Ergonomia no eSocial S-2240 e Tabela 24: É Obrigatório em 2026? [Entendimento Oficial]

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1. Tabela Comparativa: eSocial S-2240 vs. PGR / NR-17

A tabela abaixo sintetiza a divisão de competências entre a Previdência Social (INSS/eSocial) e a Legislação Trabalhista (MTE/NR-17):

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2. O Que É a Tabela 24 e Por Que a Ergonomia Foi Retirada?

No início do projeto do eSocial (versões 2.4 e 2.5), a Tabela 24 (Fatores de Riscos Ocupacionais) continha códigos numéricos detalhados para centenas de perigos ergonômicos, como:

• Postura sentada prolongada;


• Levantamento manual de carga acima de 25 kg;


• Repetitividade em linhas de montagem;


• Sobrecarga cognitiva e pressão temporal.

Entretanto, durante o processo de simplificação do eSocial (versão S-1.0 em diante), as entidades representativas das empresas e os órgãos governamentais constataram uma incoerência jurídica:

1. O evento S-2240 tem como único objetivo legal dar cumprimento ao artigo 58 da Lei nº 8.213/1991.


2. Essa lei trata exclusivamente da comprovação de exposição a agentes nocivos que garantem a Aposentadoria Especial aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho.


3. O Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV) não contempla riscos ergonômicos como agentes geradores de Aposentadoria Especial.


4. Portanto, inserir ergonomia no S-2240 poluía a base de dados do INSS sem qualquer amparo legal e gerava litígios tributários tributando as empresas pelo Financiamento da Aposentadoria Especial (FAEP).

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3. Fluxograma de Decisão: O Que Enviar no eSocial S-2240?

Para orientar os departamentos de Departamento Pessoal, RH e clínicas de medicina ocupacional:

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┌─────────────────────────────────────────────────────────┐
│ O POSTO DE TRABALHO POSSUI SOBRECARGA ERGONÔMICA? │
│ (Ex: esforço repetitivo, transporte de peso, estresse) │
└────────────────────────────┬────────────────────────────┘
│
▼
┌─────────────────────────────────────────────────────────┐
│ Esse fator ergonômico está previsto no Decreto 3.048/99?│
└──────────────┬───────────────────────────┬──────────────┘
│ SIM │ NÃO (Regra Geral)
▼ ▼
┌──────────────────────────────┐ ┌────────────────────────┐
│ Hipótese inexistente no texto│ │ NÃO ENVIAR NO S-2240! │
│ da previdência para aposent. │ │ Risco NÃO previdenciário│
└──────────────────────────────┘ └──────────┬─────────────┘
│
▼
┌────────────────────────┐
│ O que fazer então? │
│ Registrar no PGR/NR-1 │
│ e elaborar AEP/AET! │
└────────────────────────┘
```

Se o colaborador trabalhar em um escritório ou linha de produção e estiver exposto apenas a fatores ergonômicos e mecânicos sem agentes químicos, físicos (ruído/calor do Anexo IV) ou biológicos:

• No eSocial S-2240: Envia-se o código `09.01.001 - Ausência de agente nocivo ou atividades constantes do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999`.


• Na Gestão Trabalhista da Empresa: Elabora-se a AEP ou AET da NR-17 e mantém-se o documento disponível na empresa.

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4. Se a Ergonomia Não Vai no S-2240, Onde Ela É Cobrada?

Este é o ponto em que centenas de gestores são surpreendidos com autuações fiscais do Ministério do Trabalho:

A Inspeção do Trabalho não depende do eSocial para fiscalizar e punir irregularidades ergonômicas. Os auditores-fiscais do trabalho utilizam três frentes de verificação:

1. Fiscalizações Presenciais e Notificações Fiscais Eletrônicas: O auditor notifica a empresa a apresentar a AEP de todos os postos de trabalho e as AETs dos postos críticos em até 30 dias.
2. Atestados e Doenças no Evento S-2210 (CAT) e S-2220 (Monitoramento da Saúde): Quando a empresa transmite afastamentos por doenças osteomusculares (como CID M54 para dor lombar, M75 para lesões de ombro ou M65 para tendinites), o sistema do MTE acende alertas automáticos de vigilância epidemiológica.
3. Cruzamento com o FAP/RAT Previdenciário: Benefícios acidentários do tipo B91 (auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária) aumentam a alíquota do FAP da empresa, gerando aumento de tributos sobre toda a folha de pagamento.

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5. Quatro Casos Práticos de Aplicação no Dia a Dia

Caso 1: Caixa de Supermercado e Operador de Checkout

• Exposição: Movimentos repetitivos de membros superiores ao bipar mercadorias, digitação contínua e postura sentada sem apoio dinâmico de pés.
• Conduta no S-2240: Se não houver ruído acima do limite de tolerância do LTCAT, transmite-se `09.01.001`.
• Conduta na NR-17: A empresa deve cumprir integralmente o Anexo I da NR-17 (trabalho dos operadores de checkout), com AET obrigatória, esteiras eletromecânicas e pausas programadas.

Caso 2: Auxiliar de Limpeza e Serviços Gerais

• Exposição: Esforço físico moderado e contato com saneantes diluídos (hipoclorito e detergentes de uso doméstico).
• Conduta no S-2240: Saneantes comuns não ensejam aposentadoria especial. Transmite-se `09.01.001`.
• Conduta na NR-17: A AEP deve contemplar a pega dos rodos, baldes com espremedor mecânico e carrinho de transporte para evitar carregamento manual de água.

Caso 3: Operador de Caldeira em Usina Sucroalcooleira

• Exposição: Ruído de 89 dB(A) e calor radiante (IBUTG de 29°C), além de postura em pé durante o turno.
• Conduta no S-2240: Os agentes ruído e calor constam no Anexo IV do Decreto 3.048/99 e devem ser enviados no S-2240 com dados de dosimetria e termômetro de globo. A postura ergonômica em pé não entra no evento.
• Conduta na NR-17: A empresa precisa de AET do posto de caldeira cobrindo a fadiga térmica combinada ao esforço físico.

Caso 4: Telemarketing e Atendimento ao Cliente

• Exposição: Uso contínuo de headset, tela de computador e pressão psicológica por tempo de atendimento (TMA).
• Conduta no S-2240: Código `09.01.001`.
• Conduta na NR-17: Obrigatório o cumprimento do Anexo II da NR-17 (teleatendimento), com AET cobrindo jornada máxima de 6 horas, pausas de 10 e 20 minutos fora da mesa e avaliação de riscos psicossociais da NR-1.

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6. Consequências de Cadastrar Errado no eSocial

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7. Conclusão e Orientações Finais

Não confunda as obrigações previdenciárias do eSocial com as normas de proteção à saúde do Ministério do Trabalho. Enquanto o evento S-2240 se atém à Aposentadoria Especial, a NR-17 protege sua empresa contra afastamentos por LER/DORT, passivos trabalhistas e elevação do FAP.

Aprofunde seus conhecimentos consultando nosso comparativo sobre AEP vs. AET e a diferença entre Laudo Ergonômico vs. AET.

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Legislação e Manuais Oficiais:

• Manual de Orientação do eSocial (MOS): Versão S-1.2 / S-1.3 — Módulo SST.
• Decreto Federal nº 3.048/1999: Aprova o Regulamento da Previdência Social e Anexo IV.
• Lei Federal nº 8.213/1991: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (art. 58).
• Ministério do Trabalho e Emprego: Norma Regulamentadora nº 17 (Ergonomia) atualizada.