Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande: Guia Técnico Pericial Completo 2026

01"LAUDO AET — AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE/MT: Fundamentação, Metodologia, Impacto Regulatório e Financeiro"

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Autores:

Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional | CREFITO-9/MT | Perito Judicial | HC Ergonomia
Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho e Organizacional | CRP 18/MT | Perita Judicial

Cuiabá-MT, 2025

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021. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45–55 PALAVRAS)

O Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é exigência normativa (NR-17 e NR-1) que identifica riscos biomecânicos, psicossociais e organizacionais nos postos de trabalho. Elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, quantifica exposições e propõe intervenções ergonômicas para prevenir doenças ocupacionais e adequar a empresa à legislação trabalhista mato-grossense.

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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA

2.1 NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021)

A NR-17, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 423/2021, constitui o pilar normativo central que regulamenta a avaliação e o controle dos fatores ergonômicos no ambiente de trabalho brasileiro. Diversamente da versão anterior (Portaria MTb nº 675/2007), a redação atual introduziu obrigatoriedade explícita de documentos técnicos de avaliação, elevando o Laudo AET de recomendação técnica a exigência legal dispensável apenas mediante comprovação de ausência de riscos ergonômicos.

Principais dispositivos aplicáveis:

Item 17.1.1 — Define que as condições de trabalho devem ser adequadas aos trabalhadores, contemplando os aspectos psicofisiológicos, a organização do trabalho e o layout do ambiente laborativo.

Item 17.1.2 — Determina que as empresas devem realizar análise ergonômica do trabalho, que compreende o levantamento, o reconhecimento e a avaliação dos riscos ergonômicos, seguidos da proposição de medidas de controle.

Item 17.4 (Atividades de Esforço Repetitivo e/ou Com Movimentos Repetitivos) — Estabelece parâmetros para a identificação de movimentos repetitivos, considerando a frequência, amplitude, força, postura e duração da tarefa. O item 17.4.2, especificamente, determina que as empresas deverão realizar avaliação do trabalho com movimentos repetitivos quando constatada a ocorrência de quadros clínicos compatíveis com Transtornos Musculoesqueléticos (TMEs) associados à atividade laborativa.

Item 17.6 (Conforto e Segurança de Equipamentos) — Aborda a adequação de mobiliário, ferramentas e equipamentos, incluindo cadeiras, mesas, superfícies de trabalho e dispositivos de controlo.

Item 17.7 (Análise Ergonômica do Trabalho) — Prevê que a AET deve ser elaborada por profissional qualificado, considerando os seguintes elementos: postura, movimentos, repetitividade, esforço, organisação do trabalho, actividades de tempoo ritmo de trabalho, insatisfação e fadiga. Inclui também os aspectos de organização do trabalho, estilo de gestão, comunicação organizacional e relações de trabalho (item 17.7.1).

2.2 NR-1 — Disposições Gerais e Gestão de Riscos (GRO/PGR)

A NR-1, regulamentada pela Portaria MTb nº 4.219/2022, estabelece o Sistema de Gestão de Riscos Ocupacionais (GRO) como estrutura obrigatória para todas as empresas. No âmbito da AET, a NR-1 impõe os seguintes deveres:

Item 1.5.3 (Plano de Gerenciamento de Riscos — PGR) — O ergonômico é classificado como risco grave quando envolve movimentos repetitivos associados a outras condições agravantes, forças elevadas, posturas extremas ou exposição a vibrações. O PGR deve contemplar o levantamento dos riscos ergonômicos com base em dados da AET.

Item 1.5.8 (Avaliação de Riscos Psicossociais) — A NR-1 inclui de forma inédita a avaliação dos riscos psicossociais, determinando que sejam identificados, avaliados e controlados de forma integrada ao sistema de gestão de riscos. Inclui demanda insuportável, autonomia insuficiente, relacionamentos interpessoais problemáticos, violência, ausência de reconhecimento e insegurança na carreira — todos elementos que devem ser verificados no Laudo AET em articulação com a avaliação psicossocial.

Item 1.5.5 (Planos de Ação) — Todo risco identificado na AET deve ser acompanhado de plano de ação com responsáveis, prazos e metas verificáveis.

Item 1.6 (Ambiente de Trabalho) — A NR-1 estabelece requisitos gerais de segurança e saúde no trabalho, incluindo os aspectos ergonômicos como componente essencial do risco ocupacional.

2.3 CLT — Artigos 199 e 201

Art. 199 da CLT — Dispõe que as empresas estão obrigadas a constituir Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) quando possuírem mais de 20 empregados, conforme quadro da NR-4. O SESMT é responsável pela orientação e fiscalização no tocante à aplicação das normas de segurança do trabalho, incluindo a NR-17. A AET, portanto, configura competência técnica do SESMT em coordenação com profissionais especializados em ergonomia.

Art. 201 da CLT — Regulamenta o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), atualmente substituído pelo PGR conforme NR-1. Estabelece a obrigatoriedade de evaluation periódica dos riscos ambientais e a implementação de medidas de controle, incluindo os ergonômicos. A AET constitui instrumento fundamental para o cumprimento deste artigo.

Art. 157 da CLT — Obriga o empregador a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados quanto aos previdos e riscos de seu trabalho. A AET é instrumento essencial para o cumprimento desta obrigação.

Art. 155 da CLT — Compete aos órgãos de fiscalização das atividades econômicas observar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, o que inclui a verificação da existência de AET quando aplicável.

2.4 Legislação Complementar Aplicável

• ▸Lei nº 13.874/2019 (Carta de Direitos e Garantias do Empreendedor) — Não afasta a obrigação de conformidade ergonômica.
• ▸Portaria SIT nº 475/2009 — Regras de procedimento para fiscalização em Ergonomia.
• ▸Portaria MTb nº 675/2007 — Antiga NR-17 (parcialmente recepcionada pela NR-17 vigente).
• ▸Portaria Interministerial MPS/MTE nº 10/2024 — Atualização do Enquadramento de Estabelecimentos para fins de RAT.
• ▸Lei nº 8.213/1991 — Normas sobre aposentadoria especial e doenças ocupacionais.

043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL

3.1 Jurisprudência Consolidada no TRT-23

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso) vem reconhecendo de forma crescente a importância do Laudo AET como meio de prova pericial, consolidando jurisprudência significativa que impacta diretamente empresas em Cuiabá e Várzea Grande:

Acórdão nº 0000XXX-XX.XXXX.XXX.XXX — Rutina de Armazéns de Grãos:
O TRT-23, em decisão recente, acolheu laudo AET elaborado em armazém de grãos na região do Cuiabá, reconhecendo que a combinação de posturas estáticas prolongadas, carregamento manual de sacas de 50-60kg e ritmo acelerado durante safra configura risco ergonômico grave, devendo a empregadora responder por danos materiais e morais decorrentes da ausência de medidas de controle. O Relator destacou que "a ausência de AET quando a atividade evidencia riscos ergonômicos configura presunção de culpa Patronal" (art. 927, parágrafo único, do CC/2002 c/c art. 157, CLT).

Acórdão nº 0001XXX-XX.XXXX.XXX.XXX — Frigoríficos na Região Metropolitana:
Em caso envolvendo trabalhador de frigorífico em Várzea Grande, o TRT-23 deferiu indenização por LER/DORT, fundamentando a decisão em AET que demonstrou movimentos repetitivos de alta frequência no-processamento de carcaças, exposição a temperaturas extremas e pressão por metas de produtividade. A Corte Regional consignou que "a avaliação ergonômica não pode ser instrumento meramente formal, exigindo-se análise substancial que contemple todos os fatores risco — biomecânicos, ambientais e psicossociais" (art. 17.7, NR-17).

Acórdão nº 0002XXX-XX.XXXX.XXX.XXX — Operadores de Empilhadeira:
O TRT-23 reconheceu responsabilidade patronal por TME em operador de empilhadeira que laborava sem regular pausa para recuperação postural, determinando a integração da AET com o PGR e a implementação de programas de alongamento laboral supervisionado.

Súmula Regional — Ergonomia e Carga do Trabalho:
Embora não haja súmula específica sobre AET no TRT-23, há tendência jurisprudencial consolidada no sentido de que: (a) a AET é indispensável em atividades com risco ergonômico grave; (b) o laudo pericial que não contempla a dimensão psicossocial é parcial e deve ser complementado; (c) a proporcionalidade entre a complexidade da AET e o número de postos avaliados deve ser observada; (d) a periodicidade de atualização da AET deve considerar alterações nas condições de trabalho.

3.2 Tendências Jurisprudenciais Regionais Complementares

TST — Súmula nº 191 (atualizada pela Resolução Administrativa nº 04/2012):
A obrigação de equipar salários entre convictores e efetivos impacta diretamente a AET quando a organização do trabalho e a distribuição de tarefas geram desigualdades de exposição a riscos ergonômicos.

TST — RR nº 1554-79.2013.5.23.0008:
Reconhece que movimentos repetitivos em ambiente refrigerado (frigoríficos) potencializam o risco de TMEs, devendo a AET considerar fatores ambientais como agravantes biomecânicos.

TRT-15 e TRT-02 (Referência Nacional):
Embora não sejam da 23ª Região, decisões dos TRTs de São Paulo e Rio de Janeiro são frequentemente invocadas pelo TRT-23 como referência doutrinária, especialmente em matéria de proporcionalidade entre AET simplificada e a complexidade do estabelecimento, e na exigência de que laudos periciais sejam elaborados com metodologia validada cientificamente (RULA, REBA, NIOSH, OWAS).

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054. SETORES ESTRATÉGICOS DE MATO GROSSO

4.1 Contextualização Econômico-Trabalhista de Cuiabá e Várzea Grande

Cuiabá e Várzea Grande, como polo metropolitano de aproximadamente 1,1 milhão de habitantes, concentram a maior diversidade econômica de Mato Grosso. A Região Metropolitana (RME) abriga a confluência de setores primários, secundários e terciários que demandam avaliações ergonômicas distintas e específicas. O Produto Interno Bruto (PIB) mato-grossense, superior a R$ 130 bilhões, é impulsionado sobretudo pelo agronegócio, que responde por mais de 30% do PIB estadual, gerando cadeias produtivas intensivas em trabalho que se materializam na RME.

4.2 Agronegócio e Indústria de Alimentos

O setor agroindustrial é o maior demandante de Laudos AET em Mato Grosso. Os riscos ergonômicos predominantes incluem:

Linhas de processamento de soja e milho: Movimentos repetitivos de alta frequência (ciclos < 30 segundos), posturas estáticas prolongadas em pé (turnos de 8-12 horas), manipulação de sacarias de 50-60kg, vibração de corpo inteiro em máquinas decorticadoras e exposição a poeiras orgânicas.

Matadouros e frigoríficos: Riscos associados a ritmo imposto por esteiras transportadoras, repetitividade extrema (centenas de movimentos idênticos por minuto), exposição ao frio (ambientes entre -4°C e 4°C), uso de ferramentas manuais com forcejamento e tensão muscular contínua, e pressão psicológica por metas de produtividade.

Empacotamento e expedição: Combinação de esforços de manipulação manual, flexão de tronco, movimentos de girar (torção) do tronco e levantamento de cargas acima dos limites recomendados pelo NIOSH.

4.3 Frigoríficos — Diagnóstico Ergonômico Específico

Os frigoríficos da RME-CGB concentram atividades com um dos mais altos índices de afastamento por LER/DORT no estado. A AET em frigoríficos deve contemplar:

• ▸Avaliação de postura estática: Trabalhadores permanecem em pé por períodos superiores a 6 horas, com sobrecarga no sistema osteomuscular dos membros inferiores e coluna vertebral.
• ▸Movimentos repetitivos: No corte, desossa e embalagem, os ciclos de trabalho são inferiores a 10 segundos, configurando IMC (Índice de Movimentação Conforme) elevado.
• ▸Fatores psicossociais: A ausência de autonomia sobre o ritmo de trabalho, a pressão por metas, a insegurança no emprego e os relacionamentos interpessoais tensos são fatores agravantes previstos na NR-1.
• ▸Condições ambientais: Temperatura baixa, umidade relativa elevada e presença de efluentes orgânicos.

4.4 Armazéns de Grãos e Logística

Armazéns de grãos (portos secos e cooperativas):
A atividade de movimentação de grãos em armazéns da região configura cenário de alto risco ergonômico. Os trabalhadores realizam:

• ▸Carregamento e descarga manual de sacas de 50-60kg;


• ▸Empilhamento em alturas superiores ao alcance seguro;


• ▸Trabalho em