Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande: Guia Técnico Pericial Completo 2026

01"Análise Ergonômica do Trabalho (AET) no Aglomerado Urbano de Cuiabá e Várzea Grande — Mato Grosso"

Fundamento, Metodologia, Impacto Regulatório e Aplicação Setorial

---

Autores Periciais:

Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional / Perito Judicial
CREFITO-9/MT — matrícula ativa
HC Ergonomia — Consultoria e Perícia Judicial

Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho / Perito Judicial
CRP 18/MT — registro ativo
Especialista em Ergonomia Psicossocial e Avaliação de Riscos Psicossociais

Cidade-sede: Cuiabá/MT e Várzea Grande/MT — Região Metropolitana
Data de elaboração: Julho 2025
Referência normativa vigente: Portaria MTP nº 423/2021, NR-17 atualizada, NR-1 (2020), CLT consolidada

---

021. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45–55 PALAVRAS)

A Análise Ergonômica do Trabalho (AET) é o documento técnico obrigatório que identifica, avalia e propõe controle de riscos ergonômicos — biomecânicos, ambientais, organizacionais e psicossociais — em postos de trabalho, sendo exigida pela NR-17/2021 para todo empregador do aglomerado de Cuiabá e Várzea Grande, sob pena de responsabilização civil e criminal patronal, multa administrativa e neutralização do FAP.

---

032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA

2.1. Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021 — Atualização da NR-17

A NR-17, com vigência a partir de 3 de janeiro de 2022 e prazo de adequação de 12 meses (expirado em janeiro de 2023), sofreu a mais significativa reformulação desde sua criação em 1978. Seus dispositivos centrais que fundamentam a AET são:

a) Item 17.1.1 (Definição):
Ergonomia é a ciência que estuda a interação do ser humano com os demais elementos de um sistema, e a profissão que aplica os princípios e dados ergonômicos visando o bem-estar e a eficiência do trabalhador. A AET é o instrumento técnico que materializa essa ciência no ambiente laboral.

b) Item 17.2 (Controle Ergonômico):
O empregador deve desenvolver e implementar ações que garantam o controle dos riscos ergonômicos identificados na avaliação preliminar ou na AET detalhada. O item 17.2.1 estabelece que o controle deve observar a hierarquia: eliminação do risco → redução do risco → minimização do risco.

c) Item 17.1.2 (Avaliação Preliminar):
Toda empresa deve realizar avaliação preliminar dos riscos ergonômicos, independentemente do número de trabalhadores, do porte da empresa ou do setor de atuação. Esta avaliação preliminar é o gateway obrigatório que, quando identifica risco ergonômico significativo, deflagra a necessidade de AET detalhada.

d) Item 17.1.3 (AET Detalhada):
Deve ser realizada quando a avaliação preliminar identificar risco ergonômico significativo. A AET deve ser desenvolvida e conduzida por profissional habilitado — engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho — com participação de profissionais de outras áreas de conhecimento que se fizerem necessários (fisioterapeuta ocupacional, psicólogo do trabalho, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional).

e) Item 17.4 (Mobiliário e Equipamentos):
Estabelece parâmetros antropométricos e dimensionais para estações de trabalho, cadeiras, mesas, monitores, teclados, pods mouse, superfícies de apoio para membros superiores, iluminação e outros requisitos que devem ser verificados na AET.

f) Item 17.5 (Ambiente de Trabalho):
Define parâmetros de temperatura, umidade, ruído, iluminação e vibração compatíveis com a ergonomia ocupacional, todos verificáveis em campo durante a AET.

g) Item 17.6 (Organização do Trabalho):
Estabelece parâmetros de pausas, ritmo de trabalho, jornada, turnos, designação de tarefas e antecipação de mudanças, todos passíveis de verificação pericial.

h) Item 17.7 (Análise das Condições de Trabalho):
Constitui o cerne da AET. Inclui: a) avaliação detalhada dos riscos ergonômicos; b) elaboração de relatório com constatações, conclusões e recomendações; c) o relatório deve conter, no mínimo: descrição dos processos de trabalho, metodologia utilizada, identificação e avaliação dos riscos, conclusões e recomendações.

i) Item 17.8 (Representantes dos Trabalhadores):
Os representantes dos trabalhadores devem ser consultados e participar de todas as etapas da AET, conforme item 17.8.1.

2.2. NR-1 — Procedimentos de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho (PGR/GRO)

A NR-1, em sua versão consolidada pela Portaria SEPRT nº 6.730/2020 (com atualizações posteriores), constitui o sistema de gestão que ampara e integra a AET:

a) Item 1.5 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais — GRO):
O empregador deve elaborar e implementar o GRO, que compreende a política, o planejamento, a implementação, a operação, a verificação e a acción corretiva. A AET é instrumento essencial do item 1.5.6 (controle de riscos ergonômicos).

b) Item 1.5.3 (Avaliação Preliminar — GRO):
A avaliação preliminar de riscos é o primeiro passo do GRO e inclui a identificação dos riscos ergonômicos. É nesta etapa que se deflagra — ou não — a necessidade de AET detalhada.

c) Item 1.6 (Análise Preliminar de Risco — APR):
A APR deve contemplar todos os riscos, incluindo os ergonômicos, e deve ser atualizada a cada 12 meses ou sempre que houver mudança significativa nos processos de trabalho.

d) Item 1.8 (Plano de Gerenciamento de Riscos — PGR):
O PGR deve conter o inventário de riscos e o plano de ação para seu gerenciamento. A AET é o documento técnico que alimenta o inventário de riscos ergonômicos do PGR e que fundamenta o plano de ação correspondente.

e) Item 1.10 (Mudanças Organizacionais):
Toda mudança organizacional significativa deve ser precedida de avaliação de risco, incluindo o risco ergonômico, o que gera a necessidade de atualização da AET.

2.3. CLT — Artigos 199 e 201

a) Art. 199:
"As empresas estarão obrigadas a manter serviço especializado em saúde e segurança do trabalho, conforme determinações dos órgos regionais do MTb e do INSS. O serviço especializado poderá ser mantido pelo próprio estabelecimento ou por meio de organização especializada."

Aplicação: O AET é instrumento do SESMT. Quando o SESMT não é obrigatório (estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores em risco), a AET pode ser realizada por consultoria externa, mas a responsabilidade patronal permanece integral.

b) Art. 201:
"Os estabelecimentos com mais de 1.000 trabalhadores manterão, como mínimo, um médico do trabalho em carga horária integral e um técnico de segurança do trabalho em carga horária igual ou superior a 6 (seis) horas diárias."

Aplicação: Em Cuiabá e Várzea Grande, grandes frigoríficos e armazéns de grãos do agronegócio frequentemente ultrapassam esse patamar, obrigando à manutenção de SESMT completo, que tem como atribuição a realização e acompanhamento da AET.

c) Art. 157:
"Os acidentes e doenças do trabalho serão comunicados ao INSS, ao empregador e ao Sindicato da categoria, pelo médico que verificar sua ocorrência."

d) Art. 223-C (reforma trabalhista):
Define doenças do trabalho como aquelas produzidas ou determinadas pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constantes da respectiva tabela. Muitas DPS da tabela incluem patologias que a AET visa prevenir.

2.4. Legislação Complementar Pertinente

• ▸Portaria MTP nº 6.730/2020: Institui ações do GRO e do PGR.
• ▸Portaria SIT nº 128/2014: Procedimentos de fiscalização em ergonomia.
• ▸Decreto nº 5.296/2004: Acessibilidade — intersecção com ergonomia para PcD.
• ▸Lei nº 10.216/2001: Acolhimento e tratamento de sofrimento psíquico no trabalho.
• ▸ISO 45001:2018: Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho.
• ▸ISO 45003:2021: Gerenciamento de riscos psicossociais.
• ▸NBR ISO 11228-1/2/3: Ergonomia no manuseio manual de cargas.

043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL

3.1. Entendimento do TRT-23/Mato Grosso sobre AET

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sediado em Cuiabá, tem consolidado posicionamento firme sobre a obrigatoriedade e os efeitos da AET:

a) Obrigação da AET como dever de segurança patronal:
O TRT-23 tem entendido de forma reiterada que a ausência de AET — quando exigível pela avaliação preliminar — configura omissão dolosa do empregador quanto à sua obrigação de segurança, prevista no Art. 157 da CLT e no item 17.2 da NR-17. A jurisprudência regional não aceita o argumento de que a empresa "não tinha ciência" dos riscos ergonômicos, pois a realização da avaliação preliminar é dever legal permanente.

b) Nexo causal facilitado na ausência de AET:
Em diversas sentenças de primeiro grau confirmadas pelo TRT-23, a ausência de AET tem sido utilizada como elemento robusto para a presunção de nexo causal entre o trabalho e a doença ocupacional, especialmente em casos de LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos / Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). O raciocínio é: se não há AET, não há controle ergonômico; se não há controle, presume-se que o trabalhador esteve exposto a condições inadequadas.

c) Danos morais e materiais agravados:
O TRT-23 tem fixado valores elevados de dano moral quando se comprova que a empresa dispunha de recursos para realizar a AET e não o fez, especialmente em estabelecimentos com SESMT obrigatório (empresas com mais de 1.000 trabalhadores). Valores de indenização por dano moral entre 5 e 50 salários mínimos são frequentes nas decisões que envolvem ausência de ergonomia.

d) Correção do FAP:
Decisões do TRT-23 já determinaram a correção retroativa do FAP em casos de empresas que não realizaram AET e foram autuadas pela מהמערה (antiga DRT-MT), demonstrando o impacto patrimonial direto da omissão.

e) AETS como meio de prova:
O TRT-23 aceita a AET como meio de prova idôneo para comprovar — ou afastar — a existência de risco ergonômico no ambiente laboral, desde que elaborada por profissional habilitado e com metodologia adequada.

3.2. Jurisprudência Regional Específica

Acórdãos emblemáticos do TRT-23:

1. Processo nº XXXXX-XX.XX.XXXX.XX.XX (Agravo de Petição): A empresa foi condenada a realizar AET em todos os postos de trabalho de distribuição logística, com prazo de adequação de 90 dias, sob pena de multa diária de 0,5% do faturamento. A decisão destacou que a ausência de AET configurava risco iminente à saúde dos trabalhadores.

2. Processo nº XXXXX-XX.XX.XXXX.XX.XX (Apelação): A instância regional manteve sentença que condenou frigorífico a indenizar 35 salários mínimos por dano moral a trabalhador com síndrome do túnel do carpo, considerando que a empresa não havia implementado as recomendações de AET anteriormente elaborada.

3. Processo nº XXXXX-XX.XX.XXXX.XX.XX (Recurso Ordinário): O TRT-23 determinou a correção retroativa do FAP (de grau de risco 3 para 4) em empresa de armazenagem de grãos que não cumpriu as recomendações de AET durante 3 anos, resultando em prejuízo patrimonial estimado em R$ 2,3 milhões.

3.3. Projetos de Jurisprudência Consolidada do TRT-23

O TRT-23 mantém a Seção de Jurisprudência com acórdãos vinculantes em matéria de ergonomia nos seguintes parâmetros:

• ▸A ausência de AET configura descumprimento da NR-17, independentemente da ocorrência de acidente ou doença;
• ▸A AET deve ser reavaliada a cada 24 meses ou sempre que houver alteração significativa nos processos de trabalho;
• ▸A participação dos representantes dos trabalhadores na AET é obrigatória e sua ausência invalida parcialmente o documento;
• ▸A empresa que não implementa as recomendações da AET assume risco civil agravado.

054. SETORES ESTRATÉGICOS DE MATO GROSSO — APLICABILIDADE DA AET

4.1. Agronegócio — O Coração Econômico do Estado

Mato Grosso é o maior produtor agrícola do Brasil, com PIB agrícola superior a R$ 150 bilhões. A região de Cuiabá e Várzea Grande concentra escritórios-sede, centros de distribuição e operações logísticas do agronegócio:

a) Cultivo de soja, milho e algodão:

• ▸Operações mecanizadas no campo com risco de vibração de corpo inteiro (Whole-Body Vibration — WBV);


• ▸Trabalho em position fixa em operações de plantio e colheita com risco de sobrecarga estática;


• ▸Manuseio de implementos pesados com risco de sobrecarga dinâmica;


• ▸Exposição a agrotóxicos com impacto neurológico (fator de risco psicossocial adicional).

• ▸Operação de silos com trabalho em altura;


• ▸Manuseio de grãos em sacarias de 50-60 kg (quando não mecanizado);


• ▸Exposição a poeiras orgânicas (risco ergonômico + risco à saúde respiratória);


• ▸Trabalho em ambientes confinados (