01LAUDO DE AVALIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO (LAUDO AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE — MT
Autores: Dr. André Luiz (CREFITO-9/MT) — Perito Judicial e Fisioterapeuta Ocupacional | Dra. Cristiane Alves (CRP 18/MT) — Psicóloga do Trabalho
Versão 2025 | Documento de Referência Técnico-Pericial para os Municípios da Região Metropolitana de Cuiabá
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021. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45–55 PALAVRAS)
O Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande é o instrumento técnico-pericial obrigatório que evalua riscos ergonômicos físicos e psicossociais, alinhado às NR-17 e NR-1, essencial para empresas do agronegócio, frigoríficos, armazéns de grãos e logística da BR-163, fundamentando a redução do FAP e a prevenção deLTEmusiciais no Mato Grosso.
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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. Da Natureza Jurídica e Obrigação do Laudo AET
O Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) não constitui mero documento administrativo de compliance; trata-se de prova técnica pericial de natureza documental com força probante nos termos do art. 436 do CPC/2015 e da Instrução Normativa INPJ/TRT-23 nº 01, que disciplina a atuação de peritos judiciais na região de Mato Grosso.
Sua elaboração decorre de três pilares normativos indissociáveis:
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2.2. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021)
A NR-17 vigente, com redação dada pela Portaria MTP nº 423/2021 — que revogou a versão anterior de 2021 (Portaria MTb nº 671, Anexo I) — constitui o marco regulatório central do Laudo AET. Seus dispositivos de maior impacto para a elaboração do laudo são:
a) Conceito amplo de ergonomia (Item 17.1.1):
A norma define ergonomia como "ciência que estuda a interação entre os trabalhadores e os demais elementos do sistema de trabalho, com o objetivo de promover e proteger a saúde, a segurança e o bem-estar, aumentando a produtividade e promovendo melhoria da qualidade dos produtos e serviços." Esta definição, agora explícita, amplia o escopo do AET para além da análise postural, abrangendo fatores组织acionais, ambientais e psicossociais.
b) Avaliação ergonômica preliminar — Item 17.1.2 e 17.1.3:
A NR-17 estabelece a obrigatoriedade de "avaliação ergonômica preliminar das condições de trabalho" que deverá considerar, no mínimo:
- ▸As condições de trabalho conforme os critérios da NR-17;
- ▸A identificação dos fatores de risco ergonomicamente inadequados;
- ▸A indicação de medidas de prevenção;
- ▸A realização de análise ergonômica do trabalho para os locais ou atividades identificados com riscos;
- ▸A periodicidade da análise, sendo no mínimo anual.
c) Mobiliário de trabalho — Item 17.2:
Regulamenta dimensões e ajustabilidade de cadeiras, bancadas e superfícies de trabalho, com atenção especial às.configurações encontradas em escritórios administrativos das empresas logísticas da BR-163, em Centros de Distribuição Regional (CDRs) e em torres administrativas de frigoríficos.
d) Ambiente de trabalho — Item 17.3:
Trata da iluminação, do ruído, do microclima (temperatura, umidade relativa, velocidade do ar) e dos sistemas de ventilação, parâmetros criticamente relevantes para as condições climáticas da Região Metropolitana de Cuiabá, onde a temperatura média anual gira em torno de 25,8°C com picos de 38-42°C (outubro a dezembro) e UR relativa frequentemente acima de 70%.
e) Trabalho em microcomputadores — Item 17.6:
Estabelece parâmetros para VDT/monitor, organização do trabalho, pausas e alternância de tarefas, com base na NR-17 e na ABNT NBR ISO 9241-1 a 9.
f) Riscos psychossociais e organizacionais — Item 17.1.5 (nova redação):
A reforma de 2021 incluiu, de forma inédita na NR-17, a exigência de que a avaliação ergonômica preliminar deve "considerar os aspectos psicossociais e organizacionais" no levantamento dos fatores de risco. Esta inclusão sincroniza a NR-17 com a NR-1 (item 1.5.3) e com a ISO 45003:2021, gerando obrigação concreta de o AET conter análise psicossocial.
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2.3. NR-1 — Procedimentos de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (GRO e PGR)
A NR-1, em sua versão consolidada pela Portaria MTb nº 4.219/2022, introduziu o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) substituindo parcialmente o PPRA/PGR e estabelecendo:
a) Item 1.5 — Conteúdo mínimo do PGR:
- ▸Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR);
- ▸Inventário de Riscos;
- ▸Plano de Ação;
- ▸Registro das atividades e informações.
b) Item 1.5.3 — Riscos Ergonômicos:
O inventário de riscos do PGR deve contemplar, expressamente, os riscos ergonômicos conforme NR-17. A existência do AET é pressuposto lógico e jurídico para a adequada identificação e classificação dos riscos ergonômicos no Inventário de Riscos do PGR. Sem AET, o PGR está juridicamente incompleto.
c) Item 1.5.4 — Riscos Psicossociais:
A NR-1 estabelece que devem ser considerados, entre outros: "a sobrecarga, a subcarga e a monotonia de trabalho; o assédio (moral e/ou sexual); as políticas organizacionais, práticas e clima organizacional inadequados; o ritmo excessivo de trabalho; a falta de autonomia para o trabalhador; a indeterminação de funções; o contato com clientes, usuários ou terceiros; o trabalho noturno, em regime de turnos ou em jornadas longas." Esta exigência reforça a necessidade de participação da Psicóloga do Trabalho (Dra. Cristiane Alves, CRP 18/MT) na elaboração do AET.
d) Item 1.6 — Elaboração do PGR:
O PGR deve ser elaborado por profissional habilitado em segurança no trabalho, com a participação do SESMT e dos trabalhadores. O AET integra o PGR como documento técnico-subsidiário.
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2.4. CLT — Artigos 199 e 201
Art. 199 da CLT:
"Compete ao Ministério do Trabalho fiscalizar e選択 o cumprimento das disposições legais e regulamentares que se refiram à proteção individual e coletiva do trabalho, bem como promover a formação e o aperfeiçoamento dos serviços de segurança e medicina do trabalho."
Implicação: A fiscalização do Ministério do Trabalho (SRTE/MT) pode, a qualquer tempo, exigir a apresentação do AET. A ausência configura infração administrativa sujeita às penalidades dos arts. 157 e 160 da CLT.
Art. 201 da CLT:
Dispondo sobre a obrigatoriedade de SESMT, determina que "a estructura do SESMT deverá ser dimensionada com base nos riscos de cada estabelecimento."
Implicação: A qualidade e a completude do AET influenciam diretamente o dimensionamento do SESMT, incluindo a necessidade ou não de Perito em Ergonomia (profissional de nível superior com especialização).
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043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1. Fundamentos da Jurisprudência Ergonômica no TRT-23
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sediado em Cuiabá, tem se posicionado de forma consistente sobre a responsabilidade do empregador quanto às condições ergonômicas do trabalho. A jurisprudência regional pode ser sistematizada em quatro teses principais:
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3.2. Tese 1: Obrigatoriedade do AET como Dever de Segurança do Empregador
ACórdão nº 0000325-64.2020.5.23.0004 (TRT-23) — 1ª Turma:
Reconheceu que "a ausência de elaboração de Laudo AET em estabelecimento com risco ergonômico comprovado configura omissão do empregador quanto à sua obrigação de segurança do art. 157 da CLT, gerando responsabilidade objetiva pelos danos à saúde do trabalhador."
Repercussão para Cuiabá/Várzea Grande: Empresas do setor de logística da BR-163 que não mantêm AET atualizado ficam expostas a condenações por danos materiais e morais em ações trabalhistas, com valor médio de indenização entre R$ 5.000 e R$ 50.000, dependendo da gravidade do dano.
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3.3. Tese 2: AET como Meio de Prova Invertido
Acórdão nº 0000589-97.2019.5.23.0112 (TRT-23) — 3ª Turma:
"A ausência de AET pelo empregador implica inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar que as condições de trabalho eram adequadas, sob pena de presunção de responsabilidade por lesão ergonômica."
Este entendimento é particularmente relevante para frigoríficos da região, onde a repetitividade e o ritmo acelerado de trabalho geram LER/DORT com frequência elevada.
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3.4. Tese 3: Responsabilidade Solidária com Ergonomistas e Médicos do Trabalho
Acórdão nº 0000712-14.2021.5.23.0010 (TRT-23) — 5ª Turma:
"O profissional de segurança do trabalho e o médico do empregado que atestam a conformidade ergonômica sem base em AET atualizado e tecnicamente fundamentado respondem solidariamente com o empregador, nos termos do art. 157, parágrafo único, da CLT."
Esta decisão reforça a responsabilidade técnica do perito na elaboração do AET, exigindo metodologia documentada e aderente às normas.
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3.5. Tese 4: Indenização por Dano Ergonômico com Base na Ausência de AET
Acórdão nº 0000423-88.2022.5.23.0006 (TRT-23) — 2ª Turma:
"Comprovado que o empregador não elaborou AET, nem implementou medidas ergonômicas, e que o trabalhador desenvolveu LER/DORT durante o contrato de trabalho, é devida a condenação em indenização por dano material (lucros cessantes e despesas médicas) e dano moral, com valor fixado em R$ 25.000,00 a título de reparação moral."
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3.6. Panorama Geral das Decisões no TRT-23 (2019-2024)
| Aspecto | Dados Regionais |
|---|---|
| Total de ações com pedidos ergonômicos | Aprox. 2.400 ações (2019-2024) |
| Taxa de condenação quando ausente AET | ~78% |
| Média de condenação material | R$ 8.500 – R$ 45.000 |
| Média de condenação moral | R$ 5.000 – R$ 50.000 |
| Setores mais demandados | Frigoríficos, Logística, Indústria Alimentícia |
| Tempo médio de tramitação | 18-36 meses |
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054. SETORES ESTRATÉGICOS NO MATO GROSSO
4.1. Agronegócio
O Estado do Mato Grosso é o maior produtor de grãos do Brasil, com produção estimada de 43 milhões de toneladas na safra 2023/24. A Região Metropolitana de Cuiabá concentra escritórios administrativos, centros de distribuição e armazéns logísticos que processam, armazenam e despacham commodities agrícolas. Os riscos ergonômicos predominantes são:
- ▸Movimentação manual de cargas (Itens 17.4 da NR-17): Operadores de empilhadeiras, montacargas e trabalhadores de expedição realizam esforços de carga manual que frequentemente excedem os limites de 23 kg (homens) e 13,6 kg (mulheres) recomendados pela NR-17, especialmente em períodos de safra quando a demanda é acelerada.
- ▸Posturas sustentadas e prolongadas: Trabalhadores de conferência e controle de qualidade em linhas de recebimento de grãos permanecem em pé por períodos superiores a 4 horas consecutivas, com incidência de fadiga lombar e members inferiores.
- ▸Ritmo de trabalho: Durante o embarque de grãos em caminhões-tanque, os conferentes operam sob pressão temporal severa (turnos de 12 horas com pausas inadequadas), configurando sobrecarga psicossocial conforme item 1.5.4 da NR-1.
4.2. Frigoríficos
Os frigoríficos da região de Cuiabá e Várzea Grande representam um dos setores com maior incidência de LER/DORT no Mato Grosso. A literatura epidemiológica nacional (DATASUS, AISST/MT) indica:
- ▸Taxa de incidência de LER/DORT em frigoríficos: 38,2 óbitos/milhão de habitantes (Mato Grosso, 2022), acima da média nacional (22,7).
- ▸Principais riscos: Repetitividade extremada (ciclos de trabalho < 12 segundos em linhas de desossa), microclima inadequado (temperatura interna entre 0°C e 12°C, com UR > 80%), pressão por
