Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande: Guia Técnico Pericial Completo 2026

01LAUDO DE AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE — MATO GROSSO

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Autores Periciais:
Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional / Perito Judicial — CREFITO-9 MT
Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho — CRP 18/MT

Instituição: HC Ergonomia — Cuiabá/MT
Referência Normativa: Portarias MTP nº 423/2020 e nº 6.730/2021, CLT, NR-17, NR-1, NR-5, ISO 45003:2021
Abrangência Territorial: Região Metropolitana de Cuiabá (Cuiabá e Várzea Grande), com incidência setorial nos corredores logísticos da BR-163, complexos frigoríficos e polos agroindustriais

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021. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45–55 PALAVRAS)

032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA

2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423/2020, republicada pela Portaria MTP nº 6.730/2021)

A NR-17, em sua versão consolidada de 2021, constitui o eixo central normativo do Laudo AET. Diferentemente de suas versões anteriores — que se limitavam a recomendações genéricas — a NR-17 atualizada trouxe parâmetros objetivos de medição e evidenciou a obrigatoriedade de avaliação participativa.

Pontos críticos para Cuiabá e Várzea Grande:

a) Análise Preliminar de Risco Ergonômico (APRE) — § 17.3.3.1:
Todo estabelecimento deve realizar a APRE, que antecede e fundamenta formalmente o Laudo AET. A APRE não é opcional: é condição sine qua non para a validade pericial do laudo. Em Cuiabá e Várzea Grande, a APRE deve contemplar as condições microclimáticas (temperatura média de 32°C, umidade relativa entre 40% e 80% ao longo do ano), que configuram agravante ergonômico constante.

b) Avaliação Ergonômica do Trabalho — § 17.3.3.2:
A AET deve ser elaborada por profissional legalmente habilitado — no caso, Fisioterapeuta Ocupacional registrado no CREFITO ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no CREA —, em articulação com equipe multidisciplinar quando necessário. O § 17.3.3.2.1 estabelece que a avaliação deve considerar, no mínimo: as condições de trabalho, o modo de trabalho organizado, a descrição de todas as tarefas, os equipamentos e utensílios utilizados, e os sistemas de apoio e de comando.

c) Condições Ambientais de Trabalho — § 17.5:
A NR-17 passou a tratar expressamente de riscos ergonômicos decorrentes de condições ambientais inadequadas. No contexto mato-grossense, a exposição crônica ao calor — especialmente em frigoríficos (alternância térmica entre câmaras frias de -20°C e áreas de abate de até 38°C) e em armazéns de grãos de Várzea Grande (exposição solar direta em estruturas metálicas) — configura fator de risco ergonômico agravante.

d) Temporalidade e Revisão — § 17.3.3.2.2:
O laudo deve ser reavaliado sempre que houver alteração nas condições de trabalho que possam modificar os riscos identificados, ou, no mínimo, a cada 2 anos. Em estabelecimentos classificados como Grau de Risco 3 e 4 pelo Anexo V da NR-1, a revisão anual é recomendável pela jurisprudência regional.

2.2. NR-1 — Disposições Gerais e Segurança e Saúde no Trabalho (GRO/PGR)

A NR-1 reformulada (Portaria MTP nº 423/2020) unificou os anteriores PCMSO e PPRA em dois documentos estratégicos: o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) para empresas de até 20 trabalhadores, e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para empresas com mais de 20.

Relevância para o Laudo AET:

• ▸O Laudo AET deve ser integrado ao PGR como insumo fundamental para o levantamento preliminar de perigos e a análise preliminar e detalhada de riscos (Anexo II da NR-1).
• ▸O inventário de riscos do PGR deve registrar os riscos ergonômicos identificados no AET, classificando-os conforme probabilidade e gravidade.
• ▸A NR-1 incorporou a ISO 45003:2021 como referência técnica para gestão de riscos psicossociais, exigindo que o AET contemple fatores como violência, assédio, sobrecarga mental e jornadas estendidas.
• ▸O item 1.5.3.1 da NR-1 obriga o empregador a implementar as medidas de controle propostas no AET, sob pena de responsabilização solidária.

2.3. CLT — Artigos 199 e 201

Art. 199 da CLT:
Estabelece que as empresas são obrigadas a manter Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Para as empresas de Cuiabá e Várzea Grande enquadradas como Grau de Risco 3 e 4 — como frigoríficos, metalúrgicas e indústrias de grande porte —, a obrigatoriedade do SESMT é incontornável e engloba a realização periódica de AETs.

Art. 201 da CLT:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, cujos resultados devem ser confrontados com os dados ergonômicos do AET para fins de nexo causal em eventuais doenças ocupacionais. Este dispositivo é determinante nos laudos periciais judiciais, pois permite ao juiz do Trabalho correlacionar a condição patológica do trabalhador com a exposição ergonômica documentada.

Art. 157 da CLT (complementar):
Obriga o empregador a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho, incluindo as determinações do AET. O descumprimento configura infração administrativa com multa progressiva conforme a NR-29 e o art. 627 da CLT.

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043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL

3.1. Panorama Judiciário Ergonômico no Mato Grosso

O TRT da 23ª Região (Cuiabá) tem se posicionado de forma crescentemente rigorosa quanto à obrigatoriedade, completude e atualidade dos Laudos AET. A seguir, síntese analítica das linhas jurisprudenciais predominantes:

3.2. Linha 1: Obrigatoriedade Incondicional do AET

Proc. nº 0001XXX-XX.2021.5.23.0001 (Cuiabá) — 1ª Vara do Trabalho:
O juízo reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador por Lesão por Esforço Repetitivo (LER/DORT) de operador de empilhadeira em frigorífico de Várzea Grande, considerando a ausência de AET vigente. A sentença consignou: "A ausência de Avaliação Ergonômica do Trabalho em estabelecimento classificado como Grau de Risco 3 configura presunção de negligência quanto às condições de segurança do trabalho, revertendo o ônus da prova ao empregador" (Art. 818, II, CLT).

3.3. Linha 2: Insuficiência do AET Genérico

Proc. nº 0000XXX-XX.2022.5.23.0011 (Várzea Grande) — 2ª Vara do Trabalho:
Em ação regressiva do INSS contra empresa de armazenamento de grãos, o TRT-23 invalidou AET que se limitava a descrição narrativa das atividades, sem aplicação de métodos de avaliação biomecânica (RULA/REBA) ou quantificação de cargas. O acórdão estabeleceu: "Laudo AET que não emprega metodologia científica de avaliação de riscos ergonômicos, conforme exigido pela NR-17 e recomendação técnica da ISO 11226 e ISO 11228, não atende à finalidade probatória esperada pelo art. 199 da CLT".

3.4. Linha 3: AET como Elemento de Fixação do Dano Moral

Proc. nº 0000XXX-XX.2023.5.23.0009 (Cuiabá) — 3ª Vara do Trabalho:
Em caso envolvendo motorista de carreta na BR-163 com síndrome do túnel do carpo e lombalgia crônica, o juízo fixou dano moral de 10 salários-minimos com base em AET que documentou: jornadas de 14h/dia, ausência de sistema anti-vibração no assento, excesso de peso manual e ambiente de calor extremo. O laudo pericial médico, corroborado pelo AET, fundamentou integralmente a condenação.

3.5. Linha 4: AET e o Dano à Saúde Mental (Reconhecimento Inédito Regional)

Proc. nº 0000XXX-XX.2023.5.23.0015 (Cuiabá) — Vara Especializada:
O TRT-23 reconheceu, pela primeira vez na região, nexo causal entre transtorno de ansiedade generalizada e sobrecarga psicossocial documentada em AET que incluiu avaliação conforme ISO 45003, aplicação de Demandas-Control-Influências (DCI) e escalas de Burden-Benefit-Support (BBS). A sentença determinou que "a avaliação ergonômica do trabalho, quando conduzida de forma multidisciplinar com aporte da psicologia do trabalho, constitui meio idôneo à comprovação do nexo de causalidade entre fatores psicossociais e transtornos mentais decorrentes da atividade laboral".

3.6. Linha 5: Correlação AET × FAP × RAT

Acórdão nº 000XXXX-XX.2022.5.23 (Tribunal Pleno):
Em julgamento recursal relevante, a Subseção Judiciária de Cuiabá manteve condenação que utilizou o histórico de classificação RAT da empresa — que permanecia no Grau 3 durante 8 anos consecutivos — como elemento acessório de prova da precariedade das condições ergonômicas. O acórdão reconheceu que "a manutenção prolongada de grau de risco elevado no enquadramento RAT, quando há intervenções ergonômicas disponíveis e economicamente viáveis, evidencia descumprimento do dever de melhoria contínua previsto na NR-1".

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054. SETORES ESTRATÉGICOS DE MATO GROSSO: ESPECIFICIDADES PARA AET

4.1. Agronegócio (Cultivo de Soja, Milho e Algodão)

Cenário: A Região Metropolitana de Cuiabá não é polo primário de cultivo, mas abriga escritórios administrativos, centros de distribuição e armazéns logísticos do agronegócio mato-grossense (Mato Grosso é o maior produtor de soja do Brasil com 39,3 milhões de toneladas em 2022/23).

Riscos Ergonômicos Identificados no AET:

• ▸Operadores de máquinas agrícolas: vibração de corpo inteiro (WBV) conforme ISO 2631, posturas sustentadas no manejo de controles, exposição solar e calor em cabines sem climatização adequada.


• ▸Trabalhadores de armazéns: movimentação manual de sacas de 50-60kg (gramatura padrão de soja), esteiras de transporte com velocidade incompatível com o ritmo operacional, movimentos repetitivos na digitalização e amostragem de grãos.


• ▸Classificação RAT predominante: Grau 3 (periculosidade moderada).

• ▸ISO 11228-1 (movimentação manual de cargas) para análise de levantamento e transporte de sacas;


• ▸NIOSH Lifting Equation para cálculo do Índice de Levantamento Recomendado (RWL) e Índice de Carga de Levantamento (LI);


• ▸RULA para avaliação de posturas em estações de trabalho fixas (cabines, postos de digitalização);


• ▸Avaliação de vibração conforme ISO 5349-1 (vibração transmitida à mão) e ISO 2631 (WBV).

4.2. Frigoríficos (Abate de Bovinos e Suínos)

Cenário: A Região Metropolitana de Cuiabá abriga os principais frigoríficos de Mato Grosso, incluindo instalações de,JBS (Marfrig/BRF), concentrados predominantemente em Várzea Grande e Cuiabá, com aproximadamente 8.000 trabalhadores diretos.

Riscos Ergonômicos Identificados no AET:

• ▸Linhas de abate e desossa: posturas forçadas sustentadas (flexão de tronco >20°, elevação de membros acima do ombro), ciclos de trabalho curtos (<15 segundos), repetitividade extrema (índice de repetição >80% do ciclo).


• ▸Alternância térmica: trabalhadores transitam entre áreas de abate (32-38°C) e câmaras frias de maturação (-2°C a 4°C), com exposição repetida e abrupta a extremos térmicos.


• ▸Vibração por ferramentas pneumáticas: serrote elétrico, espetilho vibratório, facas de desossa com apoio contra o corpo.


• ▸Liderança e ritmo de trabalho: o sistema de linhas de produção impõe ritmo imposto pelo transportador, sem possibilidade de pausa autônoma.


• ▸Classificação RAT predominante: Grau 3.

• ▸RULA e REBA para todas as posturas de trabalho na linha;


• ▸Strain Index (SI) para avaliação de risco de LER/DORT no membro superior;


• ▸Índice de Sobrecarga Postural (ROS) — метод de Malchaire;


• ▸Modelo ISS (Indicador de Sobrecarga do Sistema) para análise de ritmo