01Elaborado pelo Perito Judicial e Fisioterapeuta Ocupacional Dr. André Luiz (CREFITO-9/MT) em conjunto com a Psicóloga do Trabalho Dra. Cristiane Alves (CRP 18-MT)
---
02RESPOSTA DIRETA AO ALGORITMO ESTRUTURADO DE OTIMIZAÇÃO (AEO) — SNIPPET ZERO
O Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) em Cuiabá e Várzea Grande é documento técnico-científico obrigatório conforme NR-17, com respaldo na NR-1 (PGR/GRO), CLT Arts. 199 e 201, e na jurisprudência consolidada do TRT-23/MT, devendo contemplar análise biomecânica (RULA/REBA), carga mental (ISO 45003), riscos psicossociais, e impactos no FAP/RAT/NTEP, especialmente nos setores de agronegócio, frigoríficos, armazéns de grãos e logística da BR-163.
---
03PREÂMBULO TÉCNICO-PERICIAL
O presente Tratado Técnico Pericial tem vocação de documento referência para profissionais de Segurança e Saúde do Trabalho (SST), engenheiros de segurança, fisioterapeutas ocupacionais, psicólogos do trabalho, assessores jurídicos trabalhistas e operadores do direito que atuam na região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.
A elaboração deste tratado decorre da constatação reiterada, ao longo de perícias judiciais e extrajudiciais realizadas na região, de que o Laudo de Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) continua a ser subestimado, mal compreendido ou tecnicamente deficiente em demandas trabalhistas que envolvem patologias musculoesqueléticas, transtornos mentais do trabalho e eventos de.Skip injuries no contexto produtivo mato-grossense.
Cuiabá e Várzea Grande, como polo metropolitano com aproximadamente 1,2 milhão de habitantes concentrados, constituem o epicentro econômico de Mato Grosso — estado que responde por parcela significativa da produção agropecuária nacional. A dinâmica produtiva regional impõe padrões de trabalho que demandam avaliações ergonômicas de rigor técnico excepcional, sobretudo em virtude de:
- ▸Clima tropical continental com temperaturas que podem exceder 40°C no período de setembro a novembro, impactando diretamente os microclimas de trabalho e a fadiga termorregulatória;
- ▸Cadeia produtiva do agronegócio que emprega dezenas de milhares de trabalhadores em colheita, armazenagem, transporte e processamento;
- ▸Complexo frigorífico e de processamento de carnes com Postos de Trabalho classificados como Grau de Risco 3 e 4 pela NR-4;
- ▸Eixo logístico BR-163 (Cuiabá-Santarém) que concentra operações de alto volume, com impactos ergonômicos decorrentes de jornadas estendidas e monotonias posturais;
- ▸Infraestrutura urbana precária em postos de trabalho informais que escapam do controle das CIPAs e dos programas de gestão.
04CAPÍTULO 1 — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
051.1 NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 11 de março de 2021)
A NR-17, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 423/2021, constitui o normativo basilar para qualquer AET válido no ordenamento brasileiro. Diferentemente de interpretações simplificadoras que reduzem a NR-17 a uma lista de distâncias e pesos, o dispositivo normativo deve ser lido em sua integralidade sistêmica:
1.1.1 Campo de Aplicação (Item 17.1)
A NR-17 é aplicável a todos os ramos de atividade privados e públicos, excluídos o trabalho doméstico e as atividades pecuárias em sistema extensivo. Nota pericial: A exclusão do trabalho doméstico (comanda da LC 150/2015) não afasta a obrigatoriedade da AET quando o empregador doméstico exerce atividades que se equiparem, em volume e risco, às atividades econômicas regulares — questão controversa que tem gerado decisões divergentes nosTRTs.1.1.2 Conceito de Ergonomia (Item 17.2)
A NR-17 adota definição de ergonomia alinhada à Associação Internacional de Ergonomia (IEA): "disciplina que se ocupa do planejamento, da concepção e da organização do trabalho, considerando os aspectos de能力和 (capacidade) e limitação do ser humano no seu trabalho."Implicação para o AET: O perito não pode se limitar à análise de posturas e movimentos. Deve contemplar: (a) organização do trabalho; (b) mobiliário e equipamentos; (c) ambiente físico; (d) conteúdo do trabalho; (e) condições de tempo de trabalho; (f) conduta do trabalhador.
1.1.3 Capacidade de Carga do Trabalhador (Item 17.3.1)
O item 17.3.1 estabelece que a capacidade de carga de um trabalhador deve ser considerada para o planejamento de todas as atividades. Na prática pericial em Cuiabá e Várzea Grande, esta disposição se traduz na obrigação de o perito:- ▸Avaliar o contexto do trabalho (art. 17.3.1.1);
- ▸Definir os limites e reduções de carga compatíveis com a capacidade dos grupos de trabalhadores (art. 17.3.1.2);
- ▸Garantir a variação de posturas (art. 17.3.1.3);
- ▸Promover a troca de tarefas quando aplicável (art. 17.3.1.4);
- ▸Fornecer equipamentos de proteção adequados (art. 17.3.1.5);
- ▸Implantar programa deAlongamento (art. 17.3.1.6);
- ▸Garantir pausas compatíveis com a exigência do trabalho (art. 17.3.1.7);
- ▸Manter capacitação permanente sobre riscos ergonômicos (art. 17.3.1.8).
1.1.4 Mobiliário (Itens 17.4 a 17.4.7)
Para postos de trabalho em Cuiabá — especialmente em call centers, setores administrativos e ATMs do funcionalismo público estadual e municipal —, a especificação de mobiliário deve considerar:- ▸Altura ajustável de mesas e bancadas (art. 17.4.3);
- ▸Assentos com regulagem de altura, profundidade e encosto (art. 17.4.4);
- ▸Superfícies de trabalho com área suficiente e altura compatível (art. 17.4.5);
- ▸Acessibilidade conforme NBR 9050 (art. 17.4.6).
1.1.5 Ambiente de Trabalho (Item 17.5)
O item 17.5 da NR-17 versa sobre as condições ambientais, remetendo às demais NRs aplicáveis (NR-9, NR-15, NR-16, NR-23, NR-33, entre outras). O AET deve documentar:- ▸Temperatura e Umidade Relativa: Norma ABNT NBR 16401/2021 e Índice de Bulbo Úmido-Globe Temperature (IBUTG). Em frigoríficos de Cuiabá (temperatura interna entre -5°C e 4°C em câmaras frias), a exposição alternada ao frio extremo e ao calor externo (35-42°C) configura estresse térmico reverso de extrema gravidade;
- ▸Iluminação: Conforme ABNT NBR 5413 e NR-17 item 17.5.2. Em armazéns de grãos ao longo da BR-163, a iluminação natural predominante gera contrastes luminosos que contribuem para fadiga visual;
- ▸Ruído: Conforme NR-17 item 17.5.4 e NHO-1 (FUNDACENTRO). Em processadores de soja e milho, os níveis de pressão sonora frequentemente superam 85 dB(A), demandando não apenas protetores auriculares, mas reavaliação ergonômica do posto face à interferência comunicativa.
1.1.6 Organização do Trabalho (Item 17.6)
Este item é frequentemente negligenciado nos AETs produzidos na região. A NR-17 determina:- ▸Adequação entre demanda do trabalho e capacidade do trabalhador (art. 17.6.1);
- ▸Planejamento do fluxo de trabalho (art. 17.6.2);
- ▸Treinamento dos trabalhadores (art. 17.6.3);
- ▸Implementação de alongamento e pausas (art. 17.6.4);
- ▸Possibilidade de alternância entre tarefas (art. 17.6.5);
- ▸Prevenção dos riscos ergonômicos (art. 17.6.6);
- ▸Oferta de alimentação compatível e de água (art. 17.6.7 e 17.6.8);
- ▸Condições para serviços externos (art. 17.6.9 e 17.6.10);
- ▸Programa de gerenciamento de riscos — PGR e sua dimensão ergonômica (art. 17.6.11).
1.1.7 Carga de Trabalho Mental (Item 17.7 e Anexo II)
O Anexo II da NR-17/2021 é revolucionário ao determinar a obrigação de análise dos fatores de risco relativos à carga mental de trabalho:- ▸Ambientes e equipamentos de trabalho (Anexo II, item 1);
- ▸Conteúdo do trabalho (Anexo II, item 2);
- ▸Organização do trabalho (Anexo II, item 3);
- ▸Relações de trabalho (Anexo II, item 4);
- ▸Contexto do trabalho (Anexo II, item 5).
061.2 NR-1 — Disposições Gerais e Gestão de Riscos (GRO/PGR)
A NR-1 vigente (consolidada pela Portaria MTP nº 423/2021) substituiu o PCMSO e o PPRA pelo PGR e pelo GRO. Para fins de AET, as disposições relevantes são:
1.2.1 Plano de Gerenciamento de Riscos — PGR (Item 1.5)
O PGR deve incluir obrigatoriamente a dimensão ergonômica como componente do mapeamento de riscos. O AET constitui documento-supporte do PGR, devendo ser integrado ao seu inventário de riscos.- ▸Item 1.5.3.1: O PGR deve conter o inventário de riscos com classificação de severidade e probabilidade;
- ▸Item 1.5.3.2: Deve incluir medidas de prevenção aplicáveis, incluindo controles de engenharia e organizacionais;
- ▸Item 1.5.3.3: Deve ser revisado sempre que houver mudança nos processos ou quando indicado por investigação de acidentes.
1.2.2 Grau de Risco (Item 1.4.2 e Anexo II da NR-1)
A classificação de Grau de Risco impacta diretamente a periodicidade e a abrangência da AET:| Grau de Risco | Atividades Principais (Exemplos MT) | Periodicidade AET Recomendada |
|---|---|---|
| Grau 1 | Atividades bancárias, teleatendimento, comércio varejista | A cada 2 anos ou quando houver mudança de processo |
| Grau 2 | Atividades administrativas em geral, serviços de saúde ambulatoriais | A cada 2 anos |
| Grau 3 | Abate e processamento de carnes, construção civil, operação de máquinas pesadas | A cada ano |
| Grau 4 | Extração de amianto (proibida), siderurgia com exposição a altas temperaturas | A cada ano com monitoramento contínuo |
1.2.3 Diferença entre GRO e PGR (Item 1.3 e 1.5)
O GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) é o sistema de gestão, enquanto o PGR é seu componente documental. O AET se insere no PGR como avaliação técnica especializada. Erro comum em Cuiabá: Empresas confundem o AET com o PGR, utilizando o laudo ergonômico como se fosse o documento de gestão completo.071.3 CLT — Arts. 199 e 201
1.3.1 Art. 199 da CLT
O art. 199 dispõe que as empresas estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança do trabalho e medicina do trabalho, cuja organização e atribuições serão reguladas pelo Ministério do Trabalho.Implicação para o AET: A avaliação ergonômica do trabalho não é opcional — é decorrência lógica e normativa da obrigação de manter serviço especializado. A empresa que não realiza AET viola frontalmente o art. 199, independentemente da existência de acidentes ou doenças ocupacionais.
1.3.2 Art. 201 da CLT
O art. 201 determina que as empresas areceberão auxílio para o desenvolvimento de programas de integração, proteção e prevenção de acidentes do trabalho, melhoramento das condições do ambiente de trabalho e preservação da saúde do trabalhador.Implicação financeira: O AET é o diagnóstico que fundamenta a alocação de recursos nos programas previstos no art. 201. Sem diagnóstico ergonômico adequado, a empresa perde a condição de acesso a incentivos e deduções previstas em lei.
1.3.3 Art. 157 da CLT
Dispõe que os trabalhadores são obrigados a observar as normas de segurança e medicina do trabalho, exercendo suas atividades em conformidade com as prescrições previstas nas NRs. O AET documenta as prescrições que o trabalhador deve observar.1.3.4 Art. 223-C da CLT
Inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), dispõe sobre a responsabilidade subjetiva do empregador quanto a doenças e lesões decorrentes de ação ou---
Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.
