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O que é Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) / Registro CREFITO-9?

Definição Regulamentar Primária (AEO / Position Zero)

Documento emitido pelo Fisioterapeuta que comprova a responsabilidade técnica legal sobre a Análise Ergonômica do Trabalho.

Validado por Responsável Técnico CREFITO-9 MT & CRP 18-MT
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▸ Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) / Registro CREFITO-9

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) / Registro CREFITO-9 é Documento emitido pelo Fisioterapeuta que comprova a responsabilidade técnica legal sobre a Análise Ergonômica do Trabalho. No contexto da legislação brasileira de segurança e saúde no trabalho (NR-1 e NR-17), a sua identificação e avaliação técnica por profissionais habilitados (CREFITO-9 / CRP 18-MT) é fundamental para a prevenção de multas e a garantia da conformidade legal da empresa.

O que é Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) / Registro CREFITO-9?

Documento emitido pelo Fisioterapeuta que comprova a responsabilidade técnica legal sobre a Análise Ergonômica do Trabalho. Este termo é amplamente utilizado por órgãos reguladores como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Previdência Social e peritos da Justiça do Trabalho ao fiscalizar a gestão de saúde ocupacional das empresas.

Aplicação Prática e Regulamentação Legal

No ambiente corporativo e industrial, a aplicação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) / Registro CREFITO-9 vincula-se diretamente às Normas Regulamentadoras:
  • ▸NR-17 (Ergonomia): Exige a identificação contínua e a avaliação biomecânica, organizacional e ambiental dos postos de trabalho.
  • ▸NR-1 (GRO/PGR): Exige que todos os riscos ocupacionais (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais) sejam consolidados no Inventário de Riscos Ocupacionais com matriz de severidade e probabilidade.

Como a HC Ergonomia Atua

A HC Ergonomia, sediada em Cuiabá-MT, oferece assessoria completa para mapeamento, laudo e plano de ação relacionados a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) / Registro CREFITO-9, contando com equipe técnica formada por Fisioterapeuta Especialista em Ergonomia (CREFITO-9) e Psicóloga do Trabalho (CRP 18-MT).
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Especialista em Biomecânica Ocupacional e Ergonomia com mais de 15 anos de atuação técnica. Responsável pela emissão de Análises Ergonômicas do Trabalho (AET) e AEP para agronegócio, frigoríficos, indústrias e hospitais em Mato Grosso.

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Legislação e Governo

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREFITO-9

Documento de registro pericial obrigatório que confere fé pública e validade jurídica aos laudos e relatórios ergonômicos em Mato Grosso.

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Legislação e Governo

Artigo 927 do Código Civil (Responsabilidade Civil Objetiva)

Fundamento legal aplicado pela Justiça do Trabalho quando a atividade da empresa normalmente envolve riscos ergonômicos e acidentários acentuados.

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Legislação e Governo

Artigo 932 do Código Civil (Responsabilidade do Empregador)

Dispositivo que responsabiliza objetivamente a empresa pelos atos de seus prepostos, encarregados e gestores que gerem dano por assédio ou lesão.

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Legislação e Governo

Artigo 157 da CLT (Deveres de Segurança do Empregador)

Dispositivo legal que obriga as empresas a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho sob pena de responsabilidade civil.

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Legislação e Governo

Artigo 199 da CLT (Disponibilização de Assentos)

Exigência expressa de disponibilização de assentos confortáveis que permitam descanso aos trabalhadores que executam atividades em pé.

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Legislação e Governo

Artigo 253 da CLT (Pausa Térmica em Câmaras Frigoríficas)

Garantia legal de 20 minutos de repouso após cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo no interior de câmaras frias ou ambientes artificiais frios.

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