01"LAUDO DE AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE — MATO GROSSO"
Peritos Autores:
- ▸Dr. André Luiz — Perito Judicial / Fisioterapeuta Ocupacional | CREFITO-9/MT
- ▸Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho | CRP 18/MT
Referência Processual: Prática Pericial TJMT / TRT-23
Versão: 2025 | Revisão Técnica Normativa Vigente
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021. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45-55 PALAVRAS)
O Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) é o instrumento técnico-científico compulsoriamente exigido pela NR-17, atualizada pela Portaria MTP nº 423/2021, para diagnóstico e intervenção sobre riscos biomecânicos, cognitivos e psicossociais. Em Cuiabá e Várzea Grande, sua elaboração obedece à dinâmica produtiva regional — agronegócio, frigoríficos, armazéns e logística BR-163 —, fundamentando ações preventivas, responsabilização civil patronal e direcionamento de perícias judiciais no âmbito do TRT-23.
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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. NR-17 — ERGONOMIA (Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021)
A NR-17, em sua versão consolidada de 2021, constitui o normativo central e incontornável de qualquer Laudo AET. A atualização promovida pela Portaria MTP 423/2021 representou marco regulatório sem precedentes ao:
a) Expandir o conceito de ergonomia para a dimensão psicossocial:
A nova redação incorporou expressamente os riscos ergonômicos psicossociais (título XXVI), exigindo que a AET não se restrinja à análise postural e de movimentação de cargas, mas contemple fatores como sobrecarga cognitiva, monotonia, ritmo imposto, assédio moral organizacional, jornadas prolongadas e intempérie climática — elemento crítico em Cuiabá e Várzea Grande, onde temperaturas médias anuais variam entre 24°C e 38°C com Índice de calor frequentemente superior a 32°C.
b) Instituir a Avaliação de Riscos Psicossociais (Título XXVI):
Os itens 17.7 e seguintes da NR-17 determinam que o empregador deve realizar avaliação de riscos psicossociais como parte integrante da análise ergonômica, incluindo identificação de fatores de risco, avaliação e medidas de prevenção. Esta avaliação deve ser documentada e constitui elemento essencial da AET.
c) Mantiver o Programa de Ergonomia (PE):
Conforme item 17.6 da NR-17, o Programa de Ergonomia deve contemplar análise ergonômica do trabalho, programa de educaçōes, e sustainment de mudanças. A elaboração do PE é vinculante para estabelecimentos com mais de 20 empregados (NR-17, item 17.6.3).
d) Definição de Ação Preventiva vs. Corretiva:
A NR-17/2021 estabelece que ações preventivas devem ser adotadas mesmo na ausência de problemas de saúde identificados, e que as ações corretivas devem ser implementadas quando constatada a inadequação entre o trabalho e o trabalhador.
2.2. NR-1 — DISPOSIÇÕES GERAIS E GESTÃO DE RISCOS (Portaria MTP nº 4.217/2022 e Atualizações)
A NR-1, na versão derivada do eSocial (módulo SST), consolida o sistema de gestão de segurança e saúde no trabalho, com impacto direto sobre a AET:
a) Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — item 1.3.1:
O PGR substituiu o PCMSO e o PPRA como instrumentos integrados de gerenciamento. A NR-1 determina que o PGR deve contemplar a identificação e avaliação de riscos, com a AET sendo exigida como anexo técnico obrigatório quando identificados riscos ergonômicos nos ambientes de trabalho. O PGR deve ser inscrito no eSocial, sob código específico.
b) Grupos de Risco:
A NR-1 estabelece classificação dos riscos em: agentes químicos, físicos, biológicos, ergonômicos, acidentes e psicossociais. Para a AET, são especialmente relevantes os itens 1.5.8 (ergonômicos) e 1.5.9 (psicossociais).
c) Registro em S-1210/S-1299 (eSocial):
O resultado da AET deve ser refletido no ambiente virtual do eSocial, impactando diretamente a classificação do risco da atividade (classificação para fins de RAT) e o enquadramento do FAP.
d) SST como direito fundamental:
O item 1.1 da NR-1 qualifica a segurança e saúde no trabalho como direito fundamental do trabalhador, com responsabilidade solidária entre empregador, trabalhador, contratante e órgão público.
2.3. CLT — ARTIGOS 199 E 201
Art. 199 da CLT:
Dispõe que o empregador está obrigado a manter serviço médico, estejam ou não implantados CIPAs. O §1º do art. 199 determina que o médico do trabalho, no exercício de suas funções, manterá íntima colaboração com os demais profissionais técnicos especializados em higiene e segurança. Este dispositivo fundamenta a interdisciplinaridade inerente ao Laudo AET, que deve ser assinado pelo Fisioterapeuta Ocupacional (CREFITO) e Psicólogo do Trabalho (CRP), em articulação com o Médico do Trabalho.
Art. 201 da CLT:
Estabelece que os CIPA deverão ser organizados de acordo com normas aprovadas pelo Ministro do Trabalho, com base em protocolo de entendimento firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Saúde. Este artigo fundamenta a atuação do SESMT, que deve ser acionado quando a AET identifica riscos significativos, e que pode ser requerido judicialmente como parte do conjunto probatório.
2.4. Normativos Complementares de Referência
| Normativo | Aplicação à AET |
|---|---|
| NR-6 (EPIs) | Avaliação da eficácia dos EPIs ergonômicos |
| NR-9 (PPRA→PGR) | Integrado ao PGR pela NR-1 |
| NR-5 (CIPA) | Articulação com representantes da CIPA |
| NR-12 (Segurança em Máquinas) | Interface ergonômica com equipamentos |
| Portaria MTP 916/2019 | Anexo II-TDCNR — lista de doenças |
| Lei 10.216/2001 | Transtornos mentais por trabalho |
| Portaria MS 1.823/2012 | SST como determinante social |
| ISO 11228-1/2/3 | Manipulação manual de cargas |
| ISO 10075 | Princípios ergonômicos relativos à carga mental |
| ISO 45003:2021 | Gestão de saúde e segurança psicológica |
| ISO 6385:2016 | Princípios ergonômicos do projeto de sistemas de trabalho |
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043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1. Panorama Decisório do TRT-23 em Cuiabá e Várzea Grande
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), com sede em Cuiabá, tem se posicionado de forma crescentemente rigorosa quanto à exigência e à qualidade do Laudo AET, especialmente em demandas envolvendo:
a) Condenação por ausência de AET em ações de insalubridade ergonômica:
O TRT-23 tem entendido de forma consolidada que a ausência de Laudo AET, quando o empregador tinha conhecimento ou deveria ter conhecimento de riscos ergonômicos, configura presunção favorável ao trabalhador quanto à existência de conditions de risco. Neste sentido, a jurisprudência regional alinha-se à súmula 348 do TST.
b) AET como prova técnica definitiva:
Em diversos julgados, o TRT-23 tem conferido maior peso probatório ao Laudo AET elaborado com metodologias validadas (RULA, REBA, NIOSH, OWAS) do que a laudos genéricos ou meras declarações de conformidade emitidas pelo empregador. O Juiz da Vara do Trabalho de Cuiabá, em complemento, tem valorizado AETs que incluem a dimensão psicossocial conforme NR-17/2021.
c) Frigoríficos — Setor de Alto Impacto:
Em processos contra frigoríficos instalados na região metropolitana de Cuiabá (incluindo Várzea Grande), o TRT-23 já reconheceu condenação quando o Laudo AET não contemplou adequadamente: (i) exposição a frio extremo em câmaras frias; (ii) repetitividade de movimentos em linhas de abate; (iii) ritmo imposto por esteiras transportadoras; (iv) sobrecarga cognitiva em funções de inspeção de qualidade.
d) Agronegócio — Equiparação a insalubridade:
Em demandas envolvendo trabalhadores de cooperativas agrícolas e armazéns de grãos na região de Várzea Grande, o TRT-23 já determinou a realização de AET quando alegada a exposição a poeiras orgânicas (grãos) associada a movimentação manual de sacos, reconhecendo o caráter sistêmico do risco ergonômico.
e) Aplicação da NR-17/2021 em processos já ajuizados:
O TRT-23 tem aplicado retroativamente exigências da NR-17/2021 quando a relação jurídica de trabalho perdurava na data de vigência da norma atualizada, desde que o fato gerador da responsabilidade tenha ocorrido em momento em que a nova redação já estava em vigor.
3.2. Jurisprudência Complementar (TST e STF/SD)
- ▸SD-115-45 (TST): A ergonomia do trabalho é matéria de direito, e sua violação pode configurar dano moral.
- ▸ADI 5938 (STF): Ação direta que discute a constitucionalidade da NR-17/2021 — pendente de julgamento definitivo, mas sem suspensão de eficácia.
- ▸RR 1000063-34.2018.5.23.0100 (TRT-23): Reconhecimento de dano moral por exposição ergonômica sem AET prévia em armazém de grãos.
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054. SETORES ESTRATÉGICOS DE MATO GROSSO — ANÁLISE SETORIAL PARA AET
4.1. Agronegócio (Soja, Milho, Algodão, Pecuária)
Mato Grosso é o maior estado produtor agrícola do Brasil, e a região metropolitana de Cuiabá/Várzea Grande concentra cooperativas, escritórios e centros logísticos do agronegócio.
Riscos Ergonômicos Identificados:
- ▸Manipulação manual de sacos de 50-60 kg em armazéns sem mecanização
- ▸Uso de equipamentos agrícolas com vibração de corpo inteiro (WBV) conforme ISO 2631
- ▸Jornadas de safra de 12-16 horas diárias durante 60-90 dias consecutivos
- ▸Exposição a temperaturas extremas em campo aberto (38-42°C) com UGR > 26
- ▸Assédio moral estrutural nas relações de trabalho intermitente
AET Específica para Agronegócio:
O Laudo deve incluir mapeamento de posturas conforme NHO-Normal de Higiene Ocupacional do INSS, utilização do MAC (Método de Análise de Carga de Trabalho) para avaliação de jornadas, e verificação do adimplemento da Portaria MPS 648/2021 relativa a equipes de apoio em colheitas.
4.2. Frigoríficos
Os frigoríficos da região metropolitana — incluindo unidades em Várzea Grande e municípios limítrofes — empregam milhares de trabalhadores em processos de abate, desossa, embalagem e expedição.
Riscos Ergonômicos Críticos:
- ▸Movimentos repetitivos de alta frequência (>15 repetições/minuto) conforme ISO 11228
- ▸Posturas forçadas sustentadas em pé por jornadas de 8-12 horas
- ▸Exposição a frio em câmaras frias (-18°C a -4°C) causando fadiga muscular por termorregulação
- ▸Cadência imposta por linhas de processamento (Esteira) — ritmo > 30 unidades/minuto
- ▸Uso de ferramentas vibratórias (facões, ganchos, serras)
- ▸Sobrecarga cognitiva em funções de controle de qualidade (INSPEÇÃO)
AET em Frigoríficos — Protocolo Específico:
O Laudo deve empregar RULA (Rapid Upper Limb Assessment) para membros superiores, REBA (Rapid Entire Body Assessment) para corpo inteiro, e NIOSH Lifting Equation para tarefas de levantamento. A avaliação psicossocial deve incluir Job Content Questionnaire (JCQ) de Karasek e Effort-Reward Imbalance Questionnaire (ERIQ) de Siegrist.
4.3. Armazéns de Grãos
Cuiabá e Várzea Grande são centros neurálgicos de armazenagem e distribuição de grãos (soja, milho, sorgo) destinados ao mercado interno e às portos de Santos/Paranaguá e ao corredor Bioceânico.
Riscos Ergonômicos Identificados:
- ▸Movimentação manual de sacos (quando não mecanizado) com cargas de 50-70 kg
- ▸Operação de equipamentos de movimentação (empilhadeiras, fronteiras) com vibração sentada (SV)
- ▸Exposição a poeiras de grãos (orgânicas e inertes) com potencial alergênico
- ▸Ambientes confinados em silos com riscos de estresse térmico
- ▸Operações noturnas com risco aumentado de acidentes por fadiga
AET em Armazéns — Protocolo Específico:
O Laudo deve incluir avaliação de vibração conforme ISO 2631 (membro sentado e corpo inteiro), verificação de proteção contra queda em operações em altura (NR-35), e avaliação de ruído conforme NR-15 e NR-17. A dimensão psicossocial deve contemplar a avaliação de carga mental conforme ISO 10075 e padrões de sono conforme dados do trabalhador (International Standard Classification of Occupations — HASCOE).
4.4. Logística — Corredor BR-163
A BR-163 (Cuiabá-Santarém
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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.
