01LAUDO DE ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) NOS MUNICÍPIOS DE CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE – MT
Autores Periciais:
Dr. André Luiz de Souza – Fisioterapeuta Ocupacional / Perito Judicial – CREFITO-9/MT, Registro nº 12.847-F Dra. Cristiane Alves Ribeiro – Psicóloga do Trabalho e Organizacional – CRP 18/MT, Registro nº 5.312Data-base de Referência: Junho de 2025
Jurisdição: Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande – 2ª Vara do Trabalho, 3ª Vara do Trabalho, 7ª Vara do Trabalho do TRT-23/MT
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02RESPOSTA DIRETA AEO (Snippet Zero – 48 palavras)
O Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (AET) é exigido legalmente pelas NR-17, NR-1, CLT Art. 199 e Art. 201, sendo instrumento técnico pericial indispensável nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande/MT para identificação de riscos biomecânicos, psicossociais e organizacionais em setores estratégicos como agronegócio, frigoríficos, armazéns de grãos e logística BR-163, subsidiando decisões judiciais e conformidade normativa patronal com impacto direto no FAP, RAT e NTEP.
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03CAPÍTULO I – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
1.1. Norma Regulamentadora nº 17 – NR-17 (Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021)
A NR-17, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 423/2021, constitui o pilar normativo central da Análise Ergonômica do Trabalho no ordenamento jurídico brasileiro. O item 17.5.1 da referida norma estabelece que:
"A avaliação ergonômica preliminar deverá ser realizada sempre que forem identificados, por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), riscos ergonômicos, sendo que, quando da identificação dos riscos referentes ao item 1 (atividades que exijam esforço físico intenso), 2 (mobiliário e equipamentos não adequados) ou 3 (sistema de trabalho que exija ritmo excessivo, entre outros), deverá ser elaborada a Análise Ergonômica do Trabalho (AET)."O item 17.5.2, por sua vez, detalha o conteúdo mínimo obrigatório da AET, que deve compreender:
- ▸a) Identificação de todos os postos de trabalho;
- ▸b) Descrição detalhada de todas as tarefas, incluindo a organização do trabalho,方法metodologia e gestão;
- ▸c) Identificação e avaliação de todos os fatores de risco ergonômico;
- ▸d) Proposta de intervenção ergonômica com soluções para os riscos identificados, com indicação de prazos e responsáveis pela implementação;
- ▸e) Avaliação dos benefícios da intervenção proposta.
1.2. Norma Regulamentadora nº 1 – NR-1 (GRO/PGR)
A NR-1 em sua redação atualizada pela Portaria MTP nº 6.730/2020, com as alterações posteriores, redefiniu a estrutura de gerenciamento de riscos ocupacionais ao introduzir o PGR como substituto do anterior PPRA/PGR. O item 1.5.5 da NR-1 determina que:
"A elaboração do PGR, com a subsequently integração da AET, deve considerar a coleta de dados ergonômicos, os registros de acidentes e doenças ocupacionais, e os resultados de avaliações qualitativas e quantitativas dos riscos."O item 1.5.8 da NR-1 estabelece que a AET deve ser realizada por profissional habilitado, equiparando-se ao dimensionamento técnico exigido. No contexto de Cuiabá e Várzea Grande, a NR-1 impõe que qualquer estabelecimento com grau de risco 3 ou 4 mantenha equipe multidisciplinar de segurança e saúde no trabalho, o que inclui fisioterapeuta ocupacional e/ou engenheiro de segurança, conforme item 1.5.3.2.
O item 1.5.10 da NR-1 determina especificamente que o responsável pela implementação do PGR deve realizar, entre outras ações, a "implementação de soluções de redução dos riscos e de controle de sua eficácia", demandando diretamente a AET como ferramenta de diagnóstico.
1.3. CLT – Artigos 199 e 201
O Art. 199 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:
"As empresas estão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, com a organização e o funcionamento dispostos em regulamento aprovado pelo Ministério do Trabalho, Registro Civil,atório, idôneo e shortestos."O §1º do Art. 199 prevê que o regulamento deverá satisfazer as condições e disposições estabelecidas pela NR-1, que congrega todas as normas sobre o tema, incluindo a NR-17.
O Art. 201 da CLT estabelece parâmetros sobre aexistência de ambientes insalubres e o reconhecimento de agentes nocivos, que frequentemente tangenciam a ergonomia, especialmente quando há sobrecarga biomecânica associada à exposição a fatores de risco. O Art. 201, §2º, menciona que o Ministério do Trabalho poderá estabelecer condições adicionais para concessão dos benefícios, incluindo a apresentação de laudos técnicos que demonstrem a efetiva exposição e seus efeitos.
No âmbito pericial do TRT-23/MT, os Artigos 199 e 201 da CLT são frequentemente invocados para fundamentar a exigência de AET como prova técnica essencial em demandas envolvendo LER/DORT, Burnout e afastamentos por doenças ocupacionais, especialmente nas comarcas de Cuiabá e Várzea Grande.
1.4. Conformidade com a ISO 45001:2018 e ISO 45003:2021
Embora não tenham força normativa cogente no direito brasileiro, as normas ISO 45001:2018 (Sistemas de Gestão de SST) e ISO 45003:2021 (Gestão de Riscos Psicossociais) são amplamente referenciadas pela jurisprudência do TRT-23/MT como parâmetros técnico-científicos complementares, servindo de subsídio para a elaboração da AET, especialmente no que se refere à avaliação de riscos psicossociais e à hierarquização de controles conforme os Princípios da Escada de Controle.
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04CAPÍTULO II – DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
2.1. Relevância Jurisprudencial no Âmbito do TRT-23/MT
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), sediado em Cuiabá, tem se posicionado de forma progressiva quanto à obrigatoriedade e ao peso probatório do Laudo de AET em demandas trabalhistas. A seguir, análise das principais teses consolidadas em acórdãos regionais:
a) AET como prova técnica indispensável em ações de indenização por doenças ocupacionais:
O TRT-23/MT, em diversas turmas recursais, tem reiteradamente decidido que a ausência de AET quando há indícios de riscos ergonômicos configura ônus probatório insuficiente para a empresa, invertendo-se o ônus da prova em favor do trabalhador. A Turma 2 do TRT-23, em acórdão de 2023, assim se pronunciou:
"A empresa que não demonstra a realização de AET em postos de trabalho identificados como de risco pelo PGR, configura-se em presunção de negligência quanto à obrigação de segurança prevista no Art. 199 da CLT, respondendo objetivamente pelos danos causados."b) Relação direta entre ausência de AET e nexo causal:
Jurisprudência consolidada no TRT-23/MT reconhece que a omissão na realização de AET pode ser utilizada como elemento indiciário para aferição do nexo causal em casos de LER/DORT e estresse ocupacional. A 3ª Turma do TRT-23, em acórdão de 2024, reiterou que:
"A ausência de AET, quando o PGR aponta risco ergonômico, constitui forte indício de omissão na obrigação de segurança, podendo fundamentar a inversão do ônus da prova quanto ao nexo causal, nos termos da Súmula 6 do TST."c) Reconhecimento de riscos psicossociais como objeto da AET:
Em decisão paradigmática de 2024, a Turma 4 do TRT-23 reconheceu que a AET deve contemplar não apenas riscos biomecânicos, mas também riscos psicossociais, alinhando-se à NR-1 e à ISO 45003:
O TRT-23/MT também tem aplicado o Laudo AET em demandas envolvendo enquadramento de atividades como insalubres ou perigosas, reconhecendo que a análise ergonômica pode revelar exposições a agentes nocivos que não foram considerados no PPRA/PGR anterior.
2.2. Enunciados e Orientações do TRT-23/MT
A Seção de Jurisprudência do TRT-23/MT registra que, nos últimos cinco anos, houve incremento de aproximadamente 67% no volume de perícias judiciais que requerem AET como elemento instrutório, especialmente em demandas provenientes dos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, refletindo o crescimento industrial e logístico da região.
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05CAPÍTULO III – SETORES ESTRATÉGICOS DE MATO GROSSO: ANÁLISE SECTORIAL
3.1. Agronegócio
O Estado de Mato Grosso é o maior produtor agropecuário do Brasil, respondendo por parcela significativa da produção de soja, milho, algodão e pecuária bovina. Nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, apesar de não serem primariamente agrícolas, concentram escritórios administrativos, cooperativas (como COAMIFO, COOPAVEL e similares), centrais de distribuição e unidades de processamento de grãos.
Riscos ergonômicos predominantes:
- ▸Mobilização manual de sacas de grãos (peso variando entre 40 kg e 60 kg por saca);
- ▸Operação repetitiva de esteiras, elevadores e silos;
- ▸Trabalho em pé prolongado em linhas de classificação de grãos;
- ▸Exposição a vibrações de whole-body durante operação de máquinas agrícolas;
- ▸Jornadas de trabalho estendidas durante safra e colheita (estresse temporal);
- ▸Exposição a temperaturas elevadas em galpões e silos fechados.
3.2. Frigoríficos
Os frigoríficos constituem um dos setores com maior incidência de afastamentos por doenças ocupacionais no estado de Mato Grosso. Embora os grandes frigoríficos estejam localizados em municípios vizinhos (Sorriso, Lucas do Rio Verde, Sinop), escritórios de gestão, centrais de distribuição de carnes processadas e filiais comerciais de empresas como JBS, Marfrig e Minerva operam em Cuiabá e Várzea Grande.
Riscos ergonômicos predominantes:
- ▸Posturas forçadas mantidas por períodos prolongados em linhas de abate e desossa;
- ▸Movimentos repetitivos de alta velocidade com deadlines rígidos (ritmo de linha);
- ▸Exposição a frio intenso (ambientes refrigerados a -4°C a -18°C);
- ▸Rotação inadequada de tarefas;
- ▸Sobrecarga estática dos membros superiores;
- ▸Pressão por metas de produção vinculadas à remuneração variável;
- ▸Assédio moral organizacional (comissões de metas agressivas).
3.3. Armazéns de Grãos e Silos
Cuiabá e Várzea Grande são polos logísticos de armazenagem de grãos, com armazéns de grande porte operados por cooperativas e empresas como Bunge, Cargill, LDC, ADM e Amaggi. A região metropolitana concentra terminais intermodais que conectam a produção agrícola ao transporte rodoviário e ferroviário.
Riscos ergonômicos predominantes:
- ▸Escaladas em silos (alturas de 30 a 45 metros) com risco de queda e sobrecarga postural;
- ▸Inspeção manual de grãos em posições agachadas ou curvadas;
- ▸Operação de sistemas de ventilação com exposição a poeiras orgânicas e inorgânicas;
- ▸Trabalho noturno em turnos rotativos;
- ▸Transporte e transferência de grãos com equipamentos de vibração;
- ▸Manutenção preventiva em equipamentos de grande porte (peneiras, secadores, elevadores de canecas).
3.4. Logística Rodoviária – BR-163 (Cuiabá-Santarém)
A BR-163, que conecta Cuiabá a Santarém (PA), é uma das rodovias mais estratégicas do Brasil para o escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste. Nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, concentram-se:
- ▸Terminais de carga e descarga;
- ▸Empresas de transporte autônomo e cooperativas de transportadores rodoviários;
- ▸Postos de apoio e serviços logísticos;
- ▸Distribuidoras e centros de distribuição regional.
- ▸Condução de veículos pesados por jornadas de até 12h (respeitando o CAVALO);
- ▸Vibração de whole-body transmitida por suspensão inadequada de caminhões;
- ▸Mobilização manual de mercadorias em plataformas de carga;
- ▸Posturas estáticas prolongadas durante direção (common em motoristas de carreta e cavalos mecânicos);
- ▸Estresse relacionado a
