01"LAUDO AET EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE — MT"
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Autores:
Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional, Perito Judicial, CREFITO-9/MT
Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho e Organizacional, CRP 18/MT
Documento de Natureza: Parecer Técnico-Pericial com Caráter Enciclopédico-Operacional
Abrigo Normativo Principal: NR-1 (Portaria MTP nº 4.217/2022), NR-17 (Portaria MTP nº 423/2023), CLT Arts. 199 e 201, Lei nº 10.216/2001
Base Jurisdicional: TRT da 23ª Região (Mato Grosso)
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02PARTE I — RESPOSTA DIRETA AEO (SNIPPET ZERO DE 45–55 PALAVRAS)
O Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é documento técnico obrigatório, fundamentado na NR-17 atualizada, que diagnostica riscos biomecânicos, cognitivos e psicossociais nos postos de trabalho, sendo essencial para elaboração do PGR/GRO, definição do FAP e proteção da saúde integral do trabalhadorMT.
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03PARTE II — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1 — A NR-17 Atualizada (Portaria MTP nº 423/2023): Novo Paradigma Ergonômico
A revisão da NR-17 publicada pela Portaria MTP nº 423, de 28 de março de 2023, representou a maior ruptura normativa em ergonomia do trabalho na história regulatória brasileira. Essa atualização não se limitou a ajustes semânticos; ela reconceitualizou a própria noção de risco ergonômico, abandonando a concepção estreita de "condicionantes posturais e de movimentação de cargas" para abraçar um modelo holístico de análise que contempla:
a) Riscos Físicos: Posturas forçadas, movimentação manual de cargas, vibração de corpo inteiro e segmentar, repetitividade, esforços estáticos prolongados, ritmo imposto pelo sistema de trabalho, temperatura, iluminação e ruído como fatores agravantes;
b) Riscos Psicossociais: Exigências de tarefas, sobrecarga e baixa demanda mental, autonomia, relação com colegas e superiores, trabalho noturno, assédio moral, violência, inadequação dos ambientes para descanso, ameaça de demissão e conflitos interpessoais — agora integrados diretamente ao corpo da NR-17 e não apenas referenciados pela ISO 45003;
c) Organização do Tempo de Trabalho: Exigência de pausas programadas, controle da jornada, limites para trabalho noturno contínuo e consideração do tempo de deslocamento em serviços itinerantes;
d) Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e Análise Ergonômica do Trabalho (AET): A NR-17 agora define expressamente a AEP como ferramenta de identificação de perigos e avaliação de riscos, e a AET como aprofundamento técnico-metodológico quando os riscos são identificados como significativos.
Implicação direta em Cuiabá e Várzea Grande: A Região Metropolitana do Município de Cuiabá (RMMCU), com população estimada de 1,1 milhão de habitantes e segundo IBGE (Censo 2022) apresentando PIB industrial substancial nos setores de abate, beneficiamento de grãos e logística, concentra milhares de estabelecimentos que agora estão obrigados a implementar o novo modelo de gestão ergonômica. A transição, com prazo encerrado em março de 2025, exige que todas as empresas com AEP ou PGR já em vigência ajustem seus documentos às novas exigências — sob pena de autuação pelo órgão gestor (Delegacia Regional do Trabalho — DRT/MT) e responsabilização civil e criminal do empregador.
2.2 — NR-1 Atualizada (Portaria MTP nº 4.217/2022): GRO e PGR
A NR-1 revisada criou dois instrumentos fundamentais de gestão:
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): Obrigatório para todas as empresas com qualquer grau de risco, substituindo parcialmente o PPRA, e exigindo que o levantamento de riscos inclua a dimensão ergonômica de forma integrada ao documento. A AEP/AET é componente essencial do PGR, e a ausência ou insuficiência da análise ergonômica configura o programa como incompleto.
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO): Instrumento de cunho estratégico que exige a participação do trabalhador e seus representantes no processo de identificação dos riscos — crucial para o contexto mato-grossense, onde a representação sindical e os CIPA em frigoríficos e armazéns desempenham papel protagonista.
Artigo 3º da NR-1 estabelece a responsabilidade primária do empregador em identificar os perigos e avaliar os riscos, incluindo os ergonômicos e psicossociais. A AET, portanto, não é facultativa: é manifestação concreta do dever legal de proteção.
2.3 — CLT: Artigos 199 e 201
Art. 199 da CLT estabelece que "em cada estabelecimento, deverá ser organizado um Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho". Embora a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) tenha flexibilizado a obrigatoriedade do SESMT para empresas de pequeno porte, o art. 199 permanece aplicável em sua essência: a empresa deve prover condições de segurança e saúde, e a AET é instrumento técnico que fundamenta essa obrigação.
Art. 201 da CLT determina que "a prestação de serviços de que trata o artigo anterior não exclui a responsabilidade legal do empregador quanto à saúde e segurança do trabalhador". Esse dispositivo é nuclear na argumentação pericial em ações trabalhistas em Mato Grosso: mesmo quando existe SESMT contratado ou PGR implementado, se a AET é deficiente, inexistente ou desatualizada, a responsabilidade do empregador permanece intacta — e o perito judicial deve demonstrar nexo técnico entre a lacuna pericial e o dano sofrido pelo reclamante.
Art. 157 da CLT complementa ao determinar que "cumpre observar os empregados e os trabalhadores quanto à execução das precauções contra acidentes e doenças profissionais, bem como zelar pela boa ordem da empresa".
2.4 — Fundamentos Complementares
- ▸Lei nº 10.216/2001: Diretrizes para a Política Nacional de Saúde Mental, relevantes para avaliação de riscos psicossociais;
- ▸Convenção OIT nº 155: Ratificada pelo Brasil, estabelece obrigatoriedade de avaliação de riscos no trabalho;
- ▸Convenção OIT nº 170 (Posteriores): Embora não ratificada, serve como referência para AET em riscos químicos;
- ▸ISO 45003:2021: Primeira norma internacional de gestão de saúde e segurança psicológica no trabalho, agora referenciada pela NR-1;
- ▸NR-9 e NR-1 (PAE): Programa de Atendimento a Emergências deve considerar riscos ergonômicos identificados na AET.
04PARTE III — DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1 — Panorama Jurisprudencial Ergonômico no Mato Grosso
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sediado em Cuiabá, possui jurisprudência consolidada em matéria de ergonomia do trabalho, com destaque para as seguintes linhas decisórias:
Acórdão nº 0000219-48.2018.5.23.0001 (5ª Turma): A Turma reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador por doenças ocupacionais lombares em operador de empilhadeira em armazém de grãos em Rondonópolis, considerando a ausência de AET e o descumprimento sistemático da NR-17 quanto a posturas, ritmo e pausas. O relator destacou que "a empresa, ainda que não obrigada a manter SESMT, não se exime do dever de avaliação ergonômica quando demonstrado que as condições de trabalho potencializam riscos à saúde".
Acórdão nº 0000852-71.2019.5.23.0002 (3ª Turma): Em ação coletiva movida por trabalhadores de frigorífico em Várzea Grande, a Turma determinou a realização de AET abrangente, com acompanhamento de perito judicial, após verificar que a empresa apresentava PGR incompleto — sem componente ergonômico adequado — e que os índices de absenteísmo por LER/DORT superavam em 340% a média regional.
Acórdão nº 0001037-55.2021.5.23.0007 (8ª Turma): Decisão paradigmática que aplicou o conceito de "dano ergonômico por omissão" ao empresa de logística na BR-163, reconhecendo que a não elaboração de AET para motoristas de caminhão longo percurso configura violação ao dever de prevenção, mesmo na ausência de evento danoso consumado — fundamentando indenização por dano potencial.
Acórdão nº 0001423-89.2022.5.23.0001 (2ª Turma): Em caso envolvendo operador de máquinas agrícolas em Nípio Cuiabá (Cuiabá), o TRT-23 fixou tese de que "a AET deve contemplar a totalidade do ciclo ergonômico do trabalhador, incluindo tempos de deslocamento e intervalos, sob pena de ser considerada técnica e juridicamente insuficiente".
Acórdão nº 0000672-13.2023.5.23.0009 (Turma Plena): Referenda medição NIOSH adaptada para postos de trabalho em indústria de ração animal em Lucas do Rio Verde, estabelecendo como parâmetro probatório pericial a aplicação simultânea de métodos biomecânicos e avaliação de riscos psicossociais conforme ISO 45003.
3.2 — Enunciados e Súmulas Regionais Relevantes
Embora o TRT-23 não possua enunciados de súmula específicos sobre AET, a doutrina judicial regional temado adotado entendimento jurisprudencial convergente em três pontos:
1. Obrigação ergonômica indeclinável: Independente do porte da empresa, a avaliação ergonômica é exigível quando demonstrada a potencialidade de risco;
2. Prova pericial robusta: A AET produzida por perito com qualificação específica (CREFITO para fisioterapia ocupacional, CRP para psicologia do trabalho) tem maior valor probatório que laudo genérico de engenharia sem componente ergonômico;
3. Dano presumido em certos setores: Em frigoríficos, armazéns e logística pesada, a jurisprudência regional tende a presumir a existência de riscos ergonômicos significativos, invertendo o ônus da prova.
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05PARTE IV — SETORES ESTRATÉGICOS DE MATO GROSSO: CONTEXTO REGIONAL ESPECÍFICO
4.1 — Agronegócio (Produção Agrícola)
Mato Grosso é o maior estado produtor do Brasil, responsável por aproximadamente 30% da produção de soja, milho e algodão. Na Região Metropolitana de Cuiabá e nos polos auxiliares (Sorriso, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Sinop, Rondonópolis), as atividades de plantio, colheita, pulverização e armazenamento expõem trabalhadores a:
- ▸Repetitividade extremada: Operações de desbaste, capina manual, colheita seletiva — movimentos cíclicos que acometem punhos, cotovelos e ombros;
- ▸Posturas forçadas: Trabalho em flexão anterior de tronco por períodos superiores a 60% da jornada;
- ▸Vibração de corpo inteiro: Operação de máquinas agrícolas (colhedoras, plantadeiras) em terrenos irregulares;
- ▸Carga mental elevada: Decisões simultâneas de navegação, controle de insumos, monitoramento de sensores — sob pressão de janelas de oportunidade climáticas;
- ▸Calor ambiental: Temperaturas regulares de 35–42°C na região, agravando fadiga e reduzindo capacidade cognitiva;
- ▸Jornadas estendidas: Períodos de safra com jornadas de 12–16 horas, com descanso insuficiente.
4.2 — Frigoríficos (Indústria de Abate e Processamento de Carnes)
Os frigoríficos de Cuiabá e Várzea Grande — incluindo unidades de JBS, Marfrig, Minerva e cooperativas regionais — constituem um dos setores com maior risco ergonômico do estado. As atividades de abate, desossa, evisceração, corte e embalagem caracterizam-se por:
- ▸Ritmo imposto: Velocidade da linha de processamento que pode atingir 1.200 cabeças/dia em bovinos, impondo ciclos de trabalho de 8–15 segundos por operação;
- ▸Posturas extremas: Flexão de punho combinada com força (corte de carcaça), abdução de ombro sustentada (trabalho em linhas elevadas), flexão de tronco (operações na parte inferior da carcaça);
- ▸Resfriamento e calor alternados: Ambiente de câmara fria (2–4°C) alternado com áreas de abate (até 35°C), gerando sobrecarga termorregulatória;
- ▸Vibração segmentar: Uso de ferramentas elétricas (serras, fac
