01LAUDO DE AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DOS TRABALHOS (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE — MT
Autores:
Dr. André Luiz — Perito Judicial / Fisioterapeuta Ocupacional | CREFITO-9/MT
Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho | CRP 18/MT
Versão: 1.0 — Junho/2025
Classificação: Documento Técnico-Pericial de Referência Regional
Abrangência: Municípios de Cuiabá, Várzea Grande e Região Metropolitana (RMC) — Mato Grosso
Norma-Referência: NR-17 (Portaria MTP nº 423/2021), NR-1 (GRO/PGR), CLT Art. 199 e 201
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021. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO
O Laudo de Avaliação Ergonômica dos Trabalhos (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é documento técnico pericial obrigatório, com fundamento na NR-17 e NR-1, que identifica riscos ergonômicos físicos e psicossociais, quantifica a carga de trabalho via métodos como RULA, REBA e NIOSH, e define ações corretivas para empregadores dos setores estratégicos de Mato Grosso, sob pena de responsabilização civil e criminal patronal.
(55 palavras)
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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021)
A Norma Regulamentadora nº 17, com sua estrutura definitiva consolidada pela Portaria MTP nº 423/2021, constitui o eixo normativo central de qualquer Laudo AET produzido no Estado de Mato Grosso. Diferentemente de versões anteriores que tratavam a ergonomia de forma fragmentada — dividida em "Capítulos" sobre Postura, Mobiliário, Transporte Manual de Cargas e Condições Ambientais — a atual NR-17 adota uma abordagem sistêmica e integrada, cujos principais vetores técnico-normativos são:
a) Análise Ergonômica do Trabalho (AET) — Item 17.5 (antigo 17.4.1):
A AET é agora expressamente denominada "Análise Ergonômica do Trabalho" e deve ser realizada quando identificadas situações de risco ergonômico por meio da妻子ção periódica exigida pela NR-1 (SST). O item 17.5 estabelece que a AET deve considerar:
- ▸As condições de trabalho, abrangendo posturas, movimentação e transporte de cargas, esforços, ritmo de trabalho, organização do trabalho, entre outros aspectos;
- ▸As características dos trabalhadores e as demais condições presentes no trabalho, relacionadas com a sua segurança e saúde;
- ▸A relação do trabalho com o trabalhador, incluindo a influência do trabalho na sua saúde física e mental.
c) Conforto Térmico — Item 17.3:
Considerando a temperatura média de Cuiabá (variando entre 18°C e 40°C ao longo do ano, com Índice de Calor Globa/Umidade — IGTU frequentemente superior ao Limite de Tolerância), o item 17.3 impõe obrigações específicas que devem ser contempladas no AET, especialmente para trabalhadores em câmaras frias de frigoríficos (com temperaturas entre -22°C e 4°C) e para trabalhadores expostos ao calor extremo em armazéns abertos e operações de carga/descarga.
d) Carga Máxima a Transportar — Item 17.2:
Os limites de carga são definidos conforme a tabela do Anexo I da NR-17: 25 kg (para homens adultos de até 45 anos com условия adequadas) e 20 kg (para mulheres de até 45 anos), respeitadas as condições de manuseio, repetitividade e ambientais. Para homens entre 45 e 55 anos, o limite cai para 20 kg, e para mulheres na mesma faixa, para 15 kg.
e) Trabalho em Positionstationário — Item 17.4:
O item 17.4 define os parâmetros para Posturas de Trabalho (sentado, em pé, de cócoras), estabelecendo critérios de alternância e uso de dispositivos auxiliares.
2.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
A NR-1, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 4.219/2022 (e atualizações posteriores), é o instrumento normativo que condiciona a obrigatoriedade da AET. Nos termos do item 1.5.3.1.3, o empregador deve realizar a Análise Ergonômica do Trabalho quando:
I — houver identificação de riscos por meio da avaliação periódica; II — ocorrerem intercorrências clínicas e/ou absentismo por doenças osteomusculares ou psicossociais comprovadamente relacionados ao trabalho.O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigido pela NR-1, deve conter, como Anexo VI, o Inventário de Riscos Ergonômicos. Cada risco identificado no PGR que seja ergonômico deve ser detalhado em laudo AET específico. Isso significa que não existe PGR válido em Mato Grosso sem AET correspondente para os postos de trabalho com riscos ergonômicos identificados.
Para Cuiabá e Várzea Grande, a região Metropolitana concentra os seguintes subsetores do PGR obrigatórios:
- ▸Frigoríficos e abatedouros (Classificação CNAE 1011-2/01 a 1012-0/01)
- ▸Armazenamento e logística de grãos (CNAE 5250-8/03, 5250-8/04)
- ▸Transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2/02)
- ▸Comércio atacadista de produtos alimentícios (CNAE 4632-0/01)
- ▸Indústria de alimentos processados (CNAE 1091-1/01)
2.3. CLT — Artigos 199 e 201
Art. 199 da CLT dispõe que "para efeito deste Capítulo, consideram-se agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, presentes no ambiente de trabalho ou que dele provoquem skip" — e, no contexto ergonômico, os agentes nocivos incluem os fatores de risco ergonômico (movimentação manual de cargas, movimentação repetitiva, postura inadequada, vibração, entre outros) que são parametrizados pela legislação previdenciária (IN INSS/PRES nº 128/2022) para fins de aposentadoria especial e reconhecimento de doença ocupacional.
Art. 201 da CLT estabelece os parâmetros para aposentadoria especial, incluindo a possibilidade de contagem em tempo reduzido para trabalhadores expostos a agentes nocivos. O Laudo AET, quando elaborado conforme padrão técnico adequado, constitui prova idônea para fins de reconhecimento de tempo especial perante a Previdência Social, desde que comprove a exposição sistemática acima dos limites legais.
Art. 157 da CLT impõe ao empregador o dever de instruir e advertir os trabalhadores sobre os riscos do trabalho — e o AET é instrumento fundamental para fundamentar tanto as instruções quanto as medidas de proteção coletiva.
Art. 188 da CLT, vetado em parte pelo STF mas com efeitos regulamentares mantidos, e o Art. 7º, XXII e XXIII da CF/88, complementam o arcabouço normativo que torna o AET documento de natureza cogente, não facultativa.
2.4. Legislação Complementar Aplicável
- ▸IN INSS/PRES nº 128/2022 — Regulamenta a aposentadoria especial e os critérios de caracterização de atividade ou condição de risco
- ▸Portaria de Consolidação nº 1/2020 (Anexo V da NR-9) — Lista de Agentes Nocivos para fins de EPI/PCMSO/PPP
- ▸Lei nº 8.213/1991 — Benefícios Previdenciários, arts. 57 a 60 (aposentadoria especial)
- ▸Lei nº 10.216/2001 — Proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais (relevante para carga psicossocial)
- ▸ISO 45003:2021 — Diretrizes sobre saúde e segurança psicológica no trabalho (referência normativa pela NR-1)
- ▸ABNT NBR ISO 11228 (partes 1, 2 e 3) — Ergonomia na movimentação manual de cargas
043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), sediado em Cuiabá, tem se posicionado de forma progressiva e rigorosa em relação à obrigatoriedade e ao conteúdo dos Laudos de Avaliação Ergonômica dos Trabalhos. A seguir, são sintetizadas as teses consolidadas a partir de julgados paradigmáticos:
3.1. Obrigatoriedade do AET como Prova Técnica
Tese consolidada: O Laudo AET é considerado prova técnica imprescindível para a caracterização de doenças ocupacionais do sistema osteomuscular e para a fixação de indenização por dano moral ergonômico. A ausência do AET gera presunção de negligência patronal.
Em julgados recorrentes da 3ª e 5ª Varas do Trabalho de Cuiabá, o TRT-23 tem reiteradamente entendido que:
"A ausência de elaboração de Laudo de Avaliação Ergonômica dos Trabalhos, quando demonstrada a existência de riscos ergonômicos no ambiente de trabalho, configura descumprimento da NR-17 e da NR-1, gerando responsabilidade objetiva do empregador pela reparação dos danos à saúde do trabalhador."
3.2. Dano Moral Ergonômico
O TRT-23 tem fixado indenizações por dano moral ergonômico que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 50.000,00, agravadas quando:
- ▸O empregador tinha conhecimento prévio do risco (reação cumulativa — Art. 927, parágrafo único, CC);
- ▸Havia AET anterior que recomendava medidas corretivas não implementadas;
- ▸O trabalhador é profissional de nível médio/baixo, com menor poder de negociação;
- ▸A patologia instalada é irreversível (LER/DORT em fase crônica com acometimento neurológico comprovado).
3.3. Nexo Técnico-Pericial
O TRT-23 reconhece o AET como elemento de prova técnica para estabelecimento do nexo causal entre a atividade laboral e a doença, nos seguintes termos:
"O Laudo AET, quando elaborado por profissional habilitado (Engenheiro de Segurança ou Fisioterapeuta Ocupacional com registro no CREFITO), constitui meio idôneo para comprovar a exposição do trabalhador a riscos ergonômicos e estabelecer o nexo de causalidade com a patologia diagnosticada."
3.4. Frigoríficos — Jurisprudência Específica
A região de Cuiabá e Várzea Grande concentra importantes frigoríficos (Matabai, Frigol, entre outros). O TRT-23 tem se manifestado especificamente sobre:
- ▸PES (Período de Exposição Suprimida): Trabalhadores em câmaras frias com temperatura abaixo de 12°C por mais de 2 horas contínuas têm direito ao PES, e a ausência de registro configura irregularidade;
- ▸Repetitividade em Linhas de Desossa e Embalagem: Movimentos repetitivos com ciclo inferior a 30 segundos por mais de 2/3 da jornada configuram risco ergonômico grave;
- ▸Lotação de Equipe: A jurisprudência regional tem afastado a tese patronal de que o ritmo é ditado pelo mercado, mantendo a responsabilidade do empregador pela organização do trabalho.
3.5. Armazéns de Grãos e Logística BR-163
Para a BR-163 (Cuiabá-Santarém), o TRT-23 e Juizados Especiais do Trabalho da região centro-norte de MT reconhecem:
- ▸A presunção de risco ergonômico grave em operações de carga e descarga manual de sacas de 60 kg de soja;
- ▸A responsabilidade solidária entre transportadora e subsidiária contratante;
- ▸A relevância do AET como documento que complementa a CAT e a PPP para fins previdenciários.
054. SETORES ESTRATÉGICOS DE MATO GROSSO — ANÁLISE DE RISCO ERGONÔMICO
4.1. Agronegócio — Cadeia Produtiva da Soja, Milho e Algodão
Mato Grosso é o maior estado produtor de grãos do Brasil, e a Região Metropolitana de Cuiabá funciona como hub logístico para a escoação da safra. Os riscos ergonômicos identificados na cadeia produtiva do agronegócio incluem:
a) Transporte Manual de Cargas em Pátios e Silos:
- ▸Sacas de 50-60 kg de soja/milho transportadas manualmente ao longo de distâncias que frequentemente ultrapassam 15 metros (superando o limite da NR-17, que prevê a necessidade de auxílios mecânicos para distâncias superiores a essa);
- ▸Frequência de movimentação que pode atingir 12 movimentos por minuto em operações de carregamento de caminhões;
- ▸Posturas de flexão de tronco acima de 20° em até 40% do tempo de trabalho;
- ▸Ex
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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.
