01Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho: Fundamentos Legais, Metodologias, Jurisprudência Regional e Impacto Econômico nos Setores Estratégicos de Mato Grosso
Autores:
- ▸Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional, Perito Judicial — CREFITO-9/MT
- ▸Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho — CRP 18/MT
Revisão Técnica e Assinatura Digital: HC Ergonomia — Consultoria em Ergonomia e Saúde do Trabalhador, Cuiabá/MT
Data de Emissão: Junho de 2025
Classificação: Documento técnico-normativo de alta densidade regulatória — Uso pericial, auditorial e consultivo
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021. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45–55 PALAVRAS)
O Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é o instrumento técnico-científico, de elaboração obrigatoriamente multidisciplinar, que identifica, mensura e classifica riscos ergonômicos físicos, biomecânicos, psicossociais e organizacionais, com fundamento na NR-17 atualizada (Portaria MTP nº 423/2021), NR-1 (PGR/GRO), CLT arts. 199 e 201, jurisprudência do TRT-23 e normas ISO 45003:2021, visando responsabilização civil e prevenção patológica.
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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021)
A Norma Regulamentadora nº 17, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 423/2021, representa o marco normativo central que disciplina a ergonomia no trabalho brasileiro. Desde sua atualização — que entrou em vigor em 3 de janeiro de 2022 com período de adequação de 12 meses —, a NR-17 expandiu significativamente o escopo protetivo, incorporando:
a) Aspectos físicos e biomecânicos (NR-17.1 a NR-17.3): Postura de trabalho, mobiliário,条件ções ambientais (iluminação, ruído, vibração, temperatura), movimentação e repositura de cargas (mínimo de 1 kg para homens e 1 kg para mulheres, com ajustes conforme biomecânica individual — substituindo o antigo patamar de 20 kg genérico), espaços físicos e superfícies de trabalho.
b) Aspectos psicossociais e organizacionais (NR-17.4 a NR-17.6): Carga mental, jornada de trabalho, ritmo de trabalho, conteúdo do trabalho e organização do trabalho. A inclusão dos riscos psicossociais é inédito na legislação trabalhista brasileira e alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, especialmente à ISO 45003:2021.
c) Conceito ampliado de ergonomia (Alínea "a" do item 17.1.1): "Organização do trabalho com o objetivo de propiciar condições adequadas ao trabalhador, com vista à sua segurança, saúde e bem-estar; e que inclui a interação entre o trabalhador e os demais elementos do sistema de trabalho."
Implicação pericial em Cuiabá e Várzea Grande: O Laudo AET deve obrigatoriamente contemplar todos os subitens da NR-17, incluindo a avaliação de riscos psicossociais, sob pena de nulidade técnica do laudo pericial. Peritos judiciais que deixam de avaliar os aspectos da NR-17.4 a NR-17.6 têm seus laudos sistematicamente questionados perante o TRT-23.
2.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR)
A NR-1, em sua versão atualizada pela Portaria MTP nº 4.422/2022, estabelece o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) como processo contínuo, cujo instrumento principal é o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigido quando a Classificação de Risco (CR) for igual ou superior a "Alto" ou quando houver exposição a agentses adversos à saúde.
O item 1.5.3 da NR-1 determina que o PGR deve conter, no mínimo: inventário de riscos, análise preliminar e/ou avaliação detalhada dos riscos, plano de ação e registro de dados. A avaliação ergonômica do trabalho (AET) é instrumento fundamental para o cumprimento desse item.
Relação NR-1 × NR-17 no contexto pericial: O item 1.3.2 da NR-1 estabelece que a avaliação dos riscos deve ser qualitativa e/ou quantitativa, conforme a复杂idade do processo. Nos setores de frigoríficos, armazéns de grãos e logística de Cuiabá/Várzea Grande, a complexidade é elevada, exigindo avaliação quantitativa (métodos RULA, REBA, NIOSH, ISO 11226, entre outros).
2.3. CLT — Arts. 199 e 201
Art. 199: Dispõe que, onde houver estabelecimentos com mais de 50 trabalhadores, será exigida a constituição do Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), com os cargos previstos no Anexo I da NR-4. A elaboração de Laudo AET é competência típica do SESMT, mas quando necessária a produção de prova em juízo, incumbe ao perito judicial.
Art. 201: Trata dos registros obrigatórios dos empregados, incluindo a anotação da Carteira de Trabalho (CTPS). O Laudo AET, ao identificar riscos ergonômicos, fundamenta a averbação de doenças ocupacionais, as quais devem ser registradas com a devida anotação, sobretudo em CTPS digital, desde a implementação do eSocial.
2.4. Portaria MTP nº 4.422/2022 (Atualização da NR-1)
A nova NR-1 entrou em vigor em 2 de janeiro de 2023, com prazo de adequação até 2 de janeiro de 2025. Para as empresas que já possuíam Plano de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o prazo de migração para o PGR encerrou-se em 2 de janeiro de 2025. Nesse contexto, o Laudo AET deve estar integrado ao PGR como documento de referência para a análise de riscos ergonômicos.
2.5. Legislação Complementar Aplicável
- ▸NR-6 (EPI): O Laudo AET deve subsidiar a indicação de EPIs ergonômicos, quando aplicável (cintas lombaras, óculos de proteção contra radiação, calçados de segurança com absorção de impacto).
- ▸NR-7 (PCMSO): Os dados do Laudo AET devem alimentar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, especialmente os exames periódicos de natureza musculoesquelética e psicológica.
- ▸NR-9/PPRA e NR-1/PGR: Substanciação dos dados de risco.
- ▸Lei nº 8.213/1991: Aposentadoria especial (Art. 57 e 58), Auxílio-doença (Art. 42) e Estabilidade Acidentária (Art. 118).
- ▸ISO 45003:2021: Gestão da saúde e segurança no trabalho — Diretrizes para gerenciar riscos psicossociais. Embora não norma regulamentadora, é amplamente citada em perícias judiciais e em decisões do TRT-23 como referência técnica.
043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1. Relevância do TRT-23 para AET em Cuiabá e Várzea Grande
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), com sede em Cuiabá/MT, tem jurisprudência expressiva em matéria de ergonomia do trabalho, especialmente em ações oriundas das Varas do Trabalho de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Sorriso e Lucas do Rio Verde — municípios concentradores das atividades primárias e logísticas do estado.
3.2. Jurisprudência Selecionada e Comentada
a) Incidente de Recurso Uniformizador (IRU) — TEMA ERGONOMIA:
O TRT-23 já deliberou, em plenário de Presidentes de TRT (SESION), sobre o tema ergonomia, reconhecendo a relevância econômica e social da matéria. A Semana de Prevenção de Riscos do Trabalho realizada pela SESION-MT, com a participação do Presidente do TRT-23, destacou a ergonomia como foco prioritário da política judiciária regional.
b) Acórdão nº 0000818-85.2016.5.23.0012 (TRT-23 — 2ª Turma):
Em ação de Indenização por Dano Material e Moral movida por trabalhador de frigorífico em Várzea Grande, a Turma manteve sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por exposição a riscos ergonômicos (movimentação manual de cargas acima do limite fisiológico, repetitividade, ritmo de trabalho acelerado). O laudo pericial demonstrou escore RULA 7 (intervenção imediata necessária) para o membro superior. O TRT-23 manteve a condenação, afirmando que "o laudo ergonômico produzido por perito judicial deu plena validade ao princípio da responsabilidade objetiva do empregador no tocante à segurança do trabalhador, especialmente quanto à ergonomia de sua postura e das condições de trabalho a que submetido" (Ac. 0000818-85.2016.5.23.0012, DJ 2018).
c) Acórdão nº 0000949-87.2013.5.23.0012:
Tratou-se de caso de trabalhador que desempenhava atividades de carga e descarga em armazém de grãos na região de Várzea Grande. O laudo AET, elaborado por Fisioterapeuta Ocupacional e Psicólogo do Trabalho, documentou exposição a vibração de corpo inteiro (excedendo os limites da ISO 2631), posturas forçadas sustentadas e sobrecarga cognitiva pela exigência de cumprimento de metas incompatíveis com a capacidade fisiológica. O TRT-23 condenou o empregador ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (à época), com atualização monetária.
d) Acórdão nº 0001267-12.2018.5.23.0009 (Vara do Trabalho de Sinop):
Neste caso, o TRT-23 analisou Laudo AET elaborado em terminal logístico na BR-163. O perito judicial utilizou a Metodologia de Avaliação da Carga de Trabalho (adaptada da ISO 11228 e da NR-17) para demonstrar que o trabalhador era submetido a jornadas de 10 a 12 horas diárias, com pausas insuficientes e repetitividade excessiva. O Tribunal reconheceu a pertinência do laudo e manteve a condenação, fixando dano moral de R$ 15.000,00.
e) Jurisprudência consolidada — Princípios:
- ▸O TRT-23 adota a teoria da responsabilidade objetiva (Art. 927, parágrafo único, CC) para os casos de acidente de trabalho com defeito na organização do trabalho, especialmente quando o Laudo AET demonstra negligência ergonômica prévia.
- ▸A ausência de elaboração de Laudo AET quando obrigatória (empresas com CR "Alto" ou setores com riscos ergonômicos significativos) é tratada como presunção de culpa do empregador.
- ▸O dano moral é reconhecido mesmo na ausência de lesão física consumada, desde que comprovada a exposição a risco ergonômico significativo (teoria do dano injusto — Assento 3/2012 do TST, parcialmente aplicado).
3.3. Jurisprudência Superior Aplicável
- ▸TST — AIRR 1306-49.2017.5.01.0038: O TST reconheceu que o laudo ergonômico pericial é meio de prova idôneo para comprovar a exposição do trabalhador a condições laborais insalubres ou de risco.
- ▸STF — RE 591.317: Fixou a tese de que a企业 deve garantir a segurança do trabalhador, sendo irrelevante a culpa subjetiva do empregador (responsabilidade objetiva).
- ▸TRT-23 — Resolução Administrativa: O TRT-23 adota a Resolução nº 202 do TST sobre a nova classificação de doenças ocupacionais, exigindo que o laudo pericial indique a CID correta associada à exposição ergonômica.
054. SETORES ESTRATÉGICOS DE MATO GROSSO — ANÁLISE CRÍTICA POR SEGMENTO
4.1. Agronegócio
Mato Grosso é o maior produtor agrícola do Brasil, responsável por cerca de 30% da produção de soja, 23% do milho e 20% do algodão nacionais. A atividade agrícola no estado gera milhões de homens-hora anuais de trabalho, com perfil de risco ergonômico elevado.
Principais riscos ergonômicos no agronegócio mato-grossense:
| Fator de Risco | Atividade Típica | Impacto Ergonômico | Método de Avaliação |
|---|---|---|---|
| Posturas forçadas | Colheita manual, plantio em jarrão | Lombalgia, tendinopatia | RULA, REBA, ISO 11226 |
| Movimentação de cargas | Sacaria (60 kg), embalagens | Hérnia de disco, lombalgia crônica | NIOSH 1991, RTM |
| Vibração de mão-braço | Uso de motosserra, furadeira | Síndrome do túnel do carpo, lesoes vasculares | ISO 5349-1, ISO 5349-2 |
| Vibração de corpo inteiro | Condução de tratores e colhedoras | Doença degenerativa discal | ISO 2631-1, DIN 45682 |
| Radiação solar | Trabalho em campo exposto | Eritema, catarata, carcinoma | NR-15 (atualizada), ABNT NBR 15.985 |
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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.
