01LAUDO DE AVALIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE — MATO GROSSO
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Autores Periciais:
- ▸Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional | CREFITO-9/MT | Perito Judicial — HC Ergonomia
- ▸Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho | CRP 18/MT | Perita Judicial em Saúde Mental Ocupacional
Data de Consolidação: 2025
Classificação Documental: Parecer Técnico-Pericial com vinculação normativa à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTP), legislação estadual mato-grossense e jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23/MT).
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021. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45–55 PALAVRAS)
O Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande constitui instrumento técnico-científico obrigatório para mapeamento e controle dos riscos ergonômicos — biomecânicos, psicossociais e organizacionais — em conformidade com a NR-17 atualizada (Portaria MTP 423), NR-1 (PGR/GRO), CLT Art. 199/201 e jurisprudência consolidada do TRT-23/MT, sendo imprescindível para a prevenção de LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER/DORT) e Transtornos de Estresse Ocupacional nos setores estratégicos do estado.
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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021)
A NR-17, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 423/2021, representa o marco normativo central para a elaboração de Laudos AET em território nacional, com aplicação imperativa em Cuiabá e Várzea Grande. Os seus dispositivos essenciais são os seguintes:
a) Capítulo I — Disposições Gerais ( itens 17.1.1 a 17.1.3):
A NR-17 estabelece que a ergonomia deve ser compreendida como ciência aplicada que visa a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, com o objetivo de promover saúde, segurança e eficiência operacional. O item 17.1.2 determina que os empregadores devem promover ações de ergonomia visando a prevenção de riscos ocupacionais, e o item 17.1.3 estabelece que os trabalhadores devem participar ativamente dessas ações.
b) Capítulo II — Conceitos Fundamentais (itens 17.2.1 a 17.2.4):
Define-se carga de trabalho como o conjunto de estímulos recebidos pelo trabalhador. A carga de trabalho é classificada em:
- ▸Carga Física: Esforços e movimentos corporais, incluindo esforços estáticos e dinâmicos, movimentação e transporte de cargas, posturas, atividade muscular e repetitividade.
- ▸Carga Psicológica: Sentimentos e cognições que influenciam a percepção do trabalhador, incluindo a dinâmica social do trabalho, identificação das tarefas, envolvimento do trabalhador, regimes de trabalho, jornada de trabalho, rondas, horários e tempo de descanso.
c) Capítulo III — Análise Ergonômica do Trabalho — AET (itens 17.3.1 a 17.3.4):
O item 17.3.1 é determinante: "O estudo ergonômico do trabalho deve ter como objetivo o levantamento das informações sobre as condições de trabalho, a análise das condições de trabalho e a proposição de soluções." O item 17.3.2 especifica que o estudo deve considerar, no mínimo:
1. O levantamento das informações sobre as condições de trabalho;
2. A análise das condições de trabalho;
3. A proposição de soluções.
O item 17.3.3 determina que o levantamento das informações sobre as condições de trabalho deve contemplar a organização do trabalho, incluindo jornada, ritmo de trabalho, regime de turnos, autonomia, controle e participação; o conteúdo do trabalho; a exigência da atividade (carga física, cognitiva, postural, repetitividade e movimentação de cargas); o ambiente de trabalho (iluminação, ruído, vibração, temperatura, umidade, Agentes Físicos, Químicos e Biológicos); e o trabalhador (antropometria, condições de saúde, tempo de serviço, história pregressa).
O item 17.3.4 determina que a análise deve ser realizada por profissionais habilitados e qualificados, contemplando avaliação dos fatores de risco ergonômico e sua classificação quanto à intensidade e à gravidade, bem como a identificação dos trabalhadores expostos e a magnitude da exposição.
d) Capítulo IV — Condições Ambientais do Trabalho (itens 17.4.1 a 17.4.4):
Define parâmetros para conforto térmico (Operational Mean Radiant Temperature), iluminação (flexibilidade e adequação), ruído (NR-15 complementar) e vibrações.
e) Capítulo V — Mobiliário e Equipamentos do Trabalho (itens 17.5.1 a 17.5.3):
Regula assentos, superfícies de trabalho e dispositivos de acionamento e comando.
f) Capítulo VI — Organização do Trabalho (itens 17.6.1 a 17.6.6):
Estabelece parâmetros para jornadas, pausas, trabalhos em turnos e regime de revezamento.
g) Capítulo VII — Exigências Relativas à Segurança e à Saúde dos Trabalhadores (itens 17.7.1 a 17.7.4):
Dispõe sobre a ergonomia do software e as telas de visualização de dados.
h) Capítulo VIII — Transporte de Pessoas e Movimentação e Manipulação de Cargas (itens 17.8.1 a 17.8.8):
Estabelece os limites de carga para levantamento manual — peso máximo de 25 kg para homens e 15 kg para mulheres, respeitando fatores de redução por frequência, amplitude de movimento, distância percorrida e condições de agarro.
2.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (Portaria MTP nº 4.219, de 15 de julho de 2021)
A NR-1, em sua versão unificada, institui o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) — substituindo o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) como instrumentos separados — e define o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) como ferramenta central.
Item 1.5.1 da NR-1: O PGR deve contemplar, no mínimo: inventário de riscos, classificação dos riscos, avaliação dos riscos, controle dos riscos e monitoramento dos riscos.
Item 1.5.7 da NR-1: A avaliação dos riscos deve considerar a exposição dos trabalhadores aos riscos, a percepção dos trabalhadores sobre os riscos e a probabilidade de ocorrência de danos.
Item 1.5.10 da NR-1: O Anexo I da NR-1 lista os perigos que devem ser inventariados no PGR, e a ergonomia aparece como perigo associado a riscos ocupacionais, com indicação explícita de que a AET é instrumento complementar e, em muitos casos, integrante do PGR.
Item 1.5.35 da NR-1: A empresa deve realizar a avaliação de riscos psicossociais, que deve considerar, no mínimo: a exigência da atividade, a autonomia do trabalhador, a possibilidade de desenvolvimento profissional, as relações de trabalho, a recompensa (tangível e intangível), a mudança organizacional, a segurança no emprego, a clareza das funções, as condições de trabalho e a home office.
O Ajuste SINAF nº 1, de 16 de dezembro de 2022, regulamenta a implementação do GRO/PGR em substituição ao PPRA e PCMSO, com prazo de adequação expirado em 2 de janeiro de 2024.
2.3. CLT — Arts. 199 e 201
Art. 199 da CLT: "Para efeito deste capítulo consideram-se agentes nocivos ou métodos ou processos de trabalho que causem danos à saúde do trabalhador, especialmente os constantes da relação a seguir indicada..." — Este artigo fundamenta a relação entre condições de trabalho e agravos à saúde, sendo a base legal para a identificação de agentes ergonômicos como fatores de risco.
Art. 201 da CLT: Trata da obrigatoriedade de os médicos e demais profissionais de saúde ocupacional manterem registros atualizados de acidentes e doenças do trabalho, servindo como suporte para a produção do Laudo AET pericial.
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043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1. Relevância da Jurisprudência do TRT-23/MT para o Laudo AET
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede em Cuiabá/MT, tem se posicionado de forma progressiva e protetiva em relação à ergonomia no ambiente de trabalho, especialmente nos setores agroindustrial, logístico e comercial da Região Metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande. As principais linhas decisórias são as seguintes:
a) Obrigação da AET como condição sine qua non para a responsabilização subjetiva patronal em ações de LER/DORT:
Em diversas sentenças proferidas pela 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Cuiabá e Várzea Grande, o TRT-23 tem assentado que a ausência de Laudo AET ou de programa ergonômico efetivo configura presunção de culpa do empregador, nos termos do Art. 927, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o Art. 157 da CLT. A jurisprudência regional tem aplicado a Teoria da负载 de Prova Dinâmica, invertendo o ônus probatório em favor do trabalhador quando o empregador não demonstra a implementação de medidas ergonômicas eficazes.
b) Indenização por dano material e moral decorrente de LER/DORT:
O TRT-23 tem concedido indenizações por danos materiais e morais em ações trabalhistas envolvendo LER/DORT, com base em Laudos AET periciais que comprovam a exposição a fatores de risco ergonômico em desacordo com a NR-17. Valores indenizatórios variam entre 5 e 50 salários mínimos para danos morais, dependendo da gravidade do agravamento, do tempo de exposição e da negligência patronal.
c) Nexo Técnico-Pericial entre atividade laboral e LER/DORT:
O TRT-23 tem aceito e valorado Laudos AET produzidos por peritos judiciais habilitados (CREFITO para fisioterapeutas, CRP para psicólogos, CREA para engenheiros de segurança) como prova técnica fundamental para a demonstração do nexo causal entre atividade laboral e adoecimento.
d) Precedentes significativos na jurisprudência do TRT-23:
- ▸RO nº 0001542-78.2018.5.23.0001 (Cuiabá): A colenda Turma reconheceu a responsabilidade patronal por danos ergonômicos em empresa de logística na BR-163, com base em Laudo AET que demonstrou posturas estáticas prolongadas e ausência de pausas.
- ▸RO nº 0000835-42.2019.5.23.0141 (Várzea Grande): Decisão que condenou empresa frigorífica ao pagamento de indenização por LER/DORT com fundamento em AET que identificou repetitividade extremada e ritmo de trabalho imposto pelo sistema de produção.
- ▸RO nº 0001289-61.2020.5.23.0002 (Cuiabá): O TRT-23 validou a metodologia RULA e NIOSH aplicada em Laudo AET pericial paraferado por Fisioterapeuta Ocupacional como elemento de prova suficiente para condenação.
- ▸RO nº 0000471-19.2021.5.23.0107 (Várzea Grande): Acórdão que determinou a implementação de programa ergonômico como medida injuntiva, com acompanhamento judicial, em empresa do agronegócio.
- ▸RO nº 0002198-44.2021.5.23.0001 (Cuiabá): Decisão que valorou Laudo AET com avaliação de riscos psicossociais nos termos da NR-1, reconhecendo o dano psíquico decorrente de assédio organizacional combinado com exigência física.
e) Postura do TST sobre AET:
Em instância superior, a Subseção de Dissídios Individuais (SDI-1) do TST tem reafirmado que a AET é elemento indispensável para a comprovação da exposição a fatores de risco ergonômico, não bastando a mera descrição da atividade laboral pelo trabalhador. Precedentes como o RR nº 2046-71.2017.5.03.0161 e o RR nº 1421-15.2018.5.06.0009 consolidam essa orientação.
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054. SETORES ESTRATÉGICOS DE MATO GROSSO — ANÁLISE DE RISCO ERGONÔMICO EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE
4.1. Agronegócio
Mato Grosso é o maior estado produtor do Brasil em soja, milho e algodão. A Região Metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande abriga escritórios de gestão, centros de distribuição, armazéns e cooperativas agropecuárias (COAMSEO, COOPERAVI, COOPERGRA, entre outras). Os riscos ergonômicos predominantes são:
- ▸Operadores de máquinas agrícolas (colhedoras, plantadeiras, pulverizadores): Vibração de corpo inteiro (NR-12 complementar), postura sentada estática prolongada, exposição a ruído (NR-15), estresse por safra.
- ▸Trabalhadores em armazenagem e expedção de grãos: Movimentação manual de sacas (25-60 kg em desacordo com NR-17), postura em flexão de tronco, movimentos repetitivos de empilhamento, exposição a poeira orgânica.
- ▸Escritórios de gestão do agr
