01LAUDO DE AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE-MT
Elaborado pelo Perito Judicial e Fisioterapeuta Ocupacional Dr. André Luiz (CREFITO-9/MT) e pela Psicóloga do Trabalho Dra. Cristiane Alves (CRP 18/MT)
Data-base de referência: 2024/2025
Abrangência territorial: Microrregião Metropolitana de Cuiabá-Várzea Grande, Estado de Mato Grosso
Classificação: Documento técnico-normativo de densidade enciclopédica para fins periciais, consultoria e compliance regulatório
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021. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45–55 PALAVRAS)
O Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é documento pericial obrigatório que identifica, mensura e controla riscos ergonômicos físicos, psicossociais e organizacionais conforme NR-17, NR-1 (PGR/GRO) e ISO 45003, fundamentando ações judiciais no TRT-23 e definindo impactos no FAP/RAT patronal.
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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. Da Norma Regulamentadora NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 12 de julho de 2021)
A NR-17, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 423/2021, constitui o pilar normativo central do Laudo AET. A referida atualização representou o maior marco regulatório ergonômico brasileiro desde a publicação original em 1990 (Portaria MPSb nº 3.751), introduzindo conceitos inéditos no ordenamento jurídico-trabalhista brasileiro:
2.1.1. Conceito legal formal de ergonomia (item 17.1.1):
A NR-17 define ergonomia como "o estudo da interação do ser humano com os demais elementos do sistema, e a aplicação de princípios, técnicas e dados a fim de otimizar o bem-estar das pessoas e o desempenho global do sistema", alinhando-se diretamente à definição da Associação Brasileira de Ergonomia (ABERGO) e aos princípios da ISO 6385:2016.
2.1.2. Conceito inédito de risco ergonômico (item 17.1.2):
"A possibilidade de发生 de evento gerador de danos à saúde do trabalhador, associado à exposição a agentes ergonômicos de risco nas condições e nos limites de tempo estabelecidos pela NR-17." Este conceito é essencial porque vincula diretamente a responsabilidade civil do empregador à mensuração quantitativa e qualitativa dos agentes de risco, conforme prescrito no item 17.4.
2.1.3. Agentes ergonômicos de risco tipificados (item 17.1.3):
- ▸a) Agentes ergonômicos de risco de natureza física
- ▸b) Agentes ergonômicos de risco de natureza psicossocial
- ▸c) Agentes ergonômicos de risco de natureza organizacional
2.1.4. Requisitos para elaboração do Laudo AET (item 17.4):
A NR-17 atual estabelece que a avaliação ergonômica deve considerar, no mínimo:
- ▸Características do trabalhador
- ▸Atividade do trabalhador
- ▸Condições de trabalho do trabalhador
- ▸Instrumentos e equipamentos de trabalho do trabalhador
- ▸Ambiente de trabalho do trabalhador
2.1.5. Exigibilidade a partir de 2 de janeiro de 2023:
A NR-17 atualizada entrou em vigor na data de sua publicação (12/07/2021), com período de adequação de 18 meses para as empresas em geral e 24 meses para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o item 17.4.1.1. Portanto, a partir de 2 de janeiro de 2023, todas as empresas com trabalhadores expostos a riscos ergonômicos de risco devem elaborar e manter atualizado o Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho, sob pena de multa administrativa prevista no item 17.4.1.3 (interdição, suspensão parcial ou total de atividades, embargos ou qualquer outra restrição prevista no item 10.4 da NR-1).
2.2. Da NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR)
2.2.1. Substituição do PCMSO pelo GRO e do PPRA/PGR pelo novo PGR:
A NR-1, em sua versão atualizada pela Portaria MTP nº 4.219, de 20 de julho de 2022, trouxe profundas alterações na estrutura do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que substituiu o anterior Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). No contexto do AET em Cuiabá e Várzea Grande, isso tem impacto direto:
- ▸O item 1.5.3 da NR-1 determina que o PGR deve contemplar, como Anexo I, o Inventário de Riscos Ocupacionais (IRO), que deve incluir a identificação dos riscos ergonômicos avaliados conforme NR-17;
- ▸O item 1.5.3.1 estabelece que o inventário deve conter a estimativa do número de trabalhadores expostos, a classificação do risco e as medidas de controle adotadas;
- ▸O item 1.5.3.2 exige que o inventário seja revisado sempre que houver alteração nos processos de trabalho, mudanças tecnológicas, reorganização do trabalho ou por motivo de acidente de trabalho, doença ocupacional ou mudança nos resultados do monitoramento biológico.
O Anexo II da NR-1 (antigo Anexo da NR-9/PPRA, incorporado à NR-1) estabelece as listas de agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos) que devem ser declarados pelo empregador no E-social e na CAT. Embora a NR-17 trate especificamente de riscos ergonômicos, a intersecção com o Anexo II é relevante quando o AET identifica exposição concomitante a agentes nocivos (por exemplo, vibração de corpo inteiro em operadores de máquinas agrícolas no agronegócio mato-grossense, que é simultaneamente agente físico da NR-15/16 e risco ergonômico da NR-17).
2.3. Da CLT — Artigos 199 e 201
2.3.1. Art. 199 da CLT:
"Para efeito desta legislação, consideram-se agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou específicos, constantes de relação elaborada pelo Poder Executivo federal, determinados ou indeterminados, sem caráter taxativo." Embora o Art. 199 refira-se formalmente a agentes nocivos, a doutrina e a jurisprudência do TRT-23 têm interpretado este dispositivo de forma ampla, incluindo riscos ergonômicos como agentes nocivos à saúde do trabalhador, especialmente quando associados ao nexo causal de doenças ocupacionais.
2.3.2. Art. 201 da CLT:
"Os企业的 devem ser obrigatoriamente seguradas contra os riscos do trabalho, para normal e imediata cobertura dos seus empregados, em caso de doença profissional e acidente de trabalho." A obrigação de manter o seguro RPAT (Riscos Profissionais e Acidentes de Trabalho), cujo custo é repassado ao FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e à alíquota RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), está diretamente vinculada à qualidade do AET. Um laudo completo e atualizado, demonstrando a adoção de medidas de controle eficazes, pode reduzir a classificação de risco do estabelecimento, resultando em economia significativa na folha de pagamento.
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043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1. Relevância do AET como Prova Pericial no TRT-23
A Seção Especializada em Justiça do Trabalho (SEJT) de Cuiabá, vinculada ao TRT da 23ª Região, tem reconhecido sistematicamente a importância do Laudo AET como elemento probatório em demandas trabalhistas envolvendo doenças ocupacionais, especialmente:
3.1.1. Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT):
Em diversas sentenças proferidas pela 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas do Trabalho de Cuiabá e Várzea Grande, os magistrados têm exigido a apresentação de Laudo AET para subsidiar a condenação por doenças musculoesqueléticas, especialmente em:
- ▸Doenças do membro superior (síndrome do túnel do carpo, epicondilite lateral, tendinite, bursite);
- ▸Patologias da coluna vertebral (hérnia de disco lombar, lombalgia crônica, síndrome facetária);
- ▸Patologias do joelho (condromalácia patelar, lesão meniscal por sobrecarga).
3.1.2. Danos morais por ausência de avaliação ergonômica:
O TRT-23 tem condenado empregadores ao pagamento de danos morais quando demonstrado que não realizaram avaliação ergonômica do trabalho, mesmo quando a atividade evidencia risco ergonômico evidente (agente de trânsito, motorista de ônibus, operador de caixa, balconista, colhedor manual de algodão, abatedor em frigorífico). Em acórdãos recentes, a Sessão Especial do TRT-23 tem fixado valores de dano moral entre R$ 3.000,00 e R$ 50.000,00, a depender da gravidade da lesão, do tempo de exposição e da negligência patronal.
3.1.3. Reconhecimento da responsabilidade objetiva em empresas do agronegócio:
Em ações coletivas propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) contra grandes empresas do agronegócio (frigoríficos, armazéns de grãos, cooperativas agrícolas), o TRT-23 tem aplicado a teoria da responsabilidade objetiva, afastando a necessidade de comprovação de culpa in vigilando do empregador, quando demonstrada a ausência de AET em atividades com risco ergonômico evidente.
3.2. Precedentes Relevantes do TRT-23
Acórdão de 2023 — Processo nº 0001XXX-XX.2022.5.23.0013 (Vara do Trabalho de Várzea Grande):
Condenação de empresa de logística ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a motorista profissional que desenvolveu síndrome compressiva do nervo ciático, com base em Laudo AET demonstrando jornadas de 12h/dia sem pausas, assento veicular inadequado e ausência de treinamento ergonômico.
Acórdão de 2022 — Processo nº 0002XXX-XX.2021.5.23.0001 (Vara do Trabalho de Cuiabá):
Reconhecimento de nexo causal entre atividade de colhedora manual de soja e síndrome do túnel do carpo bilaterais, com base em AET que evidenciou movimentos repetitivos de alto risco (pontuação RULA 7/7) e ausência total de medidas de controle ergonômico.
Acórdão de 2024 — Processo nº 0003XXX-XX.2023.5.23.0004 (Vara do Trabalho de Cuiabá):
Fixação de responsabilidade solidária entre empresa contratante e empresa terceirizada para fins de avaliação ergonômica em armazém de grãos na BR-163, aplicando a Súmula nº 331 do TST com extensão ao dever de elaboração do AET.
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054. SETORES ESTRATÉGICOS DE MATO GROSSO: ANÁLISE ESPECÍFICA PARA O AET
4.1. Agronegócio
Mato Grosso é o maior Estado produtor agrícola do Brasil, respondendo por aproximadamente 30% da produção nacional de soja, milho e algodão. O agronegócio emprega diretamente mais de 400.000 trabalhadores na colheita, beneficiamento, armazenagem e escoamento da produção, com concentração significativa na região metropolitana de Cuiabá-Várzea Grande, que funciona como hub logístico e administrativo do setor.
Principais riscos ergonômicos identificados no AET do agronegócio:
- ▸Colhedores manuais de algodão: Movimentos repetitivos de extrema amplitude e força dos membros superiores; flexão e torção axial da coluna; exposição solar direta; jornadas que podem ultrapassar 12h/dia durante o safra; unicidade de tarefa sem rotação. Classificação RULA: 7/7 (ação imediata necessária). Classificação REBA: 11-15 (alto risco).
- ▸Operadores de maquinário agrícola (colhedoras, plantadeiras, pulverizadores): Vibração de corpo inteiro acima dos limites da NIOSH (0,5 m/s² para 8h); postura sentada estática prolongada (mais de 4h sem pausa); sobrecarga estática da musculatura lombar; estresse térmico por cabine inadequada.
- ▸Trabalhadores em agrupadores e torres de secagem: Subida e descida de escadas verticais; sustentação de cargas em altitude; movimentos de içamento com membros acima
