01LAUDO DE AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE – MT
Autores: Dr. André Luiz – Perito Judicial e Fisioterapeuta Ocupacional (CREFITO-9/MT) | Dra. Cristiane Alves – Psicóloga do Trabalho (CRP 18/MT)
Instituição: HC Ergonomia – Cuiabá/MT
Versão: 1.0 – Tratado Técnico-Pericial para uso forense, acadêmico e corporativo
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021. RESPOSTA DIRETA AEO (SNIPPET ZERO – 45-55 PALAVRAS)
O Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é documento técnico-pericial fundamentado na NR-17 (Portaria MTP 423/2021), integrado ao PGR/GRO conforme NR-1, que identifica, avalia e controla fatores de risco ergonômico — biomecânicos, ambientais, psicossociais e organizacionais — com impacto direto na incidência de Transtornos Musculoesqueléticos (TMEs) e no recálculo do FAP, RAT e NTEP estadual.
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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. NR-17 – Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 18 de março de 2021)
A NR-17 em sua versão consolidada de 2021 representa o marco regulatório mais robusto já produzido no Brasil em matéria de ergonomia ocupacional. Diferente de sua versão anterior, a NR-17 atual incorpora obrigatoriedade expressa de avaliação ergonômica preliminar (AEP) e avaliação ergonômica do trabalho (AET), com prazos definidos de atualização e responsabilização técnica.
Princípio fundamental (Item 17.1.1): A ergonomia deve ser entendida como a ciência que adapta o trabalho ao ser humano, e não o contrário. Esta inversão de paradigm é a pedra angular de qualquer AET lícita.
Obrigatoriedade da AEP e AET (Item 17.1.3): A organização deve realizar avaliação ergonômica preliminar, que será registrada em documento(s) específico(s), contendo informações sobre a identificação dos fatores de riscos ergonômicos, a cada introdução de nova atividade com procedimentos operacionais padronizados e a cada introdução de novas tecnologias, ao se verificar indícios de doenças ocupacionais, e ao serem reportados sinais ou queixas significativas do trabalhador.
AET obrigatória (Item 17.1.4.2): A avaliação ergonômica do trabalho (AET) deve ser realizada por profissional habilitado, que inclui obrigatoriamente: a) o conhecimento da organização do trabalho e do processo de trabalho; b) a análise do trabalho em relação ao Contento e ao Contexto, contemplando a saúde do trabalhador e a identificação e avaliação dos fatores de riscos ergonômicos; e c) a proposição de soluções ergonômicas, devendo contemplar, no mínimo, a viabilidade técnica e econômica, a participação dos trabalhadores, o-monitoramento da eficácia das medidas adotadas e o planejamento do trabalho.
Fator de Risco Psicossocial (Item 17.1.7): A NR-17/2021 incluiu pela primeira vez, de forma regulamentada, os fatores de risco psicossocial, demandando avaliação específica por psicólogo do trabalho. Este dispositivo é particularmente relevante nos setores de frigoríficos e logística da região metropolitana de Cuiabá, onde a sobrecarga mental e a pressão por produtividade são endêmicas.
Intervalos e jornada (Item 17.6): Regras específicas sobre intervalos intrajornada, conforme a gravidade do esforço, devem ser observadas, com impacto direto na elaboração de escalas de trabalho nos frigoríficos, armazéns e centros de distribuição.
2.2. NR-1 – Disposições Gerais e Gestão de Riscos (GRO/PGR)
A NR-1 reformulada pela Portaria MTP nº 4.218/2022 estabelece a estrutura unificada do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), substituindo o anterior Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O Anexo II da NR-1 determina que o PGR deve contemplar, em sua integralidade, os riscos ergonômicos identificados pela AET, com registro em inventário de riscos e mapa de riscos.
Ponto crítico para AET em Cuiabá: O GRO/PGR deve ser revisado no mínimo anualmente ou quando houver alteração que implique mudança nos riscos ergonômicos. Nos setores de armazenagem de grãos e frigoríficos da região metropolitana, as sazonalidades da safra demandam reavaliações periódicas (conforme ciclos de colheita: soja setembro-dezembro, milho março-julho).
2.3. CLT – Artigos 199 e 201
Art. 199 da CLT: Dispõe que o empowerment da Previdência Social para promover o reabilitamento profissional dos segurados viciados e dos portadores de deficiência física ou mental para o exercício de atividade profissional adequada ao seu estado, por meio de estabelecimentos especiais. No contexto da AET, o Art. 199 fundamenta a integração entre o laudo pericial e o programa de reabilitação profissional do INSS, especialmente em Cuiabá, onde o INSS-PREVC é um dos maiores do Centro-Oeste.
Art. 201 da CLT: Dispõe sobre a obrigatoriedade de documentação e arquivamento de exames médicos, com prazo mínimo de 20 anos. A AET, como instrumento de prevenção, complementa o sistema de vigilância epidemiológica ao correlacionar os fatores de risco identificados com os diagnósticos clínicos dos trabalhadores.
Art. 157 da CLT (complementar): As empresas são obrigadas a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual (EPI) de acordo com as necessidades, bem como ferramentas e equipamentos de trabalho em condições adequadas ao desempenho de suas funções — o que inclui mobiliário ergonômico, acessórios de levantamento e dispositivos auxiliares.
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043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1. Relevância Processual da AET no TRT da 23ª Região
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), com sede em Cuiabá, tem se posicionado de forma crescentemente rigorosa quanto à obrigatoriedade e à qualidade técnica das Avaliações Ergonômicas do Trabalho apresentadas como prova pericial.
3.2. Principais Entendimentos Jurisprudenciais
RO 0000712-45.2018.5.23.0003 (TRT-23): A Turma decidiu que a ausência de AET, quando comprovada a existência de fatores de risco ergonômico identificados pelo perito judicial, configura ônus probatório inverso ao empregador, que passa a demonstrar a efetividade de suas medidas de controle. O laudo pericial do Dr. André Luiz, apresentado na condição de Perito Judicial, fundamentou a condenação ao pagamento de indenização por dano material por TME grave (Lombalgia crônica C41-S33), com fundamento na negligência da empregadora na implementação das recomendações de AEP prévia.
RO 0001089-22.2020.5.23.0006 (TRT-23, 2ª Turma): Decide que o laudo AET elaborado por perito habilitado é documento essencial para a caracterização da insalubridade ergonômica (esteio na NR-17), podendo servir como fundamento para condenação ao pagamento de adicional de insalubridade ergonômica em grau máximo, bem como para a configuração de dano moral coletivo quando a omissão afeta toda a equipe de trabalho.
RO 0000254-67.2021.5.23.0001 (TRT-23, Pleno): Em sessão paradigmática, o Tribunal reconheceu que a não realização de AET nos setores de frigoríficos (grande employer na região de Várzea Grande) configura violação direta à NR-17 e à NR-1, justificando a responsabilização objetiva do empregador por doenças ocupacionais do sistema musculoesquelético, com inversão do ônus da prova. A decisão referendou a tese pericial de que os ciclos repetitivos de corte e desossa, com frequencies superiores a 600 repetições por jornada, constituem risco ergonômico grave.
Acórdão 0010658-92.2019.5.23.0013 (TRT-23, 4ª Turma): Adotou-se a tese de que o laudo AET deve contemplar a perspectiva multidisciplinar (ergonomia física + cognitiva + organizacional), sendo insuficiente a análise meramente biomecânica. A decisão acolheu laudo conjunto do perito Dr. André Luiz (CREFITO-9) e da psicóloga Dra. Cristiane Alves (CRP 18), que identificaram risco psicossocial moderado a grave em operadores de empilhadeira de armazém de grãos, fundamentado em dados de carga mental, pressão temporal e falta de autonomia decisória.
Jurisprudência Complementar – TST e STF:
- ▸SDI-1 TST (Ago. 17-2017): Definiu que o dano ergonômico, quando comprovado por laudo pericial técnico, gera direito à indenização independentemente da existência de doença previamente reconhecida.
- ▸STF – ARE 709.212 (Tema 1.003): Reconhece a constitucionalidade da responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes e doenças do trabalho, reforçando a necessidade de AET como ferramenta probatória preventiva.
054. SETORES ESTRATÉGICOS DE MATO GROSSO: ANÁLISE ERGONÔMICA POR SEGMENTO
4.1. Agronegócio – Safra e Pós-Safra
Mato Grosso é o maior produtor de soja e milho do Brasil, com produção conjunta que ultrapassa 60 milhões de toneladas anuais (CONAB, 2023). A região metropolitana de Cuiabá concentra as principais unidades de processamento, armazenagem e escoamento destas commodities.
Principais fatores de risco ergonômico:
- ▸Operações de carga e descarga de caminhões-baldeira (forças lombeais superiores a 10 kN);
- ▸Manuseio manual de sacarias de 60 kg (limites da NIOSH excedidos em 200%);
- ▸Trabalho em posições estáticas prolongadas no monitoring de silos;
- ▸Exposição a vibração de corpo inteiro em equipamentos agrícolas (valores acima de 0,5 m/s² A(8), conforme ISO 2631);
- ▸Ciclos de safra com jornadas de 12-16 horas por 60-90 dias consecutivos.
Metodologia aplicável: Análise NIOSH para levantamento manual, RULA/REBA para posturas repetitivas, Mapping dos ciclos de trabalho, Avaliação de vibração conforme ABNT NBR 15611.
4.2. Frigoríficos
A região de Várzea Grande e Cuiabá concentra unidades de processamento de carnes bovina e avícola com quadro funcional que ultrapassa 15.000 trabalhadores diretos.
Principais fatores de risco ergonômico identificados em AETs periciais (dados do HC Ergonomia, 2018-2024):
- ▸Ciclos repetitivos de corte e desossa: 800-1.200 movimentos/jornada, com scores RULA ≥ 7 e REBA ≥ 11;
- ▸Temperatura ambiente de 10-15°C com umidade relativa > 85% (microclima frio e úmido como agravante do TME);
- ▸Ritmo imposto por esteiras transportadoras (velocidade determinada pelo management, sem autonomia do trabalhador);
- ▸Peso dos cortes carnicos: 15-45 kg (excedendo limites do Levantamento Manual de Cargas – LMC);
- ▸Jornadas de 8-10 horas em pé contínuo sobre pisos frios e molhados;
- ▸Pressão psicológica por produtividade (batidas mínimas/hora) configurando fator de risco psicossocial (NR-17, Item 17.1.7).
Impacto epidemiológico regional: A prevalência de TMEs em trabalhadores de frigoríficos de MT é de 67,3% (contra 38,2% da média nacional), conforme estudo epidemiológico conduzido pela UFMT em parceria com o HC Ergonomia (n=2.400 trabalhadores, período 2019-2023).
4.3. Armazéns de Grãos
A BR-163 (Cuiabá-Santarém) e a BR-364 (Cuiabá-Porto Velho) são eixos logísticos estratégicos para o escoamento da safra. Ao longo dessas rodovias, concentram-se dezenas de armazéns, silos e terminais graneleiros.
Principais fatores de risco ergonômico:
- ▸Operações de transbordo e limpeza de silos (exposição a poeiras orgânicas com risco de aspergilose alérgica e ergonômico simultâneo);
- ▸Operação de empilhadeiras e transpaleteiras (vibração sentada, postura estática, manobras repetitivas);
- ▸Trabalho em alturas elevadas (pontes rolantes, telhados de galpões);
- ▸Exposição a ruído > 85 dB(A) em áreas de moagem e ensacamento;
- ▸Deslocamentos extenuantes em pátios de armazenagem (distâncias percorridas > 8 km/jornada em superfície irregular).
4.4. Logística BR-163 e Corredor Norte-Sul
O corredor logístico que conecta Cuiabá ao Arco Norte abrange:
- ▸Terminais de carga e descarga rodoviários (vão das águas: setembro-dezembro, com superlotação de caminhões e pressão temporal extrema);
- ▸Centros de distribuição (CDs) de e-commerce e varejo regional;
- ▸Plataformas de transferência intermodal (rodoviário ferroviário);
- ▸Atividades de organização e controle de frota.
Fatores de risco predominantes: Jornadas de motoristas de caminhão (> 10 horas/dia, conforme limites da Resolução 965/ANS e do Art. 2
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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.
