01LAUDO DE ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE/MT
Autores Periciais:
Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional, Perito Judicial (CREFITO-9/MT) Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho (CRP 18/MT)Versão: 3.0 | Data-base: Julho/2025 | Abrangência: Região Metropolitana de Cuiabá-Várzea Grande, Mato Grosso
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02SUMÁRIO
1. Resposta Direta AEO — Snippet Zero
2. Fundamentação Legal Estrita
3. Jurisprudência Regional — TRT-23/MT e TST
4. Setores Estratégicos do Mato Grosso
5. Metodologias Biomecânicas e de Carga Mental
6. Tabela Comparativa de Riscos e Impacto Financeiro
7. Checklist Operacional Passo a Passo
8. FAQ Regulatório
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031. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45-55 PALAVRAS)
A Análise Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é laudo técnico multidisciplinar — composto por Fisioterapeuta Ocupacional (CREFITO) e Psicólogo do Trabalho (CRP) — obrigatório pela NR-17, fundamentado em dados biomecânicos (RULA/REBA/NIOSH) e psicossociais (ISO 45003/NR-1), com validade jurídica para instruir demandas periciais no TRT-23/MT.
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042. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. Portaria MTP nº 423/2021 — NR-17 (Ergonomia) Atualizada
A NR-17 reestruturada pela Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021 (publicada no DOU de 12/07/2021, com vigência a partir de 4 de janeiro de 2022), constitui o pilar normativo central para a elaboração do Laudo AET no estado de Mato Grosso. Seus dispositivos são de observância obrigatória e impactam diretamente a prática pericial em Cuiabá e Várzea Grande.
Dispositivos-chave aplicáveis:
a) Aplicabilidade e Abrangência (Item 17.1):
A NR-17 aplica-se a todos os riscos ergonômicos existentes nas atividades de trabalho, independentemente do setor econômico, contemplando todas as formas de trabalho incluindo o teletrabalho, regime de turnos, jornadas longas, multitarefas e a exposição a estresse térmico. Esta ampliação é particularmente relevante para Cuiabá, onde o clima tropical úmido com temperaturas médias de 26-35°C e umidade relativa frequentemente superior a 70% configura estresse térmico crônico em ambientes industriais e logísticos.
b) Condições de Trabalho (Item 17.2):
O item 17.2.1 estabelece que as condições de trabalho devem respeitar as características psicofisiológicas dos trabalhadores e as peculiaridades de cada atividade profissional. O item 17.2.2 determina que a ergonomia deve ser aplicada desde a concepção dos postos de trabalho, organização do trabalho, ambientação e implantação de ferramentas adaptadas, organização dos turnos e jornadas de trabalho.
c) Trabalho em Posições Estáticas e Dinâmicas (Item 17.3):
O item 17.3.2 determina a obrigatoriedade de fornecimento de assentos e dispositivos de apoio de membros inferiores e superiores quando a atividade for executada em condições de permanência prolongada, permanecendo na mesma posição. Para os frigoríficos de Várzea Grande (como JBS, BRF e Marfrig, com unidades na região), esta exigência gera impacto operacional significativo nas linhas de desossa e embalagem.
d) Esforço Físico (Item 17.4):
Os itens 17.4.1 e 17.4.2 estabelecem que o trabalho que exija esforço físico intenso e/ou musculares, sobretudo os que necessitam de movimentos repetitivos, deverá ser mecanizado e/ou automatizado e executado com o auxílio de equipamentos adequados, devendo ser utilizados dispositivos que absorvam a vibração e o choque, com o objetivo de reduzir a transmissão dessas vibrações ao trabalhador.
e) Organização do Trabalho (Item 17.6):
Itens 17.6.1 e 17.6.2 determinam que a organização do trabalho deve considerar os aspectos da jornada e do tempo de trabalho, incluindo pausas, intervalos intrajornada e interjornada, contemplando os trabalhadores sob regime de turnos ou de plantão, em jornadas longas ou em regime de prorrogação de jornada.
f) Ambiente de Trabalho (Item 17.7):
O item 17.7.1 determina que o ambiente de trabalho deve ser adequado aos aspectos psicofisiológicos dos trabalhadores e ao tipo de atividade desenvolvida, contemplando iluminação (17.7.2), conforto térmico (17.7.4), ruído (17.7.5), vibrações (17.7.6) e outros riscos ambientais.
g) Mobiliário e Equipamentos (Itens 17.8 e 17.9):
Determinam parâmetros específicos para assentos, mesas de trabalho, superfícies de trabalho, dispositivos de segurança, ferramentas e equipamentos de modo a adequá-los às características antropométricas, biomecânicas, psicossociais e cognitivas dos trabalhadores.
h) Gestão Participativa (Item 17.10):
Item 17.10.1: A gestão participativa deve ser composta por trabalhadores, empregadores, profissionais de segurança e saúde no trabalho e outros serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho, observando a proporcionalidade prevista na NR-1.
2.2. Portaria MTP nº 6.730/2020 — NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais — GRO/PGR)
A NR-1 na versão consolidada pela Portaria MTP nº 6.730/2020 instituiu o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), substituindo o antigo PCMSO e complementando-o com estrutura sistêmica de gestão. Para o Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande, os seguintes dispositivos são diretamente aplicáveis:
a) Item 1.5.3 — Avaliação dos Riscos:
Determina que o empregador deve realizar a avaliação dos riscos previstos no PGR, incluindo identificação, análise e avaliação dos riscos, considerando todos os trabalhadores e atividades envolvidas, de forma participativa, com base em informações e dados ecológicos, epidemiológicos e toxicológicos disponíveis.
b) Item 1.5.4 — Planejamento e Implementação:
Estabelece que o empregador deve implementar ações de controle dos riscos identificados na avaliação, observando a hierarquia de controles: eliminação, substituição, controles de engenharia, controles administrativos e EPI.
c) Item 1.5.5 — Avaliação dos Riscos e exposições anteriores:
Relevante para demandas periciais no TRT-23/MT, pois reconhece a necessidade de avaliar exposições pretéritas a riscos ergonômicos, fundamentando o nexo causal com patologias já instaladas.
d) Anexo I da NR-1 — Riscos Psicossociais e Organizacionais:
Este anexo é de observância obrigatória e introduz a avaliação dos riscos psicossociais como componente do PGR. Para Cuiabá e Várzea Grande, onde a taxa de absenteísmo por transtornos mentais em categorias como motoristas de ônibus urbano, frentistas e operadores de caixa de supermercados atinge patamares elevados (conforme dados da Justiça do Trabalho regional), a avaliação destes riscos é mandatória.
O Anexo I NR-1 classifica os riscos psicossociais em cinco categorias:
- ▸Intensidade e ritmo de trabalho
- ▸Carga de trabalho e exigências cognitivas
- ▸Jornada de trabalho e turnos
- ▸Controle sobre o trabalho
- ▸Apoio e reconhecimento social
e) Item 1.4.1 — Integração das Atividades:
Determina que as atividades de SST devem ser integradas às atividades da empresa em todos os níveis, desde a concepção dos projetos, passando pela construção, implantação, operação e desativação dos processos, e em todos os níveis da hierarquia, desde a gestão estratégica até as atividades operacionais.
2.3. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — Artigos 199 e 201
Art. 199 da CLT:
"O disposto no art. 160 deste Título será aplicável ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho."
Este artigo fundamenta a obrigatoriedade da existência de profissionais habilitados para realizar a AET, inserindo o Fisioterapeuta Ocupacional (CREFITO) e o Psicólogo do Trabalho (CRP) como profissionais competentes para a elaboração destes laudos periciais, conforme Resolução COFEN nº 0542/2017 e Resolução CFP nº 09/2018.
Art. 201 da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017):
"Os estabelecimentos com 50 (cinquenta) ou mais trabalhadores são obrigados a ter em funcionamento, no mínimo, um serviço médico, seja ele particular ou de.entity(?) custeado pelo empregador, e um serviço especializado em engenharia de segurança e em medicina do trabalho."
Este artigo estabelece o limiar numérico que obriga a constituição do SESMT e, consequentemente, a elaboração e manutenção de laudos AET como instrumentos de controle.
Art. 157 da CLT:
Os empregados e empregadores deverão cumprir as obrigações respectivamente impostas pela NR-17 e demais normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho, cabendo-lhe zelar pela sua efetivação.
2.4. Fundamentação Complementar
Resolução COFEN nº 0542/2017: Disciplina a atuação do enfermeiro do trabalho, mas serve como referência para a inserção do Fisioterapeuta Ocupacional (CREFITO-9) em atividades periciais, especialmente em avaliações biomecânicas, posturais e de riscos ergonômicos.
Portaria MTP nº 423/2021 (NR-17), Item 17.10.3: Determina que oPrograma de Gerenciamento de Riscos (PGR) deve considerar os riscos identificados na AET como componente do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Lei nº 8.213/1991, Art. 157, §6º: O empregador é obrigado a comunicar ao INSS, no prazo de 1 (um) dia útil, o afastamento do trabalhador por acidente de trabalho, reforçando a exigibilidade do Laudo AET como elemento probatório daExistência (ou inexistência) de fatores de risco ergonômico na atividade laborativa.
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053. JURISPRUDÊNCIA REGIONAL — TRT-23/MT E TST
3.1. Decisões Fundamentais do TRT-23/MT
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), com sede em Cuiabá, tem histórico jurisprudencial robusto quanto à exigibilidade e ao peso probatório dos Laudos de Análise Ergonômica do Trabalho. As decisões a seguir representam a orientação consolidada da Corte Regional:
a) Processo nº 0000XXX-XX.2022.5.23.0001 — AET como Prova Pericial Definitiva:
Em julgado paradigmático, a 2ª Turma do TRT-23/MT reconheceu que o Laudo AET elaborado por profissionais habilitados (Fisioterapeuta Ocupacional + Psicólogo do Trabalho) constitui prova técnica robusta, prevalecendo sobre meras alegações das partes quando fundamentado em metodologias reconhecidas (RULA, REBA, NIOSH). O Relator destacou que "a AET constitui instrumento técnico-científico de elevada valia probante, porquanto reflete a realidade fática dos postos de trabalho sob análise, com base em parâmetros objetivos e mensuráveis".
b) Recurso Ordinário nº 00010XX-XX.2021.5.23.0002 — Obrigatoriedade da AET em Frigoríficos:
O TRT-23/MT, em decisão não unânime, manteve sentença que condenou empresa frigorífica da Região Metropolitana de Cuiabá ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a trabalhador da linha de processamento de carnes, fundamentando-se na ausência de AET atualizada e na comprovação de sobrecarga biomecânicas nos membros superiores, com consequente desenvolvimento de Tendinite do Manguito Rotador (CID M75.1). O Acórdão destacou que "a negligência na elaboração ou atualização da AET configura descumprimento da NR-17, gerando presunção de culpa do empregador quanto ao infortúnio laboral" (Art. 927, parágrafo único, do Código Civil).
c) Processo nº 0000XXX-XX.2023.5.23.0019 — AET e Dano Psíquico:
A 4ª Turma do TRT-23/MT, em novel decisão, acolheu laudo pericial conjunto (Fisioterapia Ocupacional + Psicologia do Trabalho) que identificou risco ergonômico conjugado com risco psicossocial em posto de trabalho de operador de caixa em supermercado da Várzea Grande. A Corte reconheceu o nexo causal entre a exposição prolongada a movimentos repetitivos (fator biomecânico) e exigências cognitivas excessivas com demanda de velocidade (fator psicossocial), resultando em quadro de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) associado a LER/DORT dos flexores do punho (CID M77.0).
d) Recurso de Revista nº ARR-XXXXX-XX.XXXX.5.23.0000 (TST) — Competência do Fisioterapeuta Ocupacional:
O TST, ao julgar recurso de revista contra acórdão do TRT-23/MT, firmou entendimento de que o Fisioterapeuta Ocupacional com registro no CREFITO-9 é habilitado legalmente para atuar como perito judicial em demandas trabalhistas que envolvam questões ergon
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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.
