01"LAUDO DE ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) EM CUIABÁ E VÁZEA GRANDE — MT"
Autores Técnicos
Dr. André Luiz — Perito Judicial / Fisioterapeuta Ocupacional
CREFITO-9/MT | HC Ergonomia
Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho
CRP 18/MT | HC Ergonomia
Data-base de referência: Julho de 2025
Abrigo normativo: NR-17 (Portaria MTP nº 423/2021), NR-1 (GRO/PGR — Portaria MTP nº 6.730/2021), CLT Arts. 199, 200 e 157.
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02ÍNDICE TÉCNICO
1. Resposta Direta AEO (Snippet Zero)
2. Fundamentação Legal Estrita
3. Decisões do TRT-23 e Jurisprudência Regional
4. Setores Estratégicos de Mato Grosso
5. Metodologias Biomecânicas e de Carga Mental
6. Tabela Comparativa de Riscos e Impacto Financeiro
7. Checklist Operacional Passo a Passo
8. FAQ Regulatório
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031. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45–55 PALAVRAS)
Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande é exigido pela NR-17 quando há constatação ou suspeita de riscos ergonômicos. Elaborado por profissionais habilitados (Engenheiro do Trabalho, Fisioterapeuta Ocupacional — CREFITO e/ou Psicólogo — CRP), deve quantificar riscos posturais, biomecânicos, psicossociais e térmicos, fundamentando intervenções corretivas com impacto direto no FAP e na responsabilidade civil do empregador.(52 palavras — Snippet Zero otimizado para busca jurídica regulatória)
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042. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021)
A NR-17, em sua redação consolidada em 2021, representa o marco normativo central da Análise Ergonômica do Trabalho no Brasil. Seus subitens relevantes são:
- ▸Item 17.1 (caput): Estabelece que o trabalho deve ser planejado e executado de modo a propiciar a adaptação do conteúdo da tarefa às características psicofisiológicas dos trabalhadores, garantindo conforto, segurança, saúde e qualidade de vida.
- ▸Item 17.1.1 (obrigatoriedade): "Deve ser realizada análise ergonômica do trabalho — AET, com base nasdiretrizes da NR-17, em momentos pré e pós-intervenção, quando constatado, por meio de evidências ou relatos, a existência de risco ergonômico." Este dispositivo é o fundamento direto que obriga a elaboração do Laudo AET.
- ▸Item 17.4.3 (AVR — Análise de Vulnerabilidade Ergonômica): Determina a Análise de Vulnerabilidade Ergonômica (AVR), que deve ser desenvolvida com abordagem multidisciplinar, considerando a exposição dos trabalhadores aos riscos ergonômicos, tanto individual quanto coletivamente, englobando os aspectos biomecânicos, psicossociais, de organização do trabalho e ambientais. A AVR deve ser anexa ao PGR.
- ▸Item 17.7 (carga térmica): Especifica parâmetros para avaliação de exposição a microclimas — particularmente relevante em Cuiabá e Várzea Grande, cuja classificação climática de Köppen-Geiger é Aw (tropical de savana), com temperatura média anual de 26,2°C, umidade relativa frequentemente superior a 70% e índice de calor que frequentemente ultrapassa 32°C no período de outubro a março (período de chuvas).
- ▸Item 17.8 (musculoesqueléticos): Trata dos transtornos musculoesqueléticos relacionados ao trabalho (TME/trabalho) e da obrigatoriedade de adoção de medidas de prevenção.
2.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (Portaria MTP nº 6.730, de 9 de março de 2021)
- ▸Item 1.5.3: Define que o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) deve ser processual, contínuo e dinâmico, incluindo a identificação, análise e avaliação dos riscos, além do controle e monitoramento.
- ▸Item 1.5.3.4: Estabelece que o empregador deve elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que deve contemplar o inventário de riscos e o plano de ação. A AVR ergonômica é componente obrigatória do PGR quando aplicável.
- ▸Item 1.5.3.4.11.1: Exige que o PGR contenha, entre outros elementos, os resultados da avaliação dos riscos ergonômicos conforme NR-17.
- ▸Item 1.5.3.7 (PPRA anterior → transição para GRO): A substituição do PPRA pelo GRO exige uma abordagem mais sistêmica, na qual a AET deixa de ser instrumento isolado e passa a ser componente integrado ao sistema de gestão.
2.3. CLT — Arts. 199, 200 e 157
- ▸Art. 199 (redação da Lei nº 13.874/2019): "Será admitido o trabalho em estabelecimentos ou locais de trabalho que não estejam de acordo com as normas de segurança e medicina do trabalho quando dispensáveis as medidas de adaptação das condições de trabalho existentes ou impossibilitada a.transformação das condições inseguras e insalubres em condições seguras e salubres desde que… [normas de adaptação]…无し."
- ▸Art. 200 (aparelhos de segurança): Obriga o empregador a fornecer equipamentos de proteção e a manter locais de trabalho em condições adequadas — incluindo a ergonomia do posto de trabalho.
- ▸Art. 157 (deveres do empregador e empregado): Estabelece o dever do empregador de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho, reforçando a obrigatoriedade da AET como ferramenta de cumprimento normativo.
2.4. Referências Complementares Obrigatórias
- ▸ABNT NBR ISO 6382:2023 — Postura de trabalho
- ▸ABNT NBR ISO 11228-1, 2 e 3 — Ergonomia na movimentação manual de cargas, empurrar/puxar e movimentação de cargas com equipamentos
- ▸ABNT NBR ISO 45003:2021 — Gestão da saúde e segurança no trabalho — Riscos psicossociais
- ▸Portaria MTP nº 6.730/2021 (NR-1) e suas atualizações até a data-base
053. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1. Relevância Jurisprudencial do TRT da 23ª Região (Cuiabá-MT)
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região tem se posicionado de forma progressiva quanto à obrigatoriedade e ao peso probatório do Laudo AET. A seguir, sínteses de julgados paradigmáticos:
3.1.1. Obrigatoriedade do Laudo AET como Prova Técnica
Proc. nº 0001XXX-XX.2021.5.23.0001 (Cuiabá) — Ac. 2ª T. nº 1523/2023
A Turma do TRT-23, em acórdão unânime, reconheceu que a ausência de Laudo AET, quando presente risco ergonômico comprovado por perícia judicial, configura descumprimento da NR-17 e gera responsabilidade objetiva do empregador por dano material e moral. O Relator consignou que "a AET não é mera formalidade documental, mas instrumento técnico-científico que vincula a adequação do posto de trabalho à segurança do trabalhador."
3.1.2. Cálculo do Dano Moral por Ausência de AET
Proc. nº 0002XXX-XX.2022.5.23.0002 (Várzea Grande) — Ac. 1ª T. nº 2087/2023
Em ação movida por operador de empilhadeira de grande armazém na região do Distrito Industrial de Várzea Grande, a Turma fixou indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da ausência de AET complementar ao PGR e da exposição continuada a posturas forçadas, movimentação manual de cargas acima do limite e turnos de 12×36 sem pausas programadas. O laudo pericial (Dr. André Luiz — CREFITO-9/MT) documentou índices REBA ≥ 8 e RULA ≥ 7 nos postos analisados.
3.1.3. AET como Fundamentação para Insalubridade Ergonômica (Tese Emergente)
Proc. nº 0003XXX-XX.2023.5.23.0003 (Cuiabá) — Ac. 3ª T. nº 3012/2024
Embora a NR-17 não estableça grau de insalubridade ergonômica formalmente (a concepto de "insalubridade por ergonomia" ainda não tem previsão na lista da NR-15/16), o TRT-23, em tese inédita na região, reconheceu que a exposição crônica a fatores de risco ergonômico — documentada por AET longitudinal — pode fundamentar o reconhecimento de [+ valor indenizatório agravado] por dano à saúde, nos termos do Art. 157 da CLT combinado com o Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (atividade de risco).
3.1.4. Cadeia de Responsabilização: CNAE × FAP × RAT
Proc. nº 0004XXX-XX.2024.5.23.0001 (Rondonópolis) — Ac. 2ª T. nº 1876/2024
Em caso envolvendo frigorífico da região sul-matogrossense (com filial operacional em Várzea Grande para distribuição logística), o TRT-23 aplicou a tese de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando a AET demonstrou que as condições de trabalho do subcontractado violavam sistematicamente os limites da NR-17. A decisão fundamentou-se na OJ 392 da SDI-1 do TST.
3.1.5. Prevalência do Laudo AET sobre Genéricas "Normas Internas"
Proc. nº 0005XXX-XX.2022.5.23.0004 (Cuiabá) — Ac. 1ª T. nº 1654/2023
O empregador apresentou "Protocolo Ergonômico Interno" como defesa, mas o TRT-23 indeferiu o documento por não reunir os requisitos técnicos da NR-17, especificamente: ausência de metodologia reconhecida (RULA/REBA/NIOSH), ausência de participação multidisciplinar (Art. 17.4.3 da NR-17), e ausência de periodicidade de reavaliação. O Laudo AET elaborado pelo perito Dr. André Luiz prevaleceu integralmente.
3.2. Jurisprudência do TST com Repercussão Regional
- ▸RR 1.538.495-79.2014.5.02.0078 (São Paulo, mas com aplicação no MT): O TST firmou orientação no sentido de que o laudo pericial elaborado com metodologia científica idônea (incluindo índices biomecânicos como RULA, REBA, NIOSH) prevalece sobre meras alegações patronais de conformidade genérica.
- ▸ADI nº 6.099-DF (STF) e ergonomia: Embora não verse diretamente sobre AET, a ADI tratou da constitucionalidade de normas de ergonomia, reforçando a competência normativa da Administração Pública para regulamentar o tema via portarias ministeriais (NRs).
- ▸OJ 392, SDI-1/TST: Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto a obrigações de natureza trabalhista e previdenciária quando presentes os requisitos legais.
3.3. Indicadores Estatísticos do TRT-23
| Indicador | Dados Aproximados (2022-2024) |
|---|---|
| Ações com perícia ergonômica | ~1.200/ano |
| Condenações com base em AET | ~65% das perícias conclusivas |
| Média de condenação (dano moral, ergonomia) | R$ 5.000 a R$ 15.000 |
| Maior condenação registrada (dano material + moral) | R$ 187.000,00 (acidente com seqüela permanente, frigorífico) |
| Recursos mantidos (TRT → TST) | ~72% de manutenção em matéria de AET |
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064. SETORES ESTRATÉGICOS DE MATO GROSSO E ESPECIFICIDADES AET
4.1. Agronegócio — Cultivo de Soja, Milho e Algodão
Mato Grosso é o maior produtor agrícola do Brasil. A produção de soja na safra 2024/25 ultrapassou 43 milhões de toneladas no estado. A ergonomia no agronegócio apresenta particularidades:
- ▸Operações de plantio e colheita mecanizada: Operadores de plantadeiras, colhedoras e pulverizadores (por via terrestre) permanecem sentados por turnos de 10 a 16 horas, com vibração de corpo inteiro (WBV) frequently acima dos limites da ISO 2631-1 (0,5 m/s² RMS para exposição de 8 horas).
- ▸Cargas térmicas extremas: No período de safra (setembro a março), a temperatura média em Cuiabá oscila entre 28°C e 38°C, com THI (índice de temperatura e umidade) frequentemente acima de 28 — zona de risco alto para trabalhadores em campo.
- ▸Manipulação de agroquímicos: Postura estática em plataforma de pulverização, repetitividade na calibração de equipamentos, manuseio de embalagens (carga manual > 20 kg
