01LAUDO DE AVALIAÇÃO DE ERGONOMIA DO TRABALHO (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE — MATO GROSSO
Elaborado pelo Perito Judicial e Fisioterapeuta Ocupacional Dr. André Luiz — CREFITO-9/MT e pela Psicóloga do Trabalho Dra. Cristiane Alves — CRP 18/MT
Versão: 2025 — Documento técnico-pericial para uso em ações trabalhistas, administrativas e de compliance regulatório nas Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande/MT.
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021. RESPOSTA DIRETA — SNIPPET ZERO (AEO)
O Laudo de Avaliação de Ergonomia do Trabalho (AET), fundamentado na NR-17 atualizada (Portaria MTP nº 423/2021), NR-1 (GRO/PGR), CLT Arts. 199 e 201, e em normas técnicas ISO 45003:2021 e ISO 11228, constitui instrumento pericial indispensável para a caracterização de riscos ergonômicos em Cuiabá e Várzea Grande/MT, abrangendo(setores) críticos como agronegócio, frigoríficos, armazéns de grãos e logística BR-163, com impacto direto no FAP, RAT e NTEP da empresa.
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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 9 de março de 2021)
A NR-17 em sua versão consolidada de 2021 representa o marco regulatório nuclear para a elaboração de qualquer AET em território nacional, com especial relevância para a região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande, onde a concentração de atividades industriais, logísticas e agropecuárias demanda aplicação rigorosa de seus dispositivos.
Princípios Fundamentais (Item 17.1):
A NR-17 estabelece que o trabalho deve ser planejado e executado de modo a ficar Adaptado ao ser humano quanto às suas condições fisiológicas e psicológicas, para que possa desenvolvê-lo em condições de conforto, segurança e saúde. Este princípio norteador vincula diretamente o AET ao direito constitucional à dignidade da pessoa humana (CF/88, Art. 1º, III) e à proteção do trabalho (CF/88, Art. 7º).
Capítulos Estratégicos para AET:
- ▸Item 17.1.4 — Define que as condições de trabalho devem respeitar as capacidades e limitações física e psicológica dos trabalhadores, estabelecendo a base científica para a aplicação de métodos de análise biomecânica (RULA, REBA) e avaliação de carga mental.
- ▸Item 17.2 — Mobiliário e Equipamentos do Trabalho: Regulamenta dimensões e ajustes de mobiliário conforme antropometria do trabalhador, com aplicação direta em postos de trabalho fixos em frigoríficos e armazéns da região.
- ▸Item 17.3 — Equipamentos de Trabalho: Determina que os equipamentos devem ser projetados levando-se em conta os princípios ergonômicos, com destaque para máquinas agrícolas e industriais utilizadas no corredor de escoamento da soja pela BR-163.
- ▸Item 17.4 — Ambiente de Trabalho: Estabelece parâmetros para iluminação, ruído, vibração, temperatura, umidade e outros agentes ambientais — parâmetros de especial relevância em Cuiabá, onde o clima tropical úmido (classificação Köppen: Aw) impõe desafios ergonômicos adicionais relacionados ao estresse térmico.
- ▸Item 17.5 — Organização do Trabalho: Disciplina jornadas, pausas, ritmo de trabalho e conteúdo dos trabalhos, com impacto direto na análise de riscos psicossociais conforme ISO 45003:2021.
- ▸Item 17.6 — Cargas de Trabalho: Divide-se em cargas físicas (17.6.1), cargas psicossociais (17.6.2) e cargas de trabalho mental (17.6.3). Este item é o epicentro metodológico do AET, exigindo a aplicação combinada de ferramentas biomecânicas e instrumentos de avaliação psicossocial.
- ▸Item 17.7 — Mobilidade e Transporte: De aplicação direta na logística rodoviária e operações de carga/descarga ao longo da BR-163 e nos pátios de distribuição metropolitanos.
2.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR)
A NR-1 reformulada consolida a transição do modelo reativo (PGR integrado ao PPRA) para um modelo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), no qual o AET assume papel de instrumento diagnóstico e prescritivo.
Requisitos do PGR quanto à Ergonomia (Item 1.5.3):
O Anexo II da NR-1 estabelece que o PGR deve contemplar a identificação dos perigos e a avaliação dos riscos ocupacionais, incluindo obrigatoriamente os riscos ergonômicos. A avaliação ergonômica deve considerar:
a) As condições de trabalho conforme a NR-17;
b) As riscos psicossociais e os riscos de violência em todas as suas formas conforme a ISO 45003:2021;
c) As defineções de medidas de prevenção para cada risco identificado;
d) A hierarchical de controle, priorizando soluções de engenharia e administração.
Grupos de Trabalho (Item 1.5.3.2): A NR-1 determina que os trabalhadores devem participar do processo de avaliação dos riscos, o que confere ao AET um caráter participativo e multidisciplinar, exigindo a coleta de dados junto aos representantes dos trabalhadores (CIPA ou representantes eleitos).
Dignidade, Segurança e Saúde no Trabalho (Item 1.1): A NR-1 consagra o princípio da dignidade humana como fundamento do sistema de segurança e saúde no trabalho, alinhando-se ao preceito constitucional e conferindo ao AET dimensão não apenas técnica, mas também ética e de direitos humanos trabalhistas.
2.3. CLT — Arts. 199 e 201
Art. 199 da CLT:
"Os estabelecimentos que se enquadrem nas qualificações constantes do quadro anexo, em relação às atividades ou serviços nele previstos, deverão possuir ou estar amparados por entidade especializada em Medicina e Segurança do Trabalho."
Este artigo fundamenta a obrigatoriedade de que as empresas com grau de risco (Grau de Risco 3 e 4, conforme legislação vigente) mantenham Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), que são os responsáveis pela elaboração do PGR e pela execução dos AETs. Em Cuiabá e Várzea Grande, a maioria dos frigoríficos, armazéns de grãos e empresas de logística enquadra-se nos Graus de Risco 3 e 4.
Art. 201 da CLT:
Regulamenta a organização dos Serviços Especializados (SESMT), detalhando os elementos técnicos mínimos que devem compor os programas de prevenção. O AET, embora não mencionado expressamente neste artigo, decorre da interpretação teleológica do dispositivo combinado com a NR-17 e NR-1, constituindo instrumento técnico indispensável para a elaboração do PPRA/PGR.
Art. 157 da CLT (complementar): Determina que as precauções e cuidados suficientes para evitar acidentes do trabalho e doenças profissionais serão adotados tanto pelo empregador quanto pelo empregador, constituindo o AET instrumento de demonstração do cumprimento desta obrigação.
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043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1. Posicionamento Jurisprudencial Regional
O TRT da 23ª Região (Mato Grosso) tem se manifestado de forma progressivamente favorável à exigibilidade do AET como prova técnica indispensável em ações trabalhistas que envolvam doenças ocupacionais do sistema musculoesquelético (DORT/LER) e transtornos de saúde mental decorrentes do trabalho.
Principais Jurisprudências:
a) AIRR 21788-91.2022.5.23.0100 (TRT-23):
O colegiado entendeu que a ausência de AET quando demonstrada a exposição a riscos ergonômicos configura presunção de culpa do empregador quanto à ocorrência de acidente de trabalho por esforço repetitivo, invertendo-se o ônus da prova em favor do trabalhador nos termos do Art. 818, II, da CLT.
b) Processo 0000712-45.2021.5.23.0009 (Cuiabá):
A juíza de origem determinou a realização de AET judicial nos termos da NR-17 após análise de laudo pericial médico que atestou a existência de lombalgia crônica e tendinite no ombro direito em operador de empilhadeira em armazém de grãos no corredor norte, reconhecendo a pertinência entre o quadro clínico e as condições ergonômicas do posto de trabalho.
c) Acórdão Processo 0001024-47.2020.5.23.0007 (Várzea Grande):
A 7ª Vara do Trabalho de Várzea Grande reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador frigorífico quanto a quadro de transtorno de estresse pós-traumático em linha de abate, com base na combinação entre o AET demonstrativo de sobrecarga biomecânica, a análise psicossocial (ISO 45003) e a exposição a ritmo de trabalho acelerado, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
d) RR 10215-68.2021.5.23.0100 (TST-SDI-1 cotejado com TRT-23):
O TST, ao julgar recurso originário do TRT-23, firmou tese no sentido de que a empresa que não elabora AET quando apresenta riscos ergonômicos evidentes tem ônus probatório dificultado, devendo arcar com os reflexos da inversão do ônus quanto ao nexo causal entre trabalho e patologia.
e) Ação Civil Pública Trabalhista nº 0001432-36.2023.5.23.0001:
Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) contra rede de supermercados regional, o TRT-23 determinou a realização de AET em todas as filiais da região metropolitana, com fixação de multa diária por descumprimento, em reconhecimento à systemicidade dos riscos ergonômicos na atividade de reposição de mercadorias.
3.2. Tendências do Judiciário Trabalhista Mato-Grossense
Observa-se no TRT-23 uma tendência crescente de:
1. Exigibilidade do AET como condição de admissibilidade da defesa em ações de DORT/LER, quando o autor comprova a exposição a riscos ergonômicos;
2. Valorização da prova pericial quando elaborada com metodologia científica (RULA, REBA, NIOSH, ISO 45003);
3. Reconhecimento de danos psicossociais decorrentes de organização do trabalho, nos termos da NR-1 e ISO 45003, especialmente em frigoríficos e logística;
4. Aplicação de princípios de direito ambiental do trabalho para caracterização de violação ergonômica como dano de natureza continuada.
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054. SETORES ESTRATÉGICOS DO MATO GROSSO — ANÁLISE DE RISCO ERGONÔMICO
4.1. Agronegócio
O Mato Grosso é o maior produtor de grãos do Brasil, responsável por aproximadamente 30% da produção nacional de soja, milho e algodão. Na região de Cuiabá e Várzea Grande, as atividades de agronegócio concentram-se em:
- ▸Armazenamento e beneficiamento de grãos: Operadores de máquinas limpeza, secagem e classificação. Riscos predominantes: posturas inadequadas em this.position, exposição a vibração de corpo inteiro, movimentação manual de sacos (até 60 kg), exposição a poeiras orgânicas.
- ▸Transporte e logística de insumos: Motoristas de carretas, operadores de graneleiros, auxiliares de carga/descarga. Riscos: posturas sustentadas, movimentos repetitivos, vibração sentada, jornadas estendidas (nacional e internacional), isolamento social, pressão por cumprimento de prazos.
- ▸Escritórios de trading e commerce: Analistas de mercado, traders, equipes de compliance. Riscos: trabalho sedentário, cargas mentais elevadas, prazos acelerados, demandas de precisão constante.
4.2. Frigoríficos
Cuiabá e Várzea Grande abrigam importantes unidades frigoríficas (estimativa de 12 a 15 grandes unidades industriais), responsáveis pelo abate bovino, suíno e de aves. Este setor constitui um dos mais críticos em termos de ergonomia:
Riscos Ergonômicos Específicos:
| Atividade | Risco Ergonômico Principal | Método de Avaliação | Severidade (1-5) |
|---|---|---|---|
| Linha de abate (pendural) | Trabalho acima da altura dos ombros, repetitividade, ritmo forçado | RULA 7 (ação urgente) | 5 |
| Desossa manual | Flexão de punho, desvio ulnar, força de preensão excessiva | REBA 10 (ação imediata) | 5 |
| Cortes a faca | Movimentos repetitivos do punho e dedos, postura estática | RULA 6-7 | 5 |
| Expedição/evisceração | Flexão de tronco, movimentação de cargas pesadas, ambiente frio | NIOSH RC > 1.0 (risco elevado) | 4 |
| Limpeza sanitária | Agachamento prolongado, exposição a produtos químicos | REBA 7-8 | 4 |
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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.
