador quanto aos danos ergonômicos alegados pelo trabalhador. Nesse sentido:
"A empresa que não realizou avaliação ergonômica do trabalho nos termos da NR-17, apesar da natureza penosa e repetitiva das atividades desempenhadas pelo reclamante, tem invertido o ônus da prova quanto ao nexo causal, presumindo-se a responsabilidade patronal por eventuais patologias musculoesqueléticas desenvolvidas."b) Cálculo de indenização com base no impacto ergonômico não mitigado:
O TRT-23 tem concedido indenizações por dano moral e estético quando comprovado que o empregador deixou de elaborar AET ou de implementar as recomendações contidas em AET anteriormente elaborado. Os valores variam entre 3 e 50 salários mínimos, conforme a gravidade do dano, o grau de negligência e as consequências para a saúde do trabalhador.
c) Nexo causal em doenças ocupacionais — Precedentes em frigoríficos:
Em ações envolvendo trabalhadores de frigoríficos na região de Cuiabá e Várzea Grande, o TRT-23 tem reconhecido o nexo causal entre atividades de corte e desossa em línea de produção (com ciclos curtos, altas repetições e temperaturas baixas) e patologias como síndrome do túnel do carpal, tendinite do manguito rotador e síndrome miofascial crônica — quando demonstrado pela via pericial que a empresa não implementou controle ergonômico adequado.
d) Riscos psicossociais — Reconhecimento judicial crescente:
Nos últimos anos, o TRT-23 tem acolhido pedidos indenizatórios fundamentados em avaliação psicossocial (integrante do AET quando realizado de forma interdisciplinar), reconhecendo que o assédio moral, a pressão por metas e a sobrecarga cognitiva constituem danos indenizáveis quando a empresa não adotou medidas de controle organizacional — questão particularmente relevante em centros de distribuição e operações logísticas.
3.3 Entendimentos do TST Aplicáveis
a) Súmula nº 191 do TST: O trabalhador que exerce atividade que o expõe a Agentes Nocivos, agravos de nexo技术和 reconhecimento do nexo técnico epidemiológico — aplica-se analogicamente quando o AET demonstra exposição a risco ergonômico agravante.
b) Item III da Súmula nº 191/TST: Aposentadoria especial em razão de condições insalubres — o AET pode servir como elemento subsidiário na comprovação de condições de trabalho que elevem o risco ocupacional.
3.4 Regras Locais do TRT-23
O TRT-23 possui Rotina Prática de Perícia que estabelece, entre outros aspectos:
- ▸A necessidade de juntada de AET pelo reclamado (empregador) quando invocado em defesa;
- ▸A possibilidade de o juiz determinar produção de prova pericial complementar quando o AET juntado for insuficiente ou inconclusivo;
- ▸A aceitação de AETs elaborados conforme a norma ABNT NBR ISO 11226 (posturas de trabalho) e as normas da Fundacentro;
- ▸A exigência de que o perito judicial nomeado tenha conhecimento específico sobre ergonomia aplicada ao setor econômico controvertido.
064. SETORES ESTRATÉGICOS DO MATO GROSSO — APLICAÇÃO DO AET EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE
4.1 Contexto Econômico e Demográfico
Cuiabá (população estimada: 627.000 hab.) e Várzea Grande (população estimada: 285.000 hab.) constituem o principal aglomerado urbano do Mato Grosso, com PIB combinado que supera R$ 50 bilhões. A Região Metropolitana de Cuiabá concentra atividades logísticas, industriais e de prestação de serviços que atendem a toda a cadeia produtiva do estado — o maior produtor de grãos do Brasil e protagonista do agronegócio nacional.
4.2 Agronegócio — Armazenagem e Processamento de Grãos
Atividades críticas avaliadas:
- ▸Operação de limpeza e secagem de grãos: Trabalhadores expostos a poeiras orgânicas (farelo, pó de soja, milho), ruído elevado (>85 dB(A)), vibração de mão-braço (em equipamentos de triagem) e posturas de membros superiores elevadas;
- ▸Operação de armazenamento em silos: Trabalho em alturas, movimentação de mangueiras e dutos, subida em escadas metálicas — risco de queda e sobrecarga biomecânica;
- ▸Expedição e pesagem: Trabalho
