LER/DORT no Trabalho: Como a AET Evita Passivos Trabalhistas e Afastamentos

DORT e LER são agravos relacionados a sobrecarga, repetitividade, força, posturas inadequadas e organização do trabalho. A Análise Ergonômica do Trabalho (AET), prevista na NR-17, identifica causas e orienta controles documentados. Integrada ao gerenciamento de riscos da NR-1, a AET ajuda a reduzir adoecimentos, afastamentos, acidentes, passivos trabalhistas e decisões baseadas apenas em sintomas individuais.

Nota de veracidade: números de afastamentos e autuações variam conforme ano, metodologia, CNAE, classificação do benefício e fonte consultada. Por isso, este artigo não apresenta uma estatística específica de Mato Grosso sem referência oficial verificável. A empresa deve consultar bases atualizadas do INSS, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho antes de divulgar números regionais.

01O que são LER e DORT?

LER significa Lesões por Esforços Repetitivos. DORT significa Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho. Embora sejam expressões frequentemente utilizadas em conjunto, DORT é a denominação mais abrangente para alterações musculoesqueléticas associadas ou agravadas pelas condições de trabalho.

Os quadros podem envolver:

• ▸tendinites e tenossinovites;
• ▸epicondilites;
• ▸síndrome do túnel do carpo;
• ▸dor cervical;
• ▸lombalgia;
• ▸bursites;
• ▸lesões de ombro;
• ▸dores em punhos, mãos e dedos;
• ▸comprometimentos musculares;
• ▸neuropatias compressivas;
• ▸limitações funcionais relacionadas à atividade profissional.

A presença de dor não prova, isoladamente, que exista doença ocupacional. Da mesma forma, a ausência de dor no momento da inspeção não demonstra que o trabalho seja ergonomicamente adequado. A análise precisa considerar exposição, intensidade, frequência, duração, pausas, organização, variabilidade das tarefas, histórico laboral e fatores individuais.

Por esse motivo, a prevenção de DORT e LER não deve se resumir a palestras sobre postura ou à entrega de cadeiras. O método precisa examinar como o trabalho realmente acontece.

02Por que a AET é importante na prevenção de processos trabalhistas?

A AET é uma investigação técnica das situações reais de trabalho. Ela procura compreender a diferença entre:

1. o trabalho prescrito, descrito em procedimentos, cargos e instruções;
2. o trabalho real, executado diariamente pelos trabalhadores;
3. os resultados esperados pela organização;
4. as estratégias utilizadas para lidar com metas, imprevistos e limitações;
5. os riscos efetivamente presentes na atividade.

Em uma eventual reclamação trabalhista, documentos genéricos podem ser insuficientes para demonstrar que a organização conhecia, avaliava e controlava os riscos. Uma AET bem conduzida fornece evidências técnicas sobre:

• ▸tarefas analisadas;
• ▸população exposta;
• ▸exigências físicas e cognitivas;
• ▸mobiliário, máquinas e ferramentas;
• ▸movimentação de cargas;
• ▸repetitividade;
• ▸aplicação de força;
• ▸posturas;
• ▸pausas;
• ▸ritmo de trabalho;
• ▸medidas de prevenção;
• ▸responsáveis e prazos;
• ▸critérios de acompanhamento.

A AET não elimina automaticamente a responsabilidade empresarial nem garante resultado judicial. Seu papel é apoiar decisões preventivas, demonstrar diligência e permitir que o empregador implemente controles coerentes com os riscos encontrados.

03Relação entre NR-1, NR-17 e DORT

NR-1 e o gerenciamento de riscos ocupacionais

A NR-1 estabelece disposições gerais e diretrizes para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) deve refletir os perigos e riscos existentes nos estabelecimentos, considerando a realidade das atividades.

Para DORT e LER, a gestão deve reconhecer, quando aplicável:

• ▸exigência de força;
• ▸levantamento, transporte e descarga de materiais;
• ▸repetitividade;
• ▸posturas estáticas ou extremas;
• ▸compressão mecânica;
• ▸vibração;
• ▸mobiliário inadequado;
• ▸ritmo intenso;
• ▸insuficiência de pausas;
• ▸inadequação de ferramentas;
• ▸variações de jornada;
• ▸fatores organizacionais que aumentem a sobrecarga.

O inventário de riscos deve ser compatível com as avaliações realizadas. O plano de ação precisa indicar medidas, responsáveis, prazos e acompanhamento. A simples menção a “risco ergonômico” sem descrição da situação e sem medidas concretas pode não ser suficiente para uma gestão eficaz.

NR-17 e a análise ergonômica

A NR-17 trata da ergonomia e busca adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, proporcionando conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente.

A norma prevê a avaliação ergonômica preliminar e, quando necessário, a Análise Ergonômica do Trabalho. A AET é especialmente relevante quando:

• ▸a avaliação preliminar não esclarece adequadamente a situação;
• ▸há necessidade de aprofundamento técnico;
• ▸são identificadas inadequações;
• ▸existem acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho;
• ▸há indicação decorrente do acompanhamento de saúde;
• ▸mudanças no processo alteram as exigências da atividade.

A AET não deve ser tratada como um documento padronizado produzido sem observação do posto. Ela deve refletir a atividade concreta, inclusive adaptações, atalhos, improvisos e estratégias utilizadas pelos trabalhadores.

04O que deve ser analisado em uma AET para DORT e LER?

Uma AET voltada à prevenção de DORT e LER deve combinar observação técnica, diálogo com trabalhadores, análise documental e, quando pertinente, métodos específicos de avaliação.

1. Organização do trabalho

A organização influencia diretamente a exposição musculoesquelética. Devem ser avaliados:

• ▸duração da jornada;
• ▸distribuição de tarefas;
• ▸horas extras;
• ▸ritmo;
• ▸metas;
• ▸pressão temporal;
• ▸alternância de atividades;
• ▸autonomia;
• ▸pausas;
• ▸recuperação;
• ▸dimensionamento da equipe;
• ▸absenteísmo;
• ▸rodízio;
• ▸treinamento;
• ▸manutenção de máquinas;
• ▸ocorrência de picos sazonais.

Uma atividade pode parecer pouco exigente durante alguns minutos, mas tornar-se crítica quando executada por horas, com elevada repetição e sem recuperação adequada.

2. Biomecânica ocupacional

A análise biomecânica deve observar:

• ▸amplitude articular;
• ▸flexão e extensão;
• ▸desvios de punho;
• ▸elevação dos braços;
• ▸rotação de tronco;
• ▸agachamentos;
• ▸permanência em pé;
• ▸permanência sentada;
• ▸aplicação de força;
• ▸empurrar e puxar;
• ▸preensão manual;
• ▸contato localizado;
• ▸vibração;
• ▸velocidade do movimento;
• ▸frequência e duração.

Não existe um “ângulo mágico” que determine sozinho a existência de risco. A conclusão deve considerar a combinação entre postura, força, repetição, duração e recuperação.

3. Ferramentas, máquinas e mobiliário

A AET deve verificar se os meios de trabalho são compatíveis com a tarefa e com os usuários. Exemplos:

• ▸peso e formato de ferramentas;
• ▸diâmetro e acabamento de empunhaduras;
• ▸necessidade de apertar ou segurar continuamente;
• ▸altura de bancadas;
• ▸alcance de comandos;
• ▸regulagens de cadeira e mesa;
• ▸espaço para membros inferiores;
• ▸posicionamento de telas;
• ▸iluminação;
• ▸reflexos;
• ▸ruído;
• ▸temperatura;
• ▸vibração de corpo inteiro ou mãos e braços.

A troca de equipamento sem avaliar o processo pode apenas deslocar o risco para outra região corporal.

4. Variabilidade e trabalho real

O trabalhador raramente executa a tarefa exatamente como ela aparece no procedimento. Ele pode:

• ▸improvisar apoio;
• ▸utilizar ferramentas alternativas;
• ▸mudar o posicionamento;
• ▸acelerar em períodos de demanda;
• ▸compensar a ausência de colegas;
• ▸trabalhar com equipamentos defeituosos;
• ▸interromper a pausa para cumprir meta;
• ▸executar tarefas adicionais não previstas.

Essas situações precisam ser registradas sem transformar a análise em culpabilização do trabalhador. A prevenção busca corrigir o sistema de trabalho.

05Como a AET contribui para reduzir afastamentos?

A AET contribui para a prevenção quando gera mudanças efetivas. Entre os controles possíveis estão:

Controles de engenharia

• ▸ajuste de altura de superfícies;
• ▸redução de alcances;
• ▸mecanização de movimentações;
• ▸melhoria de ferramentas;
• ▸instalação de dispositivos auxiliares;
• ▸redução de vibração;
• ▸reorganização do fluxo;
• ▸adaptação de comandos;
• ▸melhoria da iluminação;
• ▸adequação de assentos;
• ▸redução da necessidade de força.

Controles administrativos e organizacionais

• ▸alternância planejada de tarefas;
• ▸pausas compatíveis com a exigência;
• ▸dimensionamento adequado;
• ▸manutenção preventiva;
• ▸treinamento específico;
• ▸revisão de metas;
• ▸distribuição equilibrada de cargas;
• ▸gestão de horas extras;
• ▸acompanhamento de queixas;
• ▸retorno ao trabalho estruturado.

Medidas individuais

Medidas individuais podem complementar, mas não substituir, os controles coletivos e organizacionais. Exemplos:

• ▸ajuste personalizado do posto;
• ▸orientação de uso de equipamentos;
• ▸encaminhamento à avaliação de saúde;
• ▸adequação temporária de atividades;
• ▸acompanhamento de restrições;
• ▸educação sobre sinais precoces.

Apenas orientar o trabalhador a “sentar corretamente” não controla um processo que exige repetição intensa, força excessiva ou ritmo incompatível.

06AET, PCMSO e acompanhamento de saúde

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previsto na NR-7, deve ser planejado considerando os riscos ocupacionais identificados. A AET pode fornecer informações importantes para a atuação coordenada entre ergonomia, segurança e saúde ocupacional.

A empresa deve estabelecer fluxo para:

1. registrar queixas e sinais precoces;
2. orientar o trabalhador sobre busca de atendimento;
3. avaliar a relação entre tarefa e sintomas;
4. verificar necessidade de intervenção no posto;
5. acompanhar trabalhadores afastados;
6. analisar retorno ao trabalho;
7. reavaliar a exposição após mudanças.

O diagnóstico clínico e a conclusão sobre capacidade laboral são atribuições dos profissionais habilitados conforme sua formação e legislação profissional. A AET não substitui avaliação médica, fisioterapêutica ou psicológica.

07eSocial e o evento S-2240: o que realmente deve ser informado?

O evento S-2240 do eSocial é destinado ao registro de condições ambientais do trabalho e exposição a agentes nocivos, especialmente para fins de caracterização de aposentadoria especial, conforme as regras do leiaute e da legislação previdenciária aplicável.

É tecnicamente inadequado afirmar, de forma genérica, que todo risco ergonômico ou toda AET deve ser lançado no S-2240. A empresa precisa verificar:

• ▸versão vigente do leiaute;
• ▸obrigatoriedade aplicável;
• ▸agentes nocivos informados;
• ▸documentação previdenciária;
• ▸integração com LTCAT e demais documentos;
• ▸orientação do profissional de SST e do responsável pelo sistema.

A existência de DORT ou LER também não significa automaticamente que o evento S-2240 deva conter determinado código. A classificação depende das regras do eSocial e da caracterização da exposição prevista na legislação.

Outros eventos, como o S-2210, relacionado à Comunicação de Acidente de Trabalho, e o S-2220, relacionado ao monitoramento da saúde do trabalhador, possuem finalidades diferentes. A empresa não deve utilizar um evento para substituir outro.

08Tabela comparativa: avaliação preliminar, AET e laudo médico

09Quais documentos fortalecem a prevenção?

Nenhum documento isolado garante proteção jurídica. A consistência está na integração entre diagnóstico, decisão e execução. O conjunto pode incluir:

• ▸avaliação ergonômica preliminar;
• ▸AET;
• ▸inventário de riscos do PGR;
• ▸plano de ação;
• ▸registros de implementação;
• ▸atas de reuniões;
• ▸treinamentos;
• ▸evidências fotográficas;
• ▸ordens de serviço;
• ▸registros de manutenção;
• ▸análises de queixas;
• ▸PCMSO;
• ▸exames ocupacionais;
• ▸registros de afastamentos;
• ▸avaliações de retorno;
• ▸CAT, quando aplicável;
• ▸relatórios de acompanhamento;
• ▸revisão após mudanças de processo.

O documento precisa ser datado, assinado pelos responsáveis e vinculado ao estabelecimento, setor, função e período analisado. Alterações no processo podem tornar uma avaliação antiga insuficiente.

010Parecer técnico do responsável pela ergonomia

Conforme a responsabilidade técnica informada para este conteúdo, o Dr. André Luiz, Fisioterapeuta Especialista em Ergonomia, CREFITO-9, destaca que:

“A prevenção de DORT não deve começar quando o trabalhador já apresenta incapacidade. A AET precisa identificar a combinação entre repetição, força, postura, duração e organização do trabalho, transformando os achados em medidas verificáveis.”

Essa orientação é coerente com a lógica preventiva da NR-17: avaliar a situação real, priorizar medidas e acompanhar sua eficácia. A frase não deve ser interpretada como diagnóstico individual nem como promessa de eliminação de todo afastamento.

A atuação do fisioterapeuta deve respeitar suas competências profissionais, os limites da avaliação realizada e a necessidade de articulação com médico do trabalho, engenheiro de segurança, técnico de segurança, psicólogo e demais profissionais envolvidos.

011Interface com fatores psicossociais

Embora o foco deste artigo seja musculoesquelético, fatores psicossociais podem intensificar a sobrecarga física. Pressão excessiva, baixa autonomia, falta de apoio, assédio, metas incompatíveis e pausas insuficientes podem alterar o ritmo e reduzir a recuperação.

A Dra. Cristiane Alves, Psicóloga, CRP 18-MT, ressalta:

“A análise de DORT deve considerar que dor, sofrimento psíquico, pressão temporal e ausência de suporte podem interagir. Isso não significa atribuir a causa a um único fator, mas compreender o trabalho de maneira integrada e sem culpabilizar o trabalhador.”

A avaliação de fatores psicossociais deve ser feita com metodologia adequada, confidencialidade e respeito à legislação profissional. Não se deve utilizar questionário psicológico como substituto de AET ou concluir causalidade apenas com base em percepção subjetiva.

012Estatísticas do INSS e do MTE em Mato Grosso

Dados sobre afastamentos por doenças relacionadas ao trabalho devem ser interpretados cuidadosamente. As bases oficiais podem utilizar:

• ▸espécie do benefício;
• ▸diagnóstico ou grupo de CID;
• ▸nexo técnico;
• ▸município;
• ▸unidade federativa;
• ▸CNAE;
• ▸sexo;
• ▸faixa etária;
• ▸duração do benefício;
• ▸trabalhador com ou sem registro;
• ▸ano de concessão ou de emissão.

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