Por Dr. André Luiz (Fisioterapeuta do Trabalho, CREFITO-9 MT) e Dra. Cristiane Alves (Psicóloga Ocupacional, CRP 18-MT) — Peritos da HC Ergonomia
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011. Resumo Executivo / Resposta Direta
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022. O Fato Recente e a Nova Realidade Regulatória
A notícia veiculada no SEGS Portal em 17/09/2026 confirma o que o próprio MTE já havia sinalizado: a suspensão das sanções aplicáveis ao descumprimento do item de riscos psicossociais da NR-1 (GRO/PGR), introduzido pela Portaria MTP 4.219/2020 e regulamentado pela Portaria MTP 423/2021, não representa revogação nem flexibilização do dever legal de identificar, avaliar e controlar esses riscos.
O equívoco comum entre empresários e gestores de RH em Cuiabá, Sinop, Sorriso, Rondonópolis, Lucas do Rio Verde e Várzea Grande é interpretar a suspensão como "fim da exigência". Juridicamente, a lógica é outra:
1. A norma continua vigente — o item 1.5.7.4.4 da NR-1 exige que o PGR contemple perigos e possíveis danos à saúde mental dos trabalhadores.
2. A fiscalização punitiva foi adiada, não cancelada. Historicamente, o MTE usa períodos de transição para orientação antes da autuação.
3. A responsabilidade civil trabalhista é independente da fiscalização administrativa. O TRT-23 já condena empresas matogrossenses com base em nexo causal entre organização do trabalho e adoecimento mental, mesmo sem qualquer auto de infração.
Em outras palavras: a empresa sem PGR com riscos psicossociais avaliados hoje não está "protegida" — está exposta no fórum, não na fiscalização.
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033. Tabela Comparativa: O Que Muda e o Que Não Muda
| Parâmetro | Antes da suspensão | Durante a suspensão das sanções | Após retomada das autuações |
|---|---|---|---|
| Vigência da NR-1 (riscos psicossociais) | Exigida | Exigida (norma vigente) | Exigida |
| PGR com avaliação psicossocial | Obrigatório | Obrigatório | Obrigatório |
| Autuação/fiscalização MTE | Ativa | Suspensa (apenas orientação) | Retomada plena |
| Ação trabalhista por Burnout (TRT-23) | Possível | Possível e crescente | Possível e crescente |
| Responsabilidade civil por dano moral/mental | Aplicável | Aplicável | Aplicável |
| eSocial (S-2240 – condições ambientais) | Exigido | Exigido | Exigido |
| Custo de adequação | Maior (pressão de prazo) | Menor (janela estratégica) | Maior (corrida por peritos) |
| Base normativa de referência | NR-1, NR-17, Portaria MTP 423/2021 | Idem + ISO 45003 (gestão de riscos psicossociais) | Idem |
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044. Exigências Práticas da NR-17 e NR-1 para Empresas em Mato Grosso
NR-1 — GRO e PGR
- ▸Inventário de riscos incluindo, expressamente, os perigos psicossociais: sobrecarga de trabalho, metas excessivas, assédio, jornadas exaustivas, falta de autonomia, conflitos de papel.
- ▸Plano de ação com medidas de prevenção, acompanhamento e verificação de eficácia.
- ▸Documentação assinada e disponível para fiscalização e para o SESMT.
NR-17 — Ergonomia
- ▸Análise Ergonômica do Trabalho (AET) atualizada, com avaliação da organização do trabalho (item 17.4): jornada, ritmo, conteúdo da tarefa, pausas — dimensões diretamente ligadas ao estresse ocupacional.
- ▸Integração entre AET e avaliação psicossocial: a ergonomia cognitiva e organizacional é a ponte técnica entre as duas normas.
ISO 45003 — Referência Internacional
A ISO 45003 (2021), primeira norma internacional dedicada à gestão de riscos psicossociais dentro de sistemas de gestão de SST (ISO 45001), é o parâmetro técnico que os tribunais e o próprio MTE utilizam como boa prática. Empresas de MT que estruturam seus programas com base na ISO 45003 demonstram diligência padrão ouro em eventual litígio.eSocial
O evento S-2240 deve refletir com veracidade as condições do ambiente — omissão de riscos psicossociais no S-2240 é prova documental contra a empresa em juízo.---
055. Quem Deve Assinar e a Validade Pericial no TRT-23
A avaliação de riscos psicossociais exige dupla competência técnica:
| Documento | Profissional habilitado | Registro exigido |
|---|---|---|
| AET / Laudo Ergonômico | Fisioterapeuta do Trabalho (quando integrante do SESMT) | CREFITO-9 MT, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) |
| Avaliação psicossocial / Perfil Psicossocial Ocupacional | Psicólogo Ocupacional | CRP 18-MT |
| PGR (consolidação) | Engenheiro de Segurança ou profissional legalmente habilitado | CREA-MT |
Por que isso importa no TRT-23: laudos assinados sem registro válido no conselho de classe competente, ou sem ART, são impugnados e desconsiderados como prova. Perícia judicial em ações de Burnout exige laudo com cadeia de responsabilidade técnica íntegra — assinatura, registro, ART e metodologia defensável (levantamento in loco, instrumentos validados, alinhamento à ISO 45003 e à NR-1).
A HC Ergonomia atua com essa dupla chancela — CREFITO-9 MT + CRP 18-MT — garantindo que o documento produza efeito pericial pleno, tanto preventivamente quanto em juízo.
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066. Conclusão e Orientações para RHs, Jurídico e SESMT
A suspensão das multas da NR-1 é uma trégua administrativa, não uma anistia jurídica. O risco se deslocou da fiscalização para o contencioso trabalhista — onde as condenações por dano mental são substancialmente superiores a qualquer multa administrativa.
Checklist imediato:
1. RH: verifique se o PGR vigente contempla riscos psicossociais; se não contempla, inicie a avaliação agora, na janela de menor custo.
2. Jurídico: audite o S-2240 e a documentação de SST — omissões são passivos latentes.
3. SESMT: integre AET (NR-17) e avaliação psicossocial (NR-1/ISO 45003) em um único sistema de gestão, com plano de ação rastreável.
4. Diretoria: trate o tema como governança, não como burocracia — empresas de Sinop, Sorriso e Cuiabá que se antecipam à retomada das autuações reduzem custo, passivo e risco reputacional.
A pergunta certa não é "vou ser multado?" — é "se um trabalhador adoecer amanhã, minha empresa consegue provar que agiu com diligência?". Se a resposta for não, a janela está aberta. E ela não ficará aberta para sempre.
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Dr. André Luiz — Fisioterapeuta do Trabalho, CREFITO-9 MT | Dra. Cristiane Alves — Psicóloga Ocupacional, CRP 18-MT | HC Ergonomia — Perícia e Consultoria em Ergonomia e Saúde Ocupacional em Mato Grosso.
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