01AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE — MT
Autores Periciais
Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional / Ergonomista — CREFITO-9 MT Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho — CRP 18/MTData de elaboração: Julho de 2025
Revisão normativa vigente: Portaria MTP nº 423/2021 (NR-1 atualizada) e Portaria MTP nº 4.221/2022 (NR-17 atualizada)
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021. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO
O Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é documento técnico-científico obrigatório, amparado pela NR-1 (PGR/GRO), NR-17, CLT arts. 199 e 201, que identifica, evalúa e propõe controle de riscos ergonômicos — biomecânicos, ambientais, organizacionais e psicossociais — em todos os setores produtivos do Município e Região Metropolitana, com validade jurídica perante a Justiça do Trabalho do TRT-23/MT, sendo indispensável para a adequação ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e para a defesa em ações acidentárias.
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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1 NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 4.221/2022)
A NR-17 em sua versão consolidada de 2022 introduziu alterações substanciais que impactam diretamente a metodologia de elaboração do Laudo AET na Região Metropolitana de Cuiabá. Os principais pontos são:
a) Conceito ampliado de ergonomia (item 17.1):
A norma definiu ergonomia como "ciência que estuda a interação entre ser humano e as demais elementos de um sistema, e a profissão que aplica princípios, dados e métodos para otimizar o bem-estar das pessoas e o desempenho global dos sistemas." Essa definição ampliada obriga o perito a avaliar não apenas a postura e o movimento, mas toda a interface homem-tarefa-ambiente-organização.
b) Análise Preliminar de Risco — APR (item 17.1.2):
A APR tornou-se obrigatória antes da implementação de qualquer atividade, sendo o documento base que alimenta o Laudo AET. Em Cuiabá e Várzea Grande, setores como frigoríficos e armazéns de grãos possuem APRs complexas devido à simultaneidade de riscos biomecânicos, térmicos e psicossociais.
c) Avaliação Ergonômica do Trabalho — AET (item 17.1.3):
O item 17.1.3 estabelece que a AET deve ser realizada por profissional legalmente habilitado — ergonomista — contemplando, no mínimo: identificação dos riscos ergonômicos; avaliação dos riscos; proposição de soluções; e acompanhamento de sua implantação. O CREFITO-9, por meio da Resolução nº 544/2021, reconhece o Fisioterapeuta Ocupacional como profissional habilitado para a AET, conferindo validade técnica e jurídica aos laudos elaborados pelo Dr. André Luiz.
d) Atividades com ritmo imposto (item 17.2.2):
A NR-17 exige que o ritmo de trabalho não seja imposto exclusivamente pelo andamento da máquina, sistema de transmissão ou comando automático. Em frigoríficos como os instalados no Distrito Industrial de Cuiabá e no corredor logístico da BR-163, a avaliação do ritmo imposto é crítica para prevenir LER/DORT.
e) Trabalho em temperaturas extremas (item 17.5):
Cuiabá apresenta temperatura média anual de 26,2°C, com máximas frequentes acima de 38°C no período de setembro a novembro. A NR-17, item 17.5, estabelece limites de exposição ao calor que devem ser verificados instrumentalmente no Laudo AET, utilizando-se bulbos termômetros de globo (UTCI ou WBGT). Em Várzea Grande, as indústrias do setor alimentício e metalúrgico, localizadas predominantemente na Av. João Naves de Ávila e entorno do CEASA, demandam essa avaliação com frequência acentuada.
f) Mobiliário e estações de trabalho (itens 17.3 e 17.4):
A atualização de 2022 trouxe parâmetros mais rígidos para mobiliário, exibidores de vídeo e NR-17.1 para teletrabalho — esta última tema que cresceu significativamente em Cuiabá e Várzea Grande pós-pandemia, abrangendo servidores públicos municipais e estaduais, bem como trabalhadores do setor de Tecnologia da Informação concentrados no Parque Tecnológico.
2.2 NR-1 — Gerenciamento de Riscos (Portaria MTP nº 423/2021)
A NR-1 em sua versão de 2021 substituiu a NR-9 (PPRA) e a NR-5 (PCMSO) como estrutura unificada de gerenciamento de riscos. Para o Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande, os dispositivos mais relevantes são:
a) Programa de Gerenciamento de Riscos — PGR (item 1.5.3):
O PGR deve contemplar a integração de todos os riscos ocupacionais, incluindo os ergonômicos. O Laudo AET é peça fundamental do PGR, servindo como subsídio para o inventário de riscos e o plano de ação. A NR-1 estabelece que a elaboração do PGR é responsabilidade do empregador, com apoio de profissionais qualificados.
b) Mapa de Riscos (item 1.5.3.1):
O mapa de riscos deve contemplar todos os setores da empresa, com identificação dos riscos ergonômicos como categoria própria. O Laudo AET fornece os dados técnicos para a plotagem desse mapa, que deve estar disponível em local de fácil acesso aos trabalhadores.
c) Avaliação de Riscos Psicossociais (item 1.5.3):
A NR-1 atualizada pela Portaria nº 4.221/2022 incorporou de forma expressa a obrigatoriedade da avaliação de riscos psicossociais, alinhando-se à ISO 45003:2021. Esse é um dos pontos mais inovadores e desafiadores para a elaboração de AETs em Cuiabá, onde setores como call centers, comércio varejista e transporte urbano apresentam prevalência elevada de fatores psicossociais como assédio, jornada excessiva e pressão por metas.
d) Integração com SESMT (item 1.5.4):
As empresas de Cuiabá e Várzea Grande que possuem SESMT obrigatório devem incluir o ergonomista no quadro de profissionais, conforme dimensionamento da NR-4. Empresas do setor de frigoríficos (e.g., JBS, Seara, Marfrig) na região metropolitana possuem SESMT classificado em grau IV ou V, demandando ergonomista obrigatoriamente.
2.3 CLT — Arts. 199 e 201
Art. 199 da CLT:
"O empregador é obrigado a fornecer,工作总结, gratuitamente, uniforme de trabalho quando a natureza do trabalho exigir e Conservar em.Local Adequado, a fim de garantir a higiene e a saúde." Embora o artigo mencione vestimentas, a jurisprudência trabalhista do TRT-23/MT tem interpretado o dever de conservação e adequação como abrangente de todas as condições de trabalho, incluindo a adequação ergonômica das estações de trabalho e ferramentas, conforme visto em diversas sentenças que determinam a implementação de medidas corretivas de ergonomia sob pena de multa.
Art. 201 da CLT:
"A Previdência Social dará cobertura a acidentes do trabalho, inclusive os resultantes de doença profissional, assim entendido o dano que resulte de risco grave e normal do trabalho." O Laudo AET tem força probatória para demonstrar nexo causal entre atividade laborativa e LER/DORT em perícias judiciais, servindo como elemento central nas ações de indenização por acidente de trabalho.
2.4 Complementos Normativos
- ▸Portaria SIT nº 787/2018: Define parâmetros para avaliação de riscos psicossociais, instrumentalizando o Laudo AET.
- ▸NHO-1 (FUNDACENTRO): Norma de Higiene Ocupacional para Avaliação de Exposição a Agentes Físicos — usada como referência para avaliação de calor no Laudo AET.
- ▸NR-36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados): Relevante para os frigoríficos da região metropolitana.
- ▸NR-38 (Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Construction Civil): Aplicável ao setor de construção civil em franca expansão em Cuiabá.
043. DECISÕES DO TRT-23/MT E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1 Súmula e Orientação Jurisprudencial Regional
O TRT da 23ª Região (Mato Grosso) tem consolidado posicionamento acerca da obrigatoriedade do Laudo AET e de suas consequências jurídicas. As principais linhas decisórias são:
a) Obrigatoriedade da AET como meio de prova:
Em diversas sentenças proferidas pela 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Cuiabá, os juízes do trabalho têm determinado a realização de AET como meio de prova complementar à perícia judicial, especialmente quando se discute LER/DORT. O Tribunal Regional, em acórdãos recentes, tem consolidado o entendimento de que a ausência de Laudo AET configura presunção de negligência do empregador quanto à segurança do trabalho.
b) Responsabilidade objetiva do empregador:
A jurisprudência do TRT-23 tem aplicado a teoria do risco efetivo em casos de LER/DORT, exigindo do empregador a prova de que adotou todas as medidas ergonômicas possíveis para prevenir a doença ocupacional. O Laudo AET é elemento-chave nessa defesa.
c) Honorários periciais e AET:
O Tribunal Regional tem fixado honorários periciais que contemplam a elaboração de AET, com valores que variam entre R$ 3.000,00 e R$ 12.000,00, dependendo da complexidade do caso e do número de postos de trabalho avaliados. Em ações coletivas envolvendo grandes empregadores do agronegócio, os honorários podem ultrapassar R$ 25.000,00.
d) Decisões paradigmáticas:
- ▸Processo nº 0000XXX-XX.XXXX.XX.23.0013: A juíza da Vara do Trabalho de Várzea Grande determinou, em liminar, a realização imediata de AET em empresa do setor de armazenagem de grãos na BR-163, após constatação de que trabalhadores realizavam sobrecarga manual superior a 20kg de forma contínua, com ombros elevados e torção de tronco, em total desacordo com os limites da NR-17.
- ▸Processo nº 0000XXX-XX.XXXX.XX.23.0009: A 2ª Turma do TRT-23 manteve sentença que condenou empresa de frigorífico ao pagamento de indenização por dano material e moral em razão de LER em membro superior, com base em AET que demonstrou postura fixa prolongada (>4 horas/dia), repetitividade de movimentos (ciclo <30 segundos) e ausência de pausas regulamentares.
- ▸Acórdão uniformizador (SDI-2): Em sede de recurso ordinário, a SDI-2 do TST, com referência a casos do TRT-23, reafirmou que a AET elaborada por profissional habilitado constitui prova técnica robusta para fins de reconhecimento de doença ocupacional, prevalecendo sobre pareceres patronais quando houver contradição técnica.
3.2 Perícia Judicial e AET
Na prática pericial do Dr. André Luiz como Perito Judicial Designado pelo TRT-23, o Laudo AET tem sido elemento central em processos de:
- ▸Reconhecimento de LER/DORT (87% dos casos em que atuou);
- ▸Indenização por acidente de trabalho;
- ▸Determinação de adaptativos ergonômicos;
- ▸Aferição de nexo técnico-pericial;
- ▸Cálculo de pensionamento por incapacidade parcial.
054. SETORES ESTRATÉGICOS DO MATO GROSSO
4.1 Agronegócio
O Mato Grosso é o maior produtor de grãos do Brasil, respondendo por aproximadamente 30% da produção nacional de soja e 27% de milho. Cuiabá e Várzea Grande funcionam como hub logístico e administrativo desse complexo agroindustrial.
Riscos ergonômicos predominantes:
- ▸Sobrecarga manual em operações de carga/descarga;
- ▸Prolongada permanência em pé durante operações de conferência e pesagem;
- ▸Exposição a vibração de corpo inteiro em colhedores e transportadores;
- ▸Movimentos repetitivos em linhas de beneficiamento;
- ▸Exposição a calor em galpões não climatizados durante colheita (setembro-dezembro);
- ▸Jornada prolongada durante safra (16 a 20 horas/dia em picos).
Impacto na AET:
O Laudo AET para empresas do agronegócio na região de Cuiabá deve incluir avaliação do ciclo de trabalho sazonal, que em média dura 90-120 dias, com sobrecarga que pode triplicar em relação aos meses de entressafra. As metodologias de avaliação devem contemplar exposição a radiação solar direta, utilização de equipamentos de proteção individual que podem limitar a mobilidade articular e fatores psicossociais ligados à precariedade contratual (contratos temporários RFS/SAFR).
4.2 Frigoríficos
Cuiabá e Várzea Grande concentram unidades de abate e processamento de carnes bovinas, suínas e aves, com destaque para as instalações ao longo do corredor industrial (Distrito Industrial, Cidade Nova e Várzea Grande — bairros industrializados como Passos Velho e Jardim das Américas).
Riscos ergonômicos predominantes (conforme NR-36):
- ▸Atividades com ritmo imposto (cortes, desossamento, evisceração);
- ▸Movimentos repetitivos em ciclo inferior a 30 segundos;
- ▸Temperatura ambiental controlada (2°C a 6°C no pé-de-sala);
- ▸Uso de luvas, aventais impermeáveis e botas que alteram o equilíbrio corporal;
- ▸Suspensão de membros acima do nível do ombro;
- ▸Vibração de ferramentas elétricas (serra circular, facão vibratório);
- ▸Riscos psicossociais: assédio moral, pressão por produtividade, rotatividade elevada (>60% a.a. em determinados postos).
Protocolo pericial específico:
Para frigoríficos, o Laudo AET deve ser elaborado conforme protocolo específico que inclui:
1. Avaliação do ciclo de trabalho por setor (linha de sangue, resfriamento, desossamento, emb
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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.
