Por Dr. André Luiz (Fisioterapeuta do Trabalho, CREFITO-9 MT) e Dra. Cristiane Alves (Psicóloga Ocupacional, CRP 18-MT) — Peritos da HC Ergonomia
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011. Resumo Executivo / Resposta Direta (AEO)
022. O Fato Recente e a Nova Realidade Regulatória
A confirmação de que a SIPAT 2026 ocorrerá de 21 a 25 de setembro altera o planejamento de RHs e SESMTs em todo o estado. A data não é neutra: setembro concentra três marcos regulatórios simultâneos:
1. Setembro Amarelo — campanha nacional de prevenção ao suicídio, diretamente conectada à saúde mental do trabalhador;
2. NR-1 e riscos psicossociais — a Portaria MTP 423/2021 incluiu os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), exigindo identificação, avaliação e plano de ação com cronograma;
3. NR-17 (Ergonomia) — a exigência de Análise Ergonômica do Trabalho (AET) permanece como o item mais autuado nas fiscalizações do MTE em Mato Grosso.
A jurisprudência do TRT-23 (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que abrange MT) tem consolidado o entendimento de que a ausência de AET e de gestão de riscos psicossociais configura omissão do empregador, gerando responsabilidade civil por danos morais — inclusive quando há SIPAT realizada, mas sem evidência técnica de eficácia.
Em síntese: a SIPAT 2026 é a janela estratégica para transformar conformidade documental em proteção jurídica real.
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033. Tabela Comparativa: SIPAT Tradicional vs. SIPAT Estratégica de Conformidade
| Parâmetro | SIPAT Tradicional (Palestras Avulsas) | SIPAT Estratégica 2026 (Conformidade NR-1 + NR-17 + ISO 45003) |
|---|---|---|
| Base legal | NR-1, Item 1.5.7.4 (obrigação formal) | NR-1 (GRO completo), NR-17 (AET), ISO 45003 (riscos psicossociais), Portaria MTP 423/2021 |
| Riscos psicossociais | Mencionados em palestra motivacional | Avaliados por instrumento técnico fundamentado na ISO 45003, integrados ao inventário de riscos do PGR |
| Ergonomia | Palestra genérica "postura correta" | AET/AEP por posto de trabalho, com recomendações e plano de ação rastreável |
| eSocial S-2240 | Registro genérico de riscos | Registro coerente com PGR, AET e avaliações psicossociais — rastreabilidade plena |
| Documentação | Lista de presença e fotos | Laudos, relatórios técnicos, ART do CREFITO-9 MT, parecer da psicóloga CRP 18-MT, plano de ação com cronograma |
| Valor pericial no TRT-23 | Frágil; contestável pela parte autora | Evidência robusta de diligência do empregador; reduz probabilidade de êxito em ações de dano moral |
| Fiscalização do MTE | Risco de autuação por PGR inconsistente | Blindagem documental: GRO, PGR e SIPAT alinhados |
| Setembro Amarelo | Campanha isolada | Integração com política de saúde mental e gestão de riscos psicossociais |
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044. Exigências Práticas da NR-17 e NR-1 para Empresas em Mato Grosso
Empresas de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde e Nova Mutum — especialmente do agronegócio, logística, construção civil e setor de serviços — devem observar:
NR-1 — Riscos Psicossociais no GRO
- ▸Identificação e avaliação dos riscos psicossociais (sobrecarga de trabalho, assédio, jornadas exaustivas, pressão de metas, trabalho noturno/turnos), conforme metodologia reconhecida — a ISO 45003 é a norma internacional de referência para gestão de riscos psicossociais no sistema de SST;
- ▸Inclusão dos riscos psicossociais no inventário de riscos do PGR, com plano de ação e cronograma;
- ▸Consistência com o eSocial: o evento S-2240 deve refletir exatamente o que consta no PGR. Divergências são o primeiro gatilho de fiscalização.
NR-17 — Ergonomia
- ▸AET (Análise Ergonômica do Trabalho) por posto, atendendo ao Item 17.1.1 e subitens aplicáveis (17.2 levantamento/transporte de pesos, 17.3 mobiliário, 17.4 equipamentos, 17.5 organização do trabalho, 17.6 ambientes computacionais);
- ▸Para empresas que já possuem AET, a SIPAT 2026 é o momento de atualizar a AEP (Análise Ergonômica Preliminar) de postos alterados ou incluir novos postos;
- ▸Treinamentos de SIPAT devem ser registrados com conteúdo programático, carga horária e responsável técnico identificado.
Integração Setembro Amarelo + SIPAT
- ▸Ações de saúde mental devem partir de dados técnicos (resultados da avaliação psicossocial), não de material genérico de campanha;
- ▸Canal de escuta, orientação sobre assédio e encaminhamento profissional devem estar formalizados.
055. Quem Deve Assinar e Validade Pericial no TRT-23
A validade jurídica dos documentos produzidos na SIPAT 2026 depende da habilitação profissional:
| Documento | Profissional Habilitado | Registro |
|---|---|---|
| AET / AEP / laudos ergonômicos | Fisioterapeuta do Trabalho ou Fisioterapeuta com especialização, conforme competência reconhecida | CREFITO-9 MT + ART |
| Avaliação de riscos psicossociais (ISO 45003) e parecer de saúde mental | Psicólogo(a), obrigatoriamente | CRP 18-MT |
| PGR e GRO | Profissional legalmente habilitado do SESMT ou MEI/empregador designado, conforme NR-1 | — |
Ponto pericial decisivo: laudos sem ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou assinados por profissionais sem registro ativo no conselho correspondente são impugnáveis em perícia judicial no TRT-23. A jurisprudência regional valoriza documentos com identificação clara do responsável técnico, metodologia declarada e data de emissão compatível com o período analisado.
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066. Conclusão e Orientações para RHs, Jurídico e SESMT
A SIPAT 2026 (21 a 25 de setembro) é a oportunidade de converter uma obrigação formal em estratégia de blindagem jurídica e proteção real do trabalhador. Recomendações práticas:
Para o RH:
- ▸Planeje a SIPAT com antecedência, alinhando a agenda ao Setembro Amarelo e aos resultados das avaliações psicossociais;
- ▸Garanta que treinamentos tenham registro formal (conteúdo, carga horária, presenças, responsável técnico).
Para o Jurídico:
- ▸Audite a coerência entre S-2240, PGR, AET e avaliações psicossociais — divergência documental é a principal fragilidade em defesas trabalhistas;
- ▸Exija ART e registros de conselho em todos os laudos.
Para o SESMT:
- ▸Integre riscos psicossociais (ISO 45003) e ergonômicos (NR-17) ao mesmo inventário de riscos do PGR;
- ▸Documente plano de ação com cronograma e evidências de execução.
⚖️ DEFESA TRABALHISTA TRT-23
Assistente Técnico Pericial com ART CREFITO-9
Dr. André Luiz — Fisioterapeuta do Trabalho, CREFITO-9 MT | Dra. Cristiane Alves — Psicóloga Ocupacional, CRP 18-MT | HC Ergonomia
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