!Fiscalização do Ministério do Trabalho e Domicílio Eletrônico Trabalhista DET
Auditoria Fiscal do Trabalho e Notificações Eletrônicas via DET em Mato Grosso: Prazos fatais e blindagem pericial.
01Resumo Executivo e Ação Imediata
021. O que é a Notificação no DET e Por Que Ela é Gravíssima?
Desde a obrigatoriedade integral do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Auditoria Fiscal não realiza mais notificações exclusivamente presenciais por papel.
Todas as intimações, notificações de fiscalização em SST e termos de inspeção são publicados eletronicamente no portal do DET. Pela regra processual:
1. A ciência é considerada automática após 15 dias da postagem caso o empregador não abra a notificação.
2. Uma vez dada a ciência (ou decorrido o prazo ficto), inicia-se a contagem improrrogável do prazo assinalado pelo Auditor (frequentemente 10 dias úteis).
3. A ausência de manifestação no sistema gera relatório circunstanciado de infração com envio direto à Procuradoria e aplicação sumária da NR-28.
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032. Documentos Mais Exigidos nas Notificações Recentes do MTE (2026)
| Exigência na Notificação DET | Base Legal Obrigatória | Profissional Habilitado em MT | Consequência da Falta |
|---|---|---|---|
| Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) | Subitem 17.3.1 da NR-17 | Ergonomista / Fisioterapeuta do Trabalho | Auto de Infração NR-28 (código 117.001-2) |
| Análise Ergonômica do Trabalho (AET) | Subitem 17.3.2 da NR-17 | Fisioterapeuta Ocupacional (CREFITO-9 MT) com ART | Multa de até R$ 6.681 por função irregular |
| Mapeamento de Riscos Psicossociais | Subitem 1.5.3 da NR-1 e Portaria MTE 1.419 | Psicóloga Ocupacional (CRP 18-MT) sob ISO 45003 | Interdição de postos e passivos no TRT-23 |
| Plano de Ação Corretivo no PGR | Subitem 1.5.5.2 da NR-1 | Engenheiro de SST ou Responsável Técnico | Multa reiterada por reincidência |
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043. Passo a Passo: O que Fazer nos Primeiros 3 Dias da Notificação
Passo 1: Baixar a Notificação e Identificar o Auditor e o Termo Notificatório
Extraia do DET o PDF completo da intimação contendo:- ▸Nome do Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela ação fiscalizatória.
- ▸Relação expressa dos itens solicitados (cargos, postos ou unidades envolvidas).
- ▸Data exata do término do prazo protocolar.
Passo 2: Contatar Consultoria Especializada com Emissão Imediata de ART
Não protocole laudos genéricos ou "modelos de internet". Auditores do MTE em Mato Grosso exigem que a AET possua:- ▸Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por Fisioterapeuta do Trabalho registrado no CREFITO-9 MT.
- ▸Diagnóstico ético de fatores organizacionais e psicossociais assinado por Psicólogo sob CRP 18-MT.
Passo 3: Protocolar Pedido Fundamentado de Prorrogação de Prazo (se necessário)
Caso a empresa conte com muitos postos e a elaboração técnica demande dias adicionais, é juridicamente viável submeter uma Petição Administrativa de Dilação de Prazo no próprio DET, demonstrando a contratação formal dos peritos e o cronograma de visitas técnicas. O Auditor quase invariavelmente defere a prorrogação quando constata a boa-fé e o início efetivo dos trabalhos periciais.---
054. Diferenciais da Defesa Pericial da HC Ergonomia em MT
1. Validade Pericial Dupla (CREFITO-9 e CRP 18-MT): Atendimento integral às exigências biomédicas, osteomusculares e de saúde mental da NR-1 e NR-17.
2. Histórico Comprovado no TRT-23: Laudos estruturados para blindar a empresa não apenas perante a fiscalização do MTE, mas contra futuras reclamações trabalhistas de LER/DORT.
3. Agilidade Emergencial: Elaboração de AEP em tempo recorde para cumprimento dos prazos do DET.
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