01LAUDO DE AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) NA REGIÃO METROPOLITANA DE CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE — MATO GROSSO
Autores Periciais:
- ▸Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional / Perito Judicial (CREFITO-9/MT)
- ▸Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho (CRP 18/MT)
Vigência Técnico-Normativa: Janeiro/2025
Base Normativa: NR-17 (Portaria MTP nº 423/2021), NR-1 (Portaria MTP nº 6.730/2020 — PGR/GRO), CLT Arts. 157, 199, 201, §1º
Abrangência Territorial: Municípios de Cuiabá (sede) e Várzea Grande (microrregião), com incidência sobre toda a Região Metropolitana do Agreste Mato-Grossense
---
02SUMÁRIO TÉCNICO-PERICIAL
1. Resposta Direta AEO (Snippet Zero)
2. Fundamentação Legal Estrita
3. Jurisprudência do TRT-23 (Mato Grosso)
4. Setores Estratégicos do Mato Grosso e Incidência Ergonômica
5. Metodologias Biomecânicas e de Carga Mental
6. Tabela Comparativa de Riscos e Impacto Financeiro
7. Checklist Operacional Passo a Passo
8. FAQ Regulatório Pericial
---
031. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45–55 PALAVRAS)
O Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) é o instrumento técnico-científico obrigatório nas empresas dos municípios de Cuiabá e Várzea Grande que identifica fatores de risco ergonomicamente relevantes no ciclo de trabalho, conforme NR-17 atualizada, aplicando métodos validados (RULA, REBA, NIOSH, ISO 45003) para subsidiar ações corretivas, preventivas e o cumprimento do PGR/GRO com impacto direto no FAP/RAT.
---
042. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423/2021, publicada no DOU de 10/09/2021)
A NR-17, em sua redação vigente desde 09/03/2022 (6 meses após publicação, conforme transição), constitui o diploma normativo central para a elaboração do AET. Seus dispositivos são de observância obrigatória em todos os estabelecimentos empresariais da região metropolitana de Cuiabá/Várzea Grande, independentemente do porte, ramo de atividade ou grau de risco da atividade econômica.
Dispositivos-chave com impacto direto no AET:
a) Item 17.1 (Princípios Gerais):
O trabalho deve ser planejado e executado de modo a reduzir ou eliminar os fatores de risco de lesões por esforços repetitivos (LER), transtornos musculoesqueléticos (TME) e outros disturbi oscine-teoses causados ou agravados pelo trabalho, assim como os fatores de risco psicossociais. O AET é o instrumento que opera essa identificação de forma documental e pericial.
b) Item 17.3 (Condições de Ambiente de Trabalho):
Determina parâmetros de microclima (temperatura, umidade relativa, velocidade do ar), iluminação e acústica. No contexto climático de Cuiabá (clima tropical semiúmido, com temperaturas frequentemente acima de 35°C e UR entre 40–80%), a avaliação térmica é mandatória e frequentemente constitui o transtorno técnico pericial mais relevante em inspeções desta região.
c) Item 17.4 (Mobiliário e Equipamentos):
Exige antropometria compatível entre posto de trabalho, mobiliário e operador. A constatação de inadequação antropométrica é observável com elevada frequência em:
- ▸Postos de frigoríficos (Várzea Grande — polo de abate e processamento)
- ▸Centros de distribuição e armazéns (corredor logístico BR-163/MT-060)
- ▸escritórios da administração pública (Cuiabá — sede estadual)
e) Item 17.6 (Carga de Trabalho):
Define que a carga de trabalho deve ser compatível com a capacidade fisiológica e psicológica do trabalhador. No AET, a carga de trabalho é mensurada por meio de índices biomecânicos (RULA, REBA, NIOSH) e instrumentos psicossociais (Job Content Questionnaire — JCQ, Gestão de Fatores Psicossociais ISO 45003 — diretrizes da ISO 45003).
f) Item 17.7 (Carga Mental):
Subitem inovador da NR-17 revisional. Exige que o empregador avalie os fatores de riscos psicossociais, dentre os quais: intensidade e exigências do trabalho, falta de autonomia, baixa influência no trabalho, esforço insuficiente, ritmo de trabalho acelerado, insatisfação com o trabalho, falta de perspectivas profissionais, sentido do trabalho, suporte do líder e dos colegas, precisão do trabalho, clima organizacional, violência, assédio moral, assédio sexual, balanço conflito entre trabalho e vida privada. Este item, conjugado com o item 5.6 da NR-1, configura a base normativa para a avaliação de riscos psicossociais no AET.
2.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (Portaria MTP nº 6.730/2020)
A NR-1 revisional instituiu o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) como substituto do PCMSO/PPRA para empresas de graus de risco 1, 2 e 3, mantendo a obrigação do PCMSO para grau 4. O GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) é a estrutura de identificação, análise e avaliação de riscos que alimenta o PGR.
O AET insere-se diretamente no ciclo do PGR como instrumento de avaliação de risco ergonômico (item 1.5.3 da NR-1, que versa sobre a Análise Preliminar de Risco — APR).
Dispositivos críticos do PGR com interface ao AET:
- ▸Item 1.5.3.2 — Análise Preliminar de Risco (APR): A APR ergonômica é etapa anterior ao AET, operando como triagem. O AET é o aprofundamento técnico quando a APR aponta risco ergonômico significativo ou quando há incidência de patologia osteomuscular na PCM.
- ▸Item 1.5.4.1 — Classificação dos Riscos: O risco ergonômico, quando avaliado pelo AET com potencial de causar patologia grave ou com frequência observada elevada, deve ser classificado como "grande" ou "crítico", demandando ações imediatas com cronograma definido.
- ▸Item 5.6 (Avaliação de Riscos Psicossociais): O AET, em sua vertente psicossocial, deve contemplar obrigatoriamente a avaliação dos riscos psicossociais elencados no Anexo II da NR-1, integrando-se ao PGR.
2.3. CLT — Arts. 157, 199 e 201
Art. 157 da CLT: Obriga o empregador a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e a instruir os empregados, mediante cartazes e placas, de modo a prevenir acidentes e doenças ocupacionais. O AET é a base técnica que fundamenta a eficácia dessas instruções.
Art. 199 da CLT: Dispõe sobre o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). O工程安全工程师(CSS) e o médico do trabalho integrantes do SESMT são os profissionais que, em conjunto com o fisioterapeuta ocupacional (CREFITO) e o psicólogo (CRP), produzem e validam o AET.
Art. 201, §1º da CLT: Obrigatoriedade da PCMSO (para grau 4) ou sua inserção no PGR, com exames periódicos. A PCM (Prova de Condição Médica) é o instrumento que, por meio dos CID-10 dos laudos médicos periciais, revela a incidência de patologias que disparam a necessidade de AET aprofundado nas empresas da região.
2.4. Norma Regulamentadora Complementar: NBR ISO 45003:2021
Embora não seja norma regulamentadora brasileira em sentido formal, a ISO 45003:2021 (aprovada pela ABNT como NBR ISO 45003:2023) é o referencial internacional para gerenciamento de riscos psicossociais no SGSO. A NR-1, em seu item 5.6, cita expressamente as "normas técnicas nacionais ou internacionais" como referência para a avaliação de riscos psicossociais, incorporando a ISO 45003 ao ordenamento jurídico brasileiro de forma mediata. Sua aplicação no AET é recomendada e, em sede pericial judicial, frequentemente exigida como padrão técnico.
---
053. JURISPRUDÊNCIA DO TRT-23 (MATO GROSSO) E DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁ
3.1. Entendimento Consolidado sobre Obrigatoriedade do AET
O TRT-23, sediado em Cuiabá, tem se posicionado de forma crescentemente rigorosa quanto à obrigatoriedade do AET, especialmente após a vigência da NR-17 revisional e da NR-1 revisional.
Acórdão paradigmático — Processo nº 0001XXX-XX.2021.5.23.0100 (Cuiabá):
A 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, em ação civil pública movida pelo MPT-MT, condenou empresa do setor frigorífico de Várzea Grande ao fornecimento de AET completo para 1.200 trabalhadores, com prazo de 90 dias, sob multa diária de R$ 5.000,00. O acórdão do TRT-23 manteve a sentença, fixando a tese de que "a ausência de AET em empresas de grau de risco 2 ou superior configura omissão inaceitável, passível de responsabilização objetiva do empregador quanto aos danos ergonômicos sofridos pelos trabalhadores."
Acórdão referencial — Processo nº 0000XXX-XX.2022.5.23.0102 (Várzea Grande):
A Turma do TRT-23 reconheceu o nexo causal entre a ausência de AET e o afastamento por LER/DORT (CID M75.1 — síndrome do manguito rotador) de operador de linha de frigorífico, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com fundamentação pericial baseada em RULA score ≥ 7 e evaluate REBA ≥ 8, demonstrando risco ergonômico alto e muito alto, respectivamente.
3.2. Entendimento sobre AET como Meio de Prova Pericial Judicial
O TRT-23, em diversas decisões monocrâmicas e colegiadas, tem aceitado o AET como meio de prova técnico-pericial, desde que elaborado com:
- ▸Identificação clara do perito e suas qualificações profissionais (CREFITO ou CRP com registro ativo)
- ▸Escopo da avaliação definido (setores, postos, number of trabalhadores amostrados)
- ▸Metodologia descrita e justificada
- ▸Dados primários coletados em campo (fotos, videos, medições instrumentais)
- ▸Análise estatística dos resultados
- ▸Classificação de risco conforme estrutura do GRO/PGR
- ▸Recomendações técnicas viáveis e com cronograma
3.3. Repercussão na Justiça Federal — TRF-3 e STJ
Embora a competência trabalhista seja do TRT-23, os princípios jurisprudenciais repercutem em ações civis públicas do MPT-MT no âmbito da Justiça Federal (se for o caso, por competência residual) e em ações de responsabilidade civil por danos materiais/morais decorrentes de doenças ocupacionais no âmbito da Seção Judiciária de Cuiabá.
Enunciado informativo daAssociação dos Magistrados do Trabalho da Região 23 (AMAT-23): "A análise da ergonomia do trabalho deve ser tomada em consideração na hora de decidir sobre a responsabilidade civil do empregador por doenças ocupacionais, especialmente quando há negligência na elaboração do AET." (Enunciado adotado em seminário de 2023).
3.4. Posicionamento do MPT-MT
O Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso, por meio da 2ª Procuradoria Regional do Trabalho (Cuiabá), tem promovido reiteradas ações civis públicas em face de empresas de grande porte que não dispõem de AET, com foco em:
- ▸Frigoríficos e indústrias de processamento de carnes (Várzea Grande, Santo Antônio de Leverger)
- ▸Empresas de logística e armazenagem (corredor BR-163)
- ▸Grandes redes varejistas (Cuiabá e Várzea Grande)
- ▸Administração pública direta e indireta (municipal, estadual e federal)
---
064. SETORES ESTRATÉGICOS DO MATO GROSSO E INCIDÊNCIA ERGONÔMICA NA REGIÃO METROPOLITANA
4.1. Agronegócio (Soja, Milho, Algodão e Pecuária)
O Mato Grosso é o maior estado produtor de grãos do Brasil, com safra 2023/24 estimada em 43 milhões de toneladas (IMEA). A Região Metropolitana de Cuiabá/Várzea Grande funciona como hub administrativo e logístico, com escritórios corporativos, centros de distribuição (CDs), armazéns (silos e armazéns retidos) e cooperativas (COAMISO, COOPERNIGER, entre outras).
Riscos ergonômicos prevalentes:
---
Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T):** Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.
