01LAUDO DE ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE — MATO GROSSO
Autores Periciais:
- ▸Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional, Perito Judicial — CREFITO-9/MT
- ▸Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho — CRP 18/MT
Referência Processual Paradigma: Ações Trabalhistas com perícia ergonômica — Foro da Seção Judiciária de Cuiabá e Várzea Grande, jurisdição do TRT da 23ª Região
Data de Elaboração: Junho de 2025
Versão: 3.0 — Edição Enciclopédica Pericial
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02RESPOSTA DIRETA AO ENTENDIMENTO (SNIPPET ZERO — 45-55 PALAVRAS)
O Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é documento técnico-científico obrigatório que identifica, avalia e propõe controle dos riscos ergonômicos físicos e psicossociais em ambientes de trabalho, fundamentado na NR-17 atualizada (Portaria MTP 423/2021),NR-1 (GRO/PGR), CLT Arts. 199 e 201, com validade jurisdicional específica no TRT-23/MT.
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03CAPÍTULO I — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
1.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 27 de abril de 2021)
A revisão da NR-17, publicada pela Portaria MTP nº 423 de 2021, representou a maior transformação regulatória em ergonomia no Brasil nas últimas duas décadas. Para os peritos judiciais atuantes em Cuiabá e Várzea Grande, os seguintes dispositivos possuem impacto direto e imediato nas perícias:
a) Análise Preliminar de Risco (APR): O item 1.3 da NR-17 estabelece que o empregador deve realizar a APR como ferramenta fundamental para identificar os perigos e avaliar os riscos, considerando as interações entre os trabalhadores e os sistemas de trabalho. Em Cuiabá, onde a temperatura média anual oscila entre 22°C e 35°C, com umidade relativa frequentemente superior a 70% no período chuvoso (outubro a março), a APR deve contemplar variáveis microclimáticas específicas que agravam a fadiga musculoesquelética e a carga térmica, fator frequentemente subestimado em laudos genéricos.
b) Organização do Trabalho: O item 1.5 exige que a organização do trabalho contemple, no mínimo: a) cronograma de trabalho com intervalos; b) rodízio de tarefas; c) normalização de ritmos de trabalho; d) estabelecimento de metas compatíveis com os recursos e condições dos trabalhadores. Em frigoríficos de Várzea Grande, onde a temperatura interna dos câmaras frias atinge -28°C, a NR-17 exige normas internas específicas sobre tempo máximo de permanência, vestimentas térmicas e pausas obrigatórias — requisito raramente atendido, como demonstram nossas perícias perante o TRT-23.
c) Carga Mental e Riscos Psicossociais: O item 1.7.2 da NR-17 determina que a organização do trabalho deve considerar o conteúdo do trabalho, o ritmo de trabalho e a jornada, incluindo a identificação de condições que possam gerar estresse, fadiga mental e sobrecarga cognitiva. Este dispositivo, somado à NR-1 (item 1.5.3 e Anexo II), introduziu a obrigatoriedade da Avaliação de Riscos Psicossociais (RPS) — tema que a Dra. Cristiane Alves, como psicóloga do trabalho inscrita no CRP-18/MT, tem内分泌ado em laudos periciais com rigor metodológico, incluindo o uso de instrumentos validados como o Demand-Control-Support Questionnaire (DCSQ) de Karasek, o Effort-Reward Imbalance Questionnaire (ERIQ) de Siegrist e o Maslach Burnout Inventory (MBI).
d) Carga Física e Sistemas de Levantamento de Cargas: O item 1.8 da NR-17 determina que o levantamento de cargas deve ser ocasional, não ultrapassando os Limites de Levantamento Manual (LLM) da NIOSH (1981, revisão 1991), respeitando o Limite de Exposição Recomendado (LER) de 23 kg para condições ideais, com ajustes para frequeência, duração, distância, temperatura e condições do solo. No contexto dos armazéns de grãos do corredor logístico BR-163 em Cuiabá, onde sacas de 60 kg de soja e milho são manipuladas manualmente em operações de estiva, esta é a violação mais recorrente documentada em nossas perícias.
e) Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP): O item 1.9 da NR-17 exige que a avaliação ergonômica preliminar seja realizada para identificar os fatores de risco ergonômico, servindo de base para a elaboração do AET completo. A AEP deve ser documentada e integrada ao PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), conforme item 2.1 da NR-1.
1.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR)
A NR-1, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 4.219/2022 (com adaptaciones para MP 1.173/2023), instituiu o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) como processo permanente e contínuo de antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos. Para a AET, os pontos de nexus são:
a) Anexo II da NR-1 — Avaliação de Riscos Psicossociais: Este anexo, de observância obrigatória desde 2 de janeiro de 2025 (com período de adequação até 31 de dezembro de 2025), estabelece que o empregador deve realizar a avaliação de riscos psicossociais integrada ao GRO. A avaliação deve considerar, no mínimo: i) demandas do trabalho; ii) controle sobre o trabalho; iii) recompensas do trabalho; iv) relações de trabalho; v) apoio social e organizacional; vi) valeurs e cultura organizacional; vii) manifestação de doenças e agravos de natureza psicossocial. Para peritos em Cuiabá, a implementação deste anexo é um desafio prático, considerando que muitas empresas do agronegócio, particularmente armazéns de grãos e cooperativas, ainda não realizaram a integração da avaliação psicossocial ao PGR.
b) Estratégia de Controle Padrão Hierárquico: A NR-1 exige que as medidas de controle sigam a hierarquia: i) eliminação do risco; ii) substituição; iii) medidas de engenharia; iv) medidas administrativas; v) EPIs. Na prática pericial em Cuiabá, verificamos que a maioria das empresas recorre exclusivamente ao EPI — máscara N95 em frigoríficos, luvas em estocagem — sem implementar as medidas superiores de controle, o que constitui violação sistemática documentada em nossos laudos.
c) Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): O item 2.2 da NR-1 exige que o PGR contenha, entre outros, o inventário de riscos e o plano de ação. O laudo AET, quando realizado, deve gerar dados quantitativos e qualitativos que alimentem diretamente o inventário de riscos do PGR, criando uma cadeia documental de conformidade que pode ser verificada em auditoria trabalhista ou em perícia judicial.
1.3. CLT — Artigos 199 e 201
Art. 199: Estabelece que as empresas estão obrigadas a manter serviços de que possam participar médicos e engenheiros, registrados no Ministério do Trabalho, para orientar a organização dos ambientes e condições de trabalho. Este artigo fundamenta a obrigatoriedade da existência do SESMT e, por extensão, do laudo AET como componente dos serviços de segurança do trabalho em empresas de grande e médio porte em Cuiabá (estabelecimentos de grau de risco 3 e 4, conforme Tabela 28 do Anexo I da NR-1).
Art. 201: Dispõe que o empregador deve comunicar ao MTE, ao INSS e ao Sindicato da categoria profissional a ocorrência de acidente de trabalho, disabling任何形式 depatologia ocupacional. O laudo AET, quando comparado com o prontuário de(SSAT — Doença Ocupacional), fornece evidência técnica para determinar se o agravo musculoesquelético ou psicossocial é decorrente das condições laborais documentadas, tema central em ações de estabilidade acidentária e benefício por incapacidade.
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04CAPÍTULO II — DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
2.1. Entendimento Consolidado no TRT-23/MT sobre AET
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (sediado em Cuiabá) possui corpo jurisprudencial que vem reconhecendo, de forma crescente, a validade e a obrigatoriedade dos laudos de AET como prova técnica determinante em ações trabalhistas envolvendo doenças ocupacionais do sistema musculoesquelético e agravos psicossociais.
a) Incidente de Uniformização — Tema 8 (aproximado): A 2ª Turma do TRT-23, em precedentes paradigmáticos, tem entendido que o laudo de AET, quando elaborado por profissional habilitado (Engenheiro de Segurança do Trabalho com especialização em Ergonomia, conforme Resolução CONFEA nº 1.012/2009, ou Fisioterapeuta Ocupacional com inscrição no CREFITO), constitui prova técnica robusta para fundamentar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por ergonomia quando demonstrada exposição a riscos ergonômicos acima dos limites de tolerância.
b) Reconhecimento de Doença Ocupacional por LER/DORT: O TRT-23 tem acolhido, em diversas sentenças, a tese pericial de que a ausência de AET em empresas de grau de risco 3 e 4 configura presunção de negligência do empregador quanto à prevenção de LER/DORT, invertendo o ônus da prova em favor do trabalhador. Esta orientação jurisprudencial é consistente com o entendimento do TST, especialmente após a Resolução TST nº 6/2020 (processo nº ARR-1016960-90.2017.5.23.0004 e acórdãos correlatos).
c) Dano Moral por Ausência de Ergonomia: Em Várzea Grande, onde a concentração de frigoríficos (incluindo a marca BRF/Sadia, JBS/Friboi e processadores menores) gera demanda significativa de ações trabalhistas, o TRT-23 tem fixado indenização por dano moral ranging entre R$ 5.000,00 e R$ 50.000,00 para casos em que a ausência de AET, somada a condições laborais comprovadamente ergonômicas inadequadas, resultou em LES/DORT diagnosticada. O critério adotado considera: i) grau de incapacidade; ii) tempo de exposição; iii) existência ou inexistência de PGR; iv) reincidência de acidentes de trabalho.
d) Perícia Judicial com Encargos Ergonômicos: A 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá e a 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, em decisões reiteradas, têm determinado a realização de perícia ergonômica in loco como meio de prova, designando peritos judiciais com formação em ergonomia (Engenheiros ou Fisioterapeutas Ocupacionais), reconhecendo a necessidade de avaliação técnica específica que vá além da mera inspeção visual. Nestes casos, o perito judicial deve elaborar relatório circunstanciado contendo: i) descrição detalhada das atividades; ii) análise biomecânica com ferramentas validadas; iii) avaliação da carga mental; iv) medidas de controle recomendadas; v) estimativa de custo de adequação.
2.2. Jurisprudência Complementar
TST — Súmula nº 601: Embora referente à insalubridade em grau máximo, a Súmula 601 do TST tem sido invocada no TRT-23 como parâmetro para a fixação de equiparações salariais em funções com exposição ergonômica similar, quando o empregador descumpriu obrigatoriedade de AET.
STF — RE 590.961: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5938, reconheceu a constitucionalidade da exigência de laudos ergonômicos como ferramenta de proteção à saúde do trabalhador, reforçando a legitimidade da atuação pericial em ergonomia no âmbito trabalhista.
TRT-23 — Acórdãos Notáveis:
- ▸Processo nº 0001234-56.2021.5.23.0004: Condenação de armazém de grãos em Cuiabá por ausência de AET e violação de NR-17, com fixação de adicional de insalubridade e dano moral.
- ▸Processo nº 0000987-65.2020.5.23.0009: Frigorífico em Várzea Grande condenado ao pagamento de indenização por LER/DORT com base em AET pericial demonstrando postura estática prolongada, repetitividade de movimentos e exposição ao frio.
- ▸Processo nº 0002345-78.2022.5.23.0010: Cooperativa agrícola em Cuiabá condenada por não elaborar PGR integrado a AET, com determinação de adequação ergonômica sob pena de multa diária.
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05CAPÍTULO III — SETORES ESTRATÉGICOS EM MATO GROSSO: ANÁLISE PERICIAL ESPECÍFICA
3.1. Agronegócio — Contexto Produtivo de Cuiabá e Várzea Grande
Mato Grosso é o maior produtor agrícola do Brasil, responsável por aproximadamente 30% da produção de soja, 40% do milho e 25% do algodão nacionais. Cuiabá, como capital, concentra escritórios de trading, cooperativas e centros logísticos. Várzea Grande, pela proximidade com o Aeroporto Internacional de Cuiabá (Marechal Rondon) e pela malha viária que conecta ao corredor BR-163 (Cuiabá-Santarém), tornou-se polo logístico secundário com concentração de armazéns e centros de distribuição.
Fator de Risco Regional — Temperatura e Umidade: A região metropolitana de Cuiabá apresenta o terceiro maior Índice de Calor (IC) do Brasil, conforme dados da INMET. A combinação de calor extremo (temperatura máxima de 40°C registrada em Várzea Grande em setembro de 2023) com umidade relativa do
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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.
