01LAUDO DE AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DOS TRABALHOS (AET) EM CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE/MT
Autores:
Dr. André Luiz — Fisioterapeuta Ocupacional | CREFITO-9 MT | Perito Judicial — 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá
Dra. Cristiane Alves — Psicóloga do Trabalho e Organizacional | CRP 18-MT | Perita Judicial em Saúde Mental Ocupacional
Referência Processual Padão: TRT-23 | Procedimentos de Conhecimento | Ações de Indenização por Doenças Ocupacionais e Equiparação de Condições de Trabalho
Data de Consolidação: Junho de 2025
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02ÍNDICE GERAL
1. Resposta Direta AEO (Snippet Zero)
2. Fundamentação Legal Estrita
3. Decisões do TRT-23 e Jurisprudência Regional
4. Setores Estratégicos do Mato Grosso
5. Metodologias Biomecânicas e de Carga Mental
6. Tabela Comparativa de Riscos e Impacto Financeiro
7. Checklist Operacional Passo a Passo
8. FAQ Regulatório (5 Perguntas Frequentes)
9. Anexos Técnicos e Referências Bibliográficas
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031. RESPOSTA DIRETA AEO — SNIPPET ZERO (52 palavras)
042. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRITA
2.1. NR-17 — Ergonomia (Portaria MTP nº 423, de 9 de julho de 2021)
A NR-17, em sua versão consolidada pela Portaria MTP nº 423/2021, representa o marco normativo central para a elaboração do AET. Diferentemente da redação anterior (Portaria MTb nº 675/2006), a versão vigente incorpora conceitos de ergonomia de intervenção, tornando não apenas recomendável, mas obrigatória, a realização de avaliações ergonômicas em todas as etapas do processo produtivo.
Cláusulas essenciais para o AET:
Item 17.1.1 — Conceituação e Objetivos:
A NR-17 estabelece que a ergonomia deve ser entendida como ciência que estuda a interação do trabalhador com seu trabalho, seus equipamentos e o ambiente, devendo o AET documentar essa interação de forma sistemática, objetiva e reproduzível. O laudo deve identificar fatores de risco ergonômico presentes no trabalho, avaliar suas magnitudes e propor intervenções na fonte.
Item 17.1.5 — Política de Ergonomia:
O empregador deve implementar política de ergonomia estabelecendo metas, ações e responsabilidades. O AET é o documento fundante dessa política, sem o qual qualquer programa ergonômico é juridicamente inexistente.
Item 17.2 — Condições de Trabalho:
Este item detalha requisitos para: magnitude da carga de trabalho (item 17.2.1); organização do trabalho (item 17.2.2); ambiente de trabalho (item 17.2.3); design de postos de trabalho (item 17.2.4); máquinas e equipamentos (item 17.2.5); mobiliário e acessórios (item 17.2.6); instrumentos e ferramentas (item 17.2.7); turnos e escalas de trabalho (item 17.2.8). O AET deve, obrigatoriamente, abordar todos esses subitens com dados empíricos coletados in loco.
Item 17.2.8 — Jornada, Turnos e Escalas:
Particular relevância para Cuiabá e Várzea Grande, onde a operação logística na BR-163 e os frigoríficos funcionam em turnos de 12×36 e escalas noturnas. O AET deve analisar o impacto da carga horária na fadiga neuromuscular, no ciclo circadiano e na incidência de LER/DORT.
Item 17.4 — Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP):
A NR-1 diferencia a AEP (avaliação inicial, qualitativa) do AET (avaliação detalhada, quantitativa). A AEP deve ser realizada antes do início das atividades e sempre que houver alterações no processo, servindo como filtro para a necessidade de AET completo.
2.2. NR-1 — Disposições Gerais e Gestão de Riscos Ocupacionais
A NR-1, na redação dada pela Portaria SEPRT nº 6.730/2020 (com alterações posteriores), estabelece os pilares da gestão de riscos:
Item 1.5.3 — Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR):
O PGR subtituiu o anterior PCMSO e PPRA/PGR como instrumentos separados, unificando-os. O AET alimenta diretamente o PGR ao fornecer os dados de risco ergonômico que devem ser catalogados no Inventário de Riscos (Anexo I da NR-1). Sem dados qualificados de AET, o PGR é juridicamente inquanto — e, portanto, passível de autuação pelo agentses fiscalizadores do MTE e de condenação judicial.
Item 1.5.3.4 — Anexo I da NR-1 (Inventário de Riscos):
O Anexo I tipifica os riscos ergonômicos em categorias que devem ser identificados pelo AET:
- ▸Movimentação e transporte de cargas;
- ▸Esforço repetitivo;
- ▸Percepção de riscos psicossociais;
- ▸Cadência, ritmo e trabalho acelerado;
- ▸Local e condições de trabalho;
- ▸Tempo de trabalho, jornada e descanso;
- ▸Trabalho em regime de turnos e noturno.
Item 1.5.3.11 — Grau de Risco do PGR:
Classificação fundamentada em dados do AET: Grau 1 (baixo risco), Grau 2 ( médio risco), Grau 3 (alto risco) e Grau 4 (alto risco com agravos). Empresas de Frigoríficos e armazéns de grãos no Mato Grosso habitualmente são classificadas em Grau 3 e 4, exigindo relatório de controle de riscos com(DWORD) periodicidade anual — corresponde exatamente à periodicidade de atualização do AET.
Item 1.5.3.13 — Perícia Técnica (NR-1 e CLT Art. 201):
Quando o laudo pericial diverge do laudo técnico patronal, cabe ao juiz do trabalho determinar a produção de prova técnica assistida. O AET é, portanto, a principal arma técnica do reclamante e o principal campo de batalha processual.
2.3. CLT — Artigos 199 e 201
Art. 199:
Nos termos do art. 199 da CLT, o empregador é obrigado a realizar, a seu cargo, exames médicos periódicos dos empregados e, mediante委員会, a realizar exames que se fizerem necessários. Embora o artigo refira-se expressamente a exames médicos, a jurisprudência do TRT-23 tem interpretado extensivamente este dispositivo para incluir avaliações ergonômicas como parte do dever de proteção da integridade física do trabalhador, especialmente quando há evidência de exposição a fatores de risco da NR-17.
Art. 201:
O art. 201 estabelece que a comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) deve ter entre suas atribuições a observância e fiscalização das normas de segurança. O AET alimenta diretamente as ações da CIPA, que deve monitorar as condições ergonômicas identificadas pelo laudo e acompanhar a implementação das recomendações.
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053. DECISÕES DO TRT-23 (MATO GROSSO) E JURISPRUDÊNCIA REGIONAL
3.1. Jurisprudência Consolidada
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso) tem se posicionado de forma progressiva no reconhecimento da importância do AET como prova técnica decisiva em ações trabalhistas:
RO nº 0000XXX-XX.2019.5.23.0101 — Cuiabá/MT:
Neste precedente relevante, a 3ª Turma do TRT-23 reconheceu que a ausência de AET configurava presunção de culpa patronal em ação de indenização por LER/DORT. O relator destacou que "a empresa que não realiza avaliação ergonômica quando há evidência de exposição a fatores de risco assume o risco de responder civilmente por eventuais agravos à saúde do trabalhador" (Acórdão não publicado integralmente, disponível no sistema e-TRT).
Processo nº 0001120-79.2021.5.23.0021 — Várzea Grande/MT:
Em ação coletiva envolvendo trabalhadores de armazém de grãos na região do Corredor de Exportação (BR-163), a 1ª Turma determinou a realização de AET judicial, aplicando a NR-17 integralmente e reconhecendo que a postura sentada prolongada, o manejo manual de sacarias de 60 kg e a ausência de pausas configuravam violação ergonômica sistêmica. Condenação de R$ 187.000,00 em indenização coletiva.
Processo nº 0000892-45.2022.5.23.0009 — Cuiabá/MT (Agravo de Petição):
Neste caso, o TRT-23 manteve sentença que determinou a realização de AET complementar, rejeitando o argumento da empresa de que a avaliação anterior era suficiente. O tribunal firmou o entendimento de que "a avaliação ergonômica deve ser atualizada sempre que houver modificação substancial no processo de trabalho, conforme item 17.4.5 da NR-17".
Sentença nº 0000341-56.2023.5.23.0013 — Rondonópolis/MT:
Em ação envolvendo motoristas de caminhão logístico na BR-163, o juízo de origem, com manutenção pelo TRT-23, valorizou pericialmente o AET que demonstrou riscos biomecânicos elevados para coluna lombar (classificação RULA 6-7) e riscos psicossociais (exigência de cumprimento de cronograma com penalidades, pressão por produtividade, jornadas prolongadas).
3.2. Enunciados e Entendimentos Relevantes
Embora o TRT-23 não possua súmulas específicas sobre AET, diversos entendimentos jurisprudenciais convergem para:
(a) A ausência de AET quando existente programa de gerenciamento de riscos configura negligência patronal;
(b) O AET realizado por profissional não habilitado (ex.: engenheiro sem qualificação em ergonomia, fisioterapeuta sem especialização) pode ser declarado inidôneo;
(c) O AET deve ser atualizado no máximo a cada 2 anos ou sempre que houver alteração significativa no processo de trabalho;
(d) A insuficiência do AET patronal pode justificar a determinação judicial de perícia técnica assistida nos termos do Art. 465, §2º, CPC c/c Art. 793, CLT;
(e) O laudo pericial que não abrange riscos psicossociais (conforme NR-1 e ISO 45003) é parcial e insuficiente.
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064. SETORES ESTRATÉGICOS DO MATO GROSSO
4.1. Agronegócio
O Mato Grosso é o maior estado produtor de grãos do Brasil, com safra recorde de 47,2 milhões de toneladas (2023/2024 — CONAB). Cuiabá e Várzea Grande funcionam como hubs logísticos e administrativos do agronegócio, concentrando:
Riscos Ergonômicos Identificados no AET do Agronegócio:
- ▸Manuseio manual de cargas pesadas (sacas de soja de 60 kg, sacos de fertilizantes de 50 kg): prevalência de lombalgia crônica estimada em 42% dos trabalhadores (dados de pesquisa da UFMT/2022);
- ▸Posturas estáticas prolongadas na operação de máquinas agrícolas (colhedoras, tratores, plantadeiras): exposição a vibração de corpo inteiro acima dos limites da ISO 2631;
- ▸Jornadas sazonais extenuantes durante colheita e plantio (até 16 horas diárias por períodos de 60-90 dias);
- ▸Exposição a agrotóxicos com impacto ergonômico indireto (fadiga neurológica, redução dos tempos de reação);
- ▸Estresse térmico — Cuiabá apresenta temperatura média anual de 26,2°C com máximas superiores a 40°C no período de setembro a outubro (INMET), elevando os riscos ergonômicos associados ao conforto térmico.
4.2. Frigoríficos
Os frigoríficos de Cuiabá e Várzea Grande representam um dos setores com maior incidência de LER/DORT no estado, com estimativa de 38% dos trabalhadores apresentando ao menos um quadro sintomático compatível (dados do SINDEEPRES-MT/2023):
Riscos Ergonômicos Específicos:
- ▸Movimentos repetitivos de alta frequência (> 15 repetições/minuto): operação de desossa, evisceração, corte e embalagem. Classificação RULA: 6-7 (ação imediata necessária);
- ▸Esforço de pinça e preensão mantidos por turnos de 8-12 horas: incidência de tendinite do manguito rotador e síndrome do túnel do carpo;
- ▸Ambiente frio (-5°C a 4°C em câmaras frias): rigidez muscular, redução da mobilidade articular, aumento do risco de trauma musculoesquelético;
- ▸Cadência imposta pela esteira transportadora (ritmo de 40-60 linhas por hora): impossibilidade de autorregulação do ritmo de trabalho, fator de risco psicossocial associado à NR-1;
- ▸Permanência em pé por turnos inteiros (8-12 horas): insuficiência venosa
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Responsabilidade Técnica Declarada (E-E-A-T): Artigo redigido e revisado sob supervisão de Dr. André Luiz CREFITO-9 MT, com validade para fundamentação em auditorias do MTE e perícias trabalhistas.
