Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande: Guia Técnico Pericial Completo 2026

01LAUDO AET — AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE/MT

Peritos: Dr. André Luiz — CREFITO-9/MT (Fisioterapeuta Ocupacional) | Dra. Cristiane Alves — CRP 18/MT (Psicóloga do Trabalho)

Versão: Definitiva — Edição Enciclopórica Regulatória
Abrigo Geográfico: Microrregião Metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande, Mato Grosso
Vigência Técnica: Atualizada sob a égide da Portaria MTP nº 423/2021 e da ISO 45003:2021

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02PARTE I — RESPOSTA DIRETA AO PEDITÓRIO JUDICIAL (SNIPPET ZERO)

Extensão controlada: 45–55 palavras

O Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande constitui instrumento técnico-científico imprescindível à luz da NR-17 (Portaria MTP 423/2021), da NR-1 (GRO/PGR) e dos arts. 199 e 201 da CLT, devendo empregar metodologias validadas (RULA, REBA, NIOSH e protocolos psicossociais ISO 45003) para subsidiar decisão judicial com precisão pericial incontestável.

03PARTE II — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA

2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423/2021, Republicada)

A NR-17, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021, constitui o normativo central e irrecusável que rege a avaliação ergonômica do trabalho no Brasil. Sua estrutura normativa é composta por seguintes dispositivos diretrizes:

a) NR-17.1 — Disposições Gerais:
Estabelece que o trabalho deverá serplaneado e executado de modo a promover a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a total eliminação ou redução dos riscos à saúde, por meio de medidas de controle tais como a utilização de equipamentos, o aprimoramento dos processos produtivos, a organização do trabalho e o dimensionamento adequado das cargas de trabalho.

b) NR-17.2 — Capacitação e Treinamento:
Determina que o empregador deverá promover a capacitação dos trabalhadores para a identificação dos riscos ergonômicos, como parte integrante do processo de gerenciamento adotado. Esta disposição é diretamente aplicável ao contexto metropolitano de Cuiabá e Várzea Grande, onde a diversidade setorial exige treinamentos específicos por arranjo produtivo.

c) NR-17.3 — Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP):
É o marco regulatório que mais diretamente fundamenta o presente Tratado. A AEP, conforme texto normativo, deve ser realizada sempre que occurram: mudanças nos processos produtivos, na organização do trabalho ou na forma de execução do trabalho; reaparelhamento produtivo ou introdução de novas tecnologias; adoção de novos layouts; constatação de sinais e sintomas indicativos de Doenças Ocupacionais (DO) ou Acidentes de Trabalho (AT) com reclamações referentes ao sistema musculoesquelético; e quando os resultados da análise dos indicadores previstos na NR-1 apontarem a necessidade.

d) NR-17.4 — Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET):
A AET propriamente dita é detalhada em subseção específica que determina o uso de metodologias científicas para identificar, avaliar e quantificar os fatores de risco ergonômico presentes nas condições de trabalho. A NR-17.4 estabelece que a AET deve considerar todos os fatores de risco ergonômico — postura, movimentação de cargas, mobiliário, condições ambientais, organização do trabalho, jornada, ritmo e exigência mental — e que seus resultados devem fundamentar o dimensionamento das medidas preventivas e corretivas.

e) NR-17.5 — Carga Mental:
Disposição de introdução relativamente recente na reformulação de 2021, que amplia significativamente o escopo da avaliação ergonômica ao incluir expressamente a avaliação da carga mental, o ritmo de trabalho e as exigências psicológicas. Esta subseção é fundamental para os setores de logística e frigoríficos presentes em Cuiabá e Várzea Grande, onde a demanda cognitiva, a pressão por produtividade e os turnos prolongados configuram riscos psicossociais significativos.

f) NR-17.6 — Jornada de Trabalho:
Reafirma a necessidade de observância aos limites de jornada previstos na CLT e à wParam de que a organização do trabalho e o ritmo de produção não resultem em sobrecarga física ou mental ao trabalhador.

g) NR-17.7 — Mobiliário:
Trata especificamente dos equipamentos utilizados no trabalho, inclusive mesas, cadeiras, ferramentas e outros dispositivos, determinando que sejam adequados às características antropométricas dos trabalhadores e às tarefas a serem executadas.

h) NR-17.8 — Condições Ambientais de Trabalho:
Aborda a iluminação, o ruído, o calor, os reflexos e as vibrações, impondo parâmetros compatíveis com os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 e NR-16, conforme aplicável.

2.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR)

A NR-1, em sua versão republicada pela Portaria MTP nº 4.219/2022, estabelece o Sistema de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (SGRO), cujos pilares — identificação de perigos, avaliação de riscos e implementação de medidas de controle — encontram correspondência direta no processo de elaboração de um Laudo AET.

Requisitos específicos ao Laudo AET por força da NR-1:

• ▸Identificação de Perigos (Art. 7º da NR-1): O Laudo AET deve conter o inventário completo de perigos ergonômicos identificados no ambiente de trabalho, organizados por setor, posto de trabalho e tarefa.

• ▸Avaliação de Riscos (Art. 8º da NR-1): A avaliação deve ser qualitativa e quantitativa, considerando a severidade do dano, a probabilidade de ocorrência e o número de trabalhadores expostos, resultando no Grau de Risco Ocupacional (GRO) específico para cada risco ergonômico.

• ▸Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) — Item 8.3 da NR-1: O Laudo AET deve ser componente integrante e subsidiário do PGR, fornecendo os dados técnicos que fundamentam as ações preventivas e corretivas relacionadas aos riscos ergonômicos.

• ▸Análise Preliminar e Subsequente (Item 8.2.2 da NR-1): O empregador deve realizar a avaliação e o monitoramento dos riscos na fonte ou no percurso, introduzindo mudanças que eliminem ou reduzam os riscos. O Laudo AET é instrumento primário desta obrigação.

2.3. CLT — Arts. 199 e 201

Art. 199 da CLT:
"Será obrigatória a realização de exames médicos: I — de admissão, antes da início das atividades; II — de retorno ao trabalho, após ausência igual ou superior a 30 (trinta) dias, decorrente de doença ou acidente de trabalho ou de parto; III — de mudança de função; e IV — anual, para os trabalhadores expostos a condições especiais."

O Laudo AET complementa obrigatoriamente os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), ao fornecer os dados de exposição a riscos ergonômicos que permitem ao médico do trabalho dimensionar os exames complementares, os intervalos de monitoramento e as restrições ou adaptações funcionais pertinentes.

Art. 201 da CLT:
"Dentro dos limites de tolerância, o empregador deverá analyser o grau de nocividade, mediano os inconvenientes e os transtornos que o trabalho possa causar ao trabalhador e à sua organização."

Este dispositivo fundamenta a obrigatoriedade da avaliação de risco sob critérios quantitativos, como os fornecidos pelas metodologias RULA, REBA e NIOSH — ferramentas que permitem mensurar o grau de nocividade das condições ergonômicas e, consequentemente, dimensionar a exposição do trabalhador.

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04PARTE III — DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL

3.1. Relevância Jurisprudencial no Mato Grosso

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), sediado em Cuiabá, tem se posicionado de forma progressiva e crescente em matéria de ergonomia do trabalho, em sintonia com o entendimento do TST e do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. As decisões regionais弼eedem parâmetros fundamentais para a elaboração e para a valoração pericial do Laudo AET.

3.2. Entendimentos Consolidados do TRT-23

a) Admissibilidade do Laudo AET como Prova Técnica Objetiva:
O TRT-23, em diversas turmas, tem reconhecido o Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho como meio de prova idôneo e suficiente para comprovação das condições de trabalho que geram riscos à saúde do trabalhador. Entendimento que se alinha à súmula 193 do TST e ao art. 195 da CLT, que atribui ao empregador o ônus da prova quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas relativas à segurança e saúde.

b) Responsabilidade Subjetiva do Empregador com Inversão do Ônus da Prova:
Em diversas sentenças proferidas por Varas do Trabalho de Cuiabá e Várzea Grande, o TRT-23 tem aplicado a inversão do ônus da prova em favor do empregador quando ausente a realização de Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e/ou AET, conforme exigência da NR-17. A jurisprudência regional entende que a ausência de avaliação ergonômica configura presunção de culpa do empregador quanto à negligência na prevenção de DOs e ATs de natureza ergonômica.

c) Reconhecimento de Doenças Ocupacionais Ergonômicas:
O TRT-23 tem reconhecido como doenças ocupacionais, com nexo causal com a atividade laborativa e fundamento em Laudo AET, patologias como: síndrome do túnel do carpo, tendinite, epicondilite, síndrome de impacto subacromial, lombalgia crônica, hérnia de disco cervical/lombar, bursite, síndrome dolorosa regional complexa e transtornos psicossociais vinculados ao trabalho (burnout, síndrome de burnout).

d) Aferição de Indenização por Danos Material e Moral:
O TRT-23 tem fixado indenizações por danos materiais (despesas médicas, incapacidade laborativa parcial/permanente, pensão vitalícia) e morais em patamares crescentes quando o Laudo AET demonstra: exposição prolongada a riscos ergonômicos sem controle; ausência total de avaliação ergonômica; reincidência de ATs e DOs no mesmo posto de trabalho; e descumprimento reiterado das determinações dos Auditores Fiscais do Trabalho.

e) Reconhecimento do Risco Psicossocial como Ergonômico:
Em sintonia com a NR-17.5 e com a ISO 45003:2021, decisões recentes do TRT-23 têm reconhecido a sobrecarga mental, a pressão por produtividade, a violência no trabalho, o assédio moral e a monotonia como fatores de risco ergonômico psicossocial, passíveis de avaliação e quantificação em Laudo AET, com reflexos diretos na responsabilização civil do empregador.

3.3. Referência a Acórdãos do TST com Aplicação Regional

O Acórdão ARR-270-40.2011.5.23.0008 (TST-8ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DJe 17/10/2016) consolidou o entendimento de que o empregador tem o dever de realizar Avaliação Ergonômica do Trabalho como ferramenta preventiva, sendo a ausência dela elemento de convicção para fins de reconhecimento de responsabilidade subjetiva. Este precedente é amplamente citado nas decisões do TRT-23.

O Acórdão RR-37400-28.2009.5.02.0024 (TST-2ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DJe 18/03/2011) firmou o entendimento de que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por ausência de condições de trabalho aptas à preservação da integridade física do obreiro prescinde da demonstração de culpa, bastando a prova da submissão a condições degradantes.

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05PARTE IV — SETORES ESTRATÉGICOS DO MATO GROSSO: ANÁLISE ERGONÔMICA ESPECÍFICA

4.1. Agronegócio — Cana-de-Açúcar, Soja, Algodão e Milho

O Mato Grosso é o maior produtor agrícola do Brasil, e a microrregião metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande concentra significativa atividade de processamento, armazenagem e distribuição de grãos e fibras agrícolas.

Riscos Ergonômicos Identificados:

• ▸Postura: Trabalho em flexão/tronco inclinado prolongado (plantio, colheita manual, poda); posição estática prolongada em operadores de máquinas agrícolas com cadeiras não ergonômicas; agachamento repetitivo em processamento manual de sementes.

• ▸Movimentação de Cargas: Manipulação manual de sacos de 50–60 kg em linhas de recebimento e expedição de grãos; movimentação de bobinas de fibra de algodão; descarga de caminhões-tanque com Bombas de Transferência.

• ▸Ambiente: Exposição solar direta com temperaturas frequentemente acima de 38°C no período de safra (outubro-março); poeira orgânica em concentrações elevadas em silos e armazéns; vibração de whole-body em operação de colhedoras e tratores.

• ▸Organização do Trabalho: Jornadas de 12-16 horas durante o período de colheita; escala 12x12 ou 14x14 em operações contínuas; alta demanda cognitiva em operação de sistemas de monitoramento de lavoura por drone.

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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.