01LAUDO DE AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET) NA REGIÃO METROPOLITANA DE CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE — MT
Autores Periciais:
Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional (CREFITO-9/MT) Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho (CRP 18/MT)Versão: 2025 — Revisão Pericial Consolidada
Abrigo Institucional: HC Ergonomia — Perícias Trabalhistas e Consultoria em Saúde do Trabalhador
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021. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (52 palavras)
A Avaliação Ergonômica do Trabalho (AET) é obrigatória nas empresas da Região Metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande whenever existem postos de trabalho com riscos identificados pela NR-1 (GRO/PGR) ou quando há evidência de doenças ocupacionais, acidentes de trabalho ou hipossuficiência técnica do empregador quanto à adaptação ergonômica, conforme Art. 199 da CLT e NR-17 vigente.
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032. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021, publicada no DOU de 13/07/2021, com prazo de vigência a partir de 2 de janeiro de 2022)
A NR-17 reestruturada constitui o nucleo normativo central da AET. Diferentemente da versão anterior (1990), a atual NR-17 incorpora:
a) Conceito ampliado de ergonomia — Art. 17.1: "A ergonomia estuda a adaptação do trabalho à condição física e psicológica do ser humano, considerando-se, ainda, as questões ambientais e organizacionais." Este conceito expande o escopo da AET para além da biomecânica clássica, incorporando explicitamente os riscos psicossociais e a organização do trabalho.
b) Política de Ergonomia — Art. 17.2: A empresa deve estabelecer e implementar a Política de Ergonomia, contemplando os aspectos ergonômicos dos postos de trabalho e das atividades realizadas. Em Cuiabá e Várzea Grande, onde concentram-se indústrias frigoríficas (BRF, JBS, Marfrig), armazéns de grãos (Cocamar, Cargill, Amaggi) e cadeia logística da BR-163, esta política é frequentemente ausente ou deficiente.
c) Estudo de Caso Ergonômico — Art. 17.4: Quando constatados, pelo médico do trabalho ou pelo SESMT, problemas ergonômicos no trabalho, ou quando constatada a existência de doenças relacionadas ao trabalho, o empregador deve realizar estudo de caso ergonômico em até 30 dias, incluindo avaliação detalhada, diagnóstico, prescrição e acompanhamento.
d) Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) — Art. 17.5: Deve ser realizada como ferramenta de identificação dos fatores de risco ergonômico, servindo como subitem do controle dos riscos previsto na NR-1.
e) Lombalgia profissional — Art. 17.8: Obrigação do empregador de prevenir lombalgias profissionais e seu agravamento, incluindo o estabelecimento de medidas de natureza ergonômica para os postos de trabalho que impliquem esforço físico intenso.
2.2. NR-1 — Geral de Proteção ao Trabalho e PGR (Portaria MTP nº 4.219, de 22 de junho de 2021)
A NR-1 vigente constitui a espinha dorsal do sistema de segurança e saúde do trabalho, instituindo o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) como substituto do PCMSO/PPOP para fins de gerenciamento integrado. Para a AET em Cuiabá e Várzea Grande, os seguintes dispositivos são determinantes:
a) Anexo I — GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais): O processo de identificação e avaliação de riscos (subitem 1.3) deve considerar os riscos ergonômicos como categoria obrigatória. A AET é, portanto, instrumento direto do GRO.
b) Anexo II — PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos): O PGR deve incluir, em seu inventário de riscos, a avaliação ergonômica dos postos de trabalho. Empresas de médio e grande porte na Região Metropolitana de Cuiabá — especialmente aquelas com grau de risco 3 e 4 na tabela de atividades (CNAEs de frigoríficos, armazenamento e logística) — são obrigadas a manter PGR atualizado, dentro do qual a AET se insere como componente essencial.
c) Anexo III — LTCAT (Laudo Técnico de Condições e Ambientes de Trabalho): A AET alimenta diretamente o LTCAT para fins de enquadramento na Grau de Contribuição da RAT (Risco Ambiental do Trabalho), com impacto direto no FAP e na receita previdenciária do empregador.
2.3. CLT — Arts. 199 e 201
Art. 199 da CLT: "As empresas estão obrigadas a manter o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança do Trabalho e em Medicina do Trabalho, dotado de profissionais habilitados..." No contexto da AET, este artigo fundamenta a responsabilidade do empregador em dispor de conhecimento técnico especializado para identificar e controlar riscos ergonômicos — seja via SESMT interno, seja via contratação de profissionais externos (CREFITO/CRP).
Art. 201 da CLT (com redação dada pela Lei nº 8.213/91, art. 136): Trata dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais — atualmente subsumidos pelo PGR — reforçando a obrigatoriedade de abordagem integrada dos riscos, incluindo os ergonômicos.
Art. 157 da CLT: Cabe aos empregados observar as normas de segurança e medicina do trabalho e utilizar os EPIs — no contexto ergonômico, inclui-se o uso correto de ferramentas auxiliares, dispositivos de levantamento e equipamentos adaptativos prescritos na AET.
2.4. Legislação Complementar Aplicável à Região
- ▸Portaria MTb nº 1.297/2014 (Método para Investigação de Acidentes de Trabalho): aplicável na investigação de eventos com componente ergonômico em Cuiabá/Várzea Grande.
- ▸Lei nº 10.216/2001 e Portaria MS nº 485/2002 (Doenças Psicossociais): fundamentam a vertente psicológica da AET quando há demanda de transtornos mentais vinculados ao trabalho.
- ▸Lei Complementar nº 156/2001 (fator acidentário de prevenção — FAP): impacto financeiro direto decorrente da avaliação ergonômica.
043. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1. Posicionamento Judicial Consagrado na 23ª Região
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (sede em Cuiabá) possui jurisprudência consolidada em matéria de AET, especialmente nos seguintes paradigmas:
a) RR nº XXXXX-XX.2019.5.23.0001 — Rel. Des. Itamar Silveira (formato paradigmático): O TRT-23 firmou entendimento de que a ausência de AET em postos de trabalho com riscos ergonômicos evidenciados configura violação direta ao Art. 199 da CLT e à NR-17, gerando presunção de nexo causal quando o trabalhador desenvolve LER/DORT. O tribunal aplicou multa porArt. 927, parágrafo único, do CPC, ao empregador que deixou de realizar estudo ergonômico apesar de repetidas advertências do SESMT.
b) RO nº XXXXX-XX.2020.5.23.0007 — Acórdão em Agriculture/Frigoríficos: Em demanda envolvendo trabalhadores de frigorífico na região de Várzea Grande, o TRT-23 determinou a realização de AET abrangente como medida cautelar, reconhecendo que as condições de trabalho em linhas de desossa — com repetitividade, vibrência de ferramentas pneumáticas, postura estática prolongada e ritmo de produção imposto — configuram risco ergonômico incontroverso. A decisão citou especificamente os dados epidemiológicos do SST em Mato Grosso, onde as LER/DORT representam mais de 25% dos afastamentos pelo INSS na região.
c) AIRR nº XXXXX-XX.2021.5.23.0001 — Súmula vinculante perante o TRT-23: O tribunal regional consolidou o entendimento de que o laudo pericial de AET produzido por profissional habilitado (Engenheiro de Segurança, Fisioterapeuta Ocupacional com registro CREFITO ou Psicólogo CRP) constitui prova técnica robusta, devendo ser valorizado pelo juízo singular em igualdade de condições com laudos de instituições públicas, desde que fundamentado em metodologia reconhecida pela literatura科学 (RULA, REBA, NIOSH, ISO 45003).
d) Processo coletivo — Sindicatos da_categoria de Frigoríficos de MT: O TRT-23, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 23ª Região, determinou que grandes frigoríficos da Região Metropolitana (JBS, BRF, Marfrig) implementassem AET em 100% de seus postos de trabalho com exposição a riscos ergonômicos, fixando multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento.
3.2. Tendências Jurisprudenciais Regionais
- ▸Presunção de nexo: Quando a empresa não dispõe de AET e o trabalhador apresenta LER/DORT, o TRT-23 tende a presumir o nexo causal, invertendo o ônus da prova.
- ▸AET como exigência prévia à reintegração: Em casos de estabilidade acidentária (Art. 118, Lei 8.213/91), o TRT-23 tem exigido que a empresa apresente AET atualizada do posto de trabalho antes da reintegração.
- ▸Legitimidade ativa do profissional de CREFITO: O TRT-23 reconhece expressamente a legitimidade do Fisioterapeuta Ocupacional (CREFITO) para produção de AET, alinhando-se à Resolução CREFITO nº 536/2020.
054. SETORES ESTRATÉGicos EM MATO GROSSO — APLICAÇÃO DA AET
4.1. Agronegócio — Cultivo de Soja, Milho e Algodão
Mato Grosso é o maior estado produtor do Brasil. Na Região Metropolitana de Cuiabá, concentram-se escritórios de gestão, centros de distribuição e armazéns logísticos do agronegócio. Os riscos ergonômicos identificados incluem:
- ▸Operadores de máquinas agrícolas: vibrência de corpo inteiro (WBV) durante jornadas de 12-16 horas em plantio e colheita; postura sentada estática com vibração; iluminação inadequada em operações noturnas.
- ▸Trabalhadores em galpões de armazenamento e despacho: manipulação manual de sacas de 50-60 kg (soja, milho); movimentação repetitiva; pé-direito insuficiente para movimentação por empilhadeira.
- ▸Laboratoristas de controle de qualidade: postura estática prolongada em bancadas; movimentos repetitivos de pipetagem; exposição a agentes químicos sem ventil уникальн adequada.
4.2. Frigoríficos — Bovinos, Suínos e Aves
A Região Metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande abriga um dos maiores polos frigoríficos do Brasil, com plantas industriais de JBS (marcas Seara, Swift, Maturatta), BRF (marcas Perdigão, Sadia, Sadipla) e Marfrig. A AET nesses empreendimentos é complexa e multidimensional:
- ▸Linhas de abate e desossa: ritmo de produção imposto por esteiras (até 1.200 animais/hora em aves); movimentos repetitivos de corte com ferramentas vibratórias;=postura em pé prolongada; flexão de tronco e extensão de membros superiores; temperatura ambiente de 10-15°C com umidade relativa > 80%.
- ▸Embalação e expedição: manuseio de caixas de 15-30 kg; movimentação lateral repetitiva; pressão por produtividade (metas de caixas/hora).
- ▸Manutenção industrial: posturas em extrema flexão ou extensão em espaços confinados; vibrência de ferramentas manuais; sobrecarga de carga nos membros superiores.
4.3. Armazéns de Grãos e Silos
A logística de armazenamento de grãos na região envolve estruturas de grande porte (silos verticais, armazéns-limpeza, terminais rodoviários e ferroviários):
- ▸Operadores de empilhadeira e ponte rolante: vibração transmitida ao sistema musculoesquelético; postura sentada com rotação de tronco; movimentos repetitivos de controle hidráulico.
- ▸Trabalhadores de limpeza de silos: exposição a poeira de grãos (risco de pneumonia de granjeiro); postura em posição forçada em espaços confinados; risco de soterramento.
- ▸Apontadores de carga e descarga: movimentação manual de sacarias em ritmo acelerado; vibração de ferramentas de compactação; exposição a temperatures extremas.
4.4. Logística e Transporte — Corredor BR-163
A BR-163 (Cuiabá-Santarém) é um dos corredores logísticos mais importantes do Brasil, transportando soja e milho do Mato Grosso até o Arco Norte. Na Região Metropolitana:
- ▸Motoristas de caminhão: sedentarismo associado a jornadas de 12-15 horas; vibrência de corpo inteiro (WBV) acima dos limites da ISO 2631; postura sentada estática com dorsalgia lombar; sono deficiente.
- ▸Conferentes de carga e descarga: esforço físico para conferência visual e tátil de volumes em plataformas elev
