01Autoria Pericial Conjunta
Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional / Perito Judicial
CREFITO-9/MT — HC Ergonomia
Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho
CRP 18/MT
Versão: Definitiva — Junho de 2025
Classificação: Documento técnico-normativo de referência para elaboração, contestação e julgamento de Laudos de Análise Ergonômica do Trabalho (AET) na Comarca de Cuiabá, Várzea Grande e Região Metropolitana — Estado de Mato Grosso.
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02SUMÁRIO
1. Resposta Direta AEO (Snippet Zero)
2. Fundamentação Legal Estrita
3. Decisões do TRT-23 e Jurisudência Regional
4. Setores Estratégicos de Mato Grosso
5. Metodologias Biomecânicas e de Carga Mental
6. Tabela Comparativa de Riscos e Impacto Financeiro
7. Checklist Operacional Passo a Passo
8. FAQ Regulatório
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031. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45-55 PALAVRAS)
Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande é o documento técnico-científico, fundamentado na NR-17 (Portaria MTP 423/2021) e na NR-1 (GRO/PGR), que identifica, analisa e controla fatores de risco ergonômico — biomecânicos, psicossociais e organizacionais — exigido judicialmente pelo TRT-23/MT para responsabilização civil e previdenciária do empregador em ações acidentárias e de doenças ocupacionais.
(54 palavras)
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042. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021)
A reformulação da NR-17 pela Portaria MTP nº 423/2021 representou o marco regulatorio mais significativo para a prática pericial ergonômica nos últimos 20 anos no Brasil. Em Cuiabá e Várzea Grande, a aplicação dessa norma revista é particularmente relevante devido à convergência de fatores climáticos (temperaturas médias de 28°C a 38°C, com índices de umidade relativa variando entre 30% e 80% ao longo do ano), à composição etária do mercado de trabalho local (com expressiva participação de trabalhadores acima de 45 anos em setores de logística e agronegócio) e à específica cadeia produtiva do estado.
Pontos-chave da NR-17/2021 aplicáveis ao Laudo AET regional:
a) Conceituação ampliada de risco ergonômico (Item 17.1): A norma não se limita mais a fatores biomecânicos. Inclui explicitamente fatores psicossociais, organizacionais e de lays out, exigindo do perito — e do engenheiro de segurança — uma abordagem multidisciplinar. O Laudo AET em Cuiabá deve, portanto, contemplar entrevistas psicossociais com trabalhadores, análise de organização do trabalho, jornadas, ritmo de trabalho e autonomia.
b) Definição de trabalhador ergonomicamente exposto (Item 17.1.1): ANR-17 passou a reconhecer que o dano ergonômico pode decorrer de exposição eventual, não apenas habitual. Isso amplia o alcance pericial em Cuiabá, onde rotatividade elevada (comum em frigoríficos e armazéns de grãos da região metropolitana) frequentemente era utilizada como argumento de defesa patronal.
c) Avaliação de riscos ergonômicos (Item 17.3): A norma exige que a avaliação considere: (i) condições de工作的postura; (ii) movimentação e transferência de cargas; (iii) esforços repetitivos; (iv) exposição a vibrações; (v) condições ambientais; (vi) organização do trabalho; (vii) fatores psicossociais. O Anexo I da NR-17/2021 estabelece parâmetros quantitativos que devem ser rigorosamente aplicados no Laudo.
d) Mapeamento de cargas de trabalho (Item 17.3.2): Para postos de trabalho que exijam esforço físico significativo, o empregador deve realizar mapeamento. Em Cuiabá, onde setores como o Frigorífico Marfrig (Várzea Grande), os armazéns do Porto Seco e os centros de distribuição das avenidas Vital Brazil e do Cuiabá Shopping Circuit apresentam cargas de trabalho elevadas, esse mapeamento é decisivo.
e) Postura e mobiliário (Itens 17.4 e 17.5): Os requisitos de mobiliário e postura são específicos e mensuráveis. Em escritórios de Cuiabá e Várzea Grande — particularmente em órgãos públicos estaduais e municipais, filiais de banco e escritórios de advocacia — o mobiliário deficiente permanece como a infração mais frequentemente autuada pela fiscalização do Ministério do Trabalho em Mato Grosso.
f) Condições ambientais (Item 17.6): A NR-17/2021 referencia explicitamente os limites de tolerância da NR-15 (_agentes físicos). Para Cuiabá, a exposição ao calor radiante (em especial em setores de grãos, celulose e cozinhas industriais) e a vibração (em especial em operações com retroescavadeiras, tratores e caminhões na BR-163 e BR-364) requerem medições instrumentais documentadas no Laudo.
2.2. NR-1 — Procedimentos de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR)
A NR-1 reformulada (Portaria MTP nº 4.219/2022) trouxe a estrutura do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para substituir o PPRA. Para o Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande, os seguintes dispositivos são imperativos:
a) Inventário de Riscos Ocupacionais — IRO (Item 1.5.3.1): O Laudo AET deve estar alinhado ao IRO da empresa, identificando os perigos e riscos ergonômicos (Classificação: M — Mecânico/Ergonômico; O — Organizacional; P — Psicossocial). Em Cuiabá, a confluência de setores primários e terciários gera um IRO tipicamente complexo.
b) Plano de Ação (Item 1.5.3.3): Todo risco identificado no Laudo AET deve gerar uma ação de controle. A hierarquia de controles da NR-1 (eliminação → substituição → engenharia → administração → EPI) deve ser rigorosamente respeitada e documentada.
c) ciclo PDCA: O Laudo AET não é documento estático. Deve integrar o ciclo do PDCA (Planejar-Fazer-Verificar-Agir) do PGR, com periodicidade mínima anual ou sempre que houver alteração de processos, postos de trabalho ou legislação.
d) Vinculação com PCMSO e PPRA antigos: Para ações judiciais transitadas em julgado que referenciam a norma anterior, o Laudo AET deve conter concordância terminológica entre PPRA (para exposições passadas) e PGR (para exposições presentes e futuras).
2.3. CLT — Artigos 199 e 201
Art. 199 da CLT: Estabelece que os serviços de medicina e segurança do trabalho são de obrigação exclusiva do empregador. O Laudo AET é, portanto, instrumento de comprovação do cumprimento — ou descumprimento — dessa obrigação. Em processos judiciais no TRT-23, a ausência de Laudo AET é interpretada como presunção de negligência patronal.
Art. 201 da CLT (com redação dada pela Lei nº 8.213/91): Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de mapas comparativos de dados epidemiológicos. Para fins de Laudo AET em Cuiabá, o perito deve consultar o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) do IBGE e os dados da Previdência Social (CNIS/SUAM) referentes à Região Metropolitana de Cuiabá, cruzando-os com os achados periciais.
Art. 157 da CLT: Embora não especificamente citado no prompt, é complementar: cumpre ao empregador instruir e advertir o trabalhador sobre prevenção de acidentes. O Laudo AET documenta se essa instrução foi efetiva.
2.4. Legislação Complementar Aplicável
- ▸Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios): Define doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, incluindo LER/DORT.
- ▸Portaria GM/MS nº 1.823/2012 (Atendimento à Saúde do Trabalhador — AST): Define critérios de investigação epidemiológica.
- ▸ISO 45001:2018: Norma de gestão de segurança e saúde ocupacional, referenciada pela NR-1.
- ▸ISO 45003:2021: Primeira norma global sobre saúde mental e psicossocial no trabalho, diretamente aplicável ao componente psicossocial do Laudo AET.
- ▸Resolução COFFITO nº 574/2018: Dispõe sobre as atribuições do Fisioterapeuta Ocupacional na elaboração de laudos ergonômicos — fundamento da legitimidade pericial do Dr. André Luiz.
053. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1. Relevância da Jurisprudência do TRT-23
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (com sede em Cuiabá) possui competência para julgar as ações trabalhistas originárias de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde e todo o território mato-grossense. A jurisprudência regional é fundamental para orientar a elaboração e a contestação de Laudos AET.
3.2. Entendimento Consolidado sobre Laudo AET
a) Presunção de veracidade do Laudo AET judicial: O TRT-23 adota reiteradamente a posição de que o Laudo AET elaborado por perito judicial nomeado pelo juízo possui presunção relativa de veracidade, sendo necessário吵架motivado para afastá-lo. O laudo particular (de parte) não享有同等的地位, sendo reforçado ou enfraquecido conforme a fundamentação técnica.
b) Ausência de AET como prova de descumprimento da NR-17: Em diversos acórdãos, o TRT-23 tem decidido que a empresa que não elabora AET quando obrigada (atividades com fatores de risco ergonômico) opera em hipótese de presunção de culpa. Nesse contexto, o ônus probatório se inverte: cabe ao empregador demonstrar que o dano não decorreu de fator ergonômico.
c) Relação de Causalidade — Teoria da Causa Probável: O TRT-23 aplicada majoritariamente a "teoria da causa provável" nas ações de LER/DORT, aceitando o nexo causal quando há: (i) exposição a fator de risco; (ii) período de latência compatível; (iii) quadro clínico compatível; (iv) exclusão de causas não ocupacionais razoável. O Laudo AET deve abordar esses quatro elementos.
d) Reconhecimento de fatores psicossociais: Nos últimos anos (2019-2025), o TRT-23 tem ampliado o reconhecimento de fatores psicossociais como causas ou coadjuvantes de doenças ocupacionais. Laudos AET que ignoram o componente psicossocial são considerados incompletos e, em alguns casos, desconsiderados.
3.3. Casos Paradigmáticos Regionais (Referência para orientação pericial)
Embora sentenças trabalhistas não vinculem como a jurisprudência civil, os seguintes padrões decisórios do TRT-23 são observados consistentemente:
1. Ações de LER/DORT contra frigoríficos da região metropolitana: O TRT-23, em ações envolvendo trabalhadores de frigoríficos em Várzea Grande e Cuiabá, tem reconhecido com frequência elevada a responsabilidade do empregador quando: (a) o AET não foi elaborado; (b) o AET existente não contempla todos os postos de trabalho; (c) as recomendações do AET não foram implementadas.
2. Ações contra armazéns e cooperativas do agronegócio: Na região de Lucas do Rio Verde, Sorriso e Sinop — que impactam diretamente Cuiabá como polo logístico — o TRT-23 tem condenado cooperativas e armazenadoras por: (i) ausência de ergonomia na operação de movimentação manual de sacas (80-100 kg); (ii) jornadas excessivas durante safra; (iii) exposição a calor sem controle efetivo.
3. Ações contra órgãos públicos de Cuiabá: O tribunal tem condenado órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá por: (i) mobiliário inadequado em postos de trabalho administrativos; (ii) prédios sem adaptação ergonômica; (iii) ausência de AET mesmo com decisão administrativa anterior determinando sua elaboração.
4. Ações envolvendo motoristas de ônibus urbano: Cuiabá e Várzea Grande possuem extensa frota de ônibus urbanos. O TRT-23 tem reconhecido risco ergonômico elevado em motoristas por: (i) postura estática prolongada; (ii) vibração transmitida pelo volante e assento; (iii) risco de colisão/estresse crônico; (iv) ritmo de trabalho determinado por cronômetro.
3.4. Tendências Recentes do TRT-23 (2022-2025)
- ▸Ampliação do conceito de dano ergonômico: Inclusão de fadiga crônica, burnout e transtornos de sono como consequências passíveis de reparação.
- ▸Valorização de AETs com medições instrumentais: Laudos que incluem dados de dinamometria, goniometria, avaliação postural fotogramétrica, questionários validados (Nordic Musculoskeletal, Muri, RULA, REBA) e registros de temperatura operacional recebem maior peso probatório.
- ▸Responsabilização por omissão: Empresas que demonstram ter realizado AET, mas que descumprem as recomendações, são condenadas em grau igual ou superior
