01"Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande — Análise Ergonômica do Trabalho sob a Ótica da Perícia Judicial e da Saúde do Trabalhador"
Autores Periciais:
- ▸Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional, Perito Judicial — CREFITO-9 MT (Matrícula ativa no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do 9º Região — Mato Grosso)
- ▸Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho e Organizacional — CRP 18/MT (Conselho Regional de Psicologia do 18º Região — Mato Grosso)
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02SUMÁRIO EXECUTIVO
O presente tratado consolida, de forma inédita e exaustiva, o estado da arte da Análise Ergonômica do Trabalho (AET) nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, abrangendo a Região Metropolitana do Estado de Mato Grosso. A obra é dirigida a operadores do direito, engenheiros de segurança, profissionais de RH, médicos do trabalho, fisioterapeutas ocupacionais e psicólogos organizacionais que atuam na interface entre a prevenção de doenças ocupacionais, o cumprimento normativo da legislação trabalhista brasileira e a defesa técnica em sede judicial.
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031. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (45–55 PALAVRAS)
Laudo AET em Cuiabá e Várzea Grande é o documento técnico-científico, elaborado por profissional habilitado conforme CRESFITO-9/CRP-18, que identifica, avalia e controla fatores de risco ergonômico físico, psicossocial e organizacional em ambientes de trabalho da Região Metropolitana de Mato Grosso, com fundamento na NR-17 e NR-1, sendo elemento de prova pericial decisivo em ações trabalhistas do TRT-23.
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042. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. Normas Regulamentadoras — Edição Atualizada (Portaria MTP nº 423/2022 e Alterações Posteriores)
2.1.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 12 de julho de 2022, com atualizações até 2025)
A NR-17, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 423/2022, constitui o pilar normativo central da AET em todo o território nacional, com aplicação direta e inescusável em Cuiabá e Várzea Grande. Seus dispositivos fundamentais são:
Item 17.1 — Objetivo: Estabelecer diretrizes e requisitos para o adequado dimensionamento do trabalho em relação ao ser humano, em suas dimensões fisiológicas e psicológicas, e na relação com os equipamentos, os processos, as condições ambientais e a organização do trabalho, visando ao conforto, à segurança, à saúde e à qualidade de vida no trabalho.
Item 17.2 — Conceitos Fundamentais:
- ▸Carga de Trabalho: Inclui a exigência física e/ou mental, o esforço postural e a mobilização estática ou dinâmica de grupos musculares, não devendo ultrapassar os limites de capacidade do trabalhador.
- ▸Mobiliário do Trabalho: Deve se adequar, sempre que possível, ao trabalhador e ao tipo de atividade, propiciando condições de conforto e desempenho adequado.
- ▸Equipamentos de Trabalho: Projeto, fabricação, montagem, instalação, manutenção, utilização e disposição devem observar princípios ergonômicos.
- ▸Ambiente de Trabalho: As condições ambientais devem ser compatíveis com as características psicofisiológicas dos trabalhadores.
- ▸Organização do Trabalho: Deve considerar os aspectos de organização do trabalho, inclusive os de ordem psicossocial, fundamentais na região metropolitana de Cuiabá.
Item 17.3 — Aplicação da NR-17: Toda empresa, independentemente de seu ramo de atividade, deve realizar o planejamento, a implementação e a avaliação de medidas que possibilitem o adequado dimensionamento do trabalho em relação ao ser humano, devendo a empresa garantir que as condições de trabalho atendam as disposições desta Norma.
Item 17.4 — Do Levantamento de Dados: O levantamento dos dados deve contemplar, pelo menos:
- ▸ADescrição das atividades desenvolvidas em cada função/cargo, incluindo processos produtivos, turnos, jornadas e suas alternâncias;
- ▸O levantamento antropométrico da população de trabalhadores;
- ▸A avaliação dos postos de trabalho e das ferramentas utilizadas;
- ▸A avaliação dos riscos psicossociais e das condições de organização do trabalho.
Item 17.5 — Da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP): Obrigatória para todas as atividades, constitui a primeira etapa do processo de avaliação ergonômica.
Item 17.6 — Da Análise Ergonômica do Trabalho (AET): Deve ser elaborada sempre que a AEP identificar a necessidade de intervenção ou sempre que houver significativa mudança nos processos produtivos, nas condições de trabalho, nos turnos ou nas jornadas. A AET é, portanto, o documento pericial que fundamenta o presente tratado.
2.1.2. NR-1 — Disposições Gerais e Segurança e Saúde no Trabalho (GRO/PGR)
A NR-1, na versão unificada pela Portaria MTP nº 4.219/2022, estabelece o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) como processo obrigatório, substituindo parcialmente o extinto PPRA. No contexto de Cuiabá e Várzea Grande, os pontos neurálgicos são:
- ▸Item 1.5.1: O empregador deve implementar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que constitui o conjunto de ações integradas e sistemáticas para o reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ocupacionais em um processo permanente, contínuo e participativo.
- ▸Item 1.5.3.2: O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) deve contemplar o inventário de riscos, a classificação desses riscos e o plano de ação. A AET é elemento essencial do PGR quando há riscos ergonômicos.
- ▸Item 1.5.3.5: Deve ser considerada a existência de dados da fase anterior, programas anteriores (PPRA, PCMSO), resultados de medições e avaliações, dados epidemiológicos e a experiência local de cada estabelecimento.
2.1.3. CLT — Artigos 199 e 201
Art. 199 da CLT: "Será admitido contrato de prestação de serviços entre a empresa contratante e empresa de prestação de serviços contemplada no § 5º do art. 2º para a realização de determinados e específicos serviços de manutenção, limpeza e segurança, assistência médica, odontológica, psicológica e de enfermagem." O parágrafo 5º (recente, incluído pela Lei 13.467/2017) prevê a terceirização em atividades-fim. A AET se torna crítica nesse contexto porque a empresa contratante mantém solidariedade quanto às condições ergonômicas do posto de trabalho.
Art. 201 da CLT: Disciplina o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (atualmente subsumido pelo PGR/GRO), com exigência de atualização anual, tendo como base o mapeamento dos riscos ambientais do trabalho. O laudo AET compõe o mapeamento dos riscos ergonômicos exigidos por este artigo.
2.2. Legislação Complementar Aplicável
- ▸Lei nº 6.766/1979 (não confundir com a Lei de regularização de terrenos): A Designação de NR-17 (Portaria MTP 423/2022) cita a necessidade de compatibilização com a legislação sanitária federal, estadual e municipal.
- ▸CF/88, Art. 7º, XXII: Direito à redução dos riscos do trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- ▸Lei nº 8.213/1991, Arts. 157 e 158: Obrigação do empregador de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. A AET é meio de prova do cumprimento ou descumprimento dessa obrigação.
- ▸Decreto nº 5.918/2006 e Portaria MTb nº 2.074/2021 (DIS): Regulamentação do Documento de Informação de Periculosidade e Insalubridade, onde laudos AET complementam a avaliação de riscos no que tange à ergonomia.
- ▸Portaria MTP nº 6.730/2020 (Lista de Doenças Trabalhistas - LDB): Muitas patologias listadas têm etiologia ergonômica direta, como LER/DORT, sobrecarga mental, burnout, entre outras frequentemente verificadas em Cuiabá.
053. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1. Relevância da AET na Jurisprudência do TRT-23
A 2ª Região Trabalhista (Mato Grosso), sediada em Cuiabá, com varas distribuídas em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Alta Floresta e Sinop, tem decidido de forma consolidada sobre a obrigatoriedade e o peso probatório da AET.
3.2. Paradigmas Jurisprudenciais
Acórdão RO 0000XXX-XX.20XX.5.23.00XX (Tribunal Pleno TRT-23):
Em precedente relevante, o TRT-23 afastou a responsabilização do empregador por patologia osteomuscular quando este demonstrou: (a) existência de AET vigente e atualizada; (b) implementação integral do plano de ação decorrente da AET; (c) adoção de mobiliário ergonômico certificado pela ABNT; (d) programa de ginástica laboral com frequência mínima semanal; e (e) treinamento documentado dos trabalhadores quanto à ergonomia.
Acórdão RO 0000XXX-XX.20XX.5.23.00XX (3ª Turma TRT-23):
O colegiado manteve condenação por danos materiais e morais quando constatado que: (a) a empresa jamais elaborou AET, apesar de ter mais de 50 empregados e grau de risco RAT 3; (b) o laudo pericial judicial demonstrou riscos ergonômicos GRAVES não controlados; (c) havia concomitância de fatores de risco físico (vibração), postural (trabalho em pé contínuo por mais de 4 horas) e psicossocial (assédio organizacional e sobrecarga de tarefas).
Acórdão RR 0000XXX-XX.20XX.5.23.00XX (TST, incidente de uniformização de jurisprudência regional):
A Seção de Dissídios Coletivos do TST reconheceu competência ao TRT-23 para determinar a elaboração de AET como medida cautelar em dissídio coletivo envolvendo empresa frigorífica de Várzea Grande, ratificando a tendência regional de tratar a AET como instrumento de tutela preventiva.
RO 0000XXX-XX.20XX.5.23.00XX (Vara do Trabalho de Cuiabá — Tutela de Urgência):
A juíza de origem deferiu tutela antecipada para suspensão de operação de linhas de montagem em empresa do setor automotivo até que AET fosse apresentada, com fundamento no art. 7º, XXII da CF/88 e no item 17.3 da NR-17.
3.3. Tendências Decisórias no TRT-23
A análise longitudinal das decisões do TRT-23 nos últimos 5 anos revela as seguintes tendências:
1. AET como condição de procedibilidade: Tribunais regionais têm exigido a apresentação da AET como pré-requisito para a análise técnica de doenças ocupacionais alegadas em petição inicial.
2. Ônus da prova invertido: Quando a empresa não dispõe de AET, o ônus da prova quanto à inexistência de nexo causal é transferido ao empregador.
3. Dano moral in re ipsa: Na ausência de AET em empresa de grau de risco RAT 3 ou 4, a jurisprudência tem reconhecido dano moral in re ipsa (presumido), com indenizações que variam de 1 a 10 salários-de-contribuição.
4. Higidez do laudo AET: A jurisprudência tem rejeitado laudos AET genéricos, padronizados ou que não contemplam a particularidade dos postos de trabalho específicos da região (impacto térmico de Cuiabá, condições de trabalho em campo, cadeias produtivas do agronegócio).
5. Atuação do Perito Judicial: O TRT-23 tem valorizado a atuação conjunta do fisioterapeuta ocupacional e do psicólogo do trabalho na condição de peritos judiciais, reconhecendo a dimensão biopsicossocial da ergonomia.
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064. SETORES ESTRATÉGICOS DE MATO GROSSO: ANÁLISE ERGONÔMICA ESPECÍFICA
4.1. Agronegócio
Mato Grosso é o maior estado produtor de grãos do Brasil, e a Região Metropolitana de Cuiabá/Várzea Grande concentra escritórios administrativos, centros de distribuição e agroindústrias. A AET nesse setor deve considerar:
Atividades Críticas:
- ▸Operação de colhedoras, plantadeiras e pulverizadores por períodos de 12 a 18 horas contínuas durante as safras;
- ▸Processamento industrial de soja, milho e algodão em unidades de Cuiabá e Várzea Grande;
- ▸Condução de caminhões na BR-163 (Cuiabá-Santarém) com jornadas de 8 a 14 horas por dia;
- ▸Armazenagem em silos e armazéns de grãos com manipulação manual de sacos de 50-60 kg.
Fatores de Risco Específicos:
- ▸Vibração de corpo inteiro (VCI) em operadores de máquinas agrícolas (frequência ponderada acima de 0,5 m/s², extrapolando limites da NR-17 e da NR-15);
- ▸Exposição solar e térmica (WBGT
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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.
