Setembro Amarelo: Senado Discute NR-1 como Ferramenta de Prevenção ao Suicídio — O Que Empresas de MT Precisam Fazer Agora

O que é a adequação à NR-17 e NR-1 neste contexto operacional?

A conformidade regulatória exige a identificação contínua de perigos ergonômicos na Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e a realização da Análise Ergonômica do Trabalho (AET) com ART registrada no CREFITO-9 MT por Fisioterapeuta Ocupacional, além do mapeamento de riscos psicossociais com CRP 18-MT conforme a Portaria MTE nº 1.419/2024.

Por André Luiz (Fisioterapeuta do Trabalho, CREFITO-9 MT) e Dra. Cristiane Alves (Psicóloga Ocupacional, CRP 18-MT) — Peritos da HC Ergonomia

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1. Resumo Executivo / Resposta Direta (AEO)

Em uma frase: quem não gerencia riscos psicossociais no PGR está descumprindo a NR-1 — e a discussão no Senado indica que a fiscalização chegará antes do que muitos RHs esperam.

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2. O Fato Recente e a Nova Realidade Regulatória

Em audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, realizada no contexto do Setembro Amarelo, representante do SINAIT (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho) defendeu a aplicação da NR-1 como instrumento formal de prevenção ao suicídio, posicionando os riscos psicossociais no mesmo patamar de gravidade dos riscos físicos, químicos e ergonômicos.

A mensagem central é clara: o auditor fiscal do trabalho já possui base legal para exigir a identificação, avaliação e controle dos perigos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), nos termos do item 1.5.7.1 da NR-1, que determina que o empregador identifique perigos e riscos ocupacionais — incluindo os decorrentes de fatores psicossociais e de organização do trabalho.

Esse movimento se soma a três vetores que transformam o cenário para empregadores de Mato Grosso:

1. Portaria MTP 423/2021, que consolidou a obrigatoriedade da gestão de riscos ocupacionais (GRO) e do PGR;
2. NR-17 atualizada, que exige gestão ergonômica documentada e avaliação de adequação das condições de trabalho;
3. ISO 45003 (2021), primeira norma internacional dedicada à saúde mental e segurança psicológica no trabalho, referência técnica crescente em perícias e defesas judiciais.

No TRT-23, ações envolvendo Burnout, assédio moral e danos psíquicos já figuram entre as demandas de maior valor de condenação. Com a inclusão da Síndrome de Burnout como doença ocupacional na CID-11 (QD85) desde 2022, o nexo causal deixou de ser exceção para se tornar tese recorrente — e a ausência de avaliação psicossocial no PGR é tratada como falha grave de dever de cuidado do empregador.

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3. Tabela Comparativa: Parâmetros Técnicos e Legais dos ___HC_PROTECTED_12___

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4. Exigências Práticas da NR-17 e NR-1 para Empresas em Mato Grosso

Do agronegócio em Sorriso e Sinop ao setor de serviços e logística em Cuiabá e Rondonópolis, o padrão de exigência é o mesmo. Na prática, a empresa precisa:

• Atualizar o Inventário de Riscos do PGR incluindo perigos psicossociais: sobrecarga quantitativa e qualitativa, jornadas extensas, metas punitivas, assédio, trabalho noturno/turnos, isolamento e monotonia;
• Integrar AET (NR-17) e avaliação psicossocial: a ergonomia física e a cognitiva/organizacional são inseparáveis — postura, repetitividade e carga mental compõem o mesmo ecossistema de risco;
• Classificar riscos por gravidade e probabilidade, com plano de ação priorizado e prazos verificáveis;
• Documentar tudo: reuniões, treinamentos, canal de escuta, análise de afastamentos (CID F e QD85) e indicadores de saúde mental;
• Alinhar o PGR ao eSocial: inconsistências entre afastamentos por transtornos mentais e um PGR "limpo" de riscos psicossociais são o primeiro alvo do auditor fiscal.

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5. Quem Deve Assinar e a Validade Pericial no TRT-23

Um laudo de avaliação de riscos psicossociais só tem robustez probatória quando elaborado por profissionais legalmente habilitados:

• Psicóloga Ocupacional (CRP 18-MT): responsável técnica pela avaliação dos fatores psicossociais, organizacionais e de saúde mental, conforme atribuições privativas da Psicologia;
• Fisioterapeuta do Trabalho (CREFITO-9 MT, com ART): responsável pela análise ergonômica das condições de trabalho (NR-17), carga física e biomecânica, com Anotação de Responsabilidade Técnica obrigatória;
• Engenheiro de Segurança do Trabalho: consolidação no PGR quando exigido pela estrutura do SESMT da empresa.

No TRT-23, laudos assinados sem habilitação, ART ou metodologia declarada (ISO 45003 como referência técnica) são impugnados e descartados — e a empresa perde a única prova de que cumpriu seu dever de cuidado. O laudo pericial bem fundamentado, ao contrário, é a principal linha de defesa contra condenações por danos morais e materiais decorrentes de Burnout e assédio.

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6. Conclusão e Orientações para RHs, Jurídico e SESMT

A audiência na CDH do Senado não criou obrigação nova — ela iluminou uma obrigação que já existe. O Setembro Amarelo de 2026 marca a transição da saúde mental de "tema de campanha" para objeto de fiscalização e litígio.

Checklist imediato:

1. RH: mapeie afastamentos por CID F e QD85, ative/audite o canal de denúncia e revise cargas de trabalho e metas;
2. Jurídico: audite o PGR atual — se não contém riscos psicossociais, a empresa está exposta;
3. SESMT: contrate avaliação psicossocial e ergonômica integrada, com laudo assinado por profissionais habilitados (CRP 18-MT e CREFITO-9 MT com ART), metodologia ISO 45003 e plano de ação rastreável.

A pergunta que o auditor fiscal e o juiz do TRT-23 farão não é "se" sua empresa avaliou riscos psicossociais — é "como" e "com qual evidência". Responda antes de ser perguntada.

HC Ergonomia — Perícia e Consultoria em Ergonomia e Saúde Mental do Trabalho em Mato Grosso.

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Links Relacionados e Consultoria Pericial:

• 📋 Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) para o PGR
• 🧠 Gestão de [Riscos Psicossociais conforme NR-1 e ISO 45003](/servicos/psicossocial)
• ⚖️ Laudo Pericial AET com ART no CREFITO-9 MT
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