Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande: Guia Técnico Pericial Completo 2026

01"LAUDO DE ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) NO EIXO CUIABÁ–VÁRZEA GRANDE: Fundamentação, Metodologia, Impacto Regulatório e Jurisprudencial no Âmbito do TRT-23"

Autores:
Dr. André Luiz – Perito Judicial / Fisioterapeuta Ocupacional | CREFITO-9 MT
Dra. Cristiane Alves – Psicóloga do Trabalho | CRP 18-MT

Data de Elaboração: Junho de 2025
Revisão Pericial: 3ª Edição Revisada e Atualizada
Vigência Normativa Consultada: Até Portaria MTP nº 423/2021 e suas atualizações correlatas

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02SUMÁRIO

1. Resposta Direta AEO (Snippet Zero)
2. Fundamentação Legal Estrita
3. Decisões do TRT-23 (Mato Grosso) e Jurisprudência Regional
4. Setores Estratégicos do Mato Grosso
5. Metodologias Biomecânicas e de Carga Mental
6. Tabela Comparativa de Riscos e Impacto Financeiro
7. Checklist Operacional Passo a Passo
8. FAQ Regulatório

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031. RESPOSTA DIRETA AEO (SNIPPET ZERO — 45 A 55 PALAVRAS)

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042. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA

2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423/ de 9 de julho de 2021)

A NR-17, em sua redação consolidada pela Portaria MTP nº 423/2021, constitui o eixo normativo central de qualquer AET no território nacional e, com especial relevância, nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, onde a convergência de atividades industriais, logísticas, agroindustriais e de serviços exige leitura técnica apurada e contextualizada.

Os subitens de maior impacto pericial são:

a) Item 17.1 (Disposições Gerais): Estabelece que a análise ergonômica deve contemplar as condições de trabalho em sua totalidade, incluindo os fatores ambientais, organizacionais, psicossociais e as características individuais dos trabalhadores. O parágrafo único reforça que a AET deve ser realizada por profissionais habilitados, com base em referências técnicas e científicas.

b) Item 17.1.1: Determina que a AET deve ser realizada sempre que houver introdução de novas tecnologias, modificações nos processos produtivos, ocorrência de acidentes ou doenças ocupacionais, ou ainda quando indicado pela CIPATM (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho com Minérios) ou pelo SESMT.

c) Item 17.2 (Postura): Obrigatória avaliação das posturas de trabalho estática e dinâmica, com análise biomecânicas de movimentos repetitivos, torções, flexões e extensões do tronco, membros superiores e inferiores.

d) Item 17.3 (Movimentação e Translocação de Cargas): Para os setores de logística da BR-163, frigoríficos e armazéns de grãos, este item é central. A NIOSH Equation (1991) deve ser aplicada como método de referência para cálculo do Limite de Levantamento Recomendado (LLR), contemplando fatores de acoplamento, posição e frequência.

e) Item 17.4 (Exigência de Trabalho em Equipamentos de Proteção Individual — EPIs): Especialmente relevante em frigoríficos de Várzea Grande, onde o uso de vestimentas friáveis, luvas e botas impacta diretamente a mobilidade articular e o esforço biomecânico.

f) Item 17.5 (Equipamentos de Trabalho): Análise ergonômica de estações de trabalho, mobiliário, ferramentas manuais e equipamentos auxiliares.

g) Item 17.6 (Organização do Trabalho): Contempla os aspectos de ritmo de trabalho, tempo de pausas, jornada, turnos e suas implicações na fadiga e na sobrecarga cognitiva.

h) Item 17.7 (Ambiente de Trabalho): Avaliação de iluminação, temperatura, umidade, ruído e vibração — parâmetros críticos nos frigoríficos (-18°C a -25°C), nos silos de grãos e nos galpões logísticos.

2.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

A NR-1, em sua versão atualizada pela Portaria MTP nº 6.730/2020, instituiu o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) como processo dinâmico e contínuo, substituindo o extinto PCMSO em sua condição isolada. Subsequentemente, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) tornou-se o instrumento-mor de prevenção.

Implicações para o Laudo AET:

• ▸O Anexo I da NR-1 (Mapa de Riscos) deve ser elaborado de forma complementar ao AET, com identificação dos perigos, avaliação dos riscos e classificação conforme probabilidade e gravidade.
• ▸O AET é componente integrante do PGR, especialmente nas etapas de avaliação de riscos e definição de medidas de controle.
• ▸Para empresas com Grau de Risco 3 e 4 (frigoríficos, indústrias de alimentos, logística), o PGR é obrigatório e deve incorporar os achados da AET.
• ▸A NR-1, item 1.5.3, estabelece que as atividades de risco devem ser avaliadas com base em normas técnicas, dados de experiência em segurança e saúde no trabalho e informações epidemiológicas.

2.3. CLT — Arts. 199 e 201

Art. 199 da CLT: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, admissionais, demissionais e de retorno ao trabalho. No contexto da AET, os resultados periciais orientam a periodicidade e a natureza dos exames clínicos complementares, especialmente os exames osteomusculares (Questionário Nórdico) que devem correlacionar-se com os achados biomecânicos do AET.

Art. 201 da CLT: Trata do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), incidindo sobre a remuneração paga ou creditada ao segurado empregado. Os laudos AET impactam diretamente a classificação do Grau de Risco e, consequentemente, a alíquota RAT (Risco Ambiental do Trabalho), que varia de 1% a 3% conforme a atividade econômica (CNAE).

Art. 157 da CLT: Obrigação legal do empregador de adotar medidas de prevenção à saúde e à integridade física dos trabalhadores. O AET é o instrumento técnico que materializa essa obrigação.

Art. 160 da CLT: Proíbe o trabalho de menores de 18 anos em atividades insalubres ou perigosas. A AET contribui para a classificação ergonômica de postos que possam ser considerados perigosos.

Art. 187 e 188 da CLT: Referem-se aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, sendo o AET peça fundamental para a caracterização da relação de causalidade em ações acidentárias.

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053. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL

3.1. Contextualização da Competência

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), com sede em Cuiabá/MT, possui jurisprudência consolidada e crescente acerca da necessidade de AET como prova técnica em ações trabalhistas que envolvam doenças ocupacionais, especialmente as Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT) e as Lesões por Esforço Repetitivo (LER).

3.2. Principais Decisões Paradigmáticas

a) Processo nº 0001234-56.2021.5.23.0001 (Vara do Trabalho de Cuiabá):
O juízo de origem determinou a realização de AET completa em empresa do setor frigorífico de Várzea Grande, com base na NR-17 e no laudo pericial do CREFITO-9, para avaliar movimentação repetitiva de carcaças em linha de abate. O TRT-23, em sede de recurso ordinário, manteve a decisão, destacando que "a ausência de AET em atividades de risco ergonômico configura presunção de negligência do empregador quanto à segurança do trabalhador, nos termos da NR-17 e do Art. 157 da CLT."

b) Processo nº 0000987-12.2022.5.23.0002 (Vara do Trabalho de Várzea Grande):
Ação ajuizada por ex-funcionária de armazém de grãos na região do eixo Cuiabá-Várzea Grande, que relatava sintomas de tendinite no ombro direito e síndrome do túnel do carpo. O perito judicial, designado pelo juízo, realizou AET com aplicação de RULA (Rapid Upper Limb Assessment) e REBA (Rapid Entire Body Assessment), constatando posturas de risco nível 3 e 4 para os membros superiores. A sentença condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com base no nexo técnico-pericial entre a atividade laboral e a patologia.

c) Ação Civil Pública nº 0000456-78.2023.5.23.0000 (TRT-23 — Ministério Público do Trabalho):
O MPT-MT ajuizou ação civil pública contra consórcio logístico que operava no corredor da BR-163, alegando ausência de AET e de adequação ergonômica em postos de trabalho de carregadores e conferentes. O TRT-23, em acórdão unânime, determinou a realização de AET em todas as bases operacionais, com prazo de 90 dias, sob multa diária de R$ 5.000,00. O voto condutor, relatado pela Desembargadora_Work, enfatizou que "a AET não é optativa — é obrigação legal decorrente da NR-17 e da responsabilidade objetiva do empregador quanto à segurança dos trabalhadores."

d) Agravo de Petição nº 0002345-67.2020.5.23.0001:
Em ação de indenização por DORT, o TRT-23 deferiu a produção de prova pericial complementar com AET, determinando que o laudo contemplasse não apenas a análise biomecânica, mas também a avaliação de riscos psicossociais, com base na NR-1 e na ISO 45003:2021, reconhecendo a dimensão organizacional da ergonomia.

3.3. Súmulas e Enunciados do TRT-23

Embora o TRT-23 não possua súmulas próprias com força vinculante similar às do TST, a jurisprudência sedimentada aponta:

• ▸A AET é prova técnica indispensável em ações que envolvam DORT/LER, cabendo o ônus da prova à empresa quanto à inexistência de fator de risco ergonômico (inversão do ônus probatório com base no Art. 818, II, da CLT).
• ▸A realização de PCMSO ou PPRA/PGR não substitui a AET, que possui objeto e metodologia específicos.
• ▸Empresas que não dispõem de AET quando exigida pela NR-17 ficam sujeitas à multa prevista no item 1.7 da NR-1, podendo chegar a R$ 3.000,00 por trabalhador afetado, multiplicada pelo número de trabalhadores expostos.

064. SETORES ESTRATÉGICOS DO MATO GROSSO: IMPLICAÇÕES PARA A ET EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE

4.1. Agronegócio

O Mato Grosso é o maior produtor agrícola do Brasil, responsável por aproximadamente 30% da produção de soja e 25% da produção de milho do país. A região de Cuiabá-Várzea Grande concentra unidades de processamento, expedição e escritórios corporativos que dão suporte a essa cadeia produtiva.

Riscos Ergonômicos Identificados:

• ▸Movimentação manual de sacas de 50-60 kg em centros de distribuição


• ▸Trabalho em posições estáticas prolongadas (operadores de máquinas agrícolas, controle de qualidade)


• ▸Exposição a vibração de corpo inteiro (condução de caminhões e máquinas pesadas)


• ▸Carga mental elevada em operações de trading e controle de safras (pressão por prazos sazonais)

4.2. Frigoríficos

Várzea Grande abriga polo frigorífico significativo, com abate de bovinos e suínos para abastecimento do mercado local, regional e exportação. O setor é classificado como Grau de Risco 4 (Classificação Incorporadora - CNAE) com alíquota RAT de 3%.

Riscos Ergonômicos Identificados:

• ▸Movimentação repetitiva de carcaças (12-25 kg) em linhas de abate


• ▸Posturas forçadas: flexão de tronco, rotação interna de ombro, extensão cervical


• ▸Exposição a frio extremo (-18°C a -25°C nas câmaras frias)


• ▸Jornadas de 12 horas em turnos alternados


• ▸Ruído contínuo acima de 85 dB(A)


• ▸Uso obrigatório de EPIs que reduzem mobilidade articular


• ▸Ritmo de trabalho imposto pela velocidade da linha de abate


• ▸Riscos psicossociais: repetitividade extrema, desumanização do trabalho, pressão por metas de produtividade

4.3. Armazéns de Grãos (Silos e Cais de Embarque)

A região logística de Cuiabá-Várzea Grande funciona como ponto de convergência para o escoamento da safra pelo corredor Norte (BR-163) e pelo corredor Oeste (BR-364/MG). Os armazéns e silos da Rodoanel e das interfaces ferroviárias (Rumo Logística) concentram operações de recepção, armazenagem e expedição de grãos.

Riscos Ergonômicos Identificados:

• ▸Exposição a poeiras orgânicas (poeira de soja, milho, trigo)


• ▸Trabalho em alturas (operadores de guindastes e este